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Previous issue date: 2018-03-20 / This work aims at analyzing the principle of legal certainty in disciplinary administrative proceedings, as set forth in Statue No. 8.112/90, the Statute of Civil Servants of the Federal Government. The legal certainty principle will be examined by observing how relative certainty and stability manifest when applying said principle, besides employing the concepts of knowability, reliability and calculability, and how the above mentioned principle reveals itself to be a prohibition mechanism on state arbitrary decisions. The concepts of unlawful acts and unlawful administrative acts will also be considered, as well as sanctions and administrative sanctions, which expose undesirable conducts and its legal consequences. Furthermore, the categories, phases and principles applicable to disciplinary administrative proceedings will also be explored. Lastly, the legal certainty principle applied in disciplinary sanctions will also be examined by means of the analysis of the types of unlawful conduct, how sanctions are applied, as well as the correlation between the types of unlawful conduct and sanctions / O presente trabalho objetiva a análise do princípio da segurança jurídica no processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, o Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Analisaremos o princípio da segurança jurídica, por meio de suas expressões da certeza relativa e estabilidade, além disso utilizando-se das ideias de cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade, e como tal princípio revela-se um instrumento de vedação ao arbítrio estatal. Serão analisados os conceitos de ilícitos e ilícitos administrativos, bem como a sanção e sanção administrativa, que são o meio pelo qual se indicam as condutas indesejadas e sua respectiva consequência jurídica. Ademais, será visto o processo administrativo disciplinar, suas modalidades, fases e princípios aplicáveis e, por fim, a segurança jurídica na competência sancionadora disciplinar por meio da análise da tipificação dos ilícitos, fixação das sanções e a correlação entre os tipos e as sanções
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21123 |
| Date | 20 March 2018 |
| Creators | Gutierrez, Raul Ciampolini |
| Contributors | Oliveira, José Roberto Pimenta |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/embargoedAccess |
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