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Previous issue date: 2012-08-27 / The purpose of this study, presented here, is to investigate the relevance of the
evidence for the formation of tax legal fact, under the scope of the tax levy. We will undertake
the review about the important role that events play in relations between the state and taxpayers,
through the deeds of release, for the characterization of tax legal fact and, consequently, the
formation of the tax credit. The focus of the approach we want to achieve is to demonstrate that
the evidence makes it extremely important in the context of tax impact, so we aim to highlight
their support for the indispensability of individual standards and concrete by the Public
Administration and therefore the act tax administrative release from elements collected in
fiscalizatórios procedures. Still, we aim to demonstrate the importance of evidence in tax
percussion, demonstrating the importance of the legal facts tributaries consisting only if
grounded in law admitted in evidence in the administrative headquarters of tax, in order to
preserve the rights and fundamental guarantees of taxpayers. We intend therefore to conduct a
study on the tax legal fact and evidence, and in particular, the administrative tax process, through
the demonstration of relevant legislation and case law and administrative practice examples / A proposta do trabalho, ora apresentado, é investigar a relevância das provas para a
constituição do fato jurídico tributário, sob o âmbito da imposição tributária. Empreenderemos o
exame acerca do relevante papel que as provas desempenham nas relações entre o Estado e os
contribuintes, através dos atos de lançamento, para a caracterização do fato jurídico tributário e,
conseqüentemente, à constituição do crédito tributário. O foco da abordagem que pretendemos
realizar é demonstrar que a prova se perfaz de extrema importância no contexto da percussão
tributária, de modo que pretendemos destacar a sua imprescindibilidade para a sustentação das
normas individuais e concretas por parte da Administração Pública, e logo, do ato administrativo
de lançamento tributário, a partir de elementos colhidos em procedimentos fiscalizatórios. Ainda,
temos o intuito de demonstrar a importância das provas na percussão tributária, demonstrando a
importância de que os fatos jurídicos tributários sejam constituídos somente se embasados em
provas admitidas em direito, em sede de processo administrativo fiscal, com o intuito de
preservar os direitos e as garantias fundamentais dos contribuintes. Pretendemos, assim, realizar
um estudo acerca do fato jurídico tributário e das provas, e, em especial, no processo
administrativo tributário, mediante a demonstração da legislação pertinente, bem como de
jurisprudência administrativa e exemplos práticos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5926 |
| Date | 27 August 2012 |
| Creators | Kirchner, Juliana Leite |
| Contributors | Tomé, Fabiana Del Padre |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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