A prova do fato jurídico no processo administrativo tributário / Evidence theory in administrative tax procedure

Description

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Previous issue date: 2005-06-20 / Pontificia Universidade de São Paulo / The proposition of the work is to analize the evidence of trigering event in the administrative tax procedure, building a theory of the proof applicable to this procedure. / A proposta do presente trabalho é analisar a prova do fato jurídico tributário, construindo uma teoria da prova aplicável ao processo administrativo fiscal.

Links & Downloads

1. Silva, Maria do Rosário Esteves Simone da. Evidence theory in administrative tax procedure. 2005. 242 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
2. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8636

Tags

Direito tributário

Prova (Direito)

Processo administrativo tributário

Evidence theory

tax law

administrative tax procedure

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8636
Date	20 June 2005
Creators	Silva, Maria do Rosário Esteves Simone da
Contributors	Carvalho, Paulo de Barros
Publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	English
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
Format	application/pdf
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess