Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1
fabio_rodrigo_paiva_henriques.pdf: 2795785 bytes, checksum: 4212e44d2deabdfa06ff02e19cb19ea1 (MD5)
Previous issue date: 2015-11-12 / The prerogative institute is often criticized by the differential treatment given to the accused, but also due to the difficulties of its implementation, since the
"mode of being" of the respective criminal action, with all its peculiarities, slows down the processing, hurts important principles of criminal procedure and invariably gives the fame of impunity instrument. Initially, this study will seek, through historical research, to present how the speech of the forum prerogative, with statements signed from ancient Greece and greatly influenced by the
tenets of Canon Law (privilegium fori), took root in the Brazilian legal system and turned into a rationalist truth with crucial (and harmful) consequences in
criminal proceedings. In sequency, will be analyzed numerous obstacles for the prosecuting of the criminal case, including the physical structure of the Courts,
the absence of specialized servers and magistrates, the possibility of frequent desclocamentos of competence, the high cost of the process, the distance of judge and the absence of double jurisdiction. At the end, despite the already existing legislative proposals to abolish the institute of forum prerogative, will be proposed an alternative procedural institute able, at least, to inhibit trivialized application of the forum prerogative and bring the process to a model that, ensuring the effective exercise of procedural safeguards, can resolve the jurisditional conflict in a reasonable time and less costly, so it's not a perennial source of disappointment, nor allow the erosion of legitimacy of the national
legal system. / O foro especial criminal por prerrogativa de função é frequentemente criticado tanto pelo tratamento diferenciado conferido aos acusados, como pelas dificuldades de sua operacionalização, uma vez que o modo de ser da respectiva ação penal, com todas as suas particularidades, retarda a tramitação, fere importantes princípios do processo penal e, invariavelmente, confere ao processo a pecha de instrumento de impunidade. O presente estudo buscará, inicialmente, a partir de um resgate histórico, apresentar de que forma o discurso da prerrogativa de foro, com enunciados firmados desde a Grécia antiga e bastante influenciado pelos dogmas do Direito Canônico
(privilegium fori), enraizou-se no ordenamento jurídico brasileiro e se
transformou em uma verdade paradigmática com cruciais reflexos no
procedimento penal. Em seguida, serão analisados os inúmeros obstáculos existentes na tramitação da ação penal originária, entre eles a estrutura física dos Tribunais, a ausência de especialização de servidores e magistrados, a possibilidade de frequentes deslocamentos de competência, o alto custo do processo, o distanciamento do julgador em relação à instrução processual e a ausência de duplo grau de jurisdição. Ao final, não prevalecendo as várias propostas legislativas já existentes para abolir a aludida competência especial,
será proposta a criação de um instituto processual alternativo apto, ao menos, a inibir a aplicação banalizada da prerrogativa de foro e adequar o processo a um modelo que, assegurando o eficaz exercício das garantias processuais, possa resolver o conflito em tempo razoável e de forma menos custosa, para que o processo não seja fonte perene de decepções, tampouco permita o desgaste da legitimidade do sistema jurídico nacional.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.unicap.br:tede/559 |
| Date | 12 November 2015 |
| Creators | Henriques, Fábio Rodrigo de Paiva |
| Contributors | Nogueira, Roberto Wanderley, Lima, Flavia Danielle Santiago, Cavalcanti, Danielle Souza de Andrade e Silva |
| Publisher | Universidade Católica de Pernambuco, Mestrado em Direito, UNICAP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP, instname:Universidade Católica de Pernambuco, instacron:UNICAP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.002 seconds