Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Fatima Vaquero Ramalho Leyser.pdf: 803153 bytes, checksum: 880c245aea16086203b3da0575da64e9 (MD5) Previous issue date: 2007-10-31 / This work aims at the study of judicial protection collective. Firstly, tried to define the categories of overindividual interests, highlighting the action as a civil public guardianship differently. Then tried to pinpoint the history of the law of civil public action to subsequent legislation. The object of the action civil public was limited itself and, finally, have been identified procedural aspects of collective authority. The collective interests lato sensu always existed, however, were previously in charge of Public Administration and today gained importance, to the point of becoming their supervision required by the court. The process is a tool and as such, has value if it is able to fulfill its purpose, allowing the proper application of the law subjective, so as to promote peace with social justice. At this point, demand collective provides the effective judicial protection of the overindividual interests. The evolution of the process is patented in the Brazilian collective examination of the existing legislation, which is seeking, every day, the recognition, protection and deployment of instrumental collective judicial supervision. In the examination of procedural issues of collective process, tried to emphasize that the assumptions valid for the individual actions are insufficient to enable the appropriate size and operation of the collective demands in order to reach the end intented / O presente trabalho tem por objetivo o estudo da tutela jurisdicional coletiva. Em primeiro lugar, procurou-se conceituar as categorias de interesses transindividuais, destacando a ação civil pública como tutela diferenciada. Em seguida, procurou-se apontar os antecedentes da lei da ação civil pública e a legislação posterior. Delimitou-se o objeto da ação civil pública e, finalmente, foram apontados aspectos processuais da tutela coletiva. Os interesses coletivos lato sensu sempre existiram, todavia, anteriormente estavam a cargo da Administração Pública e hoje ganharam importância, a ponto de se tornar necessária sua tutela, por parte da jurisdição. O processo é um instrumento e, como tal, tem valor se for apto a atender seus fins, permitindo a adequada aplicação do direito subjetivo, de modo a promover a pacificação social com justiça. Nesse ponto, a demanda coletiva proporciona a efetiva tutela jurisdicional dos interesses metaindividuais. A evolução do processo coletivo brasileiro fica patenteada no exame da legislação vigente, que vem buscando, a cada dia, o reconhecimento, proteção e implantação instrumental da tutela judicial coletiva. No exame das questões processuais do processo coletivo, procurou-se destacar que as premissas válidas para as ações individuais são insuficientes para viabilizar a adequada dimensão e operatividade das demandas coletivas, de modo a se alcançar o fim colimado

Il presente lavoro fa una analisi sulla tutela giurisdizionale dei diritti diffusi, collettivi ed individuali omogenei attraverso la via d´azione civile pubblica, appresentandola come un riflesso del diritto fondamentale alla tutela giurisdizionale effettiva e adeguata. Questa esige la riconoscenza delle distinzioni fra illecito e danno e delle cinque speci di tutela (dichiaratoria, condannatoria, costitutiva, mandamentale ed esecutiva). Per la distinzione fra di loro, si utilizza una classificazione basata sui criteri processuali, ma fortemente influenziata dal diritto materiale. Partendo, così, dalla tutela giurisdizionale e dai rapporti fra diritto materiale e processo, esamina i diritti tutelati dall´azione civile pubblica e i principali meccanismi che la caratterizzano e la mettono in conformità per approcciare le forme di compimento delle decisione proferite in azioni civili pubbliche e le specili distinzioni fra il processo individuale e il collettivo. / O presente trabalho realiza uma análise sobre a tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos pela via da ação civil pública, apresentando-a como um reflexo do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e adequada, exigindo o reconhecimento das distinções entre ilícito e dano e das cinco espécies de tutela (declaratória, condenatória, constitutiva, mandamental e executiva). Para a distinção entre estas, utiliza uma classificação baseada em critérios processuais, mas fortemente influenciada pelo direito material. Partindo, assim, da tutela jurisdicional e das relações entre direito material e processo, examina os direitos tutelados pela ação civil pública e os principais mecanismos que a caracterizam e conformam para, finalmente, abordar as formas de cumprimento das decisões proferidas em ações civis públicas e as especiais distinções entre o processo individual e o coletivo.

Il presente lavoro fa una analisi sulla tutela giurisdizionale dei diritti diffusi, collettivi ed individuali omogenei attraverso la via d´azione civile pubblica, appresentandola come un riflesso del diritto fondamentale alla tutela giurisdizionale effettiva e adeguata. Questa esige la riconoscenza delle distinzioni fra illecito e danno e delle cinque speci di tutela (dichiaratoria, condannatoria, costitutiva, mandamentale ed esecutiva). Per la distinzione fra di loro, si utilizza una classificazione basata sui criteri processuali, ma fortemente influenziata dal diritto materiale. Partendo, così, dalla tutela giurisdizionale e dai rapporti fra diritto materiale e processo, esamina i diritti tutelati dall´azione civile pubblica e i principali meccanismi che la caratterizzano e la mettono in conformità per approcciare le forme di compimento delle decisione proferite in azioni civili pubbliche e le specili distinzioni fra il processo individuale e il collettivo. / O presente trabalho realiza uma análise sobre a tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos pela via da ação civil pública, apresentando-a como um reflexo do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e adequada, exigindo o reconhecimento das distinções entre ilícito e dano e das cinco espécies de tutela (declaratória, condenatória, constitutiva, mandamental e executiva). Para a distinção entre estas, utiliza uma classificação baseada em critérios processuais, mas fortemente influenciada pelo direito material. Partindo, assim, da tutela jurisdicional e das relações entre direito material e processo, examina os direitos tutelados pela ação civil pública e os principais mecanismos que a caracterizam e conformam para, finalmente, abordar as formas de cumprimento das decisões proferidas em ações civis públicas e as especiais distinções entre o processo individual e o coletivo.

Il presente lavoro fa una analisi sulla tutela giurisdizionale dei diritti diffusi, collettivi ed individuali omogenei attraverso la via d´azione civile pubblica, appresentandola come un riflesso del diritto fondamentale alla tutela giurisdizionale effettiva e adeguata. Questa esige la riconoscenza delle distinzioni fra illecito e danno e delle cinque speci di tutela (dichiaratoria, condannatoria, costitutiva, mandamentale ed esecutiva). Per la distinzione fra di loro, si utilizza una classificazione basata sui criteri processuali, ma fortemente influenziata dal diritto materiale. Partendo, così, dalla tutela giurisdizionale e dai rapporti fra diritto materiale e processo, esamina i diritti tutelati dall´azione civile pubblica e i principali meccanismi che la caratterizzano e la mettono in conformità per approcciare le forme di compimento delle decisione proferite in azioni civili pubbliche e le specili distinzioni fra il processo individuale e il collettivo. / O presente trabalho realiza uma análise sobre a tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos pela via da ação civil pública, apresentando-a como um reflexo do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e adequada, exigindo o reconhecimento das distinções entre ilícito e dano e das cinco espécies de tutela (declaratória, condenatória, constitutiva, mandamental e executiva). Para a distinção entre estas, utiliza uma classificação baseada em critérios processuais, mas fortemente influenciada pelo direito material. Partindo, assim, da tutela jurisdicional e das relações entre direito material e processo, examina os direitos tutelados pela ação civil pública e os principais mecanismos que a caracterizam e conformam para, finalmente, abordar as formas de cumprimento das decisões proferidas em ações civis públicas e as especiais distinções entre o processo individual e o coletivo.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tarcisio Regis Valente.pdf: 2550981 bytes, checksum: d9f7f3d89cc07458a3441eb68dc3e84a (MD5) Previous issue date: 2007-12-07 / The changes observed on modern society has created the massive phenomenon, going through the strictly economical area to reach behaviours and social relationships, projecting, thus, the "metaindividual" interests against mainly individual conceptions regulated by the Civil Process Code. To satisfy these collective conception interests, Brazilian legislator has made specific laws in a way to make them possible, creating new "tools" to the process, that, besides individual guarantees, algo protect collective approach interests, democratizing the access to justice and giving them effectiveness, by means of public civil action or a collective action simply. The perfect integration between Lei n. 7.347/85 (Public Civil Action Law) and Lei n. 8.078/90 (Consumer Rights Code), as well as other casualty laws, has produced in our judicial procceding a truly collective civil process, able to resolve conflicts of collective interests, legally defined as "spred", collective and individual homogeneous. If these interests turn up in employment relations, the Unions and the Public Ministry of Labor are legally legitimate to make use of public civil action which is going to be judged by the Justice of Labor, the one that is able to resolve alI the conflicts between employees and employers / As transformações operadas no seio das sociedades modernas geraram o fenômeno da massificação, ultrapassando o setor meramente econômico para atingir os comportamentos e as relações sociais, projetando, assim, os interesses meta-individuais em contra posição as concepções meramente individuais reguladas pelo Código de Processo Civil. Para a satisfação destes interesses de concepção coletiva, o legislador brasileiro fez editar leis específicas de modo a viabilizá-los, com a criação de novos instrumentos processuais que, ao lado das garantias individuais, protegem também os interesses de conotação coletiva, democratizando o acesso à justiça e conferindo-lhes efetividade, por meio da ação civil pública ou simplesmente ação coletiva. A perfeita integração entre a Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao lado de outras leis casuísticas, formou-se em nosso ordenamento jurídico verdadeiro processo civil coletivo, hábil a dirimir os conflitos envolvendo interesses com dimensão coletiva, legalmente definidos como difusos, coletivos e individuais homogêneos. Se esses interesses surgirem no âmbito das relações de emprego, as entidades sindicais e o Ministério Público do Trabalho estão legalmente legitimados a ajuizarem a ação civil pública a ser apreciada pela Justiça do Trabalho, a quem compete dirimir os conflitos entre empregados e empregadores

[pt] A Constituição da República de 1988 consolidou uma ampla gama de direitos fundamentais, juntamente com uma arquitetura institucional que buscou dar concretude a esses direitos, através de instrumentos jurídicos processuais que legitimaram a propositura de demandas sobre direitos difusos e coletivos, fortalecendo o poder judiciário e a representação funcional. Destaca-se nessa arquitetura o papel das Ações Civis Públicas (ACPs), com a legitimação da sociedade civil para realizar a propositura de tal ação. Entretanto, junto à sociedade instituiu-se outro ator capaz de mobilizar tais instrumentos em defesa da sociedade e dos princípios democráticos, o Ministério Público (MP). Neste cenário, é que a Defensoria Pública, instituição inicialmente integrante do poder executivo e com atribuição de representar em juízo parcelas subalternas da população, conseguiu adquirir autonomia funcional e administrativa. A mobilização da Defensoria promoveu desdobramentos no âmbito interno e externo de tal instituição. No âmbito externo, destaca-se a possibilidade de propor Ação Civil Pública. Dessa forma, a questão-problema que se coloca para a pesquisa é: Como a Defensoria Pública vem exercendo a prerrogativa de tutelar direitos difusos e coletivos? Frente a isso, assume-se como objetivo geral mapear todas as ACPs propostas pelas Defensorias Públicas de Minas Gerias (DPMG), Rio de Janeiro (DPRJ) e São Paulo (DPESP) nos últimos 5 anos. Desdobram-se como objetivos específicos: mapear as ACPs propostas nos últimos cincos anos nos estados pesquisados; descrever a evolução institucional dos órgão estudados; compreender a opção da CF/88 pelo acesso à justiça pela mão do estado; e realizar uma análise crítica do conceito de representação funcional. Tal caminho possibilitou uma reflexão crítica acerca da expansão da representação funcional e da judiciliazação em nosso país que, até o momento, não conheceu limites. / [en] The Republican Constitution of 1988 consolidated a wide range of fundamental rights, alongside an institutional architecture which aimed to materialize such rights, through judicial process instruments that legitimized the proposal of demands regarding diffuse and collective rights, strengthening the judicial power and the functional representation. Within this architecture, the role of the Public Civil Actions (ACPs, in Portuguese) can be highlighted, with the legitimacy of civil society to realize such proposed action. However, within society it was instituted another actor capable of mobilizing such instruments in defense of society and democratic principles, the Public Ministry (MP, in Portuguese). In this scenario, the Public Defense, an institution that at first was part of the executive branch with the task of representing in court the lower classes of population, managed to gain functional and administrative autonomy. The mobilization of the Public Defense promoted outcomes within and outside such institution. In the external realm, we highlight the possibility of proposing a Public Civilian Action. Therefore, the guiding question of this research is: How has the Public Defense been exercising the prerogative of tutelage of diffuse and collective rights? As such, we take as a main goal to map all the ACPs proposed by the Public Defense of Minas Gerais (DPMG, in Portuguese), Rio de Janeiro (DPRJ) and São Paulo (DPSP) in the last 5 years. The specific goals unfold in: mapping the ACPs proposed in the last five years in the researched states; describing the institutional evolution of the studied organs; comprehending the option made by the Constitution of 1988 of access to justice by the hand of the state; and conducting a critical analysis of the concept of functional representation. Such path made it possible to reflect critically regarding the expansion of functional representation as well as about the judicialization of our country, which has known to boundaries so far.

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:22:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Violeta Sarti Caldeira.pdf: 838453 bytes, checksum: 8553ccb1807643d05e31ac351d215923 (MD5) Previous issue date: 2009-06-01 / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo / This research analyzed the political effects of the introduction of collective rights in the Brazilian Law and the manner in which these rights are treated in the Judiciary. After more than twenty years from the creation of the Law n. 7.347/85, regarding the Ação Civil Pública (ACP), still we do not have a critical assessment and more conclusive analysis on how the Judiciary is processing collective actions. We intend to fill this gap. The objectives of this research are twofold: a) analyze the way in which the ACP is understood and processed by the Tribunal de Justiça de São Paulo, through the court s jurisprudence; b) analyze the representation of collective interests in the Judiciary, with an emphasis in the extraordinary legitimacy attributed, by law, to non-governmental and governmental organizations. On a broader perspective, our intent is to evaluate the judicial sphere of collective conflict resolution as an important part of the institutional framework of Brazilian democracy, contributing for the understanding of the regime after the democratization of the late 80 s / Essa pesquisa buscou analisar os efeitos políticos da introdução dos direitos difusos e coletivos na legislação brasileira e a forma como estes direitos vêm sendo tratados pelo Judiciário. Depois de mais de vinte anos da elaboração da Lei 7.347/85, sobre a Ação Civil Pública (ACP), ainda não dispomos de balanços empíricos abrangentes e de análises mais conclusivas sobre como o Judiciário veio processando ações coletivas. Pretendemos contribuir para o preenchimento desta lacuna. São dois os objetivos que norteiam a pesquisa: a) análise da forma como a ACP veio sendo entendida e processada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da análise da jurisprudência deste tribunal; b) exame da representação de interesses coletivos pela via judicial, com ênfase na legitimação extraordinária atribuída a associações civis e órgãos públicos. Num horizonte mais amplo, nossa intenção é avaliar a esfera judicial de solução de conflitos coletivos como parte importante do desenho institucional da democracia brasileira, contribuindo para uma avaliação do seu funcionamento desde a reinauguração desse regime nos anos 1980

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:57:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Violeta Sarti Caldeira.pdf: 838453 bytes, checksum: 8553ccb1807643d05e31ac351d215923 (MD5) Previous issue date: 2009-06-01 / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo / This research analyzed the political effects of the introduction of collective rights in the Brazilian Law and the manner in which these rights are treated in the Judiciary. After more than twenty years from the creation of the Law n. 7.347/85, regarding the Ação Civil Pública (ACP), still we do not have a critical assessment and more conclusive analysis on how the Judiciary is processing collective actions. We intend to fill this gap. The objectives of this research are twofold: a) analyze the way in which the ACP is understood and processed by the Tribunal de Justiça de São Paulo, through the court s jurisprudence; b) analyze the representation of collective interests in the Judiciary, with an emphasis in the extraordinary legitimacy attributed, by law, to non-governmental and governmental organizations. On a broader perspective, our intent is to evaluate the judicial sphere of collective conflict resolution as an important part of the institutional framework of Brazilian democracy, contributing for the understanding of the regime after the democratization of the late 80 s / Essa pesquisa buscou analisar os efeitos políticos da introdução dos direitos difusos e coletivos na legislação brasileira e a forma como estes direitos vêm sendo tratados pelo Judiciário. Depois de mais de vinte anos da elaboração da Lei 7.347/85, sobre a Ação Civil Pública (ACP), ainda não dispomos de balanços empíricos abrangentes e de análises mais conclusivas sobre como o Judiciário veio processando ações coletivas. Pretendemos contribuir para o preenchimento desta lacuna. São dois os objetivos que norteiam a pesquisa: a) análise da forma como a ACP veio sendo entendida e processada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da análise da jurisprudência deste tribunal; b) exame da representação de interesses coletivos pela via judicial, com ênfase na legitimação extraordinária atribuída a associações civis e órgãos públicos. Num horizonte mais amplo, nossa intenção é avaliar a esfera judicial de solução de conflitos coletivos como parte importante do desenho institucional da democracia brasileira, contribuindo para uma avaliação do seu funcionamento desde a reinauguração desse regime nos anos 1980

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carolina de Souza Soro.pdf: 826416 bytes, checksum: 7e44b54e445051e5c4de466d10ff4bab (MD5) Previous issue date: 2008-12-01 / This paper is intended to analyze some of the major aspects of award calculation and performance of generic conviction issued in a class action lawsuit concerning the protection of homogeneous individual rights. For this purpose, we systematically analyzed the Public Civil Action Act and the Consumer Protection Code - chief laws that regulate class actions - and were supported by the most authoritative and recent doctrine on the matter. The study took an approach to the legislative evolution of our collective procedural law , mentioned some proposals disclosed in the Bill of the Brazilian Code of Collective Lawsuits as well as some instruments of collective rights protection. With the aim of better analyzing the proposed matter, some peculiarities of the public or collective civil action were examined, such as legitimacy, jurisdiction, lis alibi pendens and res judicata. Based on such elements and on the general aspects of the award calculation and performance within the framework of individual rights occasion in which some amendments incorporated by the recent procedural reform of Act 11 232/05 were discussed - we took an approach to the central matter so as to analyze the main issues regarding award calculation and performance of generic conviction issued in a class action lawsuit for the protection of homogeneous individual rights. At the end, some aspects of debtors modes of defense were analyzed - stressing on opposition - and also some brief considerations were given to the institute of fluid redress and behavior adjustment commitment / O presente trabalho tem por objetivo a análise de alguns dos principais aspectos da liquidação e do cumprimento da sentença genérica proferida em ação coletiva relativa a tutela de direitos individuais homogêneos, sendo que, para tanto, é realizada a análise sistemática da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, principais diplomas legais que regulamentam as ações coletivas, como também buscou-se o amparo da mais abalizada e recente doutrina sobre o assunto. Foi realizada uma breve abordagem acerca da evolução legislativa do nosso direito processual coletivo , inclusive com a menção a algumas das propostas veiculadas no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos, e também a alguns dos instrumentos para a proteção dos direitos coletivos. Com vistas a possibilitar a melhor análise do tema efetivamente proposto, examinaram-se algumas das peculiaridades da ação civil pública ou coletiva, tais como a legitimidade, competência jurisdicional, litispendência e coisa julgada. A partir destes elementos, e não sem antes abordar os aspectos gerais da liquidação e do cumprimento de sentença na esfera do direito individual - oportunidade em que, inclusive, foram discutidas algumas das alterações introduzidas pela recente reforma processual operada pela Lei 11.232/05 - é que foi feita a abordagem do tema central, buscando analisar as questões mais problemáticas a respeito da liquidação e do cumprimento da sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva relativa a tutela de direitos individuais homogêneos. Ao final, foram analisados alguns aspectos dos modos de defesa do devedor, com ênfase para a impugnação, e também foram feitas breves considerações sobre o instituto da reparação fluida e o compromisso de ajustamento de conduta