Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-04-25T04:08:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 345285.pdf: 1876101 bytes, checksum: e556d3d087c6139eada05e1843be16f6 (MD5) Previous issue date: 2016 / Norteia-se a pesquisa pela problemática da possibilidade jurídica de vinculação de parcela da receita tributária dos impostos às decisões das esferas locais de poder, quanto à alocação da despesa pública. Levanta-se como hipótese que a vinculação de parcela da receita tributária dos impostos às decisões das esferas locais de poder apresenta-se como um meio para concretizar a solidariedade, por meio de uma cidadania fiscal ativa, exercida de forma direta. O objetivo geral é verificar a possibilidade jurídica de vinculação de parcela da receita tributária dos impostos às esferas locais de poder. A pesquisa está estruturada em quatro capítulos, cumprindo cada qual o finalidade de responder a um dos objetivos específicos propostos, conforme segue: Capítulo I - "O Estado fiscal no Estado Democrático de Direito", visa-se compreender a partir da Teoria do Dever Fundamental de pagar impostos, elaborada pelo jurista português José Casalta Nabais, a natureza do Estado Fiscal; Capítulo II - "Orçamento público e receita tributária", objetiva estudar o orçamento como mecanismo relacional entre a receita e a despesa pública; Capítulo III - "A cidadania nas esferas locais de poder", quer-se aferir se o modo do exercício da democracia no Brasil coaduna-se com o exercício da cidadania na sociedade pós-moderna; e Capítulo IV - "O direito/dever de solidariedade existencial: a outra face do direito à cidadania fiscal, dada pelo vínculo fundamental com o dever de pagar impostos", desenvolvido no sentido de demonstrar que a vinculação de percentuais da receita tributária dos impostos às esferas locais de poder é um caminho para a efetivação do princípio da solidariedade, pela via da cidadania fiscal. Por fim demonstra-se a tese de que na sociedade pós-moderna, o orçamento solidário (a vinculação de parte da receita tributária dos impostos às escolhas das esferas locais de poder - conselhos) é o vínculo que une o direito à cidadania fiscal ao direito/dever correlato de solidariedade existencial, num Estado Fiscal Social.<br> / Abstract : The research is guided by the problem of the legal possibility of linking portion of the tax revenue from tax decisions of local spheres of power, as the allocation of tax collection. It arises as a hypothesis that the share of linking the tax revenue from tax decisions of local spheres of power is presented as a means to achieve solidarity through an active fiscal citizenship, exercised directly. The overall objective is to verify the legal possibility of linking portion of the tax revenue of taxes to local spheres of power. The research is structured in four chapters, fulfilling each the purpose of responding to one of the proposed specific objectives, as follows: Chapter I - "The Fiscal State in the Democratic State", it is intended to understand from the Fundamental Duty Theory paying taxes, established by the Portuguese lawyer José Casalta Nabais, the nature of the State tax; Chapter II - "Public budget and tax revenue", aims to study the budget as relational mechanism between revenue and public expenditure; Chapter III - "Citizenship in local spheres of power", you want to assess whether the manner of the exercise of democracy in Brazil is consistent with the exercise of citizenship in post-modern society; and Chapter IV - "The right/duty of existential solidarity: the other face of the right to tax citizens, given the fundamental link with the duty to pay taxes", designed to demonstrate that the linking of tax revenue to local spheres of power it is a way for the realization of the principle of solidarity, by means of fiscal citizenship. Finally demonstrates the thesis that in post-modern society, solidarity budget (linking the tax revenue from taxes to the choices of the local spheres of power) is the bond that unites the right to tax citizens the right/duty correlative of existential solidarity, a Social Fiscal State.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa Multiinstitucional e Inter-regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2007. / Submitted by Larissa Ferreira dos Angelos (ferreirangelos@gmail.com) on 2010-04-13T19:28:37Z No. of bitstreams: 1 2009_PedroLopesdeAraujoNeto.pdf: 822331 bytes, checksum: cb63afd6baa6ed2eff22d6a5155cd771 (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-04-29T22:53:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_PedroLopesdeAraujoNeto.pdf: 822331 bytes, checksum: cb63afd6baa6ed2eff22d6a5155cd771 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-04-29T22:53:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_PedroLopesdeAraujoNeto.pdf: 822331 bytes, checksum: cb63afd6baa6ed2eff22d6a5155cd771 (MD5) Previous issue date: 2009 / Os principais tributos brasileiros em termos de arrecadação possuem como hipótese de incidência a atividade econômica das empresas, ou seja, suas receitas e despesas. Em 2006, o recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), do Programa de Integração Social (PIS), do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) representou 50,96 % da arrecadação nacional, no montante de R$ 405 bilhões, equivalendo a 17,44 % do Produto Interno Bruto. A contabilidade, por ser a ciência que tem por objeto o patrimônio das entidades econômico-administrativa, estudando os atos por elas praticados de natureza econômica, passa a ser uma área de conhecimento fértil para os auditores fiscais realizarem as fiscalizações de empresa relativas aos tributos citados. O presente estudo busca identificar a percepção dos auditores fiscais sobre os conhecimentos de auditoria contábil que os mesmos consideram importantes para a realização dos seus trabalhos. Para isso foi estudado o perfil acadêmico dos servidores, o tempo de serviço no fisco e o tempo de atuação na área de auditoria de empresa. Foi verificada a sua percepção sobre o grau de orientação do órgão tributário para utilização da auditoria contábil como ferramenta de fiscalização, assim como sobre treinamentos proporcionados neste campo de conhecimento. Além disso, foi identificado o grau de utilização de livros contábeis, demonstrativos contábeis e procedimentos de auditoria contábil durante a realização das fiscalizações de empresas. O estudo foi realizado sobre os auditores fiscais do Estado do Rio Grande do Norte vinculados à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN, à Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte e a Secretaria Municipal de Tributação de Natal, que atuam no departamento de fiscalização de tributos incidentes sobre a atividade econômica das empresas. Foram aplicados questionários na forma da escala de likert, sendo os dados coletados sumarizados e analisados através de técnicas de estatística descritiva e distribuição amostral qui-quadrado. A pesquisa demonstrou uma maior utilização da auditoria contábil pelos servidores da Receita Federal do Brasil, seguido dos servidores da Secretaria Municipal de Tributação de Natal e, por último, dos servidores da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte. Observou-se que durante as fiscalizações de empresas a grande maioria dos auditores analisa os livros Diário, Razão e Caixa, além do balancete de verificação, Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício. Entre os procedimentos de auditoria, os mais utilizados pelos servidores são o conhecimento do cliente e do seu negócio, a revisão analítica, o questionamento e o rastreamento. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The main Brazilian tax collection in terms of how to have chance to impact the economic activity of enterprises, ie their income and expenditure. In 2006, the collection of Income Tax Law of People (IRPJ) of the Social Contribution on Net Income (CSLL) of the Tax on Industrialized Products (IPI), the contribution to Social Security Financing (COFINS), the Program Social Integration (PIS) of the Tax on Circulation of Goods and Supply of Services (ICMS) and the Tax on Services (ISS) was 50.96% of national revenue, amounting to R $ 405 billion, equivalent to 17, 44% of Gross Domestic Product. The accounts, as the science that has the object of the property-management economic entities by studying the actions taken by them of an economic nature, becomes a fertile area of knowledge for the tax auditors conduct audits of company tax on the cited . This study seeks to identify the perception of tax auditors on the audit of accounting knowledge that they consider important for the realization of their work. It was studied for the academic profile of the servers, the time of service tax and the time of operation in the audit firm. Was verified their perception of the extent of tax incentives for use of the body of accounting and audit tool for monitoring, as well as information on training offered in this field of knowledge. Furthermore, it identified the extent of use of accounting books, financial statements and audit accounting procedures in carrying out audits of companies. The study was conducted on the tax auditors of Rio Grande do Norte bound to go the Receita Federal of Brazil in Natal / RN, the State Department of Taxation of Rio Grande do Norte and the Department of Municipal Taxation of Christmas, which operate in department supervision of taxes on economic activity of enterprises. Questionnaires were applied in the form of Likert scale, and summarized the data collected and analyzed using techniques of descriptive statistics and chi-square sampling distribution. The research showed an increased use of the audit by the accounting servers Federal Revenue in Brazil, followed by servers in the Municipal Department of Taxation to Christmas and finally, the servers of the State Department of Taxation of Rio Grande do Norte. It was observed that during the audits of companies most of the auditors examine the books Journal, Ledger and Cash, in addition to verification of balance sheet, Balance Sheet and Statement of Results for the year. Among the audit procedures, the more servers are used by the knowledge of the client and its business, the analytical review, the questioning and screening.

Orientador: Marcos Simão Figueiras / Banca: Elisabete Maniglia / Banca: Raul Miguel Freitas de Oliveira / Resumo: A presente dissertação realiza um estudo sobre a possibilidade de utilização do inédito Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na esfera tributária, de forma a concretizar a segurança jurídica na tributação, a partir da aplicação do precedente vinculado formado pelo Incidente nas lides que tutelam direitos individuais homogêneos tributários. Referido instituto veio previsto nos artigos 976 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), e sua instauração será cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. A positivação desse instituto foi resultado dos esforços no sentido de resolver uma preocupação inerente no Judiciário atual, qual seja, a problemática da multiplicação de processos semelhantes, que comportam uma mesma solução, por serem originários de uma mesma questão de direito. Essa situação de repetição de demandas semelhantes se avulta, principalmente, na esfera tributária. Isso porque a relação jurídico tributária, por ser cogente e imperativa, tende a gerar demandas semelhantes, que comportam soluções também semelhantes, situação propícia para a aplicação do precedente emanado a partir do Incidente. Por isso, o presente trabalho se volta a defesa da utilização desse instituto de forma a concretizar o postulado fundamental da segurança jurídica em matéria tributária. / Abstract: The present dissertation makes a study about the possibility of using the unprecedented Incident of Resolution of Repetitive Demands in the tax sphere, in order to concretize juridical security in taxation, from the application of the linked precedent formed by the Incident in the cases that protect Tributaries individual homogeneous rights. The said institute was provided for in articles 976 et seq. of the New Code of Civil Procedure (Law 13.105, of March 16, 2015), and its install will be applicable when there is, at the same time, an effective repetition of cases involving controversy on the same issue and risk of offense to isonomy and legal certainty. The positivation of this institute was the result of the efforts to resolve a concern inherent in the current Judiciary, that is, the problem of the multiplication of similar processes, which have the same solution, because they originate from the same legal issue. This situation of repetition of similar demands differs mainly in the tax sphere. This is because the tax legal relationship, being cogent and imperative, tends to generate similar demands, which also have similar solutions, a situation conducive to the application of the precedent emanated from the Incident. Therefore, the present work is based on the defense of the use of this institute in order to materialize the fundamental postulate of legal certainty in tax matters. / Mestre

O presente trabalho tem por o objeto de pesquisa pretende, a partir da contextualização da teoria do direito e direito positivo vigente, estabelecer a resposta para a seguinte pergunta: É possível a cessação dos efeitos da coisa julgada de relações jurídicas continuativas em matéria tributária em face de superveniente decisão plenária do Supremo Tribunal Federal? Para tanto, divide-se o trabalho em duas partes. Na primeira parte, analisaremos os seguintes aspectos: a) enfoque da teoria do direito, onde se estabelecem as premissas teóricas que serão contextualizadas no curso de todo o trabalho; b) complementando as premissas iniciais desenvolvidas anteriormente, analisa-se sanção de inconstitucionalidade sob a ótica constitucional. Ainda estudaremos o modelo teórico difundido pela maior parte da doutrina que o contrapõe ao direito positivo nacional; c) em seguida, a partir do estudo sistemático da coisa julgada e da eficácia da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal sobre as relações jurídicas tributárias, serão indicadas as premissas menores do trabalho. Na segunda parte, busca-se, a partir da coleta de dados dos repositórios de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, estabelecer uma análise qualitativa do modelo decisório definido por aquele órgão. A partir das premissas articuladas, conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro, ao menos no que se refere à relação tributária, atribui um caráter vinculativo às decisões plenárias do Supremo Tribunal Federal. Tal caráter constitui verdadeira alteração do arcabouço normativo prévio, pois insere uma nova expectativa normativa que deve ser obedecida pela administração pública e os contribuintes. Logo, a superveniente decisão do STF possui o condão de alterar o estado de direito da sentença atingida pela coisa julgada, o que permite a sustação da eficácia futura da sentença, por meio da ação de modificação / Is it possible to stop the concrete effects of a res judicata in a continuative tax legal relationship after a Supreme Court decision in the same issue? This research explores this question in two different ways: first, from Legal Theory point of view, will be analyzed the formal institutions related with object, with especial attenction to the unconstitutional norm sanction; second, confronting all theoretical models, this research collected data from one of Brazilian High Corts (Superior Tribunal de Justiça) and from High Administrative Court for Tax Disputes (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) with the scope to get a qualitative diagnosis of judicial and administrative decision making in disputes envolving the same object of this dissertantion. From these premisses, was found a trend to assign biding effects to Supreme Court precedents related to tax issues, inserting a new normative expectation to be obeyed by Governement and taxpayers. So, without any legislative reform, any incidental Supreme Court colegial decision can modify res judicata state of right, allowing the interruption of the future effectiveness of such sentences

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Demetrius Nichele Macei.pdf: 765244 bytes, checksum: 3743bde075584777b8b5e09726618a60 (MD5) Previous issue date: 2012-05-16 / The present work aims to identify the meaning and scope of the Principle of Material Truth in Taxation Procedure. Start by drawing a picture of truth, since his philosophical point of view, covering the works of consensus on the subject to finish the chapter with the importance of Truth to the law, especially in the tax proceeding. Discusses the approach points of the Criminal Law, Civil Law and Tax Law for the attainment of truth in the process, especially through use of the Institute of proof. Then deals the Tax Procedure Law and the Brazilian Legal System, through the identification of the legal relationship between the tax authorities and the taxpayer in its dimensions static, dynamic and critical. It focuses on the critical dimension in the study of the relationship, dealing with the general principles governing the procedure in tax matters, administrative and judicial spheres. Finally, it examines the role and position of the judge's jurisprudence on the subject. The conclusion reveals the need unrestricted application of the Principle of Material Truth in tax procedural law, especially in the sphere of the judicial process / O presente trabalho busca identificar o sentido e alcance do Princípio da Verdade Material no Processo Tributário. Inicia traçando um panorama da questão da Verdade, desde seu ponto de vista filosófico, abordando as obras de consenso a respeito do tema para finalizar o capítulo com a importância da Verdade para o Direito, sobretudo no processo tributário. Aborda os pontos de aproximação do Direito Penal, Civil e Tributário relativamente a obtenção da Verdade no processo, especialmente mediante utilização do instituto da prova. Em seguida, trata do Direito e do Processo Tributário no Ordenamento Jurídico Brasileiro, passando pela identificação da Relação Jurídica entre o fisco e o contribuinte nas suas dimensões estática, dinâmica e crítica. Concentra-se no estudo na dimensão crítica da relação, tratando de maneira geral os Princípios que regem o processo em matéria tributária, nas esferas administrativa e judicial. Finalmente, examina o papel do juiz e a posição da jurisprudência em relação ao tema. Conclui revelando a necessidade a aplicação irrestrita do Principio da Verdade Material no direito processual tributário, sobretudo na esfera do processo judicial

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-21T08:57:21Z No. of bitstreams: 1 Allan George de Abreu Fallet.pdf: 2495448 bytes, checksum: ec8edfde7c7586a16659948ce4ac7365 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-21T08:57:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Allan George de Abreu Fallet.pdf: 2495448 bytes, checksum: ec8edfde7c7586a16659948ce4ac7365 (MD5) Previous issue date: 2018-09-25 / The purpose of this study is the legal nature of the fiscal administrative process. In this regard, certain conceptual premises are herein presented, for instance, the guidelines set forth in the Federal Constitution and the tax constitutional system as well as the necessity of compliance with the tax constitutional principles, such as the due legal process, full defense, adversary system, publicity, legal security, real truth and in dubio pro taxpayer, for the legality of the tax-administrative acts. In special, we will analyze the constitutional base of the Brazilian administrative process, the guidelines of the federal fiscal administrative process and its relationship and differences with the tax judicial process. These elements are connected in order to determine that the search for the conception of the fiscal administrative process is considered an arduous task in several countries and the distinction between the administrative procedure and administrative process is substantial for the clarification of the objectives of this matter. Finally, it is concluded that the fiscal administrative process has an administrative process nature destined for determination and requirement of the tax credit, as instrument of legal control, for the Brazilian tax system, taking into consideration that it presents specific particularities in the application of the legislation by the Tax Administration at the same time that it obeys the Public Law rules / O presente trabalho tem por objeto a natureza jurídica do processo administrativo fiscal. Nesse sentido se expõem algumas premissas conceituais, como as diretrizes previstas na Constituição Federal e o sistema constitucional tributário, bem como a necessidade do cumprimento dos princípios constitucionais tributários, como devido processo legal, ampla defesa, contraditório, publicidade, segurança jurídica, verdade material e in dubio pro contribuinte, para a legalidade dos atos administrativo-tributários. Em especial se analisa a base constitucional do processo administrativo pátrio, as diretrizes do processo administrativo fiscal federal e a sua relação e diferenças com o processo judicial tributário. Tais elementos se reúnem para aferir que a busca pela conceituação do processo administrativo fiscal é tarefa considerada árdua em diversos países, e a distinção entre procedimento e processo administrativo é fundamental para o deslinde dos objetivos desse tema. Ao final, conclui-se que o processo administrativo fiscal possui natureza de processo administrativo destinado à determinação e exigência do crédito tributário, como instrumento de controle de legalidade, para o sistema tributário brasileiro, em razão de apresentar peculiaridades específicas na aplicação da legislação pela Administração Tributária, ao mesmo tempo em que obedece às regras de Direito Público

A prova é, sem dúvida, o instrumento mais importante posto ao conhecimento do julgador para determinar o seu convencimento e, a partir daí, definir, dentro dos critérios normativos, a quem deve ser assegurada a clamada justiça. Essa dissertação se propõe a uma investigação dogmática e empírica da aplicabilidade das provas no processo tributário, seja administrativo, seja judicial, demonstrando o seu poder como meio retórico para, por meio da defesa da verdade jurídica e do uso da linguagem como instrumento da formação do conhecimento, convencer o Estado-juiz da validade das proposições trazidas no processo. Também pretende-se demonstrar os limites de aplicação das presunções em matéria tributária, com ênfase no planejamento tributário e no posicionamento adotado pela Administração e pelo Judiciário nas questões envolvendo a responsabilidade tributária de empresas tidas como integrantes de grupo econômico de fato. / The proof is undoubtedly the most important tool put to the knowledge of the judge to determine the conviction and, from there, set within the normative criteria, who must be ensured clamada justice. This thesis proposes a dogmatic and empirical investigation of the applicability of the evidence in the tax process, whether administrative, or judicial, demonstrating its power as a means rhetorical for through the defense of the legal truth and the use of language as training of the instrument knowl edge, convince the state judge the validity of propositions brought in the process. It also aims to demonstrate the limits of application of the presumptions in tax matters, with an emphasis on tax planning and the position adopted by the administration and the judiciary on issues involving the tax liability of companies perceived as economic group.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_antonio_carlos.pdf: 1090508 bytes, checksum: 7ec2d561db841813adc8070ee350537a (MD5) Previous issue date: 2011-08-10 / Is it possible to stop the concrete effects of a res judicata in a continuative tax legal relationship after a Supreme Court decision in the same issue? This research explores this question in two different ways: first, from Legal Theory point of view, will be analyzed the formal institutions related with object, with especial attenction to the unconstitutional norm sanction; second, confronting all theoretical models, this research collected data from one of Brazilian High Corts (Superior Tribunal de Justiça) and from High Administrative Court for Tax Disputes (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) with the scope to get a qualitative diagnosis of judicial and administrative decision making in disputes envolving the same object of this dissertantion. From these premisses, was found a trend to assign biding effects to Supreme Court precedents related to tax issues, inserting a new normative expectation to be obeyed by Governement and taxpayers. So, without any legislative reform, any incidental Supreme Court colegial decision can modify res judicata state of right, allowing the interruption of the future effectiveness of such sentences / O presente trabalho tem por o objeto de pesquisa pretende, a partir da contextualização da teoria do direito e direito positivo vigente, estabelecer a resposta para a seguinte pergunta: É possível a cessação dos efeitos da coisa julgada de relações jurídicas continuativas em matéria tributária em face de superveniente decisão plenária do Supremo Tribunal Federal? Para tanto, divide-se o trabalho em duas partes. Na primeira parte, analisaremos os seguintes aspectos: a) enfoque da teoria do direito, onde se estabelecem as premissas teóricas que serão contextualizadas no curso de todo o trabalho; b) complementando as premissas iniciais desenvolvidas anteriormente, analisa-se sanção de inconstitucionalidade sob a ótica constitucional. Ainda estudaremos o modelo teórico difundido pela maior parte da doutrina que o contrapõe ao direito positivo nacional; c) em seguida, a partir do estudo sistemático da coisa julgada e da eficácia da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal sobre as relações jurídicas tributárias, serão indicadas as premissas menores do trabalho. Na segunda parte, busca-se, a partir da coleta de dados dos repositórios de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, estabelecer uma análise qualitativa do modelo decisório definido por aquele órgão. A partir das premissas articuladas, conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro, ao menos no que se refere à relação tributária, atribui um caráter vinculativo às decisões plenárias do Supremo Tribunal Federal. Tal caráter constitui verdadeira alteração do arcabouço normativo prévio, pois insere uma nova expectativa normativa que deve ser obedecida pela administração pública e os contribuintes. Logo, a superveniente decisão do STF possui o condão de alterar o estado de direito da sentença atingida pela coisa julgada, o que permite a sustação da eficácia futura da sentença, por meio da ação de modificação

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-11-14T12:03:03Z No. of bitstreams: 1 Rogério Hideaki Nomura.pdf: 1198896 bytes, checksum: faba802308465fa50454de51b626b51f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-14T12:03:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rogério Hideaki Nomura.pdf: 1198896 bytes, checksum: faba802308465fa50454de51b626b51f (MD5) Previous issue date: 2017-10-31 / The purpose of this essay is to analyze the reflexes of Federal Supreme Court’s decisions pronounced within the framework of constitutional control on the prospective effects of final and unappealable decisions on the merits rendered in individual cases which involve a continuous or successive tax law relationship. The study of the behavior of the res judicata on the definitive solutions given by the Supreme Court is relevant due to the necessary provision of a solution that, on the one hand, meets certain principles, and on the other, favors the stability of legal relations. Essential to the accomplishment of this work was the study of the principles of Legal Security, Equality, Legality, Universal Jurisdiction, as well as other subjects related to the matter analyzed, and the exposition of some doctrinal positions and jurisprudence. It was concluded that Federal Supreme Court’s decisions have a substantial influence on the future effects of unappealable decisions on the merits resulting from individual lawsuits, the effects of which will cease after the publication of a Federal Senate Resolution or a judgment issued by the Supreme Court in diffuse or abstract constitutional control when a new decision is rendered in another lawsuit / Este trabalho tem por objetivo analisar os reflexos das decisões do Supremo Tribunal Federal, exaradas em controle de constitucionalidade, sobre os efeitos prospectivos das decisões de mérito, já transitadas em julgado, proferidas em demandas individuais envolvendo relação jurídica tributária de trato continuado ou sucessivo. O estudo do comportamento da coisa julgada ante as soluções definitivas tomadas pela Suprema Corte é relevante, em razão do necessário estabelecimento de uma solução que, de um lado, atenda certos princípios, e de outro, favorece a estabilidade das relações jurídicas. Essencial para a realização deste trabalho foi o estudo dos princípios da segurança jurídica, da igualdade, da legalidade, da universalidade da jurisdição, bem como de outros assuntos relacionados ao objeto analisado, além da exposição de algumas posições da doutrina e da jurisprudência. Concluiu-se que as decisões do Supremo Tribunal Federal exercem substancial influência sobre os efeitos futuros das decisões de mérito já transitadas em julgado oriundas de demandas individuais, cujos efeitos cessar-se-ão, após a publicação de Resolução do Senado Federal ou de acórdão emanado pela Suprema Corte em controle difuso ou abstrato de constitucionalidade, a partir de uma nova decisão proferida em ação judicial própria

Submitted by Ana teresa Rosa Lopes (anateresa002@gmail.com) on 2017-04-27T19:32:18Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_FINAL_25.04.17.pdf: 1409935 bytes, checksum: f5b230d1c7fbe974efa1cab1a1e4c195 (MD5) / Rejected by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br), reason: Ana Teresa, boa tarde. para aprovar a sua submissão necessito que você corrija os itens abaixo e poste novamente: 1) Getulio - não tem acento, quando registraram a FGV foi grafado sem; 2) A numeração das páginas devem ser a partir da "introdução" levando em consideração as páginas anteriores, exemplo: tem a capa, contra capa ... Sumário, se totalizar 11 páginas a introdução será a página 12. atenciosamente. Vera - tel. 3799-3445 on 2017-04-27T20:47:44Z (GMT) / Submitted by Ana teresa Rosa Lopes (anateresa002@gmail.com) on 2017-05-04T21:11:01Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_FINAL_25.04.17.pdf: 1449310 bytes, checksum: 220581e7f2d1a0a10ace7e1626b47bba (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2017-05-04T22:06:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_FINAL_25.04.17.pdf: 1449310 bytes, checksum: 220581e7f2d1a0a10ace7e1626b47bba (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-05T15:11:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_FINAL_25.04.17.pdf: 1449310 bytes, checksum: 220581e7f2d1a0a10ace7e1626b47bba (MD5) Previous issue date: 2017-03-15 / O presente trabalho traz um levantamento empírico do contencioso tributário brasileiro a partir de dados obtidos nas Demonstrações Financeiras e Formulários de Referência publicados pelas trinta maiores companhias abertas brasileiras no ano de 2014. Pode-se dizer que a principal contribuição almejada com este trabalho é apresentar um levantamento de dados objetivos sobre os pontos de instabilidade jurídica do sistema tributário, trazendo, assim, um pouco de luz à obscuridade que permeia a relação jurídico-tributária. A realização de pesquisa empírica sobre o assunto tem como pressupostos o questionamento da cultura formalista do direito tributário e a aposta de que para mudar a realidade, o primeiro passo é entendê-la. O levantamento das informações fiscais divulgadas pelas companhias mostra que há muitos aspectos da relação jurídico-tributária entre empresas e Estado que não são divulgados. Contudo, o pouco que foi possível identificar, demonstrou que há pontos de instabilidade nesta relação, cuja consequência está exprimida no vultoso valor envolvido nos processos administrativos e judiciais atualmente em curso sobre matéria tributária. De modo geral, este trabalho corrobora com a percepção de que há um ambiente de incerteza quanto à forma e conteúdo da divulgação de informações contábeis pelas companhias. As inconsistências verificadas, somada às idiossincrasias do sistema tributário brasileiro, torna recomendável a discussão acadêmica e profissional sobre a criação de regras específicas para a mensuração, reconhecimento e divulgação dos passivos contingentes e provisões decorrentes de processos de natureza tributária. Além disso, o mapeamento das disputas relevantes e aprofundamento das questões de mérito ali envolvidas permite indicar que o problema do alto grau de litigiosidade deve ser pensado para além da técnica da regra tributária. Ainda que existam ineficiências que possam ser melhoradas no plano normativo, este estudo mostra que a busca por parâmetros interpretativos das regras tributárias atualmente em vigor pode ser uma alternativa viável para o estancamento da litigiosidade em matéria fiscal. / This work presents an empirical research about tax litigation based on data obtained in the Financial Statements and Reference Forms published by the thirty largest Brazilian publicly traded companies in 2014. The main contribution sought by this work is to present data regarding the points of legal instability of the Brazilian tax system, thus bringing a little light to the obscurity that permeates the legal relationship between State and taxpayer. In furtherance of this result, this work is based on the assumption of questioning the formalist culture of tax law and stakes that in order to change reality; the first step is to understand it. The information disclosed by the companies show there are many aspects of the legal relationship between State and taxpayer that remain shadowy. Nonetheless, the aspects that could be identified through this empirical research showed there are lots of points of instability on such relationship, expressed in the large amount involved in administrative and judicial proceedings underway on tax matters. In a general perspective, this work corroborates the perception that there is an environment of uncertainty as to the form and content of disclosing accounting information by the companies. The inconsistencies verified therein, coupled with the idiosyncrasies of the Brazilian tax system, make it advisable to discuss, in both academic and professional levels, the creation of specific rules for the measurement, recognition and disclosure of contingent liabilities and provisions arising from tax matters. Furthermore, by means of mapping the relevant disputes with regard to judicial and administrative proceedings on tax matters and deepening the analysis of the merits of the issues therein, this work suggests that the problem of high degree of litigation should be addressed beyond the normative technique of the tax rule. Although there are inefficiencies that can be improved at the normative level, this study shows that the search for consistent interpretative parameters of the tax rules currently in force can be a viable alternative in order to stagnate the escalation of tax litigation.