Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pre Textual.pdf: 36407 bytes, checksum: 1ee1cb5707de24a358a45b4a617d3713 (MD5) Previous issue date: 2005-05-06 / This paper aims at the theoretical and practical analysis of res judicata when it confronts the norms and principles of the Federal Constitution, with a focus on the possibility of its modification, flexibilization, relativization, deconstitution or its non compliance when the juridical decision that can no longer be appealed affronts the Magna Charta. The unconstitutionality of res judicata will be considered to exist whenever the court decision that terminates the process can no longer be appealed, but is nevertheless contrary to law, constitutional guarantee or principle, unfair, immoral, illegal, contrary to the reality of the facts, based on a law that was later declared unconstitutional by the abstract control of constitutionality and directly contrary to the Constitution itself. The confrontation existing between the defenders of the absolute character of res judicata will be verified vis-à-vis juridical security, and that of the defenders of the relativization of the institute, vis-à-vis the justice and supremacy of the Constitution. In addition to the identification of situations in which res judicata will be considered unconstitutional, the practical procedural mechanisms of control will be examined in the concrete case. / O presente trabalho destina-se à análise teórica e prática da coisa julgada quando a mesma se confronta com as normas e princípios da Constituição Federal, com enfoque na possibilidade de sua modificação, flexibilização, relativização, desconstituição ou o seu não cumprimento quando a decisão judicial que não cabe mais recurso afronta a Carta Magna. Considerar-se-á a ocorrência da inconstitucionalidade da coisa julgada sempre que, da decisão judicial que põe fim ao processo, não caiba mais recurso, porém for contrária à direito, garantia ou princípio constitucional, injusta, imoral, ilegal, contrária à realidade dos fatos, fundamentada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo controle abstrato de constitucionalidade e em afronta direta à própria Constituição. Verificar-se-á o confronto existente entre os defensores do caráter absoluto da coisa julgada em razão da segurança jurídica e os defensores da relativização do instituto, em razão da justiça e da supremacia da Constituição. Além da identificação das situações em que a coisa julgada será considerada inconstitucional, serão abordados os mecanismos processuais práticos de controle, no caso concreto.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rachel Lima Penariol.pdf: 453790 bytes, checksum: 9694639d762d0f8c260255bf75ae9ff3 (MD5) Previous issue date: 2008-07-30 / This dissertation aims to analyze the rescissory action, in which there is an exception to the rule of the effect of res judicata, limiting the scope of the study to the hypothesis mentioned in the subparagraph V, article 485, of the Civil Process Code, i.e., for violation of a literal law device, as this seems for us to be the most interesting circumstance from a taxation point of view. Furthermore, situations presenting diverging jurisprudence were studied and, due to these being a constitutional matter, there is a definitive position of the Supreme Court. This analysis starts with the historical evolution of the concept of Law, of the idea of time as a convention, as well as of the definition of rule, which are considered in the final discussion of this work. The second point made in this study is the rescissory action itself as one of the mechanisms for execution of the principle of juridical assurance, the conditions of the action in general, and the specific analysis of the rescissory. The concepts of res judicata essential as a condition to the proposition of the rescissory action as well as the types of control of constitutionality adopted by Brazilian positive law are studied. In conclusion, there are references to some examples regarding practical consequences of a decision arbitrated in rescissory action / Este trabalho tem por objetivo analisar o cabimento da ação rescisória, em que há exceção à regra dos efeitos do trânsito em julgado, delimitado o âmbito de estudo à hipótese prevista no inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil, isto é, por violação a literal dispositivo de lei, já que essa nos parece a circunstância mais interessante do ponto de vista tributário. Ademais, foram estudas as situações em que a jurisprudência apresenta divergência e, por se tratar de matéria constitucional, há posicionamento posterior e definitivo do Supremo Tribunal Federal. Esta análise tem início com a evolução histórica do conceito de Direito, da idéia de tempo como convenção, bem como da definição de norma, que são levados em consideração para as conclusões finais. O segundo ponto abordado no presente trabalho é a ação rescisória propriamente dita como um dos mecanismos de cumprimento do princípio da segurança jurídica, as condições da ação em geral e a análise especificada para a rescisória. Também são estudados os conceitos de coisa julgada essencial como condição para a propositura da ação rescisória -, bem como os tipos de controle de constitucionalidade adotados pelo direito positivo brasileiro. Por fim, são citados alguns exemplos que tratam das conseqüências práticas de uma decisão prolatada em sede de rescisória

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ronaldo Cramer.pdf: 1230183 bytes, checksum: 91f07f9ebf384b62116d32712e36af7a (MD5) Previous issue date: 2010-06-16 / This work aims to study the main controversial aspects of rescission action on the basis of item V of art. 485 of the Civil Procedure Code or simply rescission action for violation of rule of law. To reach the central theme, I choose to analyze the assumptions of no place of rescission action: sentence and res judicata. Also examine, in general, the rescission action and all its assumptions relevant. Begin the work studying the sentence, their effects and their classification. Dedicate special attention to the new concept of the sentence and the thesis of sentence partial. Then, I analyze all the contours of res judicata, highlighting its constitutional protection and the controversy over what they espouse its relativity. After res judicata, study the rescission action, your chances of your required and procedure established by law. Examined the rescission action, I discuss the focus of this study: the rescission action for violation of the rule of law. In this part of the work, I exam the interpretation of the rule of section V and the most controversial features of this action. Finally, summarize the key ideas of this study / Este estudo tem por objetivo estudar os principais aspectos polêmicos da ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC ou simplesmente ação rescisória por violação à norma jurídica. Até chegar ao tema central, opto por analisar os pressupostos de cabimento da ação rescisória: sentença e coisa julgada. Também examino, genericamente, a ação rescisória e todas as suas hipóteses de cabimento. Começo o trabalho estudando a sentença, seus efeitos e sua classificação. Dedico especial atenção ao novo conceito de sentença e à tese da sentença parcial. Em seguida, analiso todos os contornos da coisa julgada, dando destaque para a sua proteção constitucional e para a polêmica sobre as teses que defendem a sua relativização. Após a coisa julgada, passo a estudar a ação rescisória, suas hipóteses de cabimento e seu procedimento previsto em lei. Examinada a ação rescisória, abordo o tema central deste estudo: a ação rescisória por violação da norma jurídica. Nesta parte do trabalho, cuido da interpretação da regra do inciso V e dos traços mais polêmicos desse fundamento da ação rescisória. Por último, sintetizo as ideias fundamentais deste estudo

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-11-14T12:03:03Z No. of bitstreams: 1 Rogério Hideaki Nomura.pdf: 1198896 bytes, checksum: faba802308465fa50454de51b626b51f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-14T12:03:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rogério Hideaki Nomura.pdf: 1198896 bytes, checksum: faba802308465fa50454de51b626b51f (MD5) Previous issue date: 2017-10-31 / The purpose of this essay is to analyze the reflexes of Federal Supreme Court’s decisions pronounced within the framework of constitutional control on the prospective effects of final and unappealable decisions on the merits rendered in individual cases which involve a continuous or successive tax law relationship. The study of the behavior of the res judicata on the definitive solutions given by the Supreme Court is relevant due to the necessary provision of a solution that, on the one hand, meets certain principles, and on the other, favors the stability of legal relations. Essential to the accomplishment of this work was the study of the principles of Legal Security, Equality, Legality, Universal Jurisdiction, as well as other subjects related to the matter analyzed, and the exposition of some doctrinal positions and jurisprudence. It was concluded that Federal Supreme Court’s decisions have a substantial influence on the future effects of unappealable decisions on the merits resulting from individual lawsuits, the effects of which will cease after the publication of a Federal Senate Resolution or a judgment issued by the Supreme Court in diffuse or abstract constitutional control when a new decision is rendered in another lawsuit / Este trabalho tem por objetivo analisar os reflexos das decisões do Supremo Tribunal Federal, exaradas em controle de constitucionalidade, sobre os efeitos prospectivos das decisões de mérito, já transitadas em julgado, proferidas em demandas individuais envolvendo relação jurídica tributária de trato continuado ou sucessivo. O estudo do comportamento da coisa julgada ante as soluções definitivas tomadas pela Suprema Corte é relevante, em razão do necessário estabelecimento de uma solução que, de um lado, atenda certos princípios, e de outro, favorece a estabilidade das relações jurídicas. Essencial para a realização deste trabalho foi o estudo dos princípios da segurança jurídica, da igualdade, da legalidade, da universalidade da jurisdição, bem como de outros assuntos relacionados ao objeto analisado, além da exposição de algumas posições da doutrina e da jurisprudência. Concluiu-se que as decisões do Supremo Tribunal Federal exercem substancial influência sobre os efeitos futuros das decisões de mérito já transitadas em julgado oriundas de demandas individuais, cujos efeitos cessar-se-ão, após a publicação de Resolução do Senado Federal ou de acórdão emanado pela Suprema Corte em controle difuso ou abstrato de constitucionalidade, a partir de uma nova decisão proferida em ação judicial própria

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Livia Cipriano Dal Piaz.pdf: 1104260 bytes, checksum: b49efc505e5a5ad811a6e926327763fc (MD5) Previous issue date: 2008-06-04 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The subject Motion for annulment of judgment in class action has been chosen because, notwithstanding its importance, there is a lack of respective approach in specific monograph. The scope is to establish a parallel between the known discussions that surround the motion for annulment of judgment in the ordinary civil procedure and those that belongs exclusively to class action, aiming at better structuring the suitability of such lawsuit in claims related to the defense of transindividual rights. Accordingly, this study consists of three parts. Firstly, the study tries to put into context the origin of the need to protect mass conflicts, clarify the concept of collective rights, as well as its principles and applicable legal rulings. The second part is dedicated to court decision and res judicata, considering that we understand it to be the essential introduction to the study of motion for annulment of judgment. In this perspective, it is convenient to organize the chapter as of the general analysis of legal opinion, highlighting court decisions based on the traditional procedural doctrine, and pointing out the relevant circumstances found in class action disputes. In relation to res judicata, however, due to the richness of the work involving class action, we understand to be more adequate to bring only general considerations towards its formation in individual disputes, so we may cover in a more specific way the different aspects of res judicata of class action judgments. Finally, the last chapter attempts to point out the main issues related to the motion for annulment of judgment, analyzing in each aspect if the applicability of the traditional rules in class action should be taken into consideration to find out not only the similarities, but mainly, the aspects in which the motion for annulment of judgment filed collectively is and should be different / O tema Ação rescisória no processo coletivo foi escolhido porque, não obstante sua relevância, há carência de abordagem em monografia específica. Portanto, o objetivo deste trabalho é estabelecer um paralelo entre as já conhecidas discussões que circundam a ação rescisória do processo civil comum e aquelas que são típicas dos processos coletivos, visando melhor estruturar o cabimento da referida ação nas demandas para defesa de direitos transindividuais. Desta maneira, este estudo é composto em três partes. Num primeiro momento procurou-se contextualizar a origem da necessidade de se tutelar os conflitos de massa, esclarecer o conceito de direito coletivo, assim como seus princípios e o regime jurídico aplicável. A segunda parte é dedicada à sentença e à coisa julgada, tendo em vista entendermos que se constitui introdução necessária ao estudo da ação rescisória. Nessa perspectiva, consideramos conveniente organizar o capítulo a partir da análise geral dos pronunciamentos judiciais, com destaque especial para as sentenças, tomando como base a doutrina processual tradicional e apontando as particularidades relevantes encontradas nas lides coletivas. No que se refere à coisa julgada, contudo, pela riqueza das obras de processo coletivo, pareceu-nos mais adequado tecer apenas considerações gerais sobre sua formação nas lides individuais, para então nos determos de forma mais profunda nas várias especificidades da coisa julgada coletiva. Finalmente, o último capítulo busca destacar as questões fundamentais sobre a ação rescisória, analisando em cada ponto se se deve concluir pela aplicabilidade das regras tradicionais ao processo coletivo, de modo a descobrir não só as semelhanças, mas, principalmente, em quais aspectos a ação rescisória coletiva é e deve ser díspar

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nelson Finotti Silva.pdf: 641484 bytes, checksum: c62ded32b692de9f2155433548f61762 (MD5) Previous issue date: 2008-06-18 / Since the 1988 Constitution, Brazilian procedural system has suffered deep changes with the inclusion of principles and procedural warranties within it. These did not exist before and provoke effects into all civil procedural jural order. The principles and constitutional warranties are the basis of the procedural system, remanding the right operator to investigate and reread the procedural rules from National Constitution. The Constitution is embodied in a historical period and cannot be separated from this time concrete reality. The principles and the warranties point the direction and whatever the rule supported by them is not supposed to contradict the imposed North; thus, the interpreter has no right to any conclusion that might vitiate all constitutional structure. It is undisputed that the1988 Constitution has brought a new conception of State and the values assured by it. Specifically concerning the civil procedure, the procedural system, as mentioned before, supported by constitutional fundamental principles and imposing a jural political order as a whole, has been maintained upon four bases: the jurisdiction, the action, the defense and the proceeding. These constitute the normative constitutional structure and the present work seeks to, through examining the constitutional principles and warranties of the access to justice and adversary, reevaluate the institute of procedural substitute and the res judicata in the presence of constitutional normative force of mentioned principles and warranties / A partir da Constituição de 1988, o sistema processual brasileiro sofreu profundas mudanças com a inclusão de princípios e garantias processuais no corpo da Lei Maior, os quais antes não existiam e irradiam efeitos sobre todo o ordenamento jurídico processual civil. Os princípios e garantias constitucionais são estruturantes do sistema processual, remetendo o operador do direito a investigar e reler as normas processuais a partir da Constituição Federal. A Constituição está condicionada a um momento histórico, não podendo se separar desta realidade concreta de seu tempo. A nova realidade constitucional resgatou a força normativa da Constituição. Os princípios e garantias apontam a direção e qualquer que seja a norma que neles se sustenta, não pode contrariar o norte imposto; não cabe, pois, ao intérprete nenhuma conclusão que possa contrariar os princípios e garantias constitucionais, sob pena de comprometer toda a estrutura constitucional. Não há a menor dúvida de que a Constituição de 1988 trouxe uma nova concepção de Estado e valores por ele protegidos e, no que diz respeito ao processo civil em particular, o sistema processual, como já afirmado, sustentado em princípios fundamentais constitucionais impondo uma ordem político-jurídica como um todo, tem a sua sustentação em quatro alicerces: a jurisdição, a ação, a defesa e o processo. Constituem estes a estrutura normativa constitucional e o presente trabalho procura, através do exame dos princípios e garantias constitucionais do acesso à justiça e do contraditório, rever o instituto do substituto processual e a coisa julgada, diante da força normativa constitucional dos princípios e garantias mencionados

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Georges Abboud.pdf: 1680928 bytes, checksum: d48a0153ad6961646c7424df74db0d57 (MD5) Previous issue date: 2009-10-06 / The present work aims to examine the principle procedural aspects related to the unconstitutional decision. Thus, the following institutes will be explained: claim preclusion (res judicata), erga omnes effect and binding effect. All of them will be explained and compared with the similar effects of the comparative law. After identifying these effects and demonstrating their differences, we will examine how they affect the different types of unconstitutional decisions. Therefore, the interpretative, manipulative and restrictive decisions will be discussed. Finally, we will examine the recent institute of abridgment of law, showing what the similarities and differences in relation to the decisions in the concentrated control of constitutionality / O presente trabalho tem por escopo examinar os principais aspectos processuais relacionados à decisão de inconstitucionalidade. Assim, serão analisados os seguintes institutos: coisa julgada, efeito erga omnes e efeito vinculante. Todos eles serão explicados e confrontados com os efeitos existentes no direito comparado. Após identificarmos esses efeitos e demonstrarmos suas diferenças, passaremos a examinar como eles incidem na tipologia das decisões de inconstitucionalidade. Desse modo, abordaremos as decisões interpretativas, manipulativas e limitativas. Por fim, examinaremos o recente instituto das súmulas vinculantes, demonstrando quais são suas semelhanças e diferenças em relação às decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato Montans de Sa.pdf: 1199020 bytes, checksum: e5a7bb03261c59bea19df4348b35fc75 (MD5) Previous issue date: 2010-05-10 / The judicial estoppel exercises an undeniable safety function in the legal relationships submitted to the Judiciary. The mandatory, as an essential characteristic of the jurisdiction, can only be completely in force if what has not been decided cannot be either invalidated or reduced by a later decision. However, this protection provided by the State is circumscribed by limits set by the law. The protection granted by the res iudicata cannot be bigger than the res iudicanda. Its limits are contained within the dispute itself. In spite of the fact of the dispute being polysemy, it being possible to confuse it with the process itself, it constitutes, to the end proposed by this paper, the conflict of interests (or part of it) projected to the process. The doctrine does not conflict by assessing that the judicial estoppel is an institution of an eminently practical nature: immunization of the decision submitted to the jurisdiction. In this way, only the part that modifies the reality of the subjects of the process interests to the stability of the judicial estoppel, meaning, the dispositive. Our ordinance does not create this same protection for the logical iter that took the judger to reach his conclusions. In spite of it being important and essential for the understanding of what has been decided, the fundaments are not reached by the res iudicata. The fundaments have a close relationship with the causa petendi formulated by the author and the causa excipiendi presented by the defendant as if an imaginary shaft that connected the two ends, as assessed by the authorized doctrine. The system would be reduced to an almost inexistent safety if new arguments that modified the causa could be drawn in a new demand since they had not been drawn in the first one. The present paper has as its objective to face what material of the first process becomes unchangeable or irrelevant (according to the doctrine) for further discussions. In this way, the study of the preclusive coming into force of the judicial estoppel has in the theory of a triple identity, in its entire analysis, the essential structure for the understanding of the institution / A coisa julgada exerce inegável função de segurança das relações jurídicas submetidas ao Judiciário. A imperatividade, como característica essencial da jurisdição, somente pode ter sua vigência de maneira plena se aquilo que foi decidido não puder ser infirmado ou reduzido por posterior decisão. Contudo, esta proteção conferida pelo Estado está circunscrita a limites estabelecidos pela lei. A proteção conferida pela res iudicata não pode ser maior que a res iudicanda. Seus limites encontram-se dentro da lide. A despeito de lide ser expressão polissêmica, podendo se confundir até mesmo com o próprio processo, constitui, para os fins que este trabalho propõe o conflito de interesses (ou parcela dele) projetado ao processo. Não destoa a doutrina em asseverar que a coisa julgada é instituto de natureza eminentemente prática: imunização da decisão submetida à jurisdição. Dessa forma, somente a parte que modifica a realidade dos sujeitos do processo interessa à estabilidade da coisa julgada, vale dizer, o dispositivo. Nosso ordenamento não cria essa mesma proteção para o iter lógico que levou o julgador a chegar as suas conclusões. A despeito de importante e essencial para compreender o que foi decidido, a fundamentação não é alcançada pela autoridade res iudicata. A fundamentação tem estreita relação com a causa de pedir formulada pelo autor e a causa excipiendi apresentada pelo réu, como um eixo imaginário que ligasse as duas pontas, como assevera autorizada doutrina. O sistema seria reduzido a uma segurança quase inexistente se novos argumentos que alterassem a causa de pedir pudessem ser deduzidos em nova demanda, desde que não deduzidos na primeira. O presente trabalho tem por objetivo enfrentar qual material do primeiro processo se torna imutável ou irrelevante (conforme a doutrina) para posteriores discussões. Desta forma, o estudo da eficácia preclusiva da coisa julgada tem na teoria da tríplice identidade, e toda sua análise, a estrutura essencial para o entendimento do instituto

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carolina de Souza Soro.pdf: 826416 bytes, checksum: 7e44b54e445051e5c4de466d10ff4bab (MD5) Previous issue date: 2008-12-01 / This paper is intended to analyze some of the major aspects of award calculation and performance of generic conviction issued in a class action lawsuit concerning the protection of homogeneous individual rights. For this purpose, we systematically analyzed the Public Civil Action Act and the Consumer Protection Code - chief laws that regulate class actions - and were supported by the most authoritative and recent doctrine on the matter. The study took an approach to the legislative evolution of our collective procedural law , mentioned some proposals disclosed in the Bill of the Brazilian Code of Collective Lawsuits as well as some instruments of collective rights protection. With the aim of better analyzing the proposed matter, some peculiarities of the public or collective civil action were examined, such as legitimacy, jurisdiction, lis alibi pendens and res judicata. Based on such elements and on the general aspects of the award calculation and performance within the framework of individual rights occasion in which some amendments incorporated by the recent procedural reform of Act 11 232/05 were discussed - we took an approach to the central matter so as to analyze the main issues regarding award calculation and performance of generic conviction issued in a class action lawsuit for the protection of homogeneous individual rights. At the end, some aspects of debtors modes of defense were analyzed - stressing on opposition - and also some brief considerations were given to the institute of fluid redress and behavior adjustment commitment / O presente trabalho tem por objetivo a análise de alguns dos principais aspectos da liquidação e do cumprimento da sentença genérica proferida em ação coletiva relativa a tutela de direitos individuais homogêneos, sendo que, para tanto, é realizada a análise sistemática da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, principais diplomas legais que regulamentam as ações coletivas, como também buscou-se o amparo da mais abalizada e recente doutrina sobre o assunto. Foi realizada uma breve abordagem acerca da evolução legislativa do nosso direito processual coletivo , inclusive com a menção a algumas das propostas veiculadas no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos, e também a alguns dos instrumentos para a proteção dos direitos coletivos. Com vistas a possibilitar a melhor análise do tema efetivamente proposto, examinaram-se algumas das peculiaridades da ação civil pública ou coletiva, tais como a legitimidade, competência jurisdicional, litispendência e coisa julgada. A partir destes elementos, e não sem antes abordar os aspectos gerais da liquidação e do cumprimento de sentença na esfera do direito individual - oportunidade em que, inclusive, foram discutidas algumas das alterações introduzidas pela recente reforma processual operada pela Lei 11.232/05 - é que foi feita a abordagem do tema central, buscando analisar as questões mais problemáticas a respeito da liquidação e do cumprimento da sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva relativa a tutela de direitos individuais homogêneos. Ao final, foram analisados alguns aspectos dos modos de defesa do devedor, com ênfase para a impugnação, e também foram feitas breves considerações sobre o instituto da reparação fluida e o compromisso de ajustamento de conduta