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Razão ambiental do direito à terra na Amazônia: dilemas da ordenação fundiária na ALAP BR-319Miguez, Samia Feitosa 23 July 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-07-23 / This study was dedicated to the theoretical and reflective research environmental reason present
in land rights in the Amazon, taking for granted the analysis of geopolitical actions in territorial
processes of social and environmental inequality in the Amazon region, based on poverty
boards, inequality and undercitizenship. Two projections of environmental rationales shape the
scenarios of possible environmental tragedies, an instrumental character and other ethical-moral
pretense. The political-ideological struggle for the use of environmental rationality in their
ethics and instrumental aspects will be clarified during this study that takes as emblematic case
of territorial planning attempts ALAP (area of provisional administrative limitation) the BR
319 by creating units Conservation, placing the enigmatic condition that Amazon took on his
occupation and territorial development process, once participant a rationalizing modernity, now
elected the sustainability pathos. The setting of the new order of rationalization and
environmental institutionalization takes its greatest challenge facing land ordination dilemmas,
considering the hybrid condition of the land (public and private) in their protected areas. The
land, the congruence of environmental reason uti possidetis, demand the formation of new
subjectivities and involves the construction of a subject (collective?) Law that opposes the idea
of heritage as a constitution of the self-individual. / Este estudo dedicou-se à investigação teórica e reflexiva da razão ambiental presente no direito
à terra na Amazônia, tomando como pressuposto a análise de ações geopolíticas em processos
de territorialização da desigualdade socioambiental na região amazônica, fundamentados em
quadros de pobreza, desigualdade e subcidadania. Duas projeções de racionalidades ambientais
configuram os cenários de possíveis tragédias ambientais, uma de caráter instrumental e outra
de pretensão ético-moral. A luta político-ideológica pelo uso das racionalidades ambientais em
suas vertentes ética e instrumental será elucidada ao longo deste estudo que toma por
emblemático o caso das tentativas de ordenamento territorial da ALAP (área de limitação
administrativa provisória) da BR 319 através da criação de Unidades de Conservação, situando
a condição enigmática que a Amazônia assumiu em seu processo de ocupação e
desenvolvimento territorial, outrora partífice de uma modernidade racionalizadora, agora eleita
do pathos da sustentabilidade. O cenário da nova ordem de racionalização e institucionalização
ambiental assume seu maior desafio diante dos dilemas de ordenação fundiária, considerando
a condição híbrida das terras (públicas e privadas) em suas unidades de conservação. A terra,
na congruência da razão ambiental uti possidetis, demanda a formação de novas subjetividades
e implica na construção de um sujeito (coletivo?) de direito que se contraponha a ideia do
patrimônio como constituição do eu-indivíduo.
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Expropriações normativasFreitas, Rafael Véras de January 2015 (has links)
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Previous issue date: 2016-01-28 / This dissertation aims to present a proposal on the legal regime of regulatory expropriation in the light of national law. It is a regulation which subtracts or minimizes the right to property, which does not follow the formal transfer of the domain to the State, without the establishment of the regulatory due process of law referred in the Article 5, item XXXIV of the Constitution of the Republic – CRFB, which requires the payment of a prior and fair compensation to expropriated. To this end, it will be investigated if the institutions through which the state intervenes in private property realize this phenomenon, or is it a failure of regulation. Finally, will be presented a proposal, de lege ferenda, of the compatibility of this phenomenon with the Brazilian Legal System. / Esta dissertação busca investigar as consequências jurídicas das expropriações normativas. Trata-se de um ato regulatório, genérico e abstrato, que subtrai ou minimiza o direito de propriedade, do qual não decorre a transferência formal do domínio para Poder Público. A problemática tem lugar na medida em que essa ablação normativa é levada a efeito, sem o estabelecimento do devido processo legal expropriatório (previsto no art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição da República – CRFB), o qual impõe o pagamento de uma prévia e justa indenização ao expropriado. Para este fim, será investigado se os institutos por meio dos quais o Estado intervém na propriedade privada (desapropriação, limitação administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento) dão conta desse fenômeno, ou se se trata de uma falha da regulação, que produz consequências jurídicas. Ao final, será apresentada uma proposta, de lege ferenda, de disciplina desse fenômeno
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