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Previous issue date: 2010-05-12 / The objective of this study is to examine the constitutionality of the
procedural and substantive aspects of ineligibility related to the process of
accountability by the Chief Executive established the Supplementary Law No.
64/90, in its Article 1, Item I, Alínea "g".
Indeed, many discussions have been fought over this issue, by virtue of the
subjective aspects presented in the writing of this piece of legislation.
So it is that apparently no single rule establishes ineligibility for all providers
of account, which is not justified in light of constitutional principles.
On the other hand, requires the configuration of an incurable irregularity,
and no appeal of a competent body, without offering further details requiring an
interpretation as the Constitution.
Similarly, away, even temporarily, the general rule of ineligibility through the
bringing of a judicial order to dismantle the decision rendered by the authority
without clear limits here relate to the question can be determined by the judiciary.
On this stormy issue, many questions also hang on the constitutionality of
summary No. 1, issued by the Superior Electoral Court, and of the positions
adopted by that Court, requiring at least one manifestation judicial authorization to
remove the ineligibility.
Within this context, with this dissertation aims to investigate the
compatibility of these requirements with basic constitutional principles like the rule
of law, Representative Democracy, Separation of Powers Clause and the Due
Process of Law / O objetivo deste estudo é a análise da constitucionalidade, sobre os
aspectos formal e material, da hipótese de inelegibilidade relacionada ao
processo de prestação de contas pelo chefe do executivo, estabelecida na Lei
Complementar Nº 64/90, em seu Artigo 1º, Inciso I, Alínea g .
Com efeito, muitas discussões têm sido travadas acerca do tema, por força
dos aspectos subjetivos apresentados na redação do referido Diploma Legal.
Assim é que estabelece aparentemente regra única de inelegibilidade para
todos os prestadores de contas, o que não se justifica à luz dos princípios
constitucionais.
Por outro lado, exige a configuração de uma irregularidade insanável e, por
decisão irrecorrível, de um órgão competente, sem oferecer maiores detalhes
demandando uma interpretação conforme a Constituição.
Da mesma forma, afasta, ainda que temporariamente, a regra geral de
inelegibilidade através da propositura de medida judicial para desconstituir
decisão proferida pelo órgão competente sem esclarecer os limites que aqui
incidem para que a questão possa ser apreciada pelo Judiciário.
Sobre esse tormentoso tema, muitas dúvidas pairam também acerca da
constitucionalidade da súmula nº 1, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, bem
como em relação ao posicionamento adotado por aquela Corte, exigindo, ao
menos, uma manifestação judicial prévia para afastar a inelegibilidade.
Dentro desse contexto, através da presente dissertação pretende-se
investigar a compatibilidade dessas exigências com princípios constitucionais
básicos como o do Estado de Direito, da Democracia Representativa, Separação
entre os Poderes e a Cláusula do Devido Processo Legal
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8957 |
| Date | 12 May 2010 |
| Creators | Spitzcovsky, Celso |
| Contributors | Mendes, Antonio Carlos |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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