Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-06-04T12:33:35Z No. of bitstreams: 1 Felipe Faiwichow Estefam.pdf: 2310697 bytes, checksum: 3f61fa6a85f2fe50b39853c4fe70aea5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-04T12:33:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Faiwichow Estefam.pdf: 2310697 bytes, checksum: 3f61fa6a85f2fe50b39853c4fe70aea5 (MD5) Previous issue date: 2018-02-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This thesis deals with arbitration, as a method of dispute resolution between the Public Administration and private parties. The research question is: what are the mandatory provisions of the arbitration clause agreed between the Administration and a private party, in view of the legal-administrative regime? The text is divided into four chapters. The first chapter examines the use of arbitration by the Administration in the context of state reform, whereby the application of private methods of dispute resolution became meaningful in the public sphere. This chapter also copes with investigating the evolution of arbitration in the Brazilian legal system and jurisprudence. In addition, the chapter studies the conformation of arbitration in the Administrative Law scenario. The second chapter ventures into the study of the peculiarities of arbitration involving the Administration, bringing the main legal provisions that condition the use of the arbitration. The third chapter, in its turn, addresses objective arbitrability, dealing with some contributions of foreign law; about the criteria for the definition of ‘rights that may be disposed’; regarding arbitrability in the context of government contracts and on the content of the arbitration clause in light of arbitrability. In this chapter, a specific legal principle, regarding the content of the arbitration clause, is constructed. In the fourth chapter, the investigation analyzes how the arbitration clause must be structured, in view of the peculiar provisions of the legal-administrative regime and of the principle built by this thesis. The fourth chapter also promotes a practical investigation of arbitration clauses used in government contracts already concluded. Finally, the research question is answered in the conclusion / Esta tese versa sobre a arbitragem, como método de resolução de controvérsias entre a Administração Pública e o particular. A questão central de investigação (research question) é: quais são os preceitos obrigatórios da cláusula arbitral firmada pela Administração e o particular, em vista do regime jurídico-administrativo? O texto é dividido em quatro capítulos. No primeiro capítulo, averígua-se que o uso da arbitragem pela Administração insere-se no contexto de reforma do Estado, pelo qual a aplicação de métodos privados de resolução de controvérsias passou a fazer sentido na esfera pública. Este capítulo também se ocupa de investigar a evolução da arbitragem no ordenamento jurídico e na jurisprudência brasileiros. Ainda, o capítulo estuda a conformação da arbitragem no cenário do Direito Administrativo. O segundo capítulo incursiona no estudo das peculiaridades da arbitragem envolvendo a Administração, trazendo as principais disposições jurídicas que condicionam o uso do instituto. O terceiro capítulo, por sua vez, aborda a arbitrabilidade objetiva, tratando sobre alguns contributos do direito estrangeiro; acerca dos critérios para a definição da disponibilidade; a respeito da arbitrabilidade no contexto dos contratos administrativos e sobre o conteúdo da cláusula arbitral em face da arbitrabilidade. Neste capítulo, constrói-se um princípio jurídico específico a respeito do conteúdo da cláusula arbitral. No capítulo quarto, a investigação analisa como a cláusula arbitral deve ser estruturada, em vista dos preceitos peculiares do regime jurídico-administrativo e do princípio construído por esta tese. O capítulo quarto promove, outrossim, uma investigação prática a respeito de cláusulas arbitrais já usadas em contratos administrativo. Finalmente, responde-se à pergunta inicialmente realizada, apresentando-se uma conclusão

A presente dissertação trata do Procedimento de Manifestação de Interesse/PMI, que é um instrumento empregado na preparação de projetos de concessão e atualmente bastante difundido na teoria e prática do Direito Administrativo brasileiro. O PMI foi desenvolvido com esteio na interpretação do art. 21, da Lei n.º 8.987/95 (lei geral de concessões) e em regulamentos editados pelos Poderes Executivos de diversos entes federativos brasileiros. A jurisprudência dos tribunais de contas e o trabalho da doutrina administrativista também têm contribuído significativamente para a sedimentação de ideias a respeito deste instituto. O principal fator impulsionador do uso do PMI é a circunstância de que a Administração Pública, nas suas três esferas federativas, enfrenta limitações técnicas, operacionais e jurídicas para a preparação de suas concessões. Diante dessa realidade, o PMI torna possível que agentes privados ( autorizados ) apoiem, por sua conta e risco, o Estado na realização de estudos de viabilidade (técnicos, econômico-financeiros e jurídicos) e na execução de outras atividades compreendidas na fase interna dos certames concessórios. Tal mecanismo, que enseja uma relação jurídica de índole não contratual, tem sido reputado como flexível e apto para gerar um processo decisório público permeável à expertise do setor privado. Modelos semelhantes ao PMI também são adotados na experiência do direito comparado, sendo designados na literatura especializada como unsolicited proposals. O presente trabalho desenvolve a ideia de que a regulação atual do PMI enseja riscos e objeções, as quais estão relacionadas à existência de conflitos de interesses, assimetrias informacionais e ineficiência na alocação de recursos públicos e privados aplicados no procedimento. No que tange aos seus resultados, os dados empíricos coletados convergem para a constatação de que os PMIs se caracterizam pela baixa efetividade na geração de contratos de concessão assinados e baixa competição nas licitações realizadas na esteira do procedimento. A dissertação, porém, também se ocupa de propor novas interpretações e aperfeiçoamentos na regulação do instrumento, de modo a reformar a sua estrutura de incentivos e torná-lo mais facilmente manejável para o atingimento do interesse público. / This dissertation analyses the unsolicited proposals procedure (named in Brazil as "Procedimento de Manifestação de Interesse" - PMI), which is a legal tool applied for the preparation of concession contracts. The PMI was developed on the basis of the interpretation of art. 21 of Law n.º 8.987/95 ( general concessions law ) and regulations issued by executive branches of various Brazilian federal entities. Cases from accounting courts and books on administrative law doctrine have also contributed significantly to the development of this procedure. To succeed in the preparation of projects and concession contracts, the Public Administration in Brazil has to overcome technical, institutional and legal difficulties. Given this reality, the PMI allows private agent support (at their own risk and expense) of the state entities in the developing of feasibility studies (technical, economic, financial and legal) and in the execution of other activities necessary for a successful bidding process. The PMI generates a non-contractual relationship between private and public actors. The mechanism is also viewed as being flexible and able to enrich the public decision-making process with the expertise and technical capability of the private sector. Procedures like the PMI are also adopted in other countries. However, this paper presents the idea that the current regulation of PMI entails several risks and objections, which are related to the existence of conflicts of interest, informational asymmetries and inefficiency in the allocation of public and private funds during the procedure. With respect to the results of PMI, the empirical data presented and analyzed make it possible to conclude that the PMI is characterized by low effectiveness (ingenerating signed concession contracts) and also drives to low competition in the tender process conducted afterwards. This dissertation also proposes new interpretations of the current legislation and improvements in the regulation of the procedure in order to reform its incentives structure and make it more easily manageable for the achievement of public interest. / Dissertação (Mestrado) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015. / Bibliografia: p. 304-315.

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2018-06-12T13:52:31Z No. of bitstreams: 1 Raul Ciampolini Gutierrez.pdf: 1018182 bytes, checksum: 1b4b854b5cc42f2327b96e87901e13a6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-12T13:52:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raul Ciampolini Gutierrez.pdf: 1018182 bytes, checksum: 1b4b854b5cc42f2327b96e87901e13a6 (MD5) Previous issue date: 2018-03-20 / This work aims at analyzing the principle of legal certainty in disciplinary administrative proceedings, as set forth in Statue No. 8.112/90, the Statute of Civil Servants of the Federal Government. The legal certainty principle will be examined by observing how relative certainty and stability manifest when applying said principle, besides employing the concepts of knowability, reliability and calculability, and how the above mentioned principle reveals itself to be a prohibition mechanism on state arbitrary decisions. The concepts of unlawful acts and unlawful administrative acts will also be considered, as well as sanctions and administrative sanctions, which expose undesirable conducts and its legal consequences. Furthermore, the categories, phases and principles applicable to disciplinary administrative proceedings will also be explored. Lastly, the legal certainty principle applied in disciplinary sanctions will also be examined by means of the analysis of the types of unlawful conduct, how sanctions are applied, as well as the correlation between the types of unlawful conduct and sanctions / O presente trabalho objetiva a análise do princípio da segurança jurídica no processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, o Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Analisaremos o princípio da segurança jurídica, por meio de suas expressões da certeza relativa e estabilidade, além disso utilizando-se das ideias de cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade, e como tal princípio revela-se um instrumento de vedação ao arbítrio estatal. Serão analisados os conceitos de ilícitos e ilícitos administrativos, bem como a sanção e sanção administrativa, que são o meio pelo qual se indicam as condutas indesejadas e sua respectiva consequência jurídica. Ademais, será visto o processo administrativo disciplinar, suas modalidades, fases e princípios aplicáveis e, por fim, a segurança jurídica na competência sancionadora disciplinar por meio da análise da tipificação dos ilícitos, fixação das sanções e a correlação entre os tipos e as sanções