Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-16T03:18:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 248579.pdf: 584320 bytes, checksum: bc28c23f32cecf6d2e5ee7a0d2adfbd1 (MD5) / A presente dissertação analisa a possibilidade de isenção de tributo estadual ou municipal por meio de tratado. Para tanto, inicialmente, aborda o regime jurídico da isenção, examinando sua natureza, conceito, os princípios constitucionais e os critérios de instituição. A seguir, passa-se à apreciação dos aspectos jurídicos relativos à República Federativa do Brasil e aos tratados, examinando os princípios republicano e federativo e os reflexos nas relações entre o Estado Federal brasileiro e os demais países. Finalmente, analisa-se a posição da União na celebração dos tratados e o conteúdo do artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Nesse contexto, é examinada a possibilidade de o tratado versar sobre isenção de tributo estadual ou municipal, sem que haja afronta ao regime de discriminação constitucional das competências tributárias ou ofensa ao federalismo brasileiro, como uma das formas de facilitar a integração econômica com outros países.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6008_1.pdf: 1395483 bytes, checksum: 82e3d412c162726f411d93a6e2a6bde9 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / No processo de formatação do Estado, torna-se valiosa a questão da centralização/ descentralização do poder, caracterizando o federalismo pela unidade-diversidade. Sua composição mais atual preconiza uma convivência harmônica e cooperativa entre os entes federados na persecução dos interesses da própria federação. Ainda, é da essência do federalismo assegurar aos seus membros a autonomia financeira necessária ao selfgovernment, concretizado através do exercício da repartição da competência e da receita tributária, constituindo, pois, o federalismo fiscal. Inobstante tal previsão, no Brasil, os entes federados passaram a constatar que tal estrutura não se mostrava suficiente ao financiamento da máquina estatal. Assim, com um falacioso objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico, passaram a instituir incentivos fiscais, desonerando contribuintes. Tornou-se crescente a concessão de isenções tributárias, que passaram caracterizar uma dúplice afronta ao federalismo cooperativo: pelo desprezo aos destinatários da repartição da receita tributária, beneficiados com a transferência constitucional de receita; e, pela implementação do embate econômico-financeiro por mais recursos, instaurando um novel e atípico federalismo competitivo, diuturnamente evidenciado pelas práticas de guerra fiscal . Esse ethos comportamental, além de representar uma afronta ao pacto federativo cooperativo, manifesta postura individual irracional, porquanto, a longo prazo, os resultados obtidos são danosos à coletividade e à individualidade da federação. Com efeito, valendo-se dos ensinamentos da Teoria dos Jogos e da Escolha Racional, a cooperação emerge como medida racional à comunhão dos interesses globais da federação

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-31T19:06:07Z No. of bitstreams: 1 ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO.pdf: 882028 bytes, checksum: 054e09d7929ca0d04b795feeae731b66 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-03T20:29:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO.pdf: 882028 bytes, checksum: 054e09d7929ca0d04b795feeae731b66 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-03T20:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO.pdf: 882028 bytes, checksum: 054e09d7929ca0d04b795feeae731b66 (MD5) Previous issue date: 2014-02-07 / A pesquisa busca evidenciar a necessidade de aprofundamento e difusão do debate acerca da efetividade do princípio da capacidade contributiva e o estudo do dever fundamental de contribuir para os gastos públicos, no caso, o recolhimento de tributos. Para tanto, estabelece-se, em primeiro momento, a capacidade contributiva como um princípio intrínseco a toda e qualquer atividade tributária, a partir de um exercício hermenêutico constitucional, muito além do mero sentido gramatical e semântico próprio do positivismo. Isso porque a capacidade contributiva, como elemento unívoco, através de seus critérios quantitativos e qualitativos, é meio eficaz de viabilizar uma adequada atividade tributária. Em um segundo momento, traz-se à tona a carência nas discussões acerca dos deveres fundamentais, in casu, o dever de contribuir para os gastos públicos, demonstrando-se que seu fundamento é o princípio da solidariedade a partir do qual se permitirá compreender que o adimplemento do dever não corresponde a uma pura privação de liberdades, mas a uma atuação indispensável para o convívio em comunidade, sobretudo por meio do reconhecimento de que o implemento dos direitos pressupõe um custo, que deve ser arcado, por todos, solidariamente. Isso, no âmbito fiscal, torna-se ainda mais evidente diante da possibilidade de implementação desse dever a partir da solidariedade tanto pela fiscalidade tributária como por sua extrafiscalidade, o que revela o vínculo que o dever de contribuir tem com o princípio da capacidade contributiva, assim, apontando que tanto o dever quanto o direito são essenciais para a viabilização, portanto, de uma justiça fiscal. Por fim, em um terceiro momento, construída a necessária compreensão do princípio da capacidade contributiva e do dever fundamental de contribuir com os gastos públicos enquanto fundamentos de uma justiça fiscal, busca-se analisar, a partir da aplicação conjuntiva de ambos, se as medidas tributárias vigentes no ordenamento jurídico pátrio – em que pese sua constitucionalidade se verificadas apenas a partir do prisma da legalidade – não estariam, ainda assim, exercendo uma prática inconstitucional por não atendê-los. Portanto, elegeu-se a Lei nº 12.350/2010, sobretudo seu art. 7º, que concedeu isenção tributária para a Fédération Internationale de Football Association (FIFA), inclusive de imposto de renda, o que se revela inconstitucional diante da notada capacidade contributiva da instituição e da inexistência de qualquer justificação para sua desoneração tributária o que, ao contrário, demonstra uma baixa compreensão da solidariedade que integra o dever fundamental. É a aplicação metodológica das premissas estabelecidas para, dentro de um caso específico e notório da legislação pátria, concluir que a norma sub examen viola o texto constitucional brasileiro. / The research seeks to bring to evidence the need for further development and dissemination of the debate about the effectiveness of the principle of contributive capacity and the study of the fundamental duty to contribute to the public expense, in case the tax collection. It is established, in the first time, the contributory capacity as intrinsic principle to any tax activity, from a constitutional hermeneutic exercise, far beyond mere own grammatical and semantic sense of positivism. This is because the contributive capacity, as univocal element through its quantitative and qualitative requirements, is an effective way to enable a proper tax activity. Second point, it brings to the fore the lack in discussions of the fundamental duties, in casu, the duty to contribute to public spending, demonstrating that its foundation is the principle of solidarity from which you will allow to understand that the due performance does not correspond to a pure deprivation of freedoms, but a prerequisite for living together acting, especially from the recognition that the implement of rights presupposes a cost that must be financed by all, in solidarity. That, in fiscal context, it becomes even more evident at the possibility of implementing this duty from the solidarity as a taxation as an extrafiscality, which reveals the bond that has a duty to contribute to the principle of contributive capacity, showing that both, the duty and the right, are essential for viability, therefore, a tax justice. Finally, in the third time, built the necessary understanding of the principle of contributive capacity and the fundamental duty to contribute public spending as grounds for a tax justice we seek to analyze, from the conjunctival application of both if the existing tax measures in the national legal system – in spite of its constitutionality was observed only from the perspective of legality – would not be still exerting an unconstitutional practice by not serve them. For this he was elected the art. 7 of the law nº. 12.350/2010 granting tax break to the Fédération Internationale de Football Association (FIFA), including income tax, which proves to be unconstitutional on the proved contributory capacity of the institution and nonexistence of any justification for his tax breaks which, on the contrary, shows a low understanding of solidarity that must integrate fundamental duty. It is the application of the methodological premisses established to within a specific case of legislation, conclude than the norm violates the Brazilian constitution.

Submitted by Gustavo André Santana de Sá null (gustavodesa.efei@gmail.com) on 2018-05-03T12:36:54Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Gustavo de Sá.pdf: 2374406 bytes, checksum: 460b7e411d9dbfa219bf948f9646bc39 (MD5) / Approved for entry into archive by Pamella Benevides Gonçalves null (pamella@feg.unesp.br) on 2018-05-03T14:36:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sa_gas_me_guara.pdf: 2374406 bytes, checksum: 460b7e411d9dbfa219bf948f9646bc39 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-03T14:36:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sa_gas_me_guara.pdf: 2374406 bytes, checksum: 460b7e411d9dbfa219bf948f9646bc39 (MD5) Previous issue date: 2018-02-06 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Focados no atendimento das demandas legais, mercadológicas e no relacionamento com a comunidade, os sistemas de gestão das empresas e organizações constantemente voltam sua atenção para a redução de custos operacionais com os programas e ações socioambientais. Integrantes das chamadas “atividades meio”, as áreas de meio ambiente e responsabilidade social necessitam igualmente de planejamento, desenvolvimento, controle e melhoria com excelência, imprimindo um cenário de investimentos substanciais de recursos financeiros e humanos para atuar na obtenção e manutenção de licenças, certificações ambientais e na imagem socioambiental corporativa. Buscando melhorar continuamente os indicadores e quesitos que compõe sua demanda socioambiental, as empresas (Segundo Setor) necessitam formalizar parcerias entre si, com órgãos governamentais (Primeiro Setor) e com entidades da sociedade civil (Terceiro Setor). Através da celebração de parcerias entre empresas e entidades da sociedade civil chanceladas pela legislação tributária e ambiental, tem-se um cenário favorável para o desenvolvimento das ações socioambientais e consequente melhoria de resultados financeiros. Este trabalho apresenta uma visão das possibilidades de aplicação da legislação tributária de isenção fiscal como instrumento de fortalecimento da gestão socioambiental corporativa. Para tanto são relacionadas as legislações tributária e ambiental, bem como apresentadas as justificativas para que as empresas possam usufruir dos mecanismos de renúncia fiscal aplicada às ações socioambientais por elas desenvolvidas, seja para a obtenção ou manutenção de licenças e certificações ambientais ou para o desenvolvimento de programas e projetos que beneficiem seus empregados, familiares dos empregados e comunidade onde tais empresas desenvolvam suas atividades. Em seguida é realizado um estudo de caso de uma empresa do setor elétrico nacional, através de análise das práticas corporativas socioambientais por ela desenvolvidas e da aplicação da metodologia proposta. Como resultado, além das conclusões referentes ao estudo de caso e sua repercussão para o sistema de gestão socioambiental da empresa estudada, o trabalho apresenta um protocolo padrão para que outras empresas e organizações interessadas possam implementar a metodologia proposta, focando a obtenção de resultados positivos quanto à redução dos custos operacionais das atividades ligadas as áreas de meio ambiente e responsabilidade social corporativa / Focused on meeting legal, market and community demands, management systems of companies and organizations constantly turn their attention to the reduction and adaptation of operational costs with social and environmental programs, projects and actions. As part of socalled "middle activities", the environment and social responsibility areas also need planning, development, control and improvement with excellence, giving a scenario of substantial investment of financial and human resources to act in obtaining and maintaining licenses, certifications Environmental and corporate social-environmental image. In order to continuously improve the indicators and requirements that make up their social and environmental demand, companies (Second Sector) need to formalize partnerships among themselves, with government agencies (First Sector) and with civil society entities (Third Sector). Through the conclusion of partnerships between companies and civil society entities that are channeled through tax and environmental legislation, there is a favorable scenario for the development of socio-environmental actions and consequent improving of financial results. This paper presents a systematic view of the possibilities of applying tax exemption legislation as a tool to strengthen corporate social and environmental management. In order to do so, tax and environmental laws are related, as well as justifications for companies to use the fiscal waiver mechanisms applied to the socio-environmental actions developed by them, either to obtain or maintain environmental licenses or certifications or to develop Programs and projects that benefit its employees, employees' families and the community where these companies carry out their activities. Next, a case study of a company of the national electric sector is carried out, through an analysis of the social and environmental corporate practices developed by it and of the application of the proposed methodology. As a result, in addition to the conclusions regarding the case study and its repercussion for the socio-environmental management system of the company studied, the paper present a standard roadmap for other companies and organizations interested in implementing the proposed methodology, focusing on obtaining positive results. To the reduction of the operational costs of activities related to the areas of environment and corporate social accountability

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-13T16:17:33Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ImunidadeTributariaTemplos.pdf: 765977 bytes, checksum: b8417df6cadfb4cbf0d8bd6271dda886 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-13T17:32:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ImunidadeTributariaTemplos.pdf: 765977 bytes, checksum: b8417df6cadfb4cbf0d8bd6271dda886 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-13T17:32:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ImunidadeTributariaTemplos.pdf: 765977 bytes, checksum: b8417df6cadfb4cbf0d8bd6271dda886 (MD5) Previous issue date: 2010 / A imunidade tributária dos templos de qualquer culto, consagrada no art. 150, VI, “b” da Constituição, é instituto que, dada a alargada interpretação que lhe conferem grande parte da doutrina pátria e o próprio Supremo Tribunal Federal, acarreta uma situação de aparente exceção à isonomia que merece ser alvo de maior reflexão. Diante da verificação de que tal instrumento é tido como cláusula pétrea por constituir-se em instrumento de defesa da liberdade religiosa, o caminho teórico inicia por uma discussão acerca do que seja a própria religião, para que depois se tente firmar uma base para a discussão do que seja essa liberdade. Estabelecida tal premissa, voltam-se os esforços para a dogmática do Direito Tributário, a fim de demonstrar inicialmente o que são as imunidades e, após, qual a interpretação dos estudiosos contemporâneos da área acerca da chamada imunidade religiosa. Na etapa seguinte, são fornecidos os instrumentos necessários à demonstração da concepção de ciência e de Direito necessárias à interpretação da imunidade tributária dos templos em conformidade com a Constituição e, ao fim, são analisados aspectos desse instituto sob a ótica de alguns princípios constitucionais, como a igualdade e a laicidade. Assim, em razão das incongruências verificadas entre tal instituto (ou ao menos entre suas mais correntes interpretações) e outros valores constitucionais da maior relevância, são propostas, ao final, algumas idéias acerca de possíveis vias para uma melhor equalização do problema. / The tax immunity of temples of any cult, enshrined in Article 150, VI, "b", of Brazil‘s Constitution, is an institute that, given the broad interpretation the major part of the national doctrine and the Brazilian Supreme Court itself give it, involves a situation of apparent exception to equality which deserves further reflection. Taking into account that such instrument is considered immutable clause, since it consists on a kind of defense of religious freedom, the theoretical path begins with a discussion about what is the religion itself, and then it tries to establish a basis for the discussion about what is this freedom. With this premise set up, the efforts are turned to Tributary Law dogmatic, to show, initially, what are the immunities and, then, which one is the interpretation of contemporary scholars in the area about the so-called religious immunity. In the next stage, the necessary tools to the demonstration of the conception of science and of Law demanded for the interpretation of the tax immunity of temples, in accordance with the Constitution, are provided, and, in the end, aspects of this institute, from the perspective of some constitutional principles, as equality and secularism, are analyzed. Thus, because of inconsistencies between such institute (or, at least, amongst its most common interpretations) and other constitutional values of greater importance, finally, some ideas about possible ways to a better solution of the issue are proposed.

Orientador: Pedro Magalhães Sobrinho / Coorientador: Andreas Nascimento / Banca: Rubens Alves Dias / Banca: Maria Inês Nogueira Alvarenga / Resumo: Focados no atendimento das demandas legais, mercadológicas e no relacionamento com a comunidade, os sistemas de gestão das empresas e organizações constantemente voltam sua atenção para a redução de custos operacionais com os programas e ações socioambientais. Integrantes das chamadas "atividades meio", as áreas de meio ambiente e responsabilidade social necessitam igualmente de planejamento, desenvolvimento, controle e melhoria com excelência, imprimindo um cenário de investimentos substanciais de recursos financeiros e humanos para atuar na obtenção e manutenção de licenças, certificações ambientais e na imagem socioambiental corporativa. Buscando melhorar continuamente os indicadores e quesitos que compõe sua demanda socioambiental, as empresas (Segundo Setor) necessitam formalizar parcerias entre si, com órgãos governamentais (Primeiro Setor) e com entidades da sociedade civil (Terceiro Setor). Através da celebração de parcerias entre empresas e entidades da sociedade civil chanceladas pela legislação tributária e ambiental, tem-se um cenário favorável para o desenvolvimento das ações socioambientais e consequente melhoria de resultados financeiros. Este trabalho apresenta uma visão das possibilidades de aplicação da legislação tributária de isenção fiscal como instrumento de fortalecimento da gestão socioambiental corporativa. Para tanto são relacionadas as legislações tributária e ambiental, bem como apresentadas as justificativas para que as empresas possam usufruir do... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Focused on meeting legal, market and community demands, management systems of companies and organizations constantly turn their attention to the reduction and adaptation of operational costs with social and environmental programs, projects and actions. As part of socalled "middle activities", the environment and social responsibility areas also need planning, development, control and improvement with excellence, giving a scenario of substantial investment of financial and human resources to act in obtaining and maintaining licenses, certifications Environmental and corporate social-environmental image. In order to continuously improve the indicators and requirements that make up their social and environmental demand, companies (Second Sector) need to formalize partnerships among themselves, with government agencies (First Sector) and with civil society entities (Third Sector). Through the conclusion of partnerships between companies and civil society entities that are channeled through tax and environmental legislation, there is a favorable scenario for the development of socio-environmental actions and consequent improving of financial results. This paper presents a systematic view of the possibilities of applying tax exemption legislation as a tool to strengthen corporate social and environmental management. In order to do so, tax and environmental laws are related, as well as justifications for companies to use the fiscal waiver mechanisms applied to the socio-environmental actions developed by them, either to obtain or maintain environmental licenses or certifications or to develop Programs and projects that benefit its employees, employees' families and the community where these companies carry out their activities. Next, a case study of a company of the national electric sector is carried out, through an analysis of the social and ... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Os incentivos fiscais têm sido utilizados pelos mais diversos países, das mais variadas tendências políticas e econômicas, como instrumento para promover o desenvolvimento e a inovação tecnológica das organizações empresariais. No caso brasileiro, alguns estudos têm demonstrado que os efeitos dos benefícios fiscais muitas vezes estão aquém do esperado pelas entidades governamentais, com baixo nível de adesão por parte das empresas. As causas desse fenômeno geralmente são atribuídas a fatores econômicos, embora se reconheça que possa existir outras razões, dentre as quais a influência de fatores ambientais e estruturais no processo decisório das organizações. Para o estudo mais aprofundado dessas influências no ambiente empresarial, o framework proposto pela teoria da contingência tem sido utilizado em pesquisas científicas, especialmente no campo da contabilidade, na análise de fenômenos relacionados ao uso da informação contábil no processo de tomada de decisões. Sob essa perspectiva teórica, este trabalho tem como objetivo identificar, analisar e discutir os fatores que influenciam a utilização da informação contábil no processo decisório das empresas especificamente relacionado à adesão aos incentivos fiscais estabelecidos no capítulo III da Lei 11.196/05, conhecida no ambiente tributário brasileiro como \"Lei do Bem\". Após algumas breves considerações sobre as políticas de incentivos adotadas no âmbito dos países membros da OCDE, são apresentadas uma retrospectiva histórica e uma análise detalhada, com base na legislação, dos incentivos fiscais de inovação tecnológica em vigor no Brasil. A finalidade desta parte do estudo é demonstrar que há uma clara necessidade de um processo de decisão estruturado, por parte dos gestores das empresas, para a opção sobre a adesão ao incentivo fiscal, que envolve informações contábeis. Em vista destas considerações a questão de pesquisa é definida como: \"quais os fatores indutores e inibidores da utilização de informações contábeis para tomada de decisão sobre adesão aos incentivos fiscais de inovação tecnológica?\". Na revisão bibliográfica, são analisadas aplicações da teoria da contingência no que se refere ao processo de tomada de decisão e à importância do sistema de informações contábeis, definindo-se 17 fatores e 55 variáveis que podem influenciar na utilização da informação contábil, os quais foram divididos em cinco grandes grupos, cada um com variáveis próprias. Com base nesse referencial, foi elaborado um questionário estruturado, o qual foi enviado às 542 empresas que se utilizaram dos incentivos fiscais de inovação tecnológica no ano base de 2.009 no Brasil, tendo sido obtidas 77 respostas válidas. O tratamento estatístico dos dados coletados foi realizado através da técnica denominada análise de homogeneidade (HOMALS). A pesquisa encontra que a informação contábil é comumente usada no processo de adesão aos benefícios fiscais. No entanto, o modelo de decisão utilizado pela maioria dos gestores é o assim chamado classical, que parece ser inapropriado para este tipo de decisão, segundo a teoria da contingência, o que pode demonstrar ou necessidade de revisão da teoria neste ponto, ou que um modelo inapropriado está sendo utilizado. Como resultado da base de dados obtida da pesquisa confirma-se que há fatores indutores e inibidores no uso da informação contábil. Os fatores indutores identificados são dinamismo, heterogeneidade, hostilidade, rentabilidade, lucratividade, instrumentos gerenciais, escopo, agregação, relevância comparabilidade e confiabilidade. Os fatores inibidores são heterogeneidade, agregação e confiabilidade. O fato que alguns fatores sejam indutores e inibidores mostra que a influência desses fatores varia de acordo com as características de cada companhia ou do meio, confirmando neste sentido um dos princípios básicos da teoria da contingência. Do ponto de vista teórico, esses achados contribuem para um melhor entendimento da realidade acerca do tema, permitindo que, na prática, gestores empresariais e governamentais atuem sobre fatores importantes que influenciam a efetividade de suas ações, mas que nem sempre são claramente percebidos no cotidiano da dinâmica empresarial. / Tax benefits have been used in a variety of countries, which adopt different political and economic trends, as a way of promoting the development and the technological innovation in companies. In Brazil some researches have shown that the effects of tax benefits have frequently had less impact than it would be expected by the government because of the low adoption rates of these benefits by companies. The causes of these low adoption rates are generally attributed to economic factors, although other reasons are recognized, such as the influence of environmental and structural factors in the decision-making process in companies. In order to further study these influences in the corporate environment, scientific researches - mainly in the accounting field -have used the framework proposed by the contingency theory for the analysis of accounting information in the decision-making process. This thesis aims to identify, analyze and discuss, according to that theory, the factors which influence the use of accounting information in the corporate decision-making process. The study considers specifically this process related to the adoption of tax benefits as established by Chapter III of Act 11.196/05, known in the Brazilian tributary environment as \"Lei do Bem\" (in a loose translation, \"Law of the Goodness\"). After brief considerations on incentive policies adopted by countries which are members of the OECD (Organization for Economic Co-operation and Development), there is a historical retrospective and a detailed analysis of tax benefits for technological innovation in Brazil, based on the current Brazilian legislation. The objective of this part of the study is to demonstrate that the leaders of the companies must have a structured decision-making process in order to opt for adopting tax benefits, and this involves accounting information. Based on these considerations, the research question is proposed: \"what are the promoting and the hindering factors concerning the use of accounting information which influence the decision about the adoption of tax benefits for technological innovation?\" In the literature review the study analyzes the applications of the contingency theory, taking into account the decision-making process and the importance of the system of accounting information. Seventeen factors and fifty-five variations which may influence the use of accounting information are defined, and they were divided into five large groups, each one with its own variables. Based on this referential a structured questionnaire was elaborated, which was sent to the 543 companies which used tax benefits for technological innovation in the base year of 2009 in Brazil, and 77 valid answers were received. The statistical treatment of the data assembled was done through a technique named homogeneity analysis (HOMALS). The research finds out that accounting information is commonly used in the process of adopting tax benefits. However, the decision-making model used by the majority of the leaders is the so- called classical, which seems to be inappropriate for this kind of decision, according to the contingency theory. This consideration can demonstrate that either the theory must be reviewed at this point or the inappropriate model is being used. As a result of the database obtained by the research, it was confirmed that there are promoting and hindering factors concerning the use of accounting information. The promoting factors identified are the dynamism, heterogeneity, hostility, profitability, managerial instruments, scope, aggregation, relevance, comparability and reliability. The hindering factors are heterogeneity, aggregation and reliability. The fact that some of these factors are both promoters and hinders shows that the influence of these factors varies according to the characteristics of each company or according to the environment, confirming one of the basic principles of the contingency theory. From the theoretical point of view, these conclusions contribute to the better understanding of the reality about the theme, allowing that, in practice, business and government leaders work on important factors which influence the effectiveness of their actions, factors which are not always clearly distinguished in the day-to-day corporate dynamics.

A partir de pontos específicos da teoria bakhtiniana e de elementos da semiótica da cultura traçados pela Escola de Tártu-Moscou, o presente trabalho reúne fundamentos para desenvolver uma concepção de cultura em consonância com o preconizado pela Constituição Federal. A construção da noção de cultura estimulável, pela precípua análise dos enunciados constitucionais, objetiva à superação de uma concepção antropológica de cultura, passadista e incompatível com os postulados da igualdade e da liberdade. Neste intento, ingressa-se no estudo dos modos de intervenção estatal na sociedade e, mais especificamente, das normas atinentes ao estímulo fiscal à cultura objeto imediato do presente trabalho. A classificação dos incentivos fiscais, bem como o escrutínio da legislação ordinária revelam o viés analítico do tratamento dispensado ao tema. Por sua vez, a investigação semântica de expressões como incentivo fiscal, cultura nacional, cultura popular, todas encontradas em dispositivos constitucionais, assoalha a preocupação hermenêutica e possibilita que se faça a devida crítica da doutrina especializada. Concluir-se-á que o conceito de cultura supera o dado, a memória. A cultura será tomada em seu sentido praticamente avesso às noções correntes de herança e tradição. Para fazer jus ao incentivo fiscal, a cultura deverá carnavalizar a ordem será a vez do rompimento icástico. / From particular points in Bakhtinian theory and elements of semiotics of culture outlined by the School of Tartu-Moscow, this paper presents the basis for the development of a culture conception in agreement with the provisions of the Federal Constitution. The construction of the concept of inducible culture by means of the essential analysis of constitutional propositions aims to overcome an anthropological conception of culture, outdated and incompatible with the postulates of equality and freedom. In this regard, this study advances into the forms of state intervention in society and, more specifically, into the rules relating to the fiscal incentives to culture, which is the immediate object of this study. The tax incentives classificationl, as well as the scrutiny of ordinary legislation, reveal the bias of the analytical treatment of the subject. On its turn, the semantical research of terms such as \"tax incentives\", \"national culture\", \"popular culture\", all found in constitutional provisions, are the basis of hermeneutic concerns and allows that the appropriate criticism to specialized doctrine is effected. It will be concluded that the concept of culture exceeds the data, the memory. Culture will be considered under concepts opposite to the current notions of \"heritage\" and \"tradition\". To be eligible to fiscal incentives, culture shall carnivalize order it will be the turn of the iconic break.

A tendência a uma alimentação saudável vem fazendo surgir oportunidades no desenvolvimento de alimentos, criando diversos produtos que ofereçam benefícios fisiológicos e nutricionais aos consumidores. Esses produtos têm por finalidade atender consumidores que procuram alimentos para dietas especiais e/ou com características funcionais. Seguindo a isso, neste trabalho, foram formulados produtos com características funcionais, agregando valor nutricional, utilizando-se como um dos ingredientes principais a quinoa (Chenopodium quinoa Willd.), que possui alto conteúdo de nutrientes e isenção de glúten. Foram desenvolvidas seis formulações de preparados para recheios, contendo quinoa, suco de laranja, colágeno hidrolisado e ácido cítrico, combinados com os seguintes ingredientes nas respectivas formulações: 1A (goma xantana + sacarose), 1B (goma xantana + xarope de alta frutose + açúcar invertido), 1C (goma xantana + sucralose); 2A (N-succinil-quitosana+ sacarose), 2B (N-succinil-quitosana + xarope de alta frutose+ açúcar invertido), 2C (N-succinil-quitosana + sucralose); e cinco formulações de bolos, sendo uma formulação padrão (farinha de trigo, açúcar, chocolate em pó, gema e clara desidratadas, gordura, fermento químico, café solúvel, emulsificante) e quatro formulações com substituição da farinha pelos seguintes ingredientes: A (farinha de quinoa, farinha de arroz), B (Farinha de quinoa), C (Farinha de arroz), D (Farinha de quinoa, Polidextrose - Litesse). Ainda, na formulação D substituiu-se a sacarose por Lactitol e sucralose. Procedeu-se a escolha do tipo de gordura a ser utilizada nas formulações (testou-se três tipos de margarinas e dois de gorduras para uso em panificação), sendo escolhida a gordura vegetal low trans por apresentar um produto com as melhores características físicas testadas (textura, volume e cor). Avaliaram-se as características físico-químicas e físicas das formulações dos preparados e dos bolos. A substituição de goma xantana por N-succinil-quitosana nos preparados não apresentou grande diferença nas determinações químicas efetuadas, contudo apresentou diferenças estruturais, sendo que os sistemas formulados com quitosana mostraram melhor recuperação de estrutura na análise de tixotropia; duas formulações foram classificadas como diet/light. Nos bolos, as formulações com farinha de quinoa mostraram maior conteúdo protéico; a formulação com farinha de arroz apresentou menor valor lipídico e as formulações com quinoa com e sem sacarose maior valor protéico, sendo estas as mais indicadas para indivíduos celíacos e diabéticos, respectivamente. Poucas variações foram encontradas nos resultados da análise de cor da crosta e miolo, volume específico e textura nas diferentes formulações e em relação à formulação padrão. / The trend towards healthy food is giving rise to opportunities in the development of food, creating several products that offer nutritional and physiological benefits to consumers. These products are designed to address consumers looking for foods for special diets and/or with functional characteristics. Following this, in this work were formulated products with functional characteristics, adding nutritional value, using as one of the main ingredients, the quinoa (Chenopodium quinoa Willd.), which possesses a high content of nutrients and its free of gluten. Six fillings formulations were developed containing quinoa, orange juice, hydrolyzed collagen and citric acid, combined with the following ingredients in their formulations: 1A (sucrose + xanthan gum), 1B (xanthan gum + high fructose syrup + inverted sugar), 1C (xanthan gum + sucralose), 2A (N-succinyl-chitosan + sucrose), 2B (N-succinyl-chitosan + high fructose syrup + inverted sugar), 2C (N-succinyl-chitosan + sucralose), and five formulations of cakes, with one being a standard formulation (flour, sugar, cocoa powder, dried yolk and white, fat, baking powder, instant coffee, emulsifier) and four formulations with a flour substitute by the following ingredients: a (quinoa flour, rice flour), B (quinoa flour), C (rice flour), D (quinoa flour, polydextrose - Litesse). Even more, the formulation D sucrose was substituted by Lactitiol and sucralose. Proceeded to choose the type of fat to be used in formulations (three types of margarine and two of fat were tested for use in baking), with the low trans vegetable fat being chosen for presenting a product with the best physical characteristics tested (texture, volume and color). The physicochemical and physical properties of the cakes and fillings were evaluated. As a result it was obtained from the quinoa prepared with orange juice, an increased amount of protein that the conventional jams and fillings, the substitution of xanthan gum by N-succinyl-chitosan did not show much difference in the chemical determinations made, but it showed structural differences, were systems that were formulated with chitosan showed better recovery of structure in the thixotropy analysis; two formulations were classified as diet/light. In cakes, formulations with quinoa flour showed a higher protein content; the formulation with rice flour showed the lowest lipid; the quinoa (with and without sucrose) formulations are more suitable for celiac and diabetics, respectively. Few differences were found in the analysis of color from the crust and crumb, specific volume and texture between the different formulations and when compared to the standard formulation.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Antonio Ribeiro.pdf: 588774 bytes, checksum: 84545594ab7f4e3faf72c253b4502a58 (MD5) Previous issue date: 2005-11-08 / The complementary law, was introduced in the brazilian constitutional system by the 1967 Constitution. Among other topics, the Constitution attributed to complementary law the role to broach the tax subject. In the 1988 Federal Constitution, the complementary law have got emphasis in the National Taxation System, about, fundamentally, two attributions: 1) As a national law will forward rules that must be followed for all the political entities giving, the resolution to authority conflicts, the constitutional restriction to the taxation system and, specially, the general tax laws. The complementary law, in this case, hasn t the role of create tax; 2) As a federal law, in accordance with the Constitutional law, will establish the Union s tax. Therefore, it is evident, that the Federal Constitution in force order clearly the situations that claim the complementary law in tax subject edition. / A lei complementar, enquanto espécie normativa, foi introduzida no ordenamento constitucional brasileiro pela Constituição de 1967, sendo que, dentre outros temas, lhe era atribuída a função de abordar a matéria tributária. Na Constituição Federal de 1988, a lei complementar ganhou maior destaque dentro do Sistema Tributário Nacional, lhe cabendo, fundamentalmente, duas atribuições, quais sejam: 1ª) como lei nacional ela determinará regras que devem ser seguidas por todos os entes políticos, indicando, no caso, a resolução de conflitos de competência, a regulação as limitações constitucionais ao poder de tributar e, particularmente, as normas gerais em matéria tributária. A lei complementar nesta hipótese não tem a função instituidora de tributos; 2ª) como lei federal, de acordo com as hipóteses determinadas no texto constitucional, instituirá os tributos da União. Fica patente, portanto, que a Constituição Federal em vigor, ao tratar da lei complementar em matéria tributária, determinou, de forma precisa, as hipóteses que demandam a sua edição.