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O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambientalHaonat, Angela Issa 14 October 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-10-14 / This study focus its analysis in environmental administrative processes based on the
Constitution, and due process of law and environmental rights. The aim of this work
is to investigate whether the march of the environmental administrative process
follows the constitutional principles and, whether it can work as a tool to implement
environmental law. Its main concern is to emphasize that among people who commit
environmental infractions there are those ones who commit them due to lack of
knowledge about the law, and or to difficulties in adjusting to existing standards and,
as they cannot manage to fit the system, keep standing outside the law. We propose
to demonstrate how the polity can reveal itself through the Rule of Environmental
Law model, which promotes public policies that can favor environmental recoup and
social inclusion. The environmental administrative processes, in the Rule of
Environmental Law, change from a law ratifier instrument to a law implementation
one. Public Management acts based in trust and safety principles, due process of law
and natural judge. This is the ground for changes that leave behind a State which is
unaffected by the (in) visibility of the insufficient offender and perceive this one as a
person in law. The methodology used was the analysis of doctrines and body of law
underlying the present study, analysis of processes at Instituto Brasileiro de Meio
Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Brazilian Institute for Environment and
Renewable Natural Resources), and participation in meetings directed to
environmental policies implementation in the State of Tocantins. Methodological
processes of legal dogma, analytical-synthetic and applied studies were prioritized to
carry out an analysis of the legal system guided by the Constitution and
environmental set of laws, searching in legal assessments the perception of how the
law is construed and applied, specially in environmental administrative processes.
The body of work provided a change in the view of environmental administrative
processes from the spectrum of related legal process to a model which combines
values and safeguards assured by the Constitution, avoiding, among other situations,
that countless processes need to be reviewed by Court Administration / O presente trabalho volta-se à análise do processo administrativo ambiental fundado
na Constituição e nos direitos ao devido processo legal e ao meio ambiente. O
objeto desse estudo é investigar se a marcha do processo administrativo ambiental
observa os ditames constitucionais e, se pode funcionar como instrumento de
implementação da legislação ambiental. A preocupação central do trabalho foi
destacar que, entre as espécies de autores da infração ambiental, existem aqueles
que descumprem a lei por desconhecê-la e ou em razão da dificuldade de
adequação aos padrões estabelecidos e, não conseguindo adequar-se ao sistema,
permanecem à margem da lei. A proposta do trabalho é demonstrar como o Estado
pode revelar-se em um modelo de Estado de Direito Ambiental, promovendo
políticas públicas que ao mesmo tempo propiciem a recuperação do meio ambiente
e a inclusão social das pessoas. No Estado de Direito Ambiental o processo
administrativo ambiental passa de instrumento sancionador para instrumento de
implementação da lei. A Administração Pública atua com base nos princípios da
segurança e da confiança, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório e do juiz natural. Essa é a base de mudança que deixa para trás o
Estado insensível à (in) visibilidade do autor hipossuficiente da infração ambiental, e
passa a percebê-lo como sujeito de direitos. A metodologia utilizada foi a análise da
doutrina e da jurisprudência que serviram de aporte à presente investigação, a
análise de processos junto ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos
Naturais Renováveis e a participação em reuniões direcionadas a implementação de
políticas públicas ambientais no Estado do Tocantins. Priorizou-se, os processos
metodológicos do estudo dogmático-jurídico, analítico-sintético e o estudo aplicado,
analisando-se o ordenamento jurídico tendo por lume a Constituição e a legislação
ambiental, buscando, nos conceitos jurídicos, a percepção de como o direito é
interpretado e aplicado, especialmente, no âmbito do processo administrativo
ambiental. O conjunto do trabalho propõe que os processos administrativos
ambientais passem de espectro do devido processo legal, para um modelo que
coadune os valores e as garantias asseguradas na Constituição, evitando-se, entre
outros, que inúmeros processos careçam de ser reapreciados pelo Poder Judiciário
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Poder judiciário e razoável duração do processo: crise na efetividade da cidadaniaBerardo, Maria Lúcia da Matta 03 August 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-08-03 / This essay discusses access to justice in the construction of citizenship, its normative context and, specifically, the issues deriving from the delay in the issuance of court decisions. This essay highlights the fundamental right to the reasonable duration of the process, as well as analyses the Judiciary as the instrument of state action, and the issues associated to the duration of the process, mainly its impact in the society. To meet that goals, the author discusses possible solutions to implement such fundamental right as the materialization of the ample concept of citizenship. The first section of the essay reviews the old diagnosis that identifies the causes for the excessive Judiciary workload, and the second section discusses access to justice in the 1988 Federal Constitution as the source for such increased workload. The third section aims to present the new outline for the Judiciary, with views that go beyond Law and the new rule of judges in this context; following that the author details the measures adopted to improve the Judiciary system. The fourth section reviews data reported on the Judiciary. The last section of this essay advances proposals to improve access to Justice, including alternative dispute resolution mechanisms. Finally, the author concludes that the right set forth by article 5, LXVIII of the Federal Constitution should not correspond simply to access to courts, but to effective court decisions to the citizen that had to resort to the Judiciary Systems. / A presente dissertação trata do acesso à justiça na construção da cidadania, seu contexto normativo e, especialmente, dos desdobramentos que se instauram na demora da prestação jurisdicional. Dentre os objetivos do trabalho, destacam-se o direito fundamental à duração razoável do processo, o estudo analítico do Judiciário como instrumento da atividade estatal e a análise das questões afeitas ao deslindar do processo, mas também e fundamentalmente os reflexos que transpassam seus resultados na sociedade. Visando cumprir os objetivos apontados, discorre-se acerca de soluções para que se obtenha sua efetiva concretização como forma de proteção do Estado, sendo traço visível da materialização do conceito amplo de cidadania. A primeira parte trata do antigo diagnóstico que deságua nas causas da sobrecarga enfrentada pelo Judiciário; na sequência, aborda-se o acesso à justiça na Constituição Federal de 1988, com o problema advindo do maior número de questões trazidas ao Judiciário. A próxima parte apresenta os novos contornos do Judiciário com ponderações necessárias que ultrapassam o campo do Direito para examinar o novo papel do juiz neste quadro. Segue-se a explanação das medidas que foram implantadas com o objetivo de aprimorar o sistema. O capítulo seguinte trata especialmente, utilizando-se de números obtidos por meio de relatórios, do real quadro da situação dos processos e seus desdobramentos. Por fim, na última parte, analisam-se novas propostas para aperfeiçoar o acesso à justiça, inclusive buscando formas alternativas à judicialização. Ao final, conclui-se que o legislador quis evidenciar o direito descrito artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal como forma de garantir a efetividade do acesso à justiça, o qual não deve corresponder simplesmente ao ingresso em juízo, mas à obtenção de uma prestação jurisdicional qualificada como resposta e garantia ao cidadão que recorreu ao Judiciário.
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Expropriações normativasFreitas, Rafael Véras de January 2015 (has links)
Submitted by RAFAEL VÉRAS DE FREITAS (rafael.veras@lllaw.com.br) on 2016-02-19T17:44:37Z
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Previous issue date: 2016-01-28 / This dissertation aims to present a proposal on the legal regime of regulatory expropriation in the light of national law. It is a regulation which subtracts or minimizes the right to property, which does not follow the formal transfer of the domain to the State, without the establishment of the regulatory due process of law referred in the Article 5, item XXXIV of the Constitution of the Republic – CRFB, which requires the payment of a prior and fair compensation to expropriated. To this end, it will be investigated if the institutions through which the state intervenes in private property realize this phenomenon, or is it a failure of regulation. Finally, will be presented a proposal, de lege ferenda, of the compatibility of this phenomenon with the Brazilian Legal System. / Esta dissertação busca investigar as consequências jurídicas das expropriações normativas. Trata-se de um ato regulatório, genérico e abstrato, que subtrai ou minimiza o direito de propriedade, do qual não decorre a transferência formal do domínio para Poder Público. A problemática tem lugar na medida em que essa ablação normativa é levada a efeito, sem o estabelecimento do devido processo legal expropriatório (previsto no art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição da República – CRFB), o qual impõe o pagamento de uma prévia e justa indenização ao expropriado. Para este fim, será investigado se os institutos por meio dos quais o Estado intervém na propriedade privada (desapropriação, limitação administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento) dão conta desse fenômeno, ou se se trata de uma falha da regulação, que produz consequências jurídicas. Ao final, será apresentada uma proposta, de lege ferenda, de disciplina desse fenômeno
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Estado democrático de direito e poder jurisdicional: a fundamentação jurídica como forma de efetivação do devido processo legal e democratização do processo judicialMartins, Juliana Matos 01 March 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-03-01 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The question beyond this study is: is the obligation of grounds every decision
consequence of due process in the context of a Constitutional State?
On the way of this premise, this master degree dissertation end is the study about
due process of law in a Democratic State of Law, showing how a suitable grounding have
become important to the democratization of a righteous process.
The first part of the study is destined to the analysis of the relation between the
Democratic State of Law and the judge, when we will study the role of law interpreterapplicator
conquered from constitutionalism.
The second part leads the study to the due process of law itself and your
application in a Constitutional State, remembering the obligation of a suitable grounds in
judicial decisions.
Meanwhile, we expose the obligation ground like a constitutional right, foresee
on article 93, IX, merging it in a Democratic State of Law, revealing in a consequence of
the due process of law.
The last part, shows a new concept of the institute of grounding on the new
legislation, explaining how it will work on this new scenario / A pergunta ao redor da qual gira em torno esse estudo é a seguinte: o dever de
fundamentação jurídica das decisões judiciais é consequência da evolução do princípio
do devido processo legal no contexto do Estado Constitucional?
Partindo dessa premissa, esta dissertação tem como principal objetivo o estudo
sobre o devido processo legal no Estado Democrático de Direito, demonstrando como
a fundamentação adequada das decisões judiciais se tornou importante para a
legitimidade e democratização do processo justo.
A primeira parte do estudo é destinada à análise da relação entre juiz e Estado
Democrático de Direito, onde estudaremos o papel que a figura do intérprete-aplicador
do direito conquistou a partir do constitucionalismo.
A segunda parte dedica-se a estudar o princípio do devido processo legal e sua
aplicação no Estado Constitucional, atrelando-o ao dever de fundamentação das
decisões judiciais.
Nesse ínterim, expomos o dever de fundamentação como uma garantia
constitucional no direito brasileiro, prevista no artigo 93, inciso IX, atrelando-a ao Estado
Democrático de Direito e revelando-a consequência do devido processo legal.
Finalizando, trabalhamos com a renovação do instituto da fundamentação
trazida no novo Código de Processo Civil, artigo 489 e parágrafos, comentando cada
hipótese trazida no bojo do dispositivo, concluindo com a relação fundamentaçãodemais
garantias do devido processo legal
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Interesse público: condições necessárias à sua existênciaMelo Filho, Oscar Vilaça de 28 May 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-05-28 / Today it is sufficiently common to find administrative, legislative and judicial
acts that have as bedding (motivation) the public interest. On behalf of the
public interest, the government, by means of its instituted powers, has taken
decisions that, in the truth, do not find any endorsement in the social will,
neither in its interests. But the words are vacant and ambiguous, and
besides, there are many indeterminate legal concepts in law. As a good
example, we can mention "public interest". Face to the report, judiciary
power many times tends to control definitive act, for this to meet friction of
"public interest", what it makes to paralyze the legal action, that starts to
make believe that data in case will be staining the separation of powers.
And, thus, in them we find each time more submitted the acts that, on behalf
of the "public interest", come imposing measured that they do not find
endorsement in the constitutional model adopted by the Federative Republic
of Brazil. Therefore, we can see how much it is difficult to delimit the concept
of "public interest", but we decide to trace some necessary conditions to its
presence, for that thus, when, stained one of these conditions, let us exclude
such situation of the concept of "public interest" / Hoje é bastante comum encontrarmos atos administrativos, legislativos e judiciais
que têm como fundamento (motivação) o interesse público. Em nome do interesse
público, o governo, por meio de seus poderes instituídos, tem tomado decisões que,
na verdade, não encontram qualquer respaldo na vontade social, tampouco em seus
interesses. Mas as palavras são vagas e ambíguas, e somado a isto existem muitos
conceitos jurídicos indeterminados no direito, como exemplo interesse público .
Face ao narrado, o judiciário muitas vezes se exime de controlar determinado ato,
por este encontrar-se rotulado de interesse público , o que faz paralisar a ação
judicial, que passa a acreditar que em dado caso estará maculando a separação dos
poderes. E, assim, nos encontramos cada vez mais submetidos a atos que, em
nome do interesse público , vêm impondo medidas que não encontram respaldo no
modelo constitucional adotado pela República Federativa do Brasil. Enxergamos o
quanto é difícil delimitar o conceito de interesse público , mas resolvemos traçar
algumas condições necessárias à sua presença, para que assim, quando, ao serem
maculadas uma dessas condições, possamos excluir tal situação do conceito de
interesse público
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A suspensão do processo penal (artigo 366 do código de processo penal) e a reincidênciaBrandão, Sonia Fátima 21 November 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-11-21 / The work is based on the Brazilian Juridical system, the estate law of
punishment, finds its legitimacy at the public utility, that is the reason why it
demands conformation with the society, mutable during the time
With the alteration of the article 366, of CPP, by the law 9.271/196, the
new paragraph, refers only to, the hypothesis of arraigned defendant by edital
that does not show up to court and that does not have a defense formed, will
be proclaimed suspended from the process.
As we know, the estate persecution activity must be practiced within a
certain time gap. In case it exceeds its deadline regarding to the penal
legislation, There will be an extinctive cause of the punishability called
prescription. That is the article 366 of CPP, with the recent paragraphs, it
declares that suspension of the process proclaimed by the incident of the
enrolled request by the cited article, will not flow equally to prescription. We
will show the changes that occurred at the juridical processual institute and its
consequence of the new composition regarding to the article 366 of the CPP
and also, the advantages and disadvantages that it brought to the penal
processual system.
The unstopable discussions about the occourred changes do not
cause strengeness. It is public and notorious that changes provoque
arrangements and disarrangements. The most relevant point that generated
and still generates discussions of great importance is the theme referred to
the prescribed dead line. It´s worth to protrude that when the promulgation of
the law number 9.271/96, another question caused polemic - the retroactivity
of the precept or not, now that the one itself presents the subject Penal Law,
that allows the retroactivity of the new law, more benefic and also the subject
Penal Processual Law in which the principle of the immediatism of the law is
applied / O trabalho desenvolve-se com base no sistema jurídico brasileiro, o
direito estatal de punir que encontra sua legitimidade na utilidade pública,
razão pela qual demanda conformação com a sociedade, mutável ao longo
do tempo.
Com a alteração do artigo 366, do Código de Processo Penal, dada
pela Lei 9.271/96 a nova redação, refere-se apenas às hipóteses de réu
citado por edital que, não compareça a juízo e que não tenha constituído
defensor ser-lhe-á decretado a suspensão do processo e do prazo
prescricional.
Contudo sabemos que a atividade persecutória estatal deve ser
exercida dentro de certo lapso temporal. Caso ultrapasse os prazos previstos
na legislação penal, ocorrerá uma causa extintiva da punibilidade
denominada prescrição. Ocorre que o art. 366 do CPP, com a redação atual
declara que decretada a suspensão do processo pela ocorrência dos
requisitos enumerados pelo artigo citado, não fluirá igualmente a prescrição.
Demonstraremos as alterações que ocorreram no instituto jurídico
processual em conseqüência da nova redação do art. 366 do CPP e,
também as vantagens e desvantagens que referidas alterações trouxeram
ao sistema processual penal.
Não causam estranheza as incessantes discussões a respeito das
mudanças ocorridas. É público e notório que mudanças provocam acertos e
desacertos. O ponto mais relevante que gerou e ainda gera discussões de
grande monta é o tema referente ao prazo prescricional. Vale ainda ressaltar,
que quando da promulgação da Lei 9.271/96, outra questão causou grande
polêmica - a retroatividade ou não da norma já que a mesma apresenta
matéria de Direito Penal, que permite a retroatividade de lei nova mais
benéfica e também matéria de Direito Processual Penal em que se aplica o
princípio da imediatidade da lei.
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Acesso à justiça no direito processual civil brasileiro / Access to justice in the brazilian civil case lawCunha Filho, José Sebastião Fagundes 10 June 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-06-10 / The present dissertation has the objective of examining the access to justice in the Brazilian civil case haw and therefore, extends for two chapters. The first deals with the fundamental institutes for the comprehension of access to justice. The study begins with the conception of the state and it s relation with politic and after with law. Afterwards philosophical theories are exposed about the concept of justices throughout history. So, a proposal of access to justice is created as access to fair juridical to order with the receiving of justice. The second chapter begins with the examination of juridical case concepts and of case law. The matters that involve juridical case relationship are analysed, under the focus the correct legal process, presenting some other constitutional principles that relate with it, such as, the contrary principle, the free motivating convincement, the agreement or the reduction and, finally, the study of the elements of action: parts, cause of ordering and order, and as they link the justice activity always with en phases on the effectiveness of justice guard under it s characteristic of making of the entity responsible for pacifying of social conflicts / A presente dissertação tem por objetivo examinar o acesso à justiça no direito processual civil brasileiro e, para tanto, estende-se por dois capítulos. O primeiro aborda os institutos fundamentais para compreensão do acesso à justiça. O estudo se inicia com a concepção de Estado e sua relação com a política e depois com o Direito. Em seguida são expostas teorias filosóficas sobre o conceito de justiça no decorrer da história. Formula-se, então, proposta de acesso à justiça como acesso à ordem jurídica justa com o recebimento de justiça. O segundo capítulo começa pelo exame dos conceitos jurídicos de processo e de direito processual. São então analisados os pontos que envolvem a relação jurídica processual, sob o enfoque do devido processo legal, vislumbrando alguns outros princípios constitucionais que com ele se relacionam, como o princípio do contraditório, do livre convencimento motivado e da congruência ou da adstrição da sentença. E, por derradeiro, o estudo dos elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido, e como os mesmos vinculam a atividade jurisdicional, sempre com ênfase na efetividade da tutela jurisdicional, sob o seu caráter de instrumentalidade, de entidade responsável pela pacificação dos conflitos sociais
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O princípio do devido processo legal na defesa dos fetos anencéfalosFreitas, Patrícia Marques 25 March 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-03-25 / Thanks to advances in Medicine, it is now possible to identify problems such as anencephaly in fetus formation while at the intra-uterine stage. It has led pregnant women to appeal to courts to authorize abortions. They explain about all the suffering they will have to endure during pregnancy as well as the issue of infant s short life expectation. This study analyzed the possibility of using due process of law to protect anencephalus fetuses, as the Brazilian Supreme Federal Court may decide by authorizing the abortion. Such a decision would be erga omnes and of binding effect, there is also the issue of the draft bill changing the Brazilian Criminal Code by including eugenic abortion as a non-punishable crime. Specific objectives include: to consider the legal, philosophical and ethical issues regarding protecting the fetus s right to live; to observe the ethical and legal parameters on the dignity of human beings specifically regarding fetuses in the 1988 Brazilian Federal Constitution; to define how the present issue is part of Constitutional BioLaw and Bioethics; to verify how current legislation addresses abortion; to study scientific aspects that involve anencephalic fetuses; to analyze legal discourse in jurisprudence; and, at lastly, to analyze arguments arising from the Allegation of. Violation of Fundamental Precept. The methodology used in this study was interdisciplinary descriptive bibliographic research, based on the most recent doctrinal studies on the proposed theme, comprising not only the legal field, but also History, Philosophy, Medicine and Bioethics. In addition to Jurisprudence, Judgments handed down by Brazilian Courts were studied, as well as documentary research involving international treaties and conventions, laws and bills of law. This paper advocates protection of anencephalus fetuses as living beings, pursuant to the principle of due process of law, guaranteed by the constitution, and based on the principle of human dignity, with the enshrined right to life prevailing. Opposing the fetus s inviability as a reason for abortion, we argue that such reasoning follows the ethics of utilitarianism. The paper concludes that fetuses must be supported by the human rights ethics and Constitutional BioLaw, as this is understood as a positive and universal affirmation of human rights and 21st Century Constitutionalism / A partir do avanço na área da Medicina Fetal, passou a ser possível a identificação de malformações fetais ainda em fase intrauterina, como a anencefalia. Isto tem levado várias gestantes a recorrer aos Tribunais a fim de solicitar autorizações para interrupção da gravidez, alegando o sofrimento por que passam, assim como a inviabilidade do bebê. O estudo objetivou analisar o cabimento do princípio do devido processo legal na defesa da vida dos fetos anencéfalos, frente à possibilidade de decisão do Supremo Tribunal Federal pela autorização do abortamento, de eficácia vinculante e efeito erga omnes, bem como do anteprojeto de modificação do Código Penal brasileiro pela inclusão do abortamento eugênico como cláusula de exclusão da ilicitude. Como objetivos específicos, cabe citar: a consideração dos aspectos jurídicos e filosóficos, bem como éticos da defesa da vida do feto; a observação de parâmetros ético-jurídicos quanto à dignidade da pessoa humana referente ao feto na Constituição Federal de 1988; a delimitação de como a presente questão se apresenta inserida nos âmbitos do Biodireito Constitucional e da Bioética; averiguação do tratamento do aborto pela legislação atual; realização de um estudo quanto aos aspectos científicos que envolvem o caso dos fetos anencefálicos; análise dos discursos jurídicos proferidos pela jurisprudência; e, finalmente, a apreciação dos argumentos suscitados pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.54. Como metodologia, recorreu-se a pesquisa bibliográfica descritiva de caráter interdisciplinar, tomando por base a produção doutrinária mais atualizada sobre o tema proposto, abrangendo não só a área jurídica, mas também a História, a Filosofia, a Psicologia, a Medicina e a Bioética. Foi efetuada também pesquisa jurisprudencial, com o acompanhamento de Acórdãos proferidos pelos Tribunais brasileiros, além de pesquisa documental, envolvendo tratados e convenções internacionais, leis e projetos de leis. Considerando o feto anencéfalo como um ser-vivo, buscou-se defender o princípio do devido processo legal, garantido constitucionalmente, tendo por base o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o primado do exercício do direito à vida. Em contraposição à inviabilidade do feto como autorização do aborto, argumentou-se no sentido de que o entendimento obedece à ética utilitarista. Entendeu-se, portanto, que considerando a afirmação positiva e universal dos direitos humanos e o fenômeno do Constitucionalismo do século XXI, que reaproxima o Direito à ética, as decisões acerca dos fetos anencéfalos devem ter por referência a ética dos direitos humanos e o Biodireito Constitucional
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Presun??o de inoc?ncia e execu??o provis?ria da pena no Brasil : an?lise cr?tica e impactos da oscila??o jurisprudencialCaleffi, Paulo Saint Pastous 17 March 2017 (has links)
Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-05-25T14:50:59Z
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Previous issue date: 2017-03-17 / Esta tesis, desarrollada en el ?rea de concentraci?n y el Sistema de la violencia criminal, y la l?nea de b?squeda Sistemas Jur?dico-Penales Contempor?neos, se ocupa de una investigaci?n de los problemas que implican la ejecuci?n provisional de la sentencia en el procedimiento criminal brasile?o, especialmente en lo que se refiere a respetar la garant?a constitucional de la presunci?n de inocencia. En el contexto actual de nuestro pa?s, en donde cada vez que m?s las respuestas para los problemas sociales se buscan en el derecho penal, es esencial que el proceso penal se rige por los principios fundamentales consagrados en la Carta Magna en 1988. Por lo tanto, desde el principio de la persecuci?n penal hasta el juicio final de la condena, la libertad del individuo debe salvaguardarse en espera de juicio todos los recursos que permitan la reversi?n de una condena injusta, lo que garantiza la legitimidad de los actos de toma entregados por el poder judicial. / A presente disserta??o, desenvolvida na ?rea de concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia, e na linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, versa sobre os problemas que envolvem a execu??o provis?ria no sistema processual penal brasileiro, especialmente no que concerne ao respeito ? garantia constitucional da presun??o de inoc?ncia. No atual contexto de nosso pa?s, onde cada vez mais as respostas para os problemas sociais s?o buscadas no direito penal, torna-se imprescind?vel que o processo penal seja norteado pelos basilares princ?pios consagrados na Carta Magna 1988. Dessa maneira, desde o in?cio da persecu??o criminal at? o tr?nsito em julgado da senten?a condenat?ria, a liberdade do indiv?duo dever? ser salvaguardada enquanto estiverem pendentes de julgamento quaisquer recursos que possibilitem a revers?o de uma injusta condena??o, assegurando assim, a legitimidade dos atos decis?rios proferidos pelo Poder Judici?rio.
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A necessária reformulação da organização e do processo nos Tribunais de Contas para efetivo alcance dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesaSalles, Alexandre Aroeira 07 April 2017 (has links)
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Previous issue date: 2017-04-07 / The Brazilian Constitution of 1988 provided the Brazilian Courts of Accounts with
important competencies for the external control of public expenditures, including the
function of judging the accounts of those who use, collect, store, and administer public
resources, and the power to impose sanctions and order the return of amounts spent
improperly. At the same time, the 1988 Brazilian Constitution, through its Article
5, guarantees to all individuals that the State can only deprive them of their assets and
rights if it faithfully follows certain specific principles (“normas-princípio”) of due legal
process, adversarial system and full defense. Disrespecting directly such principles,
the TCU Organic Law (Law 8.443/92) structured the Federal Court of Accounts in such
a way as to give to thejudges (”Ministers”) of the Court the role of auditing, accusing,
instituting, instructing, administering the evidence and deciding on its accusatory
proceedings against individuals. Moreover, the Law established a process in which the
parties cannot: produce their evidence; analyse the evidence presented by their
accusers/judges; be heard; or even appeal to a forum that has not already reviewed
and decided on their case. Therefore, it is necessary to change Law 8.443/92 to enable
the creation of a structure and process in the Federal Court of Accounts that is fair (as
well as the laws of all other state and municipal Courts of Accounts), including among
the responsibilities of the members of the Public Prosecutor's Office of Accounts
auditing, accusing, and guaranteeing that the parties produce fully their evidence and
counter-evidence, freeing the Ministers to fulfill the exclusive function of judging
impartially, based on the procedural dialectic / A CRFB/88 entregou aos Tribunais de Contas brasileiros importantes competências
para o controle externo dos gastos públicos, incluindo a função de julgar as contas
daqueles que usarem, arrecadarem, guardarem e administrarem recursos públicos,
podendo-lhes aplicar sanções e condenar à devolução de valores irregularmente
dispendidos. Ao mesmo tempo, a CRFB/88 garantiu, por meio do artigo 5o, a todos os
indivíduos que o Estado somente lhes possa privar de seus bens e direitos caso siga
fielmente as normas-princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa. Desrespeitando frontalmente tais princípios, a Lei Orgânica do TCU (Lei n.
8.443/92) organizou seu aparato de forma a incluir nas atribuições de seus Ministros
o papel de fiscalizar, acusar, instaurar, instruir, gerir as provas e decidir seus
processos acusatórios contra os indivíduos, além disso a referida Lei estabeleceu um
processo em que as partes não conseguem: produzir suas provas; acompanhar as
provas produzidas pelos seus acusadores e ao mesmo tempo julgadores; serem
ouvidas; e nem recorrerem para instância que não já as tenha fiscalizado e julgado.
Portanto é necessário mudar a Lei n. 8.443/92 para viabilizar tanto uma organização
como um processo justo no Tribunal de Contas da União, assim como as leis de todas
as demais Cortes de Contas estaduais e municipais, colocando nas competências dos
membros do Ministério Público de Contas as fiscalizações e as acusações, garantindo
às partes produzir amplamente suas provas e contraprovas, libertando os Ministros
para cumprir a função exclusiva de julgar imparcialmente, a partir da dialética
processual
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