Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tarcisio Regis Valente.pdf: 2550981 bytes, checksum: d9f7f3d89cc07458a3441eb68dc3e84a (MD5) Previous issue date: 2007-12-07 / The changes observed on modern society has created the massive phenomenon, going through the strictly economical area to reach behaviours and social relationships, projecting, thus, the "metaindividual" interests against mainly individual conceptions regulated by the Civil Process Code. To satisfy these collective conception interests, Brazilian legislator has made specific laws in a way to make them possible, creating new "tools" to the process, that, besides individual guarantees, algo protect collective approach interests, democratizing the access to justice and giving them effectiveness, by means of public civil action or a collective action simply. The perfect integration between Lei n. 7.347/85 (Public Civil Action Law) and Lei n. 8.078/90 (Consumer Rights Code), as well as other casualty laws, has produced in our judicial procceding a truly collective civil process, able to resolve conflicts of collective interests, legally defined as "spred", collective and individual homogeneous. If these interests turn up in employment relations, the Unions and the Public Ministry of Labor are legally legitimate to make use of public civil action which is going to be judged by the Justice of Labor, the one that is able to resolve alI the conflicts between employees and employers / As transformações operadas no seio das sociedades modernas geraram o fenômeno da massificação, ultrapassando o setor meramente econômico para atingir os comportamentos e as relações sociais, projetando, assim, os interesses meta-individuais em contra posição as concepções meramente individuais reguladas pelo Código de Processo Civil. Para a satisfação destes interesses de concepção coletiva, o legislador brasileiro fez editar leis específicas de modo a viabilizá-los, com a criação de novos instrumentos processuais que, ao lado das garantias individuais, protegem também os interesses de conotação coletiva, democratizando o acesso à justiça e conferindo-lhes efetividade, por meio da ação civil pública ou simplesmente ação coletiva. A perfeita integração entre a Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao lado de outras leis casuísticas, formou-se em nosso ordenamento jurídico verdadeiro processo civil coletivo, hábil a dirimir os conflitos envolvendo interesses com dimensão coletiva, legalmente definidos como difusos, coletivos e individuais homogêneos. Se esses interesses surgirem no âmbito das relações de emprego, as entidades sindicais e o Ministério Público do Trabalho estão legalmente legitimados a ajuizarem a ação civil pública a ser apreciada pela Justiça do Trabalho, a quem compete dirimir os conflitos entre empregados e empregadores

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Destefenni.pdf: 1932562 bytes, checksum: e4b2e9d119fec7041674d38e1f1bcd82 (MD5) Previous issue date: 2008-06-19 / The present study focuses on the principle of demand stability, attempting to reflect upon its incidence in the individual and collective civil suits. After concluding that it is about a fundamental integrant principle of the legal process, the singularities of its incidence in the collective civil suit are analyzed. We seek to demonstrate that the effectiveness principle of collective custody, that is established in the art. 83 in the Brazilian Code of Consumer Defense, requires the adoption of a processual model that is able to suit the principle of demand consistency with a certain flexibility with the collective custody. The final conclusion is that the adoption of a more flexible processual system is compatible with the singularities of the collective jurisdiction and fundamental to obtain the desired effectiveness on the collective custody / O presente estudo dirige-se ao princípio da estabilidade da demanda, procurando refletir sobre sua incidência no processo civil individual e no processo civil coletivo. Após concluir que se trata de princípio fundamental integrante do devido processo legal, são analisadas as peculiaridades da sua incidência no processo coletivo. Procura-se demonstrar que o princípio da efetividade da tutela coletiva, que está consagrado no art. 83 do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, exige a adoção de um modelo processual que compatibilize o princípio da estabilidade da demanda com certa flexibilização da tutela coletiva. A conclusão final é que a adoção de um sistema processual mais flexível é compatível com as peculiaridades da jurisdição coletiva e fundamental para se obter a desejada efetividade da tutela coletiva