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Previous issue date: 2007-10-31 / This work aims at the study of judicial protection collective. Firstly,
tried to define the categories of overindividual interests, highlighting
the action as a civil public guardianship differently. Then tried to
pinpoint the history of the law of civil public action to subsequent
legislation. The object of the action civil public was limited itself and,
finally, have been identified procedural aspects of collective authority.
The collective interests lato sensu always existed, however, were
previously in charge of Public Administration and today gained
importance, to the point of becoming their supervision required by the
court. The process is a tool and as such, has value if it is able to fulfill
its purpose, allowing the proper application of the law subjective, so as
to promote peace with social justice. At this point, demand collective
provides the effective judicial protection of the overindividual
interests. The evolution of the process is patented in the Brazilian
collective examination of the existing legislation, which is seeking,
every day, the recognition, protection and deployment of instrumental
collective judicial supervision.
In the examination of procedural issues of collective process, tried to
emphasize that the assumptions valid for the individual actions are
insufficient to enable the appropriate size and operation of the
collective demands in order to reach the end intented / O presente trabalho tem por objetivo o estudo da tutela jurisdicional
coletiva. Em primeiro lugar, procurou-se conceituar as categorias de
interesses transindividuais, destacando a ação civil pública como tutela
diferenciada. Em seguida, procurou-se apontar os antecedentes da lei da
ação civil pública e a legislação posterior. Delimitou-se o objeto da
ação civil pública e, finalmente, foram apontados aspectos processuais
da tutela coletiva.
Os interesses coletivos lato sensu sempre existiram, todavia,
anteriormente estavam a cargo da Administração Pública e hoje
ganharam importância, a ponto de se tornar necessária sua tutela, por
parte da jurisdição. O processo é um instrumento e, como tal, tem valor
se for apto a atender seus fins, permitindo a adequada aplicação do
direito subjetivo, de modo a promover a pacificação social com justiça.
Nesse ponto, a demanda coletiva proporciona a efetiva tutela
jurisdicional dos interesses metaindividuais. A evolução do processo
coletivo brasileiro fica patenteada no exame da legislação vigente, que
vem buscando, a cada dia, o reconhecimento, proteção e implantação
instrumental da tutela judicial coletiva.
No exame das questões processuais do processo coletivo, procurou-se
destacar que as premissas válidas para as ações individuais são
insuficientes para viabilizar a adequada dimensão e operatividade das
demandas coletivas, de modo a se alcançar o fim colimado
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7834 |
| Date | 31 October 2007 |
| Creators | Leyser, Maria Fátima Vaquero Ramalho |
| Contributors | Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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