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A funcionalidade do devido processo legal : devido processo substantivo e justo processo civil na constituição da República Federativa do Brasil de 1988Mattos, Sergio Luis Wetzel de January 2008 (has links)
Este estudo pretende investigar a funcionalidade do devido processo legal, sob os aspectos substantivo e processual, no direito brasileiro (art. 5º, LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Por um lado, o devido processo substantivo deve ser entendido como princípio constitucional de garantia da liberdade em geral contra as arbitrariedades do Estado. Em tese, o princípio do devido processo substantivo pode ser aplicado com o objetivo de reconhecer e proteger direitos fundamentais implícitos como parte da liberdade assegurada pela disposição do devido processo legal, concretizando, igualmente, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição de 1988). Por outro lado, o devido processo legal constitui direito fundamental processual, que deve ser concebido como direito fundamental a um processo justo, vale dizer, um processo legal e informado por direitos fundamentais, realizado em clima de boa-fé e lealdade de todos aqueles que dele participam, adequado ao direito material e às exigências do caso concreto, e, enfim, voltado para obtenção de uma proteção judicial efetiva. / This study aims at analyzing the functionality of due process of law, both substantive and procedural, in Brazilian law (art. 5º, LIV, of the Constitution of Federative Republic of Brazil). In one hand, substantive due process must be understood as the constitutional principle that guarantees general liberty against arbitrary government. In theory, the principle of substantive due process can be applied in search of recognizing and protecting non-enumerated fundamental rights as part of the liberty guaranteed by the due process of law clause, as well as the principle of human dignity (art. 1º, of the Constitution of 1988). In the other hand, due process of law is a procedural fundamental right, which must be conceived as a fundamental right to a fair trial, that is, a legal process informed by fundamental rights, realized in good faith and loyalty of everyone that takes part in it, adequate to substantial law and to the case under judgment, in search of effective judicial protection.
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A funcionalidade do devido processo legal : devido processo substantivo e justo processo civil na constituição da República Federativa do Brasil de 1988Mattos, Sergio Luis Wetzel de January 2008 (has links)
Este estudo pretende investigar a funcionalidade do devido processo legal, sob os aspectos substantivo e processual, no direito brasileiro (art. 5º, LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Por um lado, o devido processo substantivo deve ser entendido como princípio constitucional de garantia da liberdade em geral contra as arbitrariedades do Estado. Em tese, o princípio do devido processo substantivo pode ser aplicado com o objetivo de reconhecer e proteger direitos fundamentais implícitos como parte da liberdade assegurada pela disposição do devido processo legal, concretizando, igualmente, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição de 1988). Por outro lado, o devido processo legal constitui direito fundamental processual, que deve ser concebido como direito fundamental a um processo justo, vale dizer, um processo legal e informado por direitos fundamentais, realizado em clima de boa-fé e lealdade de todos aqueles que dele participam, adequado ao direito material e às exigências do caso concreto, e, enfim, voltado para obtenção de uma proteção judicial efetiva. / This study aims at analyzing the functionality of due process of law, both substantive and procedural, in Brazilian law (art. 5º, LIV, of the Constitution of Federative Republic of Brazil). In one hand, substantive due process must be understood as the constitutional principle that guarantees general liberty against arbitrary government. In theory, the principle of substantive due process can be applied in search of recognizing and protecting non-enumerated fundamental rights as part of the liberty guaranteed by the due process of law clause, as well as the principle of human dignity (art. 1º, of the Constitution of 1988). In the other hand, due process of law is a procedural fundamental right, which must be conceived as a fundamental right to a fair trial, that is, a legal process informed by fundamental rights, realized in good faith and loyalty of everyone that takes part in it, adequate to substantial law and to the case under judgment, in search of effective judicial protection.
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A funcionalidade do devido processo legal : devido processo substantivo e justo processo civil na constituição da República Federativa do Brasil de 1988Mattos, Sergio Luis Wetzel de January 2008 (has links)
Este estudo pretende investigar a funcionalidade do devido processo legal, sob os aspectos substantivo e processual, no direito brasileiro (art. 5º, LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Por um lado, o devido processo substantivo deve ser entendido como princípio constitucional de garantia da liberdade em geral contra as arbitrariedades do Estado. Em tese, o princípio do devido processo substantivo pode ser aplicado com o objetivo de reconhecer e proteger direitos fundamentais implícitos como parte da liberdade assegurada pela disposição do devido processo legal, concretizando, igualmente, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição de 1988). Por outro lado, o devido processo legal constitui direito fundamental processual, que deve ser concebido como direito fundamental a um processo justo, vale dizer, um processo legal e informado por direitos fundamentais, realizado em clima de boa-fé e lealdade de todos aqueles que dele participam, adequado ao direito material e às exigências do caso concreto, e, enfim, voltado para obtenção de uma proteção judicial efetiva. / This study aims at analyzing the functionality of due process of law, both substantive and procedural, in Brazilian law (art. 5º, LIV, of the Constitution of Federative Republic of Brazil). In one hand, substantive due process must be understood as the constitutional principle that guarantees general liberty against arbitrary government. In theory, the principle of substantive due process can be applied in search of recognizing and protecting non-enumerated fundamental rights as part of the liberty guaranteed by the due process of law clause, as well as the principle of human dignity (art. 1º, of the Constitution of 1988). In the other hand, due process of law is a procedural fundamental right, which must be conceived as a fundamental right to a fair trial, that is, a legal process informed by fundamental rights, realized in good faith and loyalty of everyone that takes part in it, adequate to substantial law and to the case under judgment, in search of effective judicial protection.
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Direito fundamental à associação e a exclusão do associadoGOLDHAR, Tatiane Gonçalves Miranda 31 January 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009 / A associação humana passou por intensas modificações no curso da história. Inicialmente, foi concebida como um agrupamento humano desorganizado, buscando a sobrevivência da espécie; desenvolveu-se para grupos organizados destinados às trocas comerciais; no
absolutismo, desagregou-se devido à forma de governo que não oferecia campo propício ao desenvolvimento de entidades particulares e, com os movimentos iluministas, reestrutura-se
formando uma sociedade civil com demarcada função política, econômica e percussora das garantias dos direitos individuais, através da limitação do poder do monarca. É desse período
o surgimento das associações civis como entidades privadas destinadas às mudanças sociais, afirmação de direitos individuais, consagrando-se também como instrumento de garantia pelos direitos da coletividade, tornando-se fonte de poder social em meados do século XX. Nessa nova roupagem, fomentada pelos movimentos associativistas e do terceiro setor, revêem-se as relações associativas e suas normas estatutárias, a liberdade e autonomia administrativas, ideológica e juridicamente, adequando-as à nova ordem civil-constitucional. O objetivo do trabalho é apresentar o direito fundamental à associação civil, como decorrência do Estado Democrático de Direito e, diante da alteração do art. 57 do Código Civil, promovida pela Lei n. 11.127/2005, estudar os motivos, conseqüências e a finalidade da incidência do devido processo legal e da justa causa para aplicação de penalidade aos associados, mormente a pena de exclusão, à luz da teoria da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e da constitucionalização do direito civil
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A hermenêutica jurídica democrática como vetor de legitimação das decisões judiciaisBARROSO, Ricardo Cavalcante January 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006 / A Hermenêutica Jurídica exercida pelos juízes como agentes de um Estado Democrático
de Direito envolve uma abertura cognitiva e contextualizante. O labor hermenêutico
necessita incorporar aspectos formais e materiais que venham a produzir uma decisão
legítima e justa. Para tanto, a decisão judicial deve ser produzida em um processo cujas
regras sejam previamente estabelecidas e aceitas pelas partes, no qual será dado ampla
participação e efetivo poder de influir no resultado final, a decisão. O produto final deve
ser transparente, possuindo, para tanto, uma fundamentação racional. Sob o aspecto
material, a decisão deverá incorporar objetivos constitucionais, inclusive concretizando
direitos fundamentais. Obedecida essa dupla exigência, resta caracterizado o método
cognitivo participativo e legitimante da hermenêutica jurídica democrática, cuja
finalidade maior é produzir decisões legítimas e justas
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A TÉCNICA PROCESSUAL DA EXECUÇÃO FISCAL E O DEVIDO PROCESSO LEGALMARTINS, J. L. S. 01 June 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-06-01 / Mediante a proposta adotada, a ideia é examinar de forma crítica a técnica processual da execução fiscal no Brasil, tomando como parâmetro metodológico o princípio do devido processo legal, elemento fundante da ciência processual contemporânea, cujas características devem estar presentes na dinâmica do encadeamento dos atos destinados a entregar adequadamente os bens da vida a quem de direito. No contexto, significa, antes de tudo, justificar a necessidade de um instrumento diferenciado voltado a atender não apenas as especificidades do objeto, mas, sobretudo, a contingência de partes processuais ontologicamente diferentes, denotando atributos que devem se refletir no processo. Se isso pode resultar na quebra da isonomia processual, o objetivo é demonstrar que o ponto de discrímen da técnica não se conjuga com o interesse público determinado na ambiência do Estado democrático de direito e que, como tal, ainda com uma compreensão analítica dos vários dispositivos da Lei nº 6.830/80, persistem inconsistências que afastam o método do devido processo legal. Admitindo que a garantia de um processo justo tenha um perfil distinto para a formação das técnicas executivas, no tratamento da execução fiscal, surge como questão o equilíbrio entre a pretensão arrecadatória e o respeito das garantias processuais do executado. Nesse raciocínio, pontuar o tratamento jurisprudencial atribuído à técnica constitui um material valioso na intenção de fundamentar a tese defendida no trabalho e por decorrência, chamar a atenção, diante das várias deficiências e lacunas do sistema, para a necessidade da elaboração legislativa de um novo instrumento jurídico-processual.
Palavras-chave: Técnica processual; Devido processo legal; Execução cível; Execução fiscal; Interesse público; Fazenda Pública
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Julgando a liberdade em linha de montagem: um estudo etnográfico do julgamento dos habeas corpus nas sessões das câmaras criminais do TJPEValença, Manuela Abath 15 August 2012 (has links)
Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-04T17:30:55Z
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Previous issue date: 2012-08-15 / A justiça penal convive com a tensão de buscar a celeridade do processo, garantindo ao acusado o direito ao devido processo legal. Geralmente, compatibilizar essas metas significa adotar padrões de julgamentos acelerados em que essas garantias não são adotadas. Desenvolvem-se padrões de julgamento em linha de montagem, no qual não há espaço para discussão dos casos e suas peculiaridades, mas somente para respostas padronizadas. Trata-se de pesquisa etnográfica cujo escopo era compreender como operava essa justiça em linha de montagem no julgamento de habeas corpus nas sessões das câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Frequentamos as sessões durante quatro meses e pudemos conversar com os atores que vivenciam aquela realidade: desembargadores, membros do Ministério Público, advogados e servidores. Detectou-se que a liberdade provisória é julgada em massa, com julgamentos que duram em média três minutos. Porém, ao lado dessa justiça padronizadora existe uma justiça que individualiza. Pudemos observar que isso ocorre quando a defesa do paciente faz sustentação oral na sessão, individualizando o caso e quando o relator vota pela concessão da ordem, pois, em um Tribunal em que mais de 80% das decisões em habeas corpus são denegatórias, conceder a ordem é um evento que pode quebrar o ritmo da linha de produção.
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A preclusão no processo de arbitragemTamaki, Luiz Henrique 29 January 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-01-29 / This dissertation work proposes a brief study of the estoppel, as well as a review of the arbitration process, in order to finish up on the existence and applicability of estoppel in the arbitration process. To this end, we will briefly comment on the institutes of estoppel and the arbitration process, tracing its logical precepts and introducing the combination of both concepts / Neste trabalho de dissertação de mestrado propõe-se um breve estudo acerca do instituto da preclusão, assim como uma revisão sobre o processo de arbitragem, com a finalidade de concluir-se sobre a existência, aplicabilidade e limites da preclusão no processo de arbitragem. Para tanto, faremos breves comentários sobre os institutos da preclusão e do processo de arbitragem, traçando seus preceitos lógicos e introduzindo a conjugação de ambos os conceitos
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O cancelamento administrativo de títulos de regularização fundiária frente ao direito de propriedade e o devido processo legalCarvalho, Rubem Ribeiro de 26 March 2015 (has links)
Este estudo acerca do cancelamento do registro imobiliário frente aos direitos fundamentais
de reserva da jurisdição e do direito à propriedade, com foco na viabilidade da via
administrativa para cancelamento do referido registro, está pautado nas garantias
constitucionais fundamentais para melhor compreensão daquilo que está reservado à
jurisdição, de modo a reconhecer a matéria ao alcance do julgamento administrativo, como
forma de se preservar o domínio público como contraponto ao direito à propriedade
privada.Neste aspecto, o estudo da regularização fundiária no Estado do Tocantins, com foco
nas decisões administrativas de anulação de títulos de domínio expedidos para aquele fim,
qual seja, a regularização fundiária, permitirá concluir se as referidas decisões administrativas
são dotadas de força motora para o cancelamento dos registros decorrentes dos títulos
anulados pela via procedimental.Nesta abordagem apresenta-se o viés econômico de que a
regularização fundiária, desde que observados os procedimentos legais e atendida sua
natureza, permite maior segurança jurídica, afastando a incerteza que atualmente recai sobre o
direito de propriedade na Amazônia Legal, notadamente no Estado do Tocantins. Nesta seara
normativa, a lei de registros públicostraz entre as hipóteses legais de cancelamento
administrativo a previsão de que registro imobiliário do título emitido para regularização
fundiária poderá ser cancelado a requerimento da fazenda pública, quando ocorrida a rescisão
do referido título, pela administração pública. Referida circunstância, quando analisada em
face doprocedimento utilizado para anulação do título de legitimação de posse ou
regularização de domínio, em sede de regularização fundiária pelo ente público responsável
no Estado Tocantins, cuja natureza jurídica é a mesma do processo administrativo para o
reconhecimento do descumprimento das condições resolutivas, nos conduz a um cenário,
dentro qual é possível indagar se a referida anulação permitiria da mesma forma, o
cancelamento administrativo do registro por requerimento da fazenda pública. / Este estudio sobre la cancelación del registro de bienes de raíces con antelación para reservar
los derechos fundamentales de la competencia judicial, el derecho a la propiedad, se centra en
la viabilidad de los procedimientos administrativos para la cancelación de dicho registro, se
basa en las garantías constitucionales fundamentales para una mejor comprensión de lo que se
reserva a la jurisdicción con el fin de reconocer al sujeto dentro del alcance de la decisión
administrativa, como una forma de preservar el dominio público en contraposición con el
derecho a la propiedad privada.En este sentido, el estudio de la tenencia de la tierra en el
estado de Tocantins, centrándose en títulos de dominio de las decisiones administrativas que
cancela la despachó a tal fin, es decir, la regularización de la tierra, se puede confirmar si
estas decisiones administrativas están provistos de motor de la cancelación de los registros
resultantes de certificados cancelados vía procesal. Este enfoque presenta el sesgo económico
que la tenencia de la tierra, a condición de que el cumplimiento de los procedimientos legales
y se reunió con su naturaleza, permite una mayor seguridad jurídica, eliminando la
incertidumbre que actualmente recae sobre el derecho de propiedad en la Amazonía, sobre
todo en el Estado de Tocantins . En esta cosecha normativa, la ley de registros públicos trae
entre los casos legales de cancelación administrativa la predicción de que el permiso de
registro inmobiliario emitido para la regularización de tierras puede ser cancelada a petición
del Ministerio de Hacienda, cuando se produjo la terminación de la capacidad de la
administración pública. Tales circunstancias , cuando se ve a la luz del procedimiento
utilizado para dejar de lado la posesión de título o dominio legítima sed de regularización de
regularización de la tierra por la entidad pública responsable de Estado de Tocantins , cuyo
estatus legal es el mismo que el proceso administrativo para el reconocimiento de
incumplimiento las condiciones precedentes, nos lleva a un escenario donde es posible
preguntar si la anulación sería asimismo la cancelación administrativa de la solicitud de
registro para el ministerio de Hacienda.
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Análise do princípio da atipicidade do ilícito administrativo disciplinar à luz do princípio do devido processo legal substantivoDezan, Sandro Lucio 13 July 2007 (has links)
Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-16T00:42:00Z
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Previous issue date: 2007-07-13 / O presente estudo busca a análise dos efeitos jurídicos, produzidos pelos princípios da
legalidade e do devido processo legal substantivo, na positivação de preceitos primários
de ilícitos administrativos disciplinares, dando ênfase ao funcionalismo do tipo descritor
de condutas ilícitas e, destarte, servindo, de lege ferenda, à interpretação, à aplicação e
à positivação de direitos fundamentais do servidor público, em sede de Direito
infraconstitucional. Com efeito, aponta-se a invalidade dos tipos indeterminados,
existentes nos estatutos do serviço público federal, declinando que o princípio da
atipicidade, assente por autorizada doutrina nacional e estrangeira como regente do
sistema jurídico-sancionador federal, não recebe fundamento de validade dos princípios
constitucionais de garantia. Assim, verificam-se os princípios de Direito Penal,
constitucionalmente qualificados e afetos às garantias de aplicação de um direito certo
e justo - limitativos da discricionariedade do jus puniendi estatal e em harmonia com a
moderna tutela de direitos fundamentais - a proporcionar, com fundamento nas
cláusulas constitucionais de abertura, plena aplicação à referida disciplina jurídica
administrativista, refutando as normas ofensoras desse campo de liberdade do servidor
público e, com efeito, refutando os tipos vagos, abertos, indeterminados, prescritores de
infrações no sistema jurídico em comento. Como corolário dessa análise, afere-se uma
Teoria Geral Garantista de Direito Sancionador, válida para todas as searas de ilícitos
que envolvam relações jurídicas de direito público. À vista desse posicionamento, mister
a análise das teorias do Direito Penal, quando da transposição para o direito
sancionador federal, vez que repercutem, em alguns casos, de formas diversas nesses
ramos do Direito, como, por exemplo, no que tange à imputação subjetiva do ilícito e ao
conatus (tentativa de ilícito), que ora são aplicáveis, ora não têm aplicabilidade
conforme postos em um ou em outro ramo. As análises serão pautadas no método
dedutivo de pesquisa em base de dados existente, ao passo que se prenderá à
pesquisa das bibliografias de autores pátrios e estrangeiros e da jurisprudência
nacional, comparando-os, apontando o enfoque dado pelos diversos estudiosos sobre o
tema e, assim, extraindo conclusões sobre o tema proposto / The present study searches the analysis of the juridical effects produced by the
legality principles and of the just substantive legal process, in the definition of primary
precepts of disciplinary administrative illicit actions, giving emphasis to the
functionalism of the descriptive type of illicit conduct and, this way, serving of ‘ lege
ferenda’ , to the interpretation, to the application and the definition of the public
servants fundamental rights in relation to the infraconstitutional law. In fact, it points to
the invalidity of the indeterminated types, existents in the federal public services
statutes, declining that the principle of atypical ness settled by national and foreign
authorized doctrine as a regent of the federal juridical sanctioned system, it doesn’t
receive validity foundation from the constitutional principles of guarantee. Thus,the
penal law principles are verified, constitutionalist qualified and attached to the
guarantees of the application of a right and just Law restrictive of the limitlessness of
the state’s ‘Jus puniendi’ with the modern guardianship of the fundamental rights to
provide with foundation in the clauses of constitutional opening, full application, to the
referred juridical administrative discipline, refuting the vague types, opened,
indeterminated, extinguisher of violations in the juridical system in comment. As a
natural consequence of this analysis it gauges a general theory of sanctioned
guarantor law, validy for all grain fields of illicit that involves juridical relations to the
public Law. On the sight of this positioning is inevitable the analysis of the penal law
theories, when the transposition to the federal law sanctioned, once that they reflect
in some cases, in several manners in these law branches, as for instance in what
refers to the subjective imputation of the illicit and to the ‘conatus’ (trying of the illicit
), that sometimes are applicable and, other times don’t have applicability, in
proportion that they are put in one or in another branch.
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