Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Fabio Chong de Lima.pdf: 439433 bytes, checksum: 5ae941e7d680eb434b1b3a5bbd89ef15 (MD5) Previous issue date: 2006-10-04 / Quando um pronunciamento judicial não é mais passível de impugnação pela via recursal, diz-se que transitou em julgado, passando a contar com a garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXXVI. No entanto, tal como qualquer obra humana, uma decisão judicial também é passível de conter erros que não podem permanecer cobertos pela proteção assegurada à coisa julgada, de forma que para disponibilizar aos jurisdicionados um mecanismo eficaz de controle contra certos vícios, o nosso sistema jurídico concebeu a ação rescisória. Com o objetivo, no entanto, de harmonizar e pacificar as relações sociais, conferindo uma dose de certeza e imutabilidade às decisões judiciais, o legislador limitou as hipóteses que autorizam o ajuizamento da ação rescisória, sob pena de perpetuar a insegurança jurídica. O objeto do presente trabalho é exatamente o estudo da ação rescisória, prevista no art. 485 e seguintes do Código de Processo Civil, sob o olhar específico do processo do trabalho. Não nos furtamos, obviamente, a analisar uma série de pontos comuns aos processos civil e do trabalho, e que são absolutamente essenciais para melhor compreensão da matéria, tais como a evolução legislativa, conceito, legitimidade e pressupostos processuais. Contudo, ao longo do estudo procuramos voltar as nossas atenções ao direito processual do trabalho, e o fizemos focando a pesquisa jurisprudencial nas decisões e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, e nos socorrendo de algumas obras doutrinárias voltadas especificamente a esse ramo do direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rachel Lima Penariol.pdf: 453790 bytes, checksum: 9694639d762d0f8c260255bf75ae9ff3 (MD5) Previous issue date: 2008-07-30 / This dissertation aims to analyze the rescissory action, in which there is an exception to the rule of the effect of res judicata, limiting the scope of the study to the hypothesis mentioned in the subparagraph V, article 485, of the Civil Process Code, i.e., for violation of a literal law device, as this seems for us to be the most interesting circumstance from a taxation point of view. Furthermore, situations presenting diverging jurisprudence were studied and, due to these being a constitutional matter, there is a definitive position of the Supreme Court. This analysis starts with the historical evolution of the concept of Law, of the idea of time as a convention, as well as of the definition of rule, which are considered in the final discussion of this work. The second point made in this study is the rescissory action itself as one of the mechanisms for execution of the principle of juridical assurance, the conditions of the action in general, and the specific analysis of the rescissory. The concepts of res judicata essential as a condition to the proposition of the rescissory action as well as the types of control of constitutionality adopted by Brazilian positive law are studied. In conclusion, there are references to some examples regarding practical consequences of a decision arbitrated in rescissory action / Este trabalho tem por objetivo analisar o cabimento da ação rescisória, em que há exceção à regra dos efeitos do trânsito em julgado, delimitado o âmbito de estudo à hipótese prevista no inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil, isto é, por violação a literal dispositivo de lei, já que essa nos parece a circunstância mais interessante do ponto de vista tributário. Ademais, foram estudas as situações em que a jurisprudência apresenta divergência e, por se tratar de matéria constitucional, há posicionamento posterior e definitivo do Supremo Tribunal Federal. Esta análise tem início com a evolução histórica do conceito de Direito, da idéia de tempo como convenção, bem como da definição de norma, que são levados em consideração para as conclusões finais. O segundo ponto abordado no presente trabalho é a ação rescisória propriamente dita como um dos mecanismos de cumprimento do princípio da segurança jurídica, as condições da ação em geral e a análise especificada para a rescisória. Também são estudados os conceitos de coisa julgada essencial como condição para a propositura da ação rescisória -, bem como os tipos de controle de constitucionalidade adotados pelo direito positivo brasileiro. Por fim, são citados alguns exemplos que tratam das conseqüências práticas de uma decisão prolatada em sede de rescisória

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ronaldo Cramer.pdf: 1230183 bytes, checksum: 91f07f9ebf384b62116d32712e36af7a (MD5) Previous issue date: 2010-06-16 / This work aims to study the main controversial aspects of rescission action on the basis of item V of art. 485 of the Civil Procedure Code or simply rescission action for violation of rule of law. To reach the central theme, I choose to analyze the assumptions of no place of rescission action: sentence and res judicata. Also examine, in general, the rescission action and all its assumptions relevant. Begin the work studying the sentence, their effects and their classification. Dedicate special attention to the new concept of the sentence and the thesis of sentence partial. Then, I analyze all the contours of res judicata, highlighting its constitutional protection and the controversy over what they espouse its relativity. After res judicata, study the rescission action, your chances of your required and procedure established by law. Examined the rescission action, I discuss the focus of this study: the rescission action for violation of the rule of law. In this part of the work, I exam the interpretation of the rule of section V and the most controversial features of this action. Finally, summarize the key ideas of this study / Este estudo tem por objetivo estudar os principais aspectos polêmicos da ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC ou simplesmente ação rescisória por violação à norma jurídica. Até chegar ao tema central, opto por analisar os pressupostos de cabimento da ação rescisória: sentença e coisa julgada. Também examino, genericamente, a ação rescisória e todas as suas hipóteses de cabimento. Começo o trabalho estudando a sentença, seus efeitos e sua classificação. Dedico especial atenção ao novo conceito de sentença e à tese da sentença parcial. Em seguida, analiso todos os contornos da coisa julgada, dando destaque para a sua proteção constitucional e para a polêmica sobre as teses que defendem a sua relativização. Após a coisa julgada, passo a estudar a ação rescisória, suas hipóteses de cabimento e seu procedimento previsto em lei. Examinada a ação rescisória, abordo o tema central deste estudo: a ação rescisória por violação da norma jurídica. Nesta parte do trabalho, cuido da interpretação da regra do inciso V e dos traços mais polêmicos desse fundamento da ação rescisória. Por último, sintetizo as ideias fundamentais deste estudo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Livia Cipriano Dal Piaz.pdf: 1104260 bytes, checksum: b49efc505e5a5ad811a6e926327763fc (MD5) Previous issue date: 2008-06-04 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The subject Motion for annulment of judgment in class action has been chosen because, notwithstanding its importance, there is a lack of respective approach in specific monograph. The scope is to establish a parallel between the known discussions that surround the motion for annulment of judgment in the ordinary civil procedure and those that belongs exclusively to class action, aiming at better structuring the suitability of such lawsuit in claims related to the defense of transindividual rights. Accordingly, this study consists of three parts. Firstly, the study tries to put into context the origin of the need to protect mass conflicts, clarify the concept of collective rights, as well as its principles and applicable legal rulings. The second part is dedicated to court decision and res judicata, considering that we understand it to be the essential introduction to the study of motion for annulment of judgment. In this perspective, it is convenient to organize the chapter as of the general analysis of legal opinion, highlighting court decisions based on the traditional procedural doctrine, and pointing out the relevant circumstances found in class action disputes. In relation to res judicata, however, due to the richness of the work involving class action, we understand to be more adequate to bring only general considerations towards its formation in individual disputes, so we may cover in a more specific way the different aspects of res judicata of class action judgments. Finally, the last chapter attempts to point out the main issues related to the motion for annulment of judgment, analyzing in each aspect if the applicability of the traditional rules in class action should be taken into consideration to find out not only the similarities, but mainly, the aspects in which the motion for annulment of judgment filed collectively is and should be different / O tema Ação rescisória no processo coletivo foi escolhido porque, não obstante sua relevância, há carência de abordagem em monografia específica. Portanto, o objetivo deste trabalho é estabelecer um paralelo entre as já conhecidas discussões que circundam a ação rescisória do processo civil comum e aquelas que são típicas dos processos coletivos, visando melhor estruturar o cabimento da referida ação nas demandas para defesa de direitos transindividuais. Desta maneira, este estudo é composto em três partes. Num primeiro momento procurou-se contextualizar a origem da necessidade de se tutelar os conflitos de massa, esclarecer o conceito de direito coletivo, assim como seus princípios e o regime jurídico aplicável. A segunda parte é dedicada à sentença e à coisa julgada, tendo em vista entendermos que se constitui introdução necessária ao estudo da ação rescisória. Nessa perspectiva, consideramos conveniente organizar o capítulo a partir da análise geral dos pronunciamentos judiciais, com destaque especial para as sentenças, tomando como base a doutrina processual tradicional e apontando as particularidades relevantes encontradas nas lides coletivas. No que se refere à coisa julgada, contudo, pela riqueza das obras de processo coletivo, pareceu-nos mais adequado tecer apenas considerações gerais sobre sua formação nas lides individuais, para então nos determos de forma mais profunda nas várias especificidades da coisa julgada coletiva. Finalmente, o último capítulo busca destacar as questões fundamentais sobre a ação rescisória, analisando em cada ponto se se deve concluir pela aplicabilidade das regras tradicionais ao processo coletivo, de modo a descobrir não só as semelhanças, mas, principalmente, em quais aspectos a ação rescisória coletiva é e deve ser díspar