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Previous issue date: 2011-08-10 / Is it possible to stop the concrete effects of a res judicata in a continuative tax legal relationship after a Supreme Court decision in the same issue? This research explores this question in two different ways: first, from Legal Theory point of view, will be analyzed the
formal institutions related with object, with especial attenction to the unconstitutional norm sanction; second, confronting all theoretical models, this research collected data from one of Brazilian High Corts (Superior Tribunal de Justiça) and from High Administrative Court for
Tax Disputes (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) with the scope to get a qualitative diagnosis of judicial and administrative decision making in disputes envolving the
same object of this dissertantion. From these premisses, was found a trend to assign biding effects to Supreme Court precedents related to tax issues, inserting a new normative
expectation to be obeyed by Governement and taxpayers. So, without any legislative reform, any incidental Supreme Court colegial decision can modify res judicata state of right, allowing the interruption of the future effectiveness of such sentences / O presente trabalho tem por o objeto de pesquisa pretende, a partir da contextualização da teoria do direito e direito positivo vigente, estabelecer a resposta para a seguinte pergunta: É possível a cessação dos efeitos da coisa julgada de relações jurídicas continuativas em matéria tributária em face de superveniente decisão plenária do Supremo Tribunal Federal? Para tanto, divide-se o trabalho em duas partes. Na primeira parte, analisaremos os seguintes aspectos: a)
enfoque da teoria do direito, onde se estabelecem as premissas teóricas que serão contextualizadas no curso de todo o trabalho; b) complementando as premissas iniciais
desenvolvidas anteriormente, analisa-se sanção de inconstitucionalidade sob a ótica constitucional. Ainda estudaremos o modelo teórico difundido pela maior parte da doutrina que o contrapõe ao direito positivo nacional; c) em seguida, a partir do estudo sistemático da coisa julgada e da eficácia da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal sobre as relações jurídicas tributárias, serão indicadas as premissas menores do trabalho. Na segunda parte,
busca-se, a partir da coleta de dados dos repositórios de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, estabelecer uma análise qualitativa do modelo decisório definido por aquele órgão. A partir das premissas articuladas, conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro, ao menos no que se refere à relação tributária, atribui um caráter vinculativo às decisões plenárias do Supremo Tribunal Federal. Tal caráter
constitui verdadeira alteração do arcabouço normativo prévio, pois insere uma nova expectativa normativa que deve ser obedecida pela administração pública e os contribuintes.
Logo, a superveniente decisão do STF possui o condão de alterar o estado de direito da sentença atingida pela coisa julgada, o que permite a sustação da eficácia futura da sentença, por meio da ação de modificação
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.unicap.br:tede/473 |
| Date | 10 August 2011 |
| Creators | Souza Júnior, Antonio Carlos Ferreira de |
| Contributors | Gouveia, Lúcio Grassi de, Cunha, Leonardo José Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro da, Queiroz, Mary Elbe Gomes |
| Publisher | Universidade Católica de Pernambuco, Mestrado em Direito, UNICAP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP, instname:Universidade Católica de Pernambuco, instacron:UNICAP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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