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Previous issue date: 2012-05-24 / This research aims to carry out the confrontation between the tax
administrative procedure, in particular regarding the correlation between the
proceeding fact and the decision to be produced in each of those procedural
modalities. Facing this analysis, it intends to verify whether the informant principles of
the criminal process can be imported, subsidiarily, to the tax administrative
procedure, without any communication rumor, so as to authorize the tax release
review by the administrative authorities in the exercise of atypical trial activities. To
do so, it resorts, under the scientific-theoretical approach, of both the logicalsemantic
constructivism and the theory of autopoietic systems, in order to achieve an
approximation of those theories and, thus, better understand how the syntactical
closure and the semantic and pragmatic opening of the legal systems would occur,
as well as the operational closure and the cognitive opening, defended by the
mentioned theories. This provides the understanding and reasoning about how the
communication operations in the legal system occur, how and at what time the legal
facts enter the system and how important is the process in terms of legal safety, for
its legitimacy. By taking the moment in time analysis of the insertion of the legal
criminal fact and the tax legal fact in the legal system, as well as the legitimate
authorities to enter them in a relevant language, the study herein tries to prove that
the subsidiary application of the institutes of the amendment or libel change in
criminal proceedings do not have the same connotation as the release review by
mistake in fact or error straight of law in the course of the tax administrative
procedure / Esta pesquisa tem por objetivo realizar a confrontação entre o
processo administrativo tributário e o processo penal, em especial no que tange à
correlação entre o fato processual e a decisão a ser produzida em cada uma dessas
modalidades processuais. Diante dessa análise, busca verificar se os princípios
informadores do processo penal podem ser importados, de forma subsidiária, para o
processo administrativo tributário, sem qualquer ruído de comunicação, de maneira
a autorizar a revisão do lançamento tributário pelas autoridades administrativas no
exercício da atividade atípica de julgamento. Para tanto, socorre-se, sob o enfoque
teórico-científico, do construtivismo lógico-semântico e da teoria dos sistemas
autopoiéticos, buscando uma aproximação dessas teorias, com o propósito de
compreender melhor como ocorreria o fechamento sintático e a abertura semântica
e pragmática dos sistemas jurídicos, bem como o fechamento operacional e a
abertura cognitiva, defendidos, respectivamente, pelas teorias citadas. Isso propicia
a compreensão e a fundamentação acerca de como ocorrem as operações de
comunicação no sistema jurídico, como e em que momento os fatos jurídicos
ingressam no sistema e de qual é a importância do processo, em termos de
segurança jurídica, para a sua legitimação. Pelo exame do momento temporal da
inserção do fato jurídico penal e do fato jurídico tributário no sistema jurídico, bem
como das autoridades legitimadas para inseri-los em linguagem competente, o
presente estudo procura demonstrar que a aplicação subsidiária dos institutos da
emenda ou mudança do libelo no processo penal não tem a mesma conotação que
a revisão do lançamento por erro de fato ou erro de direito no curso do processo
administrativo tributário
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5870 |
| Date | 24 May 2012 |
| Creators | Campilongo, Paulo Antonio Fernandes |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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