Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-04-25T04:08:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 345285.pdf: 1876101 bytes, checksum: e556d3d087c6139eada05e1843be16f6 (MD5) Previous issue date: 2016 / Norteia-se a pesquisa pela problemática da possibilidade jurídica de vinculação de parcela da receita tributária dos impostos às decisões das esferas locais de poder, quanto à alocação da despesa pública. Levanta-se como hipótese que a vinculação de parcela da receita tributária dos impostos às decisões das esferas locais de poder apresenta-se como um meio para concretizar a solidariedade, por meio de uma cidadania fiscal ativa, exercida de forma direta. O objetivo geral é verificar a possibilidade jurídica de vinculação de parcela da receita tributária dos impostos às esferas locais de poder. A pesquisa está estruturada em quatro capítulos, cumprindo cada qual o finalidade de responder a um dos objetivos específicos propostos, conforme segue: Capítulo I - "O Estado fiscal no Estado Democrático de Direito", visa-se compreender a partir da Teoria do Dever Fundamental de pagar impostos, elaborada pelo jurista português José Casalta Nabais, a natureza do Estado Fiscal; Capítulo II - "Orçamento público e receita tributária", objetiva estudar o orçamento como mecanismo relacional entre a receita e a despesa pública; Capítulo III - "A cidadania nas esferas locais de poder", quer-se aferir se o modo do exercício da democracia no Brasil coaduna-se com o exercício da cidadania na sociedade pós-moderna; e Capítulo IV - "O direito/dever de solidariedade existencial: a outra face do direito à cidadania fiscal, dada pelo vínculo fundamental com o dever de pagar impostos", desenvolvido no sentido de demonstrar que a vinculação de percentuais da receita tributária dos impostos às esferas locais de poder é um caminho para a efetivação do princípio da solidariedade, pela via da cidadania fiscal. Por fim demonstra-se a tese de que na sociedade pós-moderna, o orçamento solidário (a vinculação de parte da receita tributária dos impostos às escolhas das esferas locais de poder - conselhos) é o vínculo que une o direito à cidadania fiscal ao direito/dever correlato de solidariedade existencial, num Estado Fiscal Social.<br> / Abstract : The research is guided by the problem of the legal possibility of linking portion of the tax revenue from tax decisions of local spheres of power, as the allocation of tax collection. It arises as a hypothesis that the share of linking the tax revenue from tax decisions of local spheres of power is presented as a means to achieve solidarity through an active fiscal citizenship, exercised directly. The overall objective is to verify the legal possibility of linking portion of the tax revenue of taxes to local spheres of power. The research is structured in four chapters, fulfilling each the purpose of responding to one of the proposed specific objectives, as follows: Chapter I - "The Fiscal State in the Democratic State", it is intended to understand from the Fundamental Duty Theory paying taxes, established by the Portuguese lawyer José Casalta Nabais, the nature of the State tax; Chapter II - "Public budget and tax revenue", aims to study the budget as relational mechanism between revenue and public expenditure; Chapter III - "Citizenship in local spheres of power", you want to assess whether the manner of the exercise of democracy in Brazil is consistent with the exercise of citizenship in post-modern society; and Chapter IV - "The right/duty of existential solidarity: the other face of the right to tax citizens, given the fundamental link with the duty to pay taxes", designed to demonstrate that the linking of tax revenue to local spheres of power it is a way for the realization of the principle of solidarity, by means of fiscal citizenship. Finally demonstrates the thesis that in post-modern society, solidarity budget (linking the tax revenue from taxes to the choices of the local spheres of power) is the bond that unites the right to tax citizens the right/duty correlative of existential solidarity, a Social Fiscal State.

Orientador: Marcos Simão Figueiras / Banca: Elisabete Maniglia / Banca: Raul Miguel Freitas de Oliveira / Resumo: A presente dissertação realiza um estudo sobre a possibilidade de utilização do inédito Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na esfera tributária, de forma a concretizar a segurança jurídica na tributação, a partir da aplicação do precedente vinculado formado pelo Incidente nas lides que tutelam direitos individuais homogêneos tributários. Referido instituto veio previsto nos artigos 976 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), e sua instauração será cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. A positivação desse instituto foi resultado dos esforços no sentido de resolver uma preocupação inerente no Judiciário atual, qual seja, a problemática da multiplicação de processos semelhantes, que comportam uma mesma solução, por serem originários de uma mesma questão de direito. Essa situação de repetição de demandas semelhantes se avulta, principalmente, na esfera tributária. Isso porque a relação jurídico tributária, por ser cogente e imperativa, tende a gerar demandas semelhantes, que comportam soluções também semelhantes, situação propícia para a aplicação do precedente emanado a partir do Incidente. Por isso, o presente trabalho se volta a defesa da utilização desse instituto de forma a concretizar o postulado fundamental da segurança jurídica em matéria tributária. / Abstract: The present dissertation makes a study about the possibility of using the unprecedented Incident of Resolution of Repetitive Demands in the tax sphere, in order to concretize juridical security in taxation, from the application of the linked precedent formed by the Incident in the cases that protect Tributaries individual homogeneous rights. The said institute was provided for in articles 976 et seq. of the New Code of Civil Procedure (Law 13.105, of March 16, 2015), and its install will be applicable when there is, at the same time, an effective repetition of cases involving controversy on the same issue and risk of offense to isonomy and legal certainty. The positivation of this institute was the result of the efforts to resolve a concern inherent in the current Judiciary, that is, the problem of the multiplication of similar processes, which have the same solution, because they originate from the same legal issue. This situation of repetition of similar demands differs mainly in the tax sphere. This is because the tax legal relationship, being cogent and imperative, tends to generate similar demands, which also have similar solutions, a situation conducive to the application of the precedent emanated from the Incident. Therefore, the present work is based on the defense of the use of this institute in order to materialize the fundamental postulate of legal certainty in tax matters. / Mestre

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-21T08:57:21Z No. of bitstreams: 1 Allan George de Abreu Fallet.pdf: 2495448 bytes, checksum: ec8edfde7c7586a16659948ce4ac7365 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-21T08:57:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Allan George de Abreu Fallet.pdf: 2495448 bytes, checksum: ec8edfde7c7586a16659948ce4ac7365 (MD5) Previous issue date: 2018-09-25 / The purpose of this study is the legal nature of the fiscal administrative process. In this regard, certain conceptual premises are herein presented, for instance, the guidelines set forth in the Federal Constitution and the tax constitutional system as well as the necessity of compliance with the tax constitutional principles, such as the due legal process, full defense, adversary system, publicity, legal security, real truth and in dubio pro taxpayer, for the legality of the tax-administrative acts. In special, we will analyze the constitutional base of the Brazilian administrative process, the guidelines of the federal fiscal administrative process and its relationship and differences with the tax judicial process. These elements are connected in order to determine that the search for the conception of the fiscal administrative process is considered an arduous task in several countries and the distinction between the administrative procedure and administrative process is substantial for the clarification of the objectives of this matter. Finally, it is concluded that the fiscal administrative process has an administrative process nature destined for determination and requirement of the tax credit, as instrument of legal control, for the Brazilian tax system, taking into consideration that it presents specific particularities in the application of the legislation by the Tax Administration at the same time that it obeys the Public Law rules / O presente trabalho tem por objeto a natureza jurídica do processo administrativo fiscal. Nesse sentido se expõem algumas premissas conceituais, como as diretrizes previstas na Constituição Federal e o sistema constitucional tributário, bem como a necessidade do cumprimento dos princípios constitucionais tributários, como devido processo legal, ampla defesa, contraditório, publicidade, segurança jurídica, verdade material e in dubio pro contribuinte, para a legalidade dos atos administrativo-tributários. Em especial se analisa a base constitucional do processo administrativo pátrio, as diretrizes do processo administrativo fiscal federal e a sua relação e diferenças com o processo judicial tributário. Tais elementos se reúnem para aferir que a busca pela conceituação do processo administrativo fiscal é tarefa considerada árdua em diversos países, e a distinção entre procedimento e processo administrativo é fundamental para o deslinde dos objetivos desse tema. Ao final, conclui-se que o processo administrativo fiscal possui natureza de processo administrativo destinado à determinação e exigência do crédito tributário, como instrumento de controle de legalidade, para o sistema tributário brasileiro, em razão de apresentar peculiaridades específicas na aplicação da legislação pela Administração Tributária, ao mesmo tempo em que obedece às regras de Direito Público

Made available in DSpace on 2016-08-29T11:12:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_9207_Dissertação Final - Sérgio Fassbender.pdf: 844208 bytes, checksum: b4e65e3c39c388600ce65c0ed06eff57 (MD5) Previous issue date: 2015-12-17 / Em um cenário de descentralização fiscal, observado no Brasil nos últimas décadas, e de disparidade sócio econômica, com municípios com distintas capacidades de autofinanciamento, bem como diferentes demandas por serviços públicos, urge investigar os efeitos da principal transferência intergovernamental de recursos, a cota-parte do ICMS, na alocação de receita entre os entes subnacionais. Para tanto, o presente trabalho se propôs a analisar o repasse da cota-parte do ICMS no Estado do Espírito Santo, e das parcelas impositiva e autônoma que a compõe, sob o ponto de vista da equalização fiscal. Foram utilizadas informações disponíveis no último censo demográfico do IBGE em 2010, e os valores repassados em razão da cota-parte do ICMS do mesmo ano, e identificados indicadores que representam a demanda por bens e serviços públicos (necessidade fiscal) e de capacidade para arrecadação de tributos próprios (capacidade fiscal). A análise utilizou-se da regressão linear multivariada para investigar a relação da cota-parte do ICMS, e das parcelas que a compõe, com as variáveis que caracterizam indicadores de necessidade/capacidade fiscal dos municípios. O resultado demonstra que a parcela impositiva da cota-parte do ICMS atua em sentido contrário a ideia de equalização, beneficiando com mais recursos os municípios que teriam maior capacidade de se autofinanciar. Por outro lado, a parcela autônoma promove um fluxo de recursos para aqueles municípios que possuem menor capacidade de se autofinanciar pela arrecadação própria e que também receberam menor quantidade de recursos da parcela impositiva da cota-parte do ICMS. No entanto, o peso que a parcela impositiva da cota-parte do ICMS possui no total de repasse da cota-parte do ICMS e a ausência de critérios que visem à promoção da equalização fiscal na distribuição dessa receita impedem que os municípios que possuem maior necessidade e menor capacidade fiscal possam ser atendidos por essa transferência intergovernamental. / Against a backdrop of fiscal decentralization observed in Brazil in recent decades, and economic disparity partner with municipalities with different capacities of selffinancing, as well as different demands for public services, it is urgent to investigate the effects of the main intergovernmental transfer feature, the quotations the ICMS on revenue allocation among subnational entities. For this purpose the present study aimed to analyze the transfer of quota-part of the ICMS in the State of Espírito Santo, and imposing and unattended parcels that compose it, from the point of view of fiscal equalization. Information available has been used in the last IBGE census in 2010, and the amount passed on due to the quota share of the same year ICMS and identified indicators that represent the demand for public goods and services (fiscal necessity) and capacity for storage own taxes (fiscal capacity). The analysis we used multivariate linear regression to investigate the relationship of the quota share of the ICMS, and the plots that compose it, with the variables that characterize indicators of need / fiscal capacity of municipalities. The result shows that the portion of the quotaimposing the ICMS acts in the opposite direction the idea of equalization, benefiting from more resources the municipalities that have greater capacity to finance itself. On the other hand, the autonomous portion promotes a flow of resources to those municipalities that have less capacity to finance itself by own revenues and also received fewer resources of the tax share of the quota share of the ICMS. However, the weight that imposing portion of the quota share of the ICMS has the total transfer of quota share of VAF and the absence of criteria aimed at promoting fiscal equalization in the distribution of that revenue prevent municipalities that have the greatest need and lower fiscal capacity can be met by this intergovernment transfer.

Made available in DSpace on 2016-08-29T11:12:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_9207_Dissertação Final - Sérgio Fassbender.pdf: 844208 bytes, checksum: b4e65e3c39c388600ce65c0ed06eff57 (MD5) Previous issue date: 2015-12-17 / Em um cenário de descentralização fiscal observado no Brasil nos últimas décadas e de disparidade sócio econômica, com municípios com distintas capacidades de autofinanciamento, bem como diferentes demandas por serviços públicos, urge investigar os efeitos da principal transferência intergovernamental de recursos, a cota-parte do ICMS, na alocação de receita entre os entes subnacionais. Para tanto, o presente trabalho se propôs a analisar o repasse da cota-parte do ICMS no Estado do Espírito Santo, e das parcelas impositiva e autônoma que a compõe, sob o ponto de vista da equalização fiscal. Foram utilizadas informações disponíveis no último censo demográfico do IBGE em 2010, e os valores repassados em razão da cotaparte do ICMS do mesmo ano, e identificados indicadores que representam a demanda por bens e serviços públicos (necessidade fiscal) e de capacidade para arrecadação de tributos próprios (capacidade fiscal). A análise utilizou-se da regressão linear multivariada para investigar a relação da cota-parte do ICMS, e das parcelas que a compõe, com as variáveis que caracterizam indicadores de necessidade/capacidade fiscal dos municípios. O resultado demonstra que a parcela impositiva da cota-parte do ICMS atua em sentido contrário a ideia de equalização, beneficiando com mais recursos os municípios que teriam maior capacidade de se autofinanciar. Por outro lado, a parcela autônoma promove um fluxo de recursos para aqueles municípios que possuem menor capacidade de se autofinanciar pela arrecadação própria e que também receberam menor quantidade de recursos da parcela impositiva da cota-parte do ICMS. No entanto, o peso que a parcela impositiva da cota-parte do ICMS possui no total de repasse da cota-parte do ICMS e a ausência de critérios que visem à promoção da equalização fiscal na distribuição dessa receita impedem que os municípios que possuem maior necessidade e menor capacidade fiscal possam ser atendidos por essa transferência intergovernamental / Against a backdrop of fiscal decentralization observed in Brazil in recent decades, and economic disparity partner with municipalities with different capacities of selffinancing, as well as different demands for public services, it is urgent to investigate the effects of the main intergovernmental transfer feature, the quotations the ICMS on revenue allocation among subnational entities. For this purpose the present study aimed to analyze the transfer of quota-part of the ICMS in the State of Espírito Santo, and imposing and unattended parcels that compose it, from the point of view of fiscal equalization. Information available has been used in the last IBGE census in 2010, and the amount passed on due to the quota share of the same year ICMS and identified indicators that represent the demand for public goods and services (fiscal necessity) and capacity for storage own taxes (fiscal capacity). The analysis we used multivariate linear regression to investigate the relationship of the quota share of the ICMS, and the plots that compose it, with the variables that characterize indicators of need / fiscal capacity of municipalities. The result shows that the portion of the quotaimposing the ICMS acts in the opposite direction the idea of equalization, benefiting from more resources the municipalities that have greater capacity to finance itself. On the other hand, the autonomous portion promotes a flow of resources to those municipalities that have less capacity to finance itself by own revenues and also received fewer resources of the tax share of the quota share of the ICMS. However, the weight that imposing portion of the quota share of the ICMS has the total transfer of quota share of VAF and the absence of criteria aimed at promoting fiscal equalization in the distribution of that revenue prevent municipalities that have the greatest need and lower fiscal capacity can be met by this intergovernment transfer