Spelling suggestions: "subject:"tributos."" "subject:"aributos.""
1 |
Previsão de receita do ISSQN de Teresina: uma abordagem com séries temporaisPereira, José Ribamar January 2007 (has links)
PEREIRA, José Ribamar. Previsão de receita do ISSQN de Teresina: uma abordagem com séries temporais . 2007. 63p. Dissertação (mestrado profisssional) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaeza-CE, 2007. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-11-18T19:34:55Z
No. of bitstreams: 1
2007_dissert_jrpereira.pdf: 1824822 bytes, checksum: 91d178402cfc5243b538317d9700389a (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-11-18T19:35:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1
2007_dissert_jrpereira.pdf: 1824822 bytes, checksum: 91d178402cfc5243b538317d9700389a (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-18T19:35:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1
2007_dissert_jrpereira.pdf: 1824822 bytes, checksum: 91d178402cfc5243b538317d9700389a (MD5)
Previous issue date: 2007 / In this study, It is intended to determine a short-run monthly forecasting model for the ISSQN of Teresina city. In order for this purpose to be clear, the models VAR and Box-Jenkins will be of mathematical support, from historical series concerning the period of January 2002 to December 2006. After the estimation of the models, it is proposed a diagnosis to measure the initially predictive capacity. Among the models manipulated, we have SARIMA (12,1,1)(0,0,12), which has resulted most robust in advance concerning the VAR model. Propitiously to other internal or marginal nuances to the study, it is concluded, preliminarily, that the time series model due to its predictive capacity can become a consistent instrument targeting at the augment of the ISSQN collecting of Teresina City Administration. / Neste estudo, pretende-se determinar um modelo de previsão mensal de curto prazo para a receita de ISSQN de Teresina. Para evidenciar este propósito servirão de suporte matemático os modelos VAR e Box-Jenkins, a partir de séries históricas concernentes ao período de janeiro de 2002 a dezembro de 2006. Após a estimação dos modelos, propôe-se um diagnóstico para mensurar a capacidade inicialmente preditiva. Dentre os modelos manipulados temos o SARIMA (12,1,1)(0,0,12) o qual antecipadamente demonstrou ser mais robusto em relação ao modelo VAR. Oportunamente à discussão de outras nuances internas ou à margem do trabalho, conclui-se que, o modelo com séries temporais, em função de sua capacidade preditiva, pode se transformar em um instrumental consistente com vistas ao incremento da arrecadação do ISSQN da Prefeitura de Teresina.
|
2 |
Competição tributária por capitalPalfinger, Ana Lucia Barbosa Coelho 22 September 2008 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, 2008. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-05-30T19:00:26Z
No. of bitstreams: 1
2008_AnaLuciaBarbosaCPalfinger.pdf: 629631 bytes, checksum: fac84677852412d9e17337c596aa3fce (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-05-30T19:00:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1
2008_AnaLuciaBarbosaCPalfinger.pdf: 629631 bytes, checksum: fac84677852412d9e17337c596aa3fce (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-30T19:00:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1
2008_AnaLuciaBarbosaCPalfinger.pdf: 629631 bytes, checksum: fac84677852412d9e17337c596aa3fce (MD5) / O resultado básico do modelo de competição tributária de Zodrow e Mieszkowski e suas variações é que a competição tributária por capital causa, por meio de uma corrida ao fundo do poço, uma sub-provisão de bens públicos e assim uma queda no bem estar social. Por outro lado, estudos empíricos não apontam para uma corrida ao fundo do poço, apesar na queda das alíquotas, dado que a tributação efetiva do capital, bem como a arrecadação, não se encontra em queda. Esse trabalho fornece uma abrangente resenha da literatura atual teórica e empírica sobre competição tributária, discutindo as razões apresentadas para explicar por que aquele resultado teórico esperado, de corrida ao fundo do poço, não está sendo verificado na prática, apesar da crescente mobilidade do capital. Além disso, o trabalho acrescenta uma contribuição teórica ao relaxar o pressuposto do modelo de Zodrow e Mieszkowski de oferta de capital fixa. Assim, propõe-se uma alteração naquele modelo, aliando-o a um aumento da oferta de capital mundial e a um aumento de tecnologia, típicos de uma situação de crescimento econômico, e conclui que essa hipótese alivia o efeito de fuga de capital causado pela competição tributária. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The basic result of the Zodrow and Mieszkowski Tax Competition Model is that tax competition for capital leads to inefficient low tax rates and public expenditure levels, thus lowering welfare. On the other hand, empiric studies do not provide evidence of a race to the bottom, despite the drop in the statutory capital tax rates, since the level of effective capital tax rates has remained constant, and tax revenues have increased. This work provides a comprehensive review of the recent theoretical and empirical literature on tax competition, discussing the reasons given to explain why that expected result of a race to the bottom is not being observed in practice, despite the increasing capital mobility. Moreover, this work contributes to the tax competition theory by relaxing the assumption of fix capital supply in the Zodrow and Mieszkowski Model. Thus, it proposes an amendment on that model, allowing a growing supply of global capital and overall increase in technology, a typical situation of economic growth, and concludes that this hypothesis alleviates the effect of flight of capital caused by tax competition.
|
3 |
A possibilidade de isenção de tributo estadual ou municipal por tratadoPires, Patrícia da Silva January 2007 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-16T03:18:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1
248579.pdf: 584320 bytes, checksum: bc28c23f32cecf6d2e5ee7a0d2adfbd1 (MD5) / A presente dissertação analisa a possibilidade de isenção de tributo estadual ou municipal por meio de tratado. Para tanto, inicialmente, aborda o regime jurídico da isenção, examinando sua natureza, conceito, os princípios constitucionais e os critérios de instituição. A seguir, passa-se à apreciação dos aspectos jurídicos relativos à República Federativa do Brasil e aos tratados, examinando os princípios republicano e federativo e os reflexos nas relações entre o Estado Federal brasileiro e os demais países. Finalmente, analisa-se a posição da União na celebração dos tratados e o conteúdo do artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Nesse contexto, é examinada a possibilidade de o tratado versar sobre isenção de tributo estadual ou municipal, sem que haja afronta ao regime de discriminação constitucional das competências tributárias ou ofensa ao federalismo brasileiro, como uma das formas de facilitar a integração econômica com outros países.
|
4 |
"No tiene color y tampoco es rojo". Aciertos y desaciertos del tribunal Constitucional en torno al concepto del tributoZuzunaga del Pino, Fernando, Vega León Cabrera, Sergio 13 April 2015 (has links)
Desde hace aproximadamente una década, el
Tribunal Constitucional se ha convertido, en forma
progresiva, en actor fundamental del quehacer
tributario peruano, regulando límites a la potestad
tributaria, fijando pautas para el establecimiento
de una definición de tributo, determinando
obligaciones que corresponden a los administrados
y facultades que competen a la Administración,
procurando una relación de equilibrio en
los procedimientos tributarios y planteando derroteros
para la imposición de sanciones tributarias.
La importancia que ha adquirido la jurisprudencia
del Tribunal Constitucional no es un hecho privativo
de la materia tributaria; muy por el contrario,
el Tribunal Constitucional está presente en
todas las áreas del derecho, siendo para muchos
una expresión más de un mundo globalizado en
donde el Derecho Civilista adquiere cada vez más
características que corresponden al Derecho
Anglosajón y viceversa.
El presente artículo no pretende agotar toda la
injerencia que hasta la fecha ha ejercido el Tribunal
Constitucional en el Derecho tributario peruano;
pero sí busca detenernos a meditar un aspecto
importante de esa participación, específicamente
en la elaboración del concepto de tributo y, más
concretamente, en el análisis de cada uno de los
elementos que conforman dicho concepto y que
en conjunto le dan vida; con el propósito de plantear,
a partir de tal análisis, una apreciación crítica
del concepto vertido y su impacto en las decisiones
del Tribunal Fiscal.
|
5 |
Mitos y realidades sobre la presión tributaria peruana: 1970-2011Adrianzen Cabrera, Carlos Manuel 29 April 2015 (has links)
Este artículo enfoca la historia de la fiscalidad peruana en los últimos 42 años (periodo 1970-2011), y enfatiza sus lecciones sobre el lado tributario y descubre que mucho de lo sostenido respecto a lo supuestamente bajo o reducido de su presión no es observado en los hechos. La presión tributaria del sector público no financiero (que incorpora toda carga que coincide con la definición económica –no legal-local– de un impuesto o tributo) el año pasado alcanzó el 23,8 por ciento del PBI. Un valor mucho mayor al que comúnmente se maneja y que solo incluye ciertas cargas tributarias. Aquí se enfocan tanto hechos estilizados poco discutidos (como que la proporción de ingresos tributarios no provenientes de cargas impuestas por el Gobierno Central es creciente, así como su presión sobre la producción e ingresos locales) cuanto la lección de que una porción significativa de la recaudación de tributos y de los niveles de presión tributaria observada resultan altamente sensibles a la evolución de los términos de intercambio y precios externos que enfrentamos.
|
6 |
Factores que influyen en la evasión tributaria de las MYPES del sector comercial en Huancayo Metropolitano, 2016Alejandro Romero, Azucena Rubi 11 December 2018 (has links)
Al efectuar un diagnóstico de los factores que influyen en la evasión tributaria en las Mypes del Sector Comercial de Huancayo Metropolitano, 2016, se han obtenido los siguientes resultados: Que los factores que influyen en la evasión tributaria de la Mypes del Sector Comercial en Huancayo Metropolitano, 2016 son: La escaza o nula información acerca de las normas tributarias, El egoísmo natural de la persona para desprenderse de una parte de sus ingresos en beneficio del bien común, lo que demuestra una escasa formación cívico-tributaria, Nivel de informalidad es uno de los factores que alimenta la evasión tributaria, El desequilibrio en la carga tributaria y la capacidad económica del contribuyente, La falta de conciencia tributaria que existe en la población, No dan importancia a los tributos o los ven en sentido negativo por la mala distribución de algunos de estos o la corrupción existente en nuestro país, ese resultado es según el diagrama de Pareto. Se concluye tambien que los factores legales que influyen en la evasión tributaria de la Mypes del Sector Comercial en Huancayo Metropolitano, 2016 son: La escaza o nula información acerca de las normas tributarias, El aumento de las tasas de los impuestos. Los estudios sobre la materia revelan que a mayores tasas, mayores son los niveles de evasión.
|
7 |
O município em face da legislação tributária /Linhares, Marilda Machado January 1981 (has links)
Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-16T21:22:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T14:09:06Z : No. of bitstreams: 1
151601.pdf: 3735052 bytes, checksum: 05d61dd537397c39f45ad11ea8cc52fa (MD5)
|
8 |
A preservação da empresa como fundamento constitucional de ajuda fiscal na recuperação judicialRammê, Adriana Santos January 2011 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-25T19:09:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1
298531.pdf: 323923 bytes, checksum: 456e61a9adc784c8969067e02db7e106 (MD5) / A presente dissertação parte do estudo do princípio da preservação da empresa, apontando-o como um princípio implícito inferido dos ditames da ordem constitucional econômica e dos objetivos da República Federativa do Brasil. Extrai-se o sentido da preservação da empresa, como um preceito normativo geral que indica um valor constitucionalmente protegido, a partir do teor da livre iniciativa, da valorização do trabalho humano e da função social da propriedade, bem como da busca pela concretização de um almejado desenvolvimento nacional. A seguir, identifica-se a influência dos desígnios constitucionais na alteração do paradigma liquidatório instituído pelo Decreto-Lei 7.661/1945, passando-se a adotar a axiologia recuperatória amparada pela Lei falimentar n. 11.101/05. Analisa-se os três pilares estruturantes do instituto da recuperação judicial: a dissociação da figura da empresa do empresário, a necessária demonstração de viabilidade econômica da atividade em crise e a flexibilização das propostas, além da sistemática de aprovação do plano de recuperação e do atual tratamento das dívidas tributárias no âmbito desse instituto. A inexistência de modelos de ajuda fiscal específicos para as empresas em recuperação judicial indica haver uma incompletude do ordenamento jurídico e uma inércia do legislador em regulamentar um comando programático inserido no Código Tributário Nacional. Desta forma, verifica-se a necessidade dos entes federal, estadual e municipal, no exercício do poder de tributar, instituir medidas adequadas de participação das dívidas tributárias no âmbito da recuperação judicial.
|
9 |
Tributação oculta nos serviços públicos regulados: o custo social da regulação e a transparência fiscalCarvalho, Ivo César Barreto de January 2016 (has links)
CARVALHO, Ivo César Barreto de. Tributação oculta nos serviços públicos regulados: o custo social da regulação e a transparência fiscal. 2016. 291 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-07-03T18:02:56Z
No. of bitstreams: 1
2016_tese_icbcarvalho.pdf: 1863055 bytes, checksum: fce23dcd99b9a1f81fe89d03c1c72b09 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-07-04T10:38:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1
2016_tese_icbcarvalho.pdf: 1863055 bytes, checksum: fce23dcd99b9a1f81fe89d03c1c72b09 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-04T10:38:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1
2016_tese_icbcarvalho.pdf: 1863055 bytes, checksum: fce23dcd99b9a1f81fe89d03c1c72b09 (MD5)
Previous issue date: 2016 / A series of reforms promoted in the Brazilian state apparatus, in the 1990s, led to the
development of a state model with a lower level of direct involvement in the economy,
making room in the market for the exploitation of certain economic activities and public
services before monopolized by de State in Brazil. With denationalizating and privatizing
measures, from which it made concessions, delegations and permissions of public
services, among other ways of providing these aforesaid services, regulatory agencies -
state entities with autonomy and administrative, regulatory and judicial powers – were
instituted with the powers to monitor and regulate the public services as well as to mediate
conflicts between the Public Government, public service providers and users. Imbued
with the obligation to maintain adequate, quality and efficient services, regulatory
agencies in Brazil adopt different tariff models, based on regulatory governance, but
without being able to predetermine an ideal regulatory model, given the various
constitutional, legal, technical and economic tariff regulation parameters. Thus, the
taxation of regulated utilities must be discussed, it should be detailed the legal tax regime
of public services, taking into account the division of tax powers between federal entities.
Set these assumptions, we study the phenomenon of "hidden or disguised taxation" in
public services, comparing this expression with the tax legal definition in Brazilian legal
system and thus identifying its configuration in some current compensation species
present in Brazil public services, such as the granting value, overpricing in state
monopolies and compulsory use services compensation. Finally, identified the problems
of "hidden or disguised taxation" in regulated utilities, how regulation can be an
instrument for achieving the fundamental objectives of Brazilian Republic should be
investigated, as well as inducing instrument of public policy, and so how can a fair
taxation of public services be achieved, thus ensuring the human dignity of the before
mentioned services users. This pursuit of ideal taxation should be parameterized by values
such as transparency, morality, efficiency, fiscal consciousness and fiscal citizenship / A série de reformas promovidas no aparelho estatal brasileiro, nos anos de 1990,
propiciou o desenvolvimento de um modelo de Estado com menor nível de atuação direta
na economia, abrindo espaço no mercado para a exploração de certas atividades
econômicas e serviços públicos, antes monopolizados pelo Estado no Brasil. Com as
medidas desestatizantes e privatizantes, com suporte nas quais se realizaram as
concessões, delegações e permissões de serviços públicos, dentre outras modalidades de
prestação dos sobreditos serviços, criaram-se as agências reguladoras – entidades estatais
dotadas de autonomia e de funções administrativas, normativas e judicantes – com as
atribuições de fiscalizar e normatizar a prestação de serviços públicos, bem como de
mediar conflitos entre o Poder Concedente, os prestadores de serviços públicos e os
usuários. Imbuídas da obrigação de manter um serviço adequado, de qualidade e eficiente,
as agências reguladoras no Brasil adotam diversos modelos tarifários, baseados em
governança regulatória, mas sem poder se predeterminar um modelo regulatório ideal,
haja vista os diversos parâmetros constitucionais, legais, técnicos e econômicos de
regulação tarifária. Destarte, faz-se necessário discutir a tributação dos serviços públicos
regulados, devendo ser detalhado o regime jurídico tributário dos serviços públicos,
considerando-se a divisão de competências tributárias entre os entes políticos federados.
Fixadas essas premissas, estuda-se o fenômeno da “tributação oculta ou disfarçada” nos
serviços públicos, cotejando tal expressão com a definição legal de tributo no
ordenamento jurídico brasileiro e, assim, identificando sua configuração em algumas
espécies de contraprestações atualmente em curso nos serviços públicos prestados no
Brasil, tais como valor da outorga, sobrepreço nos monopólios estatais e contraprestação
de serviços de uso compulsório. Por fim, identificados os problemas da “tributação oculta
ou disfarçada” nos serviços públicos regulados, deve-se perquirir o modo como a
regulação pode ser instrumento para a consecução dos objetivos fundamentais
republicanos, bem assim instrumento indutor de políticas públicas, e de que maneira pode
ser alcançada a tributação justa dos serviços públicos regulados, garantindo-se, com
efeito, a dignidade humana dos usuários dos supraditos serviços. Tal busca da tributação
ideal deve ser parametrizada por valores como transparência, moralidade, eficiência,
consciência fiscal e cidadania fiscal.
|
10 |
A contribuição de melhoria na constituição de 1988Leonetti, Carlos Araujo January 1998 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1998. / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:39:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1
199770.pdf: 2840317 bytes, checksum: e3eccb1471002544a6999b98a5787c92 (MD5)
Previous issue date: 1998
|
Page generated in 0.0571 seconds