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Previous issue date: 2018-03-06 / The award-winning collaboration had a procedural regulation by the new
criminal organizational law 12.850/2013, and there on, has been broadly debated,
especially when its utilization is concerned, in large investigations conducted by
police officials, as a means of evidence obstruction. For this reason, reinforce the
debate around gaps and controversial issues mentioned in this law, so that the
institute be applied in conformity with the federal constitution, and is increasingly
solidified in the procedural system. It is worth noting that the analysis of this institute
in impartiality with the judge, especially in view of the development of the
international courts of human rights. In this manner, the analysis falls on the
performance within the procedure of collaboration, to determine whether assurance
of the judge's impartiality are violated when the judge who sentenced the case is the
same one who acts in the investigation phase, and who ratifies the awarded
agreement. Some alternate routes are pointed out with the purpose of constructing a
better adaptation of the procedure to guarantee impartiality, by avoiding allegations of
inconsistencies and illegalities. Thus, intends are to prioritize the findings and
solutions that best match the principles that underlie the democratic state of law and
the protection of human dignity / A colaboração premiada teve seu procedimento regulamentado pela nova
Lei de Organização Criminosa – Lei 12.850/2013 – e, desde então, tem sido
amplamente debatida, principalmente em razão da sua utilização, nas grandes
investigações policiais, como principal meio de obtenção de provas. Por isso, salutar
o debate em torno das lacunas e dos pontos controversos da referida lei para que o
instituto seja aplicado em conformidade com a Constituição Federal e se solidifique
no sistema processual cada vez mais. Destaca-se a análise do referido instituto
diante da garantia da imparcialidade do juiz, principalmente diante do
desenvolvimento traçado pelas Cortes Internacionais de Direitos Humanos. Desta
forma, a análise recai sobre a atuação do juiz dentro do procedimento da
colaboração para questionar se garantia da imparcialidade do juiz é violada quando
o juiz que sentencia o processo é o mesmo que atua na fase da investigação e que
homologa o acordo de colaboração premiada. Alguns caminhos alternativos são
apontados com a finalidade de construir uma melhor adequação do procedimento à
garantia da imparcialidade visando evitar alegações de inconstitucionalidades e
ilegalidades. Portanto, pretende-se priorizar as constatações e soluções que melhor
se coadunam com as normas principiológicas que prestigiem os fins do Estado
Democrático de Direito e da proteção da dignidade humana
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20987 |
| Date | 06 March 2018 |
| Creators | Savoia, Francisco Simões Pacheco |
| Contributors | Arruda, Eloisa de Sousa |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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