Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Vick Fernandes Gomes.pdf: 1060377 bytes, checksum: b0be34bedb403b08d591990da0c1de45 (MD5) Previous issue date: 2016-02-16 / This work has as object the stay of execution and challenge to compliance with judgement of the solvent debtor of a determined amount and is justified by the entry into force, in the year 2016, of law n. 13.105/2015. It develops a study of these institutes detailing, when relevant, aspects related to their legal nature, hypothesis of use, inadmissibility and actions conditions, competence, terms and procedures, required warranties, suspensive effect, default hypothesis, judgment, legal fees and second phase stays of execution. It aims to find out how the new law regulated such institutes, what are the relevant changes from law n. 5.869/1973 and how those changes are expected to affect the civil process efficiency / Esse trabalho tem como objeto os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença do devedor solvente de quantia certa e se justifica em razão da entrada em vigor, no ano de 2016, da lei n. 13.105/2015. Desenvolverá um estudo de referidos institutos detalhando, quando pertinente, aspectos relacionados a sua natureza jurídica, hipóteses de cabimento, pressupostos processuais e condições da ação, competência, prazos e procedimentos, segurança do juízo, efeito suspensivo, hipótese de revelia, julgamento, honorários advocatícios e embargos de segunda fase. Objetiva verificar qual a regulamentação dada aos institutos pela novel legislação, quais foram as alterações pertinentes em relação à lei n. 5.869/1973 e quais os efeitos esperados dessas alterações na eficiência do processo civil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pre Textual.pdf: 36407 bytes, checksum: 1ee1cb5707de24a358a45b4a617d3713 (MD5) Previous issue date: 2005-05-06 / This paper aims at the theoretical and practical analysis of res judicata when it confronts the norms and principles of the Federal Constitution, with a focus on the possibility of its modification, flexibilization, relativization, deconstitution or its non compliance when the juridical decision that can no longer be appealed affronts the Magna Charta. The unconstitutionality of res judicata will be considered to exist whenever the court decision that terminates the process can no longer be appealed, but is nevertheless contrary to law, constitutional guarantee or principle, unfair, immoral, illegal, contrary to the reality of the facts, based on a law that was later declared unconstitutional by the abstract control of constitutionality and directly contrary to the Constitution itself. The confrontation existing between the defenders of the absolute character of res judicata will be verified vis-à-vis juridical security, and that of the defenders of the relativization of the institute, vis-à-vis the justice and supremacy of the Constitution. In addition to the identification of situations in which res judicata will be considered unconstitutional, the practical procedural mechanisms of control will be examined in the concrete case. / O presente trabalho destina-se à análise teórica e prática da coisa julgada quando a mesma se confronta com as normas e princípios da Constituição Federal, com enfoque na possibilidade de sua modificação, flexibilização, relativização, desconstituição ou o seu não cumprimento quando a decisão judicial que não cabe mais recurso afronta a Carta Magna. Considerar-se-á a ocorrência da inconstitucionalidade da coisa julgada sempre que, da decisão judicial que põe fim ao processo, não caiba mais recurso, porém for contrária à direito, garantia ou princípio constitucional, injusta, imoral, ilegal, contrária à realidade dos fatos, fundamentada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo controle abstrato de constitucionalidade e em afronta direta à própria Constituição. Verificar-se-á o confronto existente entre os defensores do caráter absoluto da coisa julgada em razão da segurança jurídica e os defensores da relativização do instituto, em razão da justiça e da supremacia da Constituição. Além da identificação das situações em que a coisa julgada será considerada inconstitucional, serão abordados os mecanismos processuais práticos de controle, no caso concreto.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gledson_dissertacao.pdf: 1892983 bytes, checksum: 45406d39e84b89cd7d308dbc6fb5be53 (MD5) Previous issue date: 2005-10-06 / A presente dissertação constitui estudo sobre a execução para entrega de coisa prevista no Livro II do CPC (arts. 621 a 631)

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Olivia Tonello Mendes Ferreira.pdf: 1463232 bytes, checksum: c758e7d9d4f55e7bc7c6b795e217f575 (MD5) Previous issue date: 2009-11-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present work has the objective of analyzing if the stays of tax foreclosure should always be received with suspensive effect or if, after the advent of Law 11.382/2006, which had altered significantly the Code of Civil Procedure, mainly concerning the discipline of civil execution by means of extrajudicial title, the concession of the suspensive effect is conditioned to the presence of fumus boni iuris, periculum in mora and judgment security, in the terms of the new art. 739-A and its first paragraph. Since this is a study with scientific aims, we will first discourse about the issues related to Law Philosophy and the General Theory of Law, in which the adopted reference system will be identified, as well as establishing the premises to be adopted along the study, going through the notion of juridical system, characterization of antinomies and the ways of solving those conflicts. Afterwards, some requirements to the achievement of the execution and of some of the applying principles to the process mentioned will be approached. Next, the systematic of embargos to the civil execution of extrajudicial executive title will be analyzed, tracing a comparative analysis of the main changes made by the advent of law 11.382/2006. Then, some notes about the objective responsibility of the State will be made so that the specificities of the executive juridical-tributary relation formed between the State and the Private in the process of tax execution can be analyzed. Once these specificities are analyzed, we will discourse about the norms to be applied / O presente trabalho tem por objetivo analisar se os embargos à execução fiscal devem ser recebidos, sempre, com efeito suspensivo ou se, após o advento da Lei 11.382/2006, que alterou significativamente o Código de Processo Civil, especialmente no que tange à disciplina da execução cível por título extrajudicial, a concessão do efeito suspensivo está condicionada à presença do fumus boni iuris, periculum in mora e garantia do juízo, nos termos em que prescreve o novo art. 739-A e seu parágrafo primeiro. Tratando-se de um estudo com pretensões científicas, discorremos inicialmente sobre questões atinentes à Filosofia do Direito e à Teoria Geral do Direito, identificando o sistema de referência adotado, bem como estabelecendo as premissas a serem adotadas ao longo do desenvolvimento do estudo, passando pela noção de sistema jurídico, a caracterização de antinomias, bem como os modos de solução de tais conflitos. Após, cuidamos de abordar alguns requisitos para realização da execução, bem como alguns princípios de aplicação ao mencionado processo. Em seguida, cuidamos de analisar a sistemática dos embargos à execução cível de título executivo extrajudicial, traçando uma análise comparativa das principais mudanças provocadas pelo advento da Lei 11.382/2006. Traçamos breves noções acerca da responsabilidade objetiva do Estado para, então, analisarmos as especificidades da relação jurídico tributária executiva que se forma entre o Estado e o Particular no processo de execução fiscal. Uma vez analisadas tais especificidades, passamos a discorrer sobre a norma a ser aplicada