Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Felipe Saide Martins.pdf: 1071534 bytes, checksum: e93a00d5fc0db7c04ca25cf08cf9c919 (MD5) Previous issue date: 2007-10-26 / This paper examines the evidence of the tax legal fact. To such purpose, the first chapter studies the characteristics of the tax legal fact as a type of legal fact. Considering that Law only exists when language is present, i.e., Law only exists when it can be translated into competent language, by means of evidence; it was indispensable to insert elements of Legal Philosophy. As a sequence, in the field of General Law Theory, the fact is qualified as a legal fact and then is classified. Following, the role of general and abstract rule of law is explained, as well as the role of individual and concrete rule of law in the formation of the tax legal fact. In order to obtain an adequate treatment for the legal analysis of the evidence, in the second chapter matters that are directly related to the evidence of a tax legal fact were selected. The concept of evidence was identified, and the sense of the word truth for Law was interpreted, as well as defining the evidence proceeding, without forgetting the means of evidence. It was necessary for the researcher to study in detail the evidence of the tax legal fact. To be coherent with the premises established in the first two chapters, without which the third could not be developed, the researcher tried to answer the main questions about the matter, mainly regarding how to prove the tax legal fact, extracting conclusions based on the fundamental principles of the Federal Constitution, in compliance to the jurisprudence adopted by administrative and judicial entities / Este trabalho versa sobre a prova do fato jurídico tributário. A esse respeito, foram estudadas, no primeiro capítulo, as características do fato jurídico tributário como espécie de fato jurídico. Partindo do pressuposto de que só há Direito onde houver linguagem, ou seja, de que para o Direito só existe aquilo que é vertido em linguagem competente, por meio de provas, foi indispensável inserir elementos de Filosofia do Direito. Em seguida, no campo da Teoria Geral do Direito, qualificamos o fato como fato jurídico, classificando-o. A partir daí, esclarecemos a função da norma geral e abstrata, bem como o papel da norma individual e concreta na formação do fato jurídico tributário. Para um tratamento adequado à análise jurídica da prova, procuramos, no segundo capítulo, selecionar as questões diretamente relacionadas com a prova do fato jurídico tributário. Identificamos o conceito de prova, interpretamos o sentido do signo verdade para o Direito e definimos o procedimento probatório, sem olvidar os meios de prova. Foi necessário que a pesquisa se adentrasse na prova do fato jurídico tributário. Coerentes com as premissas fixadas nos dois primeiros capítulos, sem as quais não poderíamos desenvolver o terceiro, procuramos responder às questões centrais sobre o tema, principalmente à de como provar o fato jurídico tributário, extraindo nossas conclusões com lastro em princípios fundamentais da Constituição Federal, conforme a jurisprudência encampada pelos órgãos administrativos e judiciais

Submitted by Jailda Nascimento (jmnascimento@pucsp.br) on 2016-10-21T15:12:13Z No. of bitstreams: 1 Kátia Alvarenga Franza Gatti.pdf: 663272 bytes, checksum: 7cd17fbe97b4fae02d6d2794de52e59f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-21T15:12:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Kátia Alvarenga Franza Gatti.pdf: 663272 bytes, checksum: 7cd17fbe97b4fae02d6d2794de52e59f (MD5) Previous issue date: 2016-09-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims to investigate the legal business under private law with the implications and effects that come to the tax law, embodied in the obligation to tax collection. At the same time, it seeks to demonstrate the legitimacy of the institution of elision tax law, leaving the issue of tax evasion the issues related to any wrongfulness. Therefore, with the study of the legal business was demonstrated possibility of imperfections that regularly cause the unwinding of illicit legal business by the tax authorities, with consequent tax impact being sought to prevent illicitly. In other cases, that is, the situation of tax avoidance as treated here, there is no need to admit the unwinding by the tax authorities of the perfect legal transactions, so only because the taxpayer sought to lower tax incidence, with justifications nothing deeply grounded. We tried to explain the theoretical context of philosophy of language, explaining the theory of tax incidence, was made notes about the theory of the system, as well as on the theory of evidence and its importance to support the possibility of taxation / O presente trabalho objetiva investigar o negócio jurídico no âmbito do direito privado com as implicações e efeitos que surgem para o ramo do direito tributário, consubstanciados na obrigação ao recolhimento de tributos. Ao mesmo tempo, busca-se demonstrar com isso a legitimidade do instituto da elisão fiscal, deixando para o tema da evasão fiscal as questões correlatas a qualquer ilicitude. Para tanto, com o estudo do negócio jurídico demonstrou-se possibilidade de imperfeições que ocasionam regularmente o desfazimento do negócio jurídico ilícito pelo fisco, com consequente incidência tributária que se buscou evitar ilicitamente. Nos demais casos, ou seja, na situação de elisão fiscal como aqui tratada, não há que se admitir o desfazimento pelo fisco dos negócios jurídicos perfeitos, tão somente porque o contribuinte buscou menor incidência tributária, com justificativas nada profundamente fundamentadas. Tratou-se de explicar o contexto teórico da filosofia da linguagem, explicando a teoria da incidência tributária, fez-se apontamentos acerca da teoria do ordenamento, bem como, sobre a teoria das provas e sua importância para fundamentar as possibilidade de tributação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Antonio Fernandes Campilongo.pdf: 1454277 bytes, checksum: 1d4e82c20f61e046d8da8eb9f8a9b8df (MD5) Previous issue date: 2012-05-24 / This research aims to carry out the confrontation between the tax administrative procedure, in particular regarding the correlation between the proceeding fact and the decision to be produced in each of those procedural modalities. Facing this analysis, it intends to verify whether the informant principles of the criminal process can be imported, subsidiarily, to the tax administrative procedure, without any communication rumor, so as to authorize the tax release review by the administrative authorities in the exercise of atypical trial activities. To do so, it resorts, under the scientific-theoretical approach, of both the logicalsemantic constructivism and the theory of autopoietic systems, in order to achieve an approximation of those theories and, thus, better understand how the syntactical closure and the semantic and pragmatic opening of the legal systems would occur, as well as the operational closure and the cognitive opening, defended by the mentioned theories. This provides the understanding and reasoning about how the communication operations in the legal system occur, how and at what time the legal facts enter the system and how important is the process in terms of legal safety, for its legitimacy. By taking the moment in time analysis of the insertion of the legal criminal fact and the tax legal fact in the legal system, as well as the legitimate authorities to enter them in a relevant language, the study herein tries to prove that the subsidiary application of the institutes of the amendment or libel change in criminal proceedings do not have the same connotation as the release review by mistake in fact or error straight of law in the course of the tax administrative procedure / Esta pesquisa tem por objetivo realizar a confrontação entre o processo administrativo tributário e o processo penal, em especial no que tange à correlação entre o fato processual e a decisão a ser produzida em cada uma dessas modalidades processuais. Diante dessa análise, busca verificar se os princípios informadores do processo penal podem ser importados, de forma subsidiária, para o processo administrativo tributário, sem qualquer ruído de comunicação, de maneira a autorizar a revisão do lançamento tributário pelas autoridades administrativas no exercício da atividade atípica de julgamento. Para tanto, socorre-se, sob o enfoque teórico-científico, do construtivismo lógico-semântico e da teoria dos sistemas autopoiéticos, buscando uma aproximação dessas teorias, com o propósito de compreender melhor como ocorreria o fechamento sintático e a abertura semântica e pragmática dos sistemas jurídicos, bem como o fechamento operacional e a abertura cognitiva, defendidos, respectivamente, pelas teorias citadas. Isso propicia a compreensão e a fundamentação acerca de como ocorrem as operações de comunicação no sistema jurídico, como e em que momento os fatos jurídicos ingressam no sistema e de qual é a importância do processo, em termos de segurança jurídica, para a sua legitimação. Pelo exame do momento temporal da inserção do fato jurídico penal e do fato jurídico tributário no sistema jurídico, bem como das autoridades legitimadas para inseri-los em linguagem competente, o presente estudo procura demonstrar que a aplicação subsidiária dos institutos da emenda ou mudança do libelo no processo penal não tem a mesma conotação que a revisão do lançamento por erro de fato ou erro de direito no curso do processo administrativo tributário

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Leite Kirchner.pdf: 1576079 bytes, checksum: d03d4c830ff579f300080c4232fdb1d8 (MD5) Previous issue date: 2012-08-27 / The purpose of this study, presented here, is to investigate the relevance of the evidence for the formation of tax legal fact, under the scope of the tax levy. We will undertake the review about the important role that events play in relations between the state and taxpayers, through the deeds of release, for the characterization of tax legal fact and, consequently, the formation of the tax credit. The focus of the approach we want to achieve is to demonstrate that the evidence makes it extremely important in the context of tax impact, so we aim to highlight their support for the indispensability of individual standards and concrete by the Public Administration and therefore the act tax administrative release from elements collected in fiscalizatórios procedures. Still, we aim to demonstrate the importance of evidence in tax percussion, demonstrating the importance of the legal facts tributaries consisting only if grounded in law admitted in evidence in the administrative headquarters of tax, in order to preserve the rights and fundamental guarantees of taxpayers. We intend therefore to conduct a study on the tax legal fact and evidence, and in particular, the administrative tax process, through the demonstration of relevant legislation and case law and administrative practice examples / A proposta do trabalho, ora apresentado, é investigar a relevância das provas para a constituição do fato jurídico tributário, sob o âmbito da imposição tributária. Empreenderemos o exame acerca do relevante papel que as provas desempenham nas relações entre o Estado e os contribuintes, através dos atos de lançamento, para a caracterização do fato jurídico tributário e, conseqüentemente, à constituição do crédito tributário. O foco da abordagem que pretendemos realizar é demonstrar que a prova se perfaz de extrema importância no contexto da percussão tributária, de modo que pretendemos destacar a sua imprescindibilidade para a sustentação das normas individuais e concretas por parte da Administração Pública, e logo, do ato administrativo de lançamento tributário, a partir de elementos colhidos em procedimentos fiscalizatórios. Ainda, temos o intuito de demonstrar a importância das provas na percussão tributária, demonstrando a importância de que os fatos jurídicos tributários sejam constituídos somente se embasados em provas admitidas em direito, em sede de processo administrativo fiscal, com o intuito de preservar os direitos e as garantias fundamentais dos contribuintes. Pretendemos, assim, realizar um estudo acerca do fato jurídico tributário e das provas, e, em especial, no processo administrativo tributário, mediante a demonstração da legislação pertinente, bem como de jurisprudência administrativa e exemplos práticos.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Leal Griz.pdf: 1913940 bytes, checksum: 97dd3fc16ac574e34196977d753e42f6 (MD5) Previous issue date: 2012-08-22 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This dissertation has as its major intent to define tax exemptions and study its phenomenology in the Brazilian legal system. After analyzing the Brazilian Constitution and the CTN, it examines diverse theories that local and foreign doctrine have outlined in almost one century of studies of this important legal feature in tax law. Despite extensive scientific research and case law on the subject-matter, the definition of tax exemptions is yet a controversial issue. Therefore, due to this critical divergence of treatment, studies that uphold a dialectic meaning making process, so as to expose some of the approaches that would lead to a more comprehensive explanation of this institute, are of pressing importance. In this dissertation, the law is addressed from a communicational aspect and the logicsemantic constructivism method is applied whilst breaking down the law into minor structures integrated into the axiological framework of its users, aiming the establishment of the legal system. A syntactic and semantic analysis is adopted, using linguistic rules to study tax exemption, without leaving aside the important pragmatism that surrounds the law in all its facets, since it can be applied as an instrument of supervision of all inter-subjective conducts in the society. The analysis desired to be developed throughout this dissertation was to establish the relationship amongst the legal tax norm with the normative exemptions, remarkably to determine the meaning in which the term norm is used in both terms. It was highlighted that whilst the primary term means norm in the strict sense, constituted of the conditional logic structure, the subsequent is not and, as a matter of fact, does not present any autonomy as assisting in the construction of the tax hypothesis while emerging as the negative element of the category and assigning characteristics that, if present, shall not allow it to be taxable. This is due to the fact that the apparent antinomy between them can be resolved via the interpretative method, without the need of revocation. Thus, so as to study the legal fact in tax law, one must also know tax exemptions / O presente trabalho dissertativo tem por objetivo definir a isenção tributária e estudar sua fenomenologia no ordenamento positivo brasileiro. Após realizar uma abordagem da Constituição Federal de 1988 e do CTN, expõem-se diversas teorias que a doutrina, inclusive estrangeira, traçou no decorrer de quase um século de estudos desta figura jurídica tão importante no direito tributário. Não obstante haver uma grande produção científica e jurisprudencial sobre o tema, o conceito da isenção tributária ainda está longe de ser pacífico. Em razão desta grande divergência de tratamento é de peculiar importância estudos que visem a manter um processo dialético de construção de sentido para expor algumas das formas que melhor expliquem este instituto. Nesta dissertação aborda-se o direito a partir de uma teórica comunicacional e se utiliza o método do constructivismo lógico-semântico ao empregar-se a decomposição do direito em estruturas mínimas integradas ao contexto axiológico de seus utentes com fins a constituir o sistema jurídico positivo. Adota-se uma análise linguística sintática e semântica para estudar a isenção tributária sem que se deixe de lado o importante teor pragmático que permeia o direito em todas as suas faces, porque serve de instrumento para a regulação de condutas intersubjetivas na sociedade. A análise que se dispôs a construir no decorrer deste trabalho foi estabelecer a relação da norma jurídica de tributação com a norma isentiva, principalmente para determinar em que sentido o termo norma é utilizado nestas duas locuções. Percebeu-se que enquanto a primeira é norma em sentido estrito, composta da estrutura lógica do condicional, a segunda não o é e, em verdade, não apresenta autonomia ao servir para a construção da hipótese tributária ao aparecer como elemento negativo do tipo e prescrever características que, se encontradas no evento, não autorizam a incidência da tributação. Isto porque a aparente antinomia que entre elas pode ser vista é solucionada mediante o método interpretativo sem necessidade de revogação. Para se estudar o fato jurídico tributário, portanto, deve-se também conhecer as isenções tributárias