Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Marques Freitas.pdf: 645702 bytes, checksum: 147be98066eb087c7b1e72fdcc0fe618 (MD5) Previous issue date: 2009-03-25 / Thanks to advances in Medicine, it is now possible to identify problems such as anencephaly in fetus formation while at the intra-uterine stage. It has led pregnant women to appeal to courts to authorize abortions. They explain about all the suffering they will have to endure during pregnancy as well as the issue of infant s short life expectation. This study analyzed the possibility of using due process of law to protect anencephalus fetuses, as the Brazilian Supreme Federal Court may decide by authorizing the abortion. Such a decision would be erga omnes and of binding effect, there is also the issue of the draft bill changing the Brazilian Criminal Code by including eugenic abortion as a non-punishable crime. Specific objectives include: to consider the legal, philosophical and ethical issues regarding protecting the fetus s right to live; to observe the ethical and legal parameters on the dignity of human beings specifically regarding fetuses in the 1988 Brazilian Federal Constitution; to define how the present issue is part of Constitutional BioLaw and Bioethics; to verify how current legislation addresses abortion; to study scientific aspects that involve anencephalic fetuses; to analyze legal discourse in jurisprudence; and, at lastly, to analyze arguments arising from the Allegation of. Violation of Fundamental Precept. The methodology used in this study was interdisciplinary descriptive bibliographic research, based on the most recent doctrinal studies on the proposed theme, comprising not only the legal field, but also History, Philosophy, Medicine and Bioethics. In addition to Jurisprudence, Judgments handed down by Brazilian Courts were studied, as well as documentary research involving international treaties and conventions, laws and bills of law. This paper advocates protection of anencephalus fetuses as living beings, pursuant to the principle of due process of law, guaranteed by the constitution, and based on the principle of human dignity, with the enshrined right to life prevailing. Opposing the fetus s inviability as a reason for abortion, we argue that such reasoning follows the ethics of utilitarianism. The paper concludes that fetuses must be supported by the human rights ethics and Constitutional BioLaw, as this is understood as a positive and universal affirmation of human rights and 21st Century Constitutionalism / A partir do avanço na área da Medicina Fetal, passou a ser possível a identificação de malformações fetais ainda em fase intrauterina, como a anencefalia. Isto tem levado várias gestantes a recorrer aos Tribunais a fim de solicitar autorizações para interrupção da gravidez, alegando o sofrimento por que passam, assim como a inviabilidade do bebê. O estudo objetivou analisar o cabimento do princípio do devido processo legal na defesa da vida dos fetos anencéfalos, frente à possibilidade de decisão do Supremo Tribunal Federal pela autorização do abortamento, de eficácia vinculante e efeito erga omnes, bem como do anteprojeto de modificação do Código Penal brasileiro pela inclusão do abortamento eugênico como cláusula de exclusão da ilicitude. Como objetivos específicos, cabe citar: a consideração dos aspectos jurídicos e filosóficos, bem como éticos da defesa da vida do feto; a observação de parâmetros ético-jurídicos quanto à dignidade da pessoa humana referente ao feto na Constituição Federal de 1988; a delimitação de como a presente questão se apresenta inserida nos âmbitos do Biodireito Constitucional e da Bioética; averiguação do tratamento do aborto pela legislação atual; realização de um estudo quanto aos aspectos científicos que envolvem o caso dos fetos anencefálicos; análise dos discursos jurídicos proferidos pela jurisprudência; e, finalmente, a apreciação dos argumentos suscitados pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.54. Como metodologia, recorreu-se a pesquisa bibliográfica descritiva de caráter interdisciplinar, tomando por base a produção doutrinária mais atualizada sobre o tema proposto, abrangendo não só a área jurídica, mas também a História, a Filosofia, a Psicologia, a Medicina e a Bioética. Foi efetuada também pesquisa jurisprudencial, com o acompanhamento de Acórdãos proferidos pelos Tribunais brasileiros, além de pesquisa documental, envolvendo tratados e convenções internacionais, leis e projetos de leis. Considerando o feto anencéfalo como um ser-vivo, buscou-se defender o princípio do devido processo legal, garantido constitucionalmente, tendo por base o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o primado do exercício do direito à vida. Em contraposição à inviabilidade do feto como autorização do aborto, argumentou-se no sentido de que o entendimento obedece à ética utilitarista. Entendeu-se, portanto, que considerando a afirmação positiva e universal dos direitos humanos e o fenômeno do Constitucionalismo do século XXI, que reaproxima o Direito à ética, as decisões acerca dos fetos anencéfalos devem ter por referência a ética dos direitos humanos e o Biodireito Constitucional

Submitted by Noeme Timbo (noeme.timbo@metodista.br) on 2017-02-14T18:25:24Z No. of bitstreams: 1 FranciscoGenciano.pdf: 1983379 bytes, checksum: ba27a07660883ff3727c63a7847ddc3d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-14T18:25:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FranciscoGenciano.pdf: 1983379 bytes, checksum: ba27a07660883ff3727c63a7847ddc3d (MD5) Previous issue date: 2016-02-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The decision on the Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (abbreviation ADPF, meaning Accusation of Breach of Fundamental Precept) No. 54, raised by the National Confederation of Healthcare Workers, issued in 04/12/2012, which concerned the decriminalization of therapeutic induction of early deliveries of anencephalic fetuses in Brazil, established jurisprudential paradigm on the matter and possible debates in which were present the issues on the concept of the sacredness of human life, human dignity or the intrinsic worth of human life. This present research aims to analyse the use of the concept of human life sacredness in political, legal, scientific and religious speeches during the course of the trial, thus aiming to identify how the concept is structured and how it was taken over by secular and religious discourses as the ADPF No. 54 unfolded. For that to be accomplished the analysis was performed of the overlapping elements involved, such as the issue of secularization and secularity (laicity), with their respective approaches to the status of religion in the public square, and how these relate with the crucial subject of human rights and the role of religion. Said analysis was followed by a survey of the formation and actualization of the idea of sacredness of the human life, and another analysis of the content on the material related to the mentioned ADPF: Judgment and transcripts of public hearings in which were promoted the discourses of interest to the present work. / O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, suscitada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, finalizado em 12/04/2012, que versou sobre a descriminalização da antecipação terapêutica do parto de fetos anencéfalos no Brasil, estabeleceu paradigma jurisprudencial para o tema e possibilitou debates nos quais estiveram presentes a temática relativa ao conceito de sacralidade da vida humana, dignidade humana ou valor intrínseco da vida humana. A pesquisa tem por objetivo analisar o uso do conceito de sacralidade da vida humana nos discursos políticos, jurídicos, científicos e religiosos havidos durante o desenrolar do julgamento, visando assim identificar como se estrutura o conceito e como foi apoderado pelos discursos laicos e religiosos quando do julgamento da ADPF n. 54. Para tanto se efetua a análise de elementos imbricados na questão, como a temática da secularização e da laicidade, com a respectiva abordagem da condição da religião em espaços públicos, e destas com o assunto crucial dos direitos humanos e o papel da religião. Seguindo para o levantamento da formação e concretização da ideia de sacralidade da vida humana, e análise do conteúdo do material relacionado ao mencionado julgamento: Acórdão e transcrições das audiências públicas nas quais foram promovidos os discursos que interessa averiguar.