Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-31T17:41:16Z No. of bitstreams: 1 ANNA PAULA MASIERO RIGO NASS.pdf: 883951 bytes, checksum: 1b556e4f61387d57b1d9933e4667fe20 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-03T20:26:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ANNA PAULA MASIERO RIGO NASS.pdf: 883951 bytes, checksum: 1b556e4f61387d57b1d9933e4667fe20 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-03T20:26:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANNA PAULA MASIERO RIGO NASS.pdf: 883951 bytes, checksum: 1b556e4f61387d57b1d9933e4667fe20 (MD5) Previous issue date: 2014-03-13 / Propõe-se uma análise da nova concepção proposta nos votos do Ministro Relator Gilmar Mendes e do Ministro Eros Grau, os quais visam a equiparar os efeitos do controle difuso aos do controle concentrado de constitucionalidade, dispensando a participação do Senado Federal, a quem, nos termos do artigo 52, X1, da Constituição Federal, compete dar publicidade à suspensão da execução de lei declarada inconstitucional, incidentalmente, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, oportuno citar que os votos dos Ministros Sepúlveda Pertence (aposentado), Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski se contrapõem ao argumento da equiparação dos efeitos, tendo os mesmos se posicionado pela manutenção literal do disposto no artigo 52, X, da Constituição Federal. Questiona-se, portanto, se seria possível atribuir efeitos erga omnes e vinculantes às decisões proferidas em controle difuso, emanadas do Supremo Tribunal Federal, por meio da mutação constitucional proposta na Reclamação n. 4335/AC, no contexto do Estado Democrático de Direito. / An analysis is proposed of the new concept proposed in the Minister Gilmar Mendes and Minister Eros Grau, which aim to equate the effects of diffuse control with the concentrated control of constitutionality, without the participation of the Federal Senate, who, under the terms of Article 52, X1, of the Federal Constitution, is responsible give publicity to the suspension of the execution of law declared unconstitutional, incidentally, by final decision of the Federal Supreme Court. On the other hand, it is worth mentioning that the votes of the Ministers Sepúlveda Pertence (retired), Joaquim Barbosa and Ricardo Lewandowski are opposed to the argument of the equalization of effects, having been positioned by the literal maintenance of the provisions of Article 52, X, of the Federal Constitution . It is therefore questioned whether it would be possible to attribute erga omnes and binding effects to the decisions handed down in diffuse control, emanating from the Federal Supreme Court, through the constitutional change proposed in Complaint no. 4335 / AC, in the context of the Democratic State of Law.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-03-21T17:51:19Z No. of bitstreams: 1 DiogoCaldasLeonardoDantas_DISSERT.pdf: 601600 bytes, checksum: 4984b51330d3685c0db77af4a1c175bc (MD5) / Approved for entry into archive by Monica Paiva (monicalpaiva@hotmail.com) on 2017-03-21T18:11:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DiogoCaldasLeonardoDantas_DISSERT.pdf: 601600 bytes, checksum: 4984b51330d3685c0db77af4a1c175bc (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-21T18:11:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DiogoCaldasLeonardoDantas_DISSERT.pdf: 601600 bytes, checksum: 4984b51330d3685c0db77af4a1c175bc (MD5) Previous issue date: 2015-03-27 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior (CAPES) / O Brasil ? classicamente considerado um pa?s de tradi??o de civil law, estando a lei escrita no centro de regula??o da sociedade e do arcabou?o institucional. Entretanto, nos ?ltimos anos os precedentes t?m crescido em import?ncia, sobretudo os originados do Supremo Tribunal Federal (STF), o que demonstra uma influ?ncia da tradi??o do common law. ?rg?o de c?pula do Poder Judici?rio brasileiro e tribunal respons?vel pela ?ltima palavra da interpreta??o constitucional, o STF por meio de suas decis?es pacifica controv?rsias que est?o no dia a dia do cidad?o brasileiro. Nesse sentido, as suas decis?es, n?o s? por quest?es materiais, mas tamb?m formais, t?m uma fun??o de destaque. Isso se confirmar quando se percebe que o legislador e o constituinte atribu?ram ?s decis?es do STF uma for?a incomum dentro do ordenamento brasileiro, seja pelo efeito vinculante das decis?es de controle abstrato de constitucionalidade, seja pelo efeito similar na modalidade concreta de controle. Nesse contexto, o presente trabalho pretende analisar como a quest?o do respeito aos precedentes do STF est? posta dentro do ordenamento jur?dico brasileiro, tendo como perspectiva o controle de constitucionalidade. Al?m disso, busca-se saber se o efeito vinculante estabelece uma autovincula??o do STF e se ele poderia ser afastado em determinadas hip?teses. O objeto de estudo ?, sobretudo, a legisla??o brasileira, com ?nfase na Constitui??o Federal (CF), a jurisprud?ncia, notadamente a do STF, e a literatura especializada. O Direito estrangeiro, sua jurisprud?ncia e literatura tamb?m s?o consultados, j? que alguns pa?ses s?o precursores no tema, sendo, dessa forma, fonte de pesquisa important?ssima. / O Brasil ? classicamente considerado um pa?s de tradi??o de civil law, estando a lei escrita no centro de regula??o da sociedade e do arcabou?o institucional. Entretanto, nos ?ltimos anos os precedentes t?m crescido em import?ncia, sobretudo os originados do Supremo Tribunal Federal (STF), o que demonstra uma influ?ncia da tradi??o do common law. ?rg?o de c?pula do Poder Judici?rio brasileiro e tribunal respons?vel pela ?ltima palavra da interpreta??o constitucional, o STF por meio de suas decis?es pacifica controv?rsias que est?o no dia a dia do cidad?o brasileiro. Nesse sentido, as suas decis?es, n?o s? por quest?es materiais, mas tamb?m formais, t?m uma fun??o de destaque. Isso se confirmar quando se percebe que o legislador e o constituinte atribu?ram ?s decis?es do STF uma for?a incomum dentro do ordenamento brasileiro, seja pelo efeito vinculante das decis?es de controle abstrato de constitucionalidade, seja pelo efeito similar na modalidade concreta de controle. Nesse contexto, o presente trabalho pretende analisar como a quest?o do respeito aos precedentes do STF est? posta dentro do ordenamento jur?dico brasileiro, tendo como perspectiva o controle de constitucionalidade. Al?m disso, busca-se saber se o efeito vinculante estabelece uma autovincula??o do STF e se ele poderia ser afastado em determinadas hip?teses. O objeto de estudo ?, sobretudo, a legisla??o brasileira, com ?nfase na Constitui??o Federal (CF), a jurisprud?ncia, notadamente a do STF, e a literatura especializada. O Direito estrangeiro, sua jurisprud?ncia e literatura tamb?m s?o consultados, j? que alguns pa?ses s?o precursores no tema, sendo, dessa forma, fonte de pesquisa important?ssima.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-01-24T12:09:15Z No. of bitstreams: 1 2013_JamylJesusSilva.pdf: 1304116 bytes, checksum: f36b8ef2f46c8124b5bf3e53144d86b8 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-03-10T12:05:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_JamylJesusSilva.pdf: 1304116 bytes, checksum: f36b8ef2f46c8124b5bf3e53144d86b8 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-03-10T12:05:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_JamylJesusSilva.pdf: 1304116 bytes, checksum: f36b8ef2f46c8124b5bf3e53144d86b8 (MD5) / Não há Estado de Direito sem segurança jurídica, um de seus elementos (con)formadores. A Constituição Federal de 1988, um pacto pela construção de uma sociedade menos desigual e pelo desenvolvimento social, não deixou de prever o dever estatal de promover a segurança jurídica que, contudo, não pode ser buscada a qualquer preço: precisa ser compatibilizada com o direito fundamental, também constitucionalmente assegurado, à resposta estatal em prazo razoável, porque litígios não podem se eternizar. E a solução dos litígios, também por exigência da segurança jurídica, deve dar-se de forma previsível. A busca pela compatibilização desses valores impulsionou um longo período de reformas nas leis e na própria Constituição e, mais recentemente, fomenta a elaboração de um novo Código de Processo Civil. Esse projeto de novo código traz consigo inúmeras alterações e inovações relevantes, dentre elas o chamado “incidente de resolução de demandas repetitivas”, instituto inspirado no direito alemão (musterverfahren) que tem como escopo a resolução de processos repetitivos por meio de um julgamento modelo que fixará a tese aplicável ao caso, com efeito vinculante a todos os demais processos que contenham a mesma controvérsia jurídica. A partir dessa possibilidade – e desse novo efeito vinculante no direito brasileiro – impõe-se a reflexão acerca dos limites à atuação legítima do Poder Judiciário, no exercício do seu papel de tutelar direitos ou, dito de outro modo, de exercer o poder que lhe foi outorgado pelo constituinte originário. Sobre esse aspecto – e admitidas três premissas: i) a de que o ato de julgar é, ao mesmo tempo, exercício de poder e criação do direito; e ii) a de que poder, em um Estado Constitucional de Direito, somente pode ser exercido de forma legítima; iii) a de que o Poder Judiciário, dadas a investidura de seus membros sem a participação popular (ausência de representação) e a inexistência de ratificação periódica do poder, sofre de um deficit de legitimidade prévia – deve-se reconhecer o dever de legitimação a posteiori de seus atos, o que se mostra possível pela adoção de um procedimento legitimante e pelo cumprimento, pelo julgador, do dever de fundamentar racionalmente suas decisões. Assim, cumpridos esses requisitos mínimos, que asseguram que o julgador não fará da lei que existe a que ele gostaria que fosse, é que se pode admitir o legítimo exercício do Poder Jurisdicional no Estado de Direito. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / There’s no Rule of Law without legal safety, one of its former elements. The Fundamental Law of State of 1988, an agreement for the structure of a less disparate society wich, however, can not be succeeded at any cost: it must be compatible with the fundamental right, also constitutionaly asserted, to the state’s reply in reasonable time, considering that litigation can not be eternal. And the solution of the litigations, also in demand of the legal safety, must happen in a previsible way. The search of compatibility of these values stimulated a long period of laws reformation and in the proper Constitution and, more recently, foment the elaboration of a new Code os Civil Procedure. This project of a new code brings many considerable changes and innovations, among them the “incidente de resolução de demandas repetitivas”, doctrine inspired in german law (musterverfahren) that’s marked by the resolution of reiterant procedures by means of a standard trial that will establish the concerning proposition to the case, with binding effect to all the others procedures that get the same legal controversy. From this possibility – and from this new binding effect in brazilian law – it’s primordial the prudence about the load limit of the lawful performance of the judicial branch, in it’s performance providing relief rights or, otherwise, to perform the authority granted by the original constitutional conventioneer. On this sense – and accepted three premises: i) that the act of the trial is, at the same time, to practise the authority and the creation of the law; and ii) that authority, in a Rule of Law, can only be practised in a legitimate way; iii) that the judicial branch , because of the investiture of it’s members without popular participation (absence of representation) and the non-existence of a periodic ratification of authority, suffers of a deficit of a previous standing – it must be recognised that the standing duty a posteriori of it’s acts, that seems to be possible by the adoption of a legitimate proceeding and by the judge’s performing the duty of justify its decisions. By this way, with the accomplishment of these little requirements, that guarantee that the judge will not try to change the existent law for another he thinks convenient, we can admit the legitimous practice of the Jurisdictional Branch in the Rule of Law.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-05T18:25:13Z No. of bitstreams: 2 Tese Ana Beatriz Presgrave.pdf: 2069274 bytes, checksum: ea16a29ef537d6d5bc86b34ad9f98c17 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:25:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Tese Ana Beatriz Presgrave.pdf: 2069274 bytes, checksum: ea16a29ef537d6d5bc86b34ad9f98c17 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-09-18 / O atual momento da jurisdição constitucional demanda que haja uma análise sistêmica da atuação do órgão responsável pela realização do controle de constitucionalidade. No caso brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão destacado para a análise da constitucionalidade das normas, em único ou último grau. Recentes reformas na Constituição conferiram às decisões do Tribunal efeito vinculante e eficácia erga omnes em determinadas situações. A questão central deste trabalho é definir “o que” vincula nas decisões de controle de constitucionalidade e nas súmulas vinculantes. Para tanto analisamos o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade e sua evolução histórica, bem como as possibilidades decisórias do STF, a sistemática de votação e a forma com que tais elementos têm sido utilizados pela Corte. Em análise comparada, utilizamos o sistema americano – modelo inspirador do controle de constitucionalidade brasileiro – e o sistema alemão, modelo que tem sido utilizado como parâmetro para a atuação recente do STF. Os aspectos controvertidos da jurisdição constitucional brasileira foram objeto do último capítulo, em que são abordados temas como a função do STF no sistema jurídico, a diferença entre decisão e julgamento, a transcendência dos motivos determinantes e a inexistência de mutação constitucional no art. 52, X, CF, a eficácia erga omnes, o efeito vinculante e a modulação temporal dos efeitos das decisões do STF numa perspectiva sistêmica, bem como os problemas gerados pela adoção da votação seriada. Este último ponto é analisados através de um caso emblemático: a ADPF 132/RJ.

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-08-30T21:35:41Z No. of bitstreams: 1 Demanda Repetitivas - Vanila Cardoso.pdf: 202143 bytes, checksum: e948e5301ecb8fc1b7961ba011a80ef2 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-09-12T15:04:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Demanda Repetitivas - Vanila Cardoso.pdf: 202143 bytes, checksum: e948e5301ecb8fc1b7961ba011a80ef2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-12T15:04:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Demanda Repetitivas - Vanila Cardoso.pdf: 202143 bytes, checksum: e948e5301ecb8fc1b7961ba011a80ef2 (MD5) / O objeto deste estudo são as ações de massa, ou demandas repetitivas, que têm como parte a Administração Pública (Poder Público), e a análise de alguns institutos processuais existentes no Brasil, na Alemanha, em Portugal e na Espanha para o seu enfrentamento. São apresentados dados estatísticos colhidos junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, para demonstrar a repetição de demandas. Relaciona-se o fenômeno da massificação processual à prática de atos ou omissões da Administração que possuem efeitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos. Enumeram-se e avaliam-se os seguintes instrumentos existentes no ordenamento jurídico brasileiro para a tutela das ações repetitivas: julgamento imediato de improcedência, incidente de recursos repetitivos no STJ, repercussão geral, súmula vinculante, súmula impeditiva de reexame necessário e súmula impeditiva do recebimento da apelação. Demonstra-se, ainda, que as ações coletivas não têm conseguido solucionar o fenômeno da repetição de demandas diante das dificuldades relacionadas à legitimação e à coisa julgada. No estudo do Direito Comparado, relaciona-se o direito processual público à Jurisdição Administrativa e são apresentados os institutos processuais do processo-modelo e da extensão dos efeitos da sentença a terceiros que não participaram do processo. Constata-se que o elevado número de demandas idênticas acaba por ir de encontro aos princípios constitucionais de isonomia, tutela judicial efetiva, segurança jurídica e razoável duração do processo, além de fragilizar o próprio Estado Democrático de Direito. Ao final, são apresentadas as perspectivas de lege ferenda, para a solução da massificação processual, consubstanciadas no Projeto de Lei 166/2010, o substitutivo apresentado pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual, o Código Modelo de Processos Coletivos para a Ibero-América, o Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos e o Projeto Euro-Americano de um Código Modelo de Jurisdição Administrativa. Conclui-se pela necessidade urgente da adoção de um novo direito processual público que solucione as demandas oriundas das ações ou das omissões do Poder Público, considerando-se os efeitos coletivos dos atos da Administração Pública, como forma de evitar um colapso do sistema judicial brasileiro. / The object of this study are the mass actions, or demands repetitive, which are part of the Public Administration (Government) and the analysis of some existing procedural institutes in Brazil, Germany, Portugal and Spain to face them. Contains statistics collected by the Federal Court of the 1st. Region to show the repetition of demands. Relates to the phenomenon of mass procedural practice of acts or omissions of the Administration that have collective effects, diffuse or homogeneous individual. Lists and evaluates the following existing instruments in the Brazilian legal system for the protection of repetitive actions: immediate trial is dismissed, the incident STJ repetitive resources, general repercussion, stare decisis, precedent, prevents necessary and review the scoresheet impeding the receipt the appeal. It is shown also that collective action has failed to address the phenomenon of repeated demands by the difficulties related to legitimacy and res judicata. In the study of comparative law relates to the public judicial process and the Administrative Jurisdiction institutes are presented procedural model of the process and extent of the effects of the decision to a third party not involved in the process. It appears that the high number of identical demands eventually meet the constitutional principles of equality, effective legal protection, legal certainty and reasonable duration of the process, and undermine the very democratic state. At the end are presented lege ferenda prospects for the solution of mass procedure number 166/2010, the substitute presented by the Brazilian Institute of Procedural Law, the Collective Process Model Code for Ibero-America, the Draft Brazilian Code Collective Process and Euro-American Project for a Model Code of Jurisdiction Administrative. Concluded by the urgent need for the adoption of a new public judicial process that addresses the demands arising from acts or omissions of the Government considering the collective effects of acts of Directors public, in order to avoid a collapse of the Brazilian judicial system.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Rogerio Lyrio Pimenta.pdf: 686617 bytes, checksum: 5a7ca292e7d35a14b676c6872dc42f58 (MD5) Previous issue date: 2009-05-20 / The present work intends to study some issues of the binding judicial precedent in the brazilian tax law. So, we will investigate some categories of the General Theory of Law, especially examining the legal rules and the sources of law, due to its relation with the object of this study. Then, we will analyze the structure of the Anglo-Saxon law model (common law) and the codified law model (civil law); the binding judicial precedent evolution in the brazilian legal system until the nº 45/2004 Constitutional ammendment, that consecrated the binding effect of the judicial precedent, through the introduction of the article 103-A in the Federal Constitution; and the binding judicial precedent constitutional requirements and its legal system, disciplined by the Law 11417/2006. We will study the possible problems in the tax law, due to the binding judicial precedent edition by the Federal Supreme Court. We will face the question of the tax levying before the recognition, by the abridgment above, of the total or partial unconstitutionality of the general and abstract rule that ground it, and the nullity of the general and abstract rule that is acknowledged before and after the tax auto imposition homologation. We will still verify the nº 8 binding judicial precedent and the tax levying, that are object of judicial and res judicata discussion. We will study the repercussion of the binding judicial precedent on the tax credit dividing in the hypotheses of certification of the unconstitutionality rule which was used to ground it, on the credit in installments and on the rule that disciplines the prescription and decadence terms. Finally, we will debate about the undue repetition possibility, its requirements and term in this study case and the nº 08 binding judicial precedent effects, regarding this institute and the res judicata / O presente trabalho tem por objeto o estudo de algumas questões da súmula com efeito vinculante no direito tributário brasileiro. Para isso, percorreremos categorias da Teoria Geral do Direito, especialmente o exame das normas jurídicas e das fontes do direito, devido à sua relação com o objeto deste estudo. Assim, analisaremos a estrutura do modelo anglo-saxão (common law) e do direito codificado (civil law); a evolução da súmula e do efeito vinculante no ordenamento jurídico brasileiro até a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, que o consagrou por meio da introdução do art. 103-A, da Constituição Federal; os pressupostos constitucionais e a disciplina legal da súmula com efeito vinculante Lei nº 11.417/06. Examinaremos também algumas situações que poderão ocorrer no campo tributário, em razão da edição pelo Supremo Tribunal Federal de uma súmula com efeito vinculante. Enfrentaremos a questão do lançamento tributário diante do reconhecimento, pela súmula em epígrafe, da inconstitucionalidade total ou parcial da norma geral e abstrata que lhe serviu de fundamento e da invalidade da norma geral e abstrata reconhecida antes e após a homologação da autoimposição tributária. Verificaremos, ainda, a Súmula Vinculante nº 08 e o lançamento tributário, objeto de discussão judicial e de coisa julgada. Estudaremos a repercussão da súmula com efeito vinculante sobre o parcelamento do crédito tributário nas hipóteses de certificação da inconstitucionalidade da norma que lhe serviu de fundamento, do crédito parcelado e da norma infraconstitucional que disciplina os prazos de prescrição e decadência. Por fim, debateremos a respeito da possibilidade, dos requisitos e do prazo para a repetição do indébito tributário no caso em estudo, bem como sobre os efeitos da Súmula Vinculante nº 08 em relação a esse instituto e a coisa julgada

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T11:51:05Z No. of bitstreams: 1 Matheus Gomes.pdf: 1179924 bytes, checksum: ad6756cdc25ba45223f12d819c5212b2 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:44:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Matheus Gomes.pdf: 1179924 bytes, checksum: ad6756cdc25ba45223f12d819c5212b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:44:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Matheus Gomes.pdf: 1179924 bytes, checksum: ad6756cdc25ba45223f12d819c5212b2 (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente trabalho tem como objetivo instigar no pensamento da comunidade jurídica uma reflexão crítica e pragmática sobre a nova perspectiva pela qual é percebido o fenômeno dos precedentes judiciais na engrenagem do sistema jurídico brasileiro. Não restam dúvidas de que o papel desempenhado pelos precedentes judiciais no ordenamento jurídico pátrio mudou substancialmente nos últimos anos é dizer os precedentes judiciais passaram da condição de mais um dos parâmetros às vezes de somenos importância a serem considerados quando do julgamento das ações para o mais importante e muitas vezes o único parâmetro a ser considerado pelos julgadores na formação de seu convencimento e fundamentação de suas decisões. Neste sentido demonstrar-se-á que passam os precedentes judiciais agora a serem dotados de um poder normativo para além do próprio efeito vinculante este último peculiar a alguns deles. Será possível notar ainda as implicações destas mudanças para a própria idéia de legitimidade democrática do poder judiciário e o papel deste como agente na implementação da Democracia. Para tanto trabalhar-se-á inicialmente com o conceito lógico-jurídico de precedentes judiciais bem assim sua concepção e evolução histórica no direito comparado e no ordenamento jurídico brasileiro. Após passa-se à apresentação de algumas noções conceituais as razões jurídicas políticas e pragmáticas que orientam as modificações legislativas e jurisprudenciais que conduzem os precedentes judiciais a desempenharem papel central no sistema jurídico pátrio. Apresenta-se oportunamente um panorama da superação da separação hermética das duas grandes famílias do direito -civil law e common law - bem como a flagrante adoção da uma teoria do stare decisis no direito brasileiro. Neste sentido arrolar-se-ão alguns exemplos constantes em nossos textos legais que confirmam esta afirmação. Nesta esteira demonstrar-se-á o novo caminho hermenêutico do direito propondo como respaldo democrático para as alterações alhures mencionadas a imperiosidade de uma interpretação aberta do direito cuja participação representativa dos cidadãos ultrapasse da condição de um direito potestativo para um poder-dever jurídico a ser seguido pelos julgadores. Assente tais premissas restarão demonstradas algumas alternativas procedimentais a serem implementadas nos processos judiciais donde advierem precedentes judiciais com efeito normativo e portanto com eficácia erga omnes de modo que estes sejam consentâneos com o devido processo legal. Neste particular apresentar-se-á a imprescibilidade da participação da figura do amicus curiae neste novo perfil jurídico de construção de precedentes judiciais em que este possui como escopo primaz dotar tal atividade judicante de legitimidade e conforme o princípio democrático bem assim de igual maneira assegurar uma mobilidade do sistema evitando desse modo um engessamento dogmático e assim um distanciamento do direito da realidade que o cerca. / Salvador

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose do Carmo Veiga de Oliveira.pdf: 2248004 bytes, checksum: c075b1c71a2f6b8e1bd6691fd9576208 (MD5) Previous issue date: 2014-08-15 / Igreja Presbiteriana do Brasil / The present work has the scope to conduct an investigation of the historical perspective about Globalization and its effects on the prowl in the world. Search for both, information that precede the navigations of the 15th and 16th centuries, crossing over the ages in retro-action until it reaches the year 3,200 Bc. This is an age-old phenomenon, and that is influencing the world in the most varied models of economy and, above all, achieving the Governments of countries called "peripherals" for practical driving force for countries which are known as "Central . Economies of various countries are "governed" by globalized factors which bring or take capital through investments, since the big corporations are economic conditions so as to ensure their right to property and, thus, copyright, around which revolve their financial activities. So, your preference lies with countries that have a stable judicial system and to provide the necessary security for the case to ensure them the return of their investments, so that there is an increasing concern with the improvement of the judicial system, to the point that the World Bank get researchers who surrender to the analysis of judicial systems. Was presented, for the Latin America and Caribbean, through the Document n. 319, who proposed a model of judicial power to this Continent. The proposal brought to some countries of America Latin, Caribbean and also for Brazil, a proposal whereby was adopted neoliberal economic policy, so as to establish a "minimal State". With that, generated a system able to provide clear and precise changes the point of establishing a major reform in the Brazilian judiciary, according to suggestions put forward in Document n. 319, the World Bank. The Brazilian Judiciary is experiencing a new reality in the context of the jurisdictional provision through adoption of a merging between the common law and the civil law, with the issue of a "new" code of Civil procedure, in order to give rapid delivery of the jurisdictional provision, in order to ensure the delivery of judgments previously known due to the adoption of the previous system and still, the issue of precedents with binding effect by the Supreme Court, so that all the organs of the judiciary until the judges of first degree of jurisdiction, the direct and indirect public administration, States Federal District and Municipalities, will be linked to the decision-making of those content decisions. In summary, the case-law of the verticalization is the Supreme Court and, thus, of the Superior Court of justice by linking courts of 2nd degree and the judgments of the first degree of jurisdiction. To seek an alternative which is able to allow the exclusion from the trial of concrete cases of the previous system, presents a possibility analysis of the facts supporting the claims made before the judiciary and so on its roots, enabling an approach that is different from the precedent adopted. This is the distinguinsh, i.e., to distinguish the facts and those that generate and maintain the previous system. Remains the clear conclusion that, in fact, the binding effect is an effort to avoid the continued fragmentation of the national legal system, by virtue of the breach of legal independence of National Courts. While, conversely, severely affects the rights and fundamental guarantees regarding the pursuit of jurisdictional provision, by virtue of his own Edition of precedents listed and adoption of the precedential system. Examines the Constitutional Amendment n. 45, December 8, 2004 which, by its nature and content, suppresses and weakens the exercise of citizenship by means of access to the jurisdiction, injuring the section IV, paragraph 4, of article 60 of the Constitution of the Republic, labeled "citizen". The various measures adopted through this Amendment n. 45/2004 are visible in the Document n. 319, from the World Bank, authored by researcher Maria Dakolias, especially with regard to the system of supervision and discipline of the judiciary, demonstrating clearly the "structural income" of the World Bank for the Judiciary of Latin America and Caribbean, and, in particular, to Brazil. / O presente trabalho tem o escopo de realizar uma investigação do ponto de vista histórico a respeito da Globalização e os seus efeitos ao derredor do mundo. Busca, para tanto, informações que precedem em muito as navegações dos Séculos XV e XVI, perpassando ao longo das eras em retroação até alcançar o ano 3.200 A.C. Trata-se de um fenômeno antiquíssimo e que vem influenciando o mundo nos mais variados modelos de economia e, sobretudo, atingindo os governos de países chamados de periféricos por força da condução de práticas por países que são conhecidos como centrais . Economias de vários países são regidas por fatores globalizados que trazem ou levam capitais por meio de investimentos, desde que as grandes corporações econômicas encontrem condições adequadas, de modo a assegurar o seu direito de propriedade e, assim, os direitos autorais, em torno dos quais giram as suas atividades financeiras. Assim, sua preferência recai sobre países que tenham um sistema judiciário estável e que proporcionem a necessária segurança para o caso de assegurar-lhes o retorno de seus investimentos, de modo que existe uma preocupação cada vez mais crescente com o aperfeiçoamento do sistema judicial, a ponto de o Banco Mundial buscar pesquisadores que se entreguem à análise de sistemas judiciais. Foi apresentada, para a América Latina e Caribe, por meio do Documento n. 319, uma proposta de modelo de Poder Judiciário. A proposta trouxe para alguns países da América Latina, Caribe, e também para o Brasil, um modelo por meio do qual foi adotada a política econômica neoliberal, de modo a se estabelecer um estado mínimo . Com isso, gerou um sistema capaz de proporcionar mudanças claras e precisas a ponto de se estabelecer uma grande reforma no Poder Judiciário Brasileiro, segundo sugestões apresentadas no Documento n. 319, do Banco Mundial. O Judiciário Brasileiro está experimentando uma nova realidade no âmbito da prestação jurisdicional por meio da adoção de uma mesclagem entre os sistemas common law e civil law, com a edição de um novo Código de Processo Civil, visando dar celeridade à entrega da prestação jurisdicional, de modo a garantir o proferimento de decisões judiciais previamente conhecidas em virtude da adoção do sistema de precedentes e, ainda, da edição de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que todos os órgãos do Judiciário até os Juízes de primeiro grau de jurisdição, a administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, estarão vinculados ao conteúdo decisório dessas decisões. Em síntese, é a verticalização da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, assim, do Superior Tribunal de Justiça vinculando os Tribunais de 2º grau e os Juízos de primeiro grau de jurisdição. Para efeito de se buscar uma alternativa que seja capaz de se permitir a exclusão do julgamento de casos concretos desse sistema de precedentes, apresenta-se uma possibilidade de análise dos fatos que sustentam as pretensões deduzidas perante o Judiciário e assim nas suas raízes, viabilizando uma abordagem que seja diversa dos precedentes adotados. Trata-se do distinguinsh, ou seja, de distinguir os fatos quanto àqueles que geraram e sustentam o sistema de precedentes. Resta a clara conclusão de que, na verdade, o efeito vinculante é um esforço no sentido de se evitar a continuidade da fragmentação do sistema jurídico nacional, por força da quebra da independência jurídica da Magistratura Nacional. Ao mesmo tempo em que, inversamente, atinge gravemente o exercício dos direitos e garantias fundamentais no que tange à busca da prestação jurisdicional, por força da própria edição de súmulas, enunciados e adoção do sistema precedentalista. Examina-se a Emenda Constitucional n. 45, de 08 de dezembro de 2004 que, por sua natureza e conteúdo, suprime e enfraquece o exercício da cidadania por meio do acesso à jurisdição, ferindo o inciso IV, do § 4º, do artigo 60, da Constituição da República, rotulada de cidadã . As várias medidas adotadas por meio dessa Emenda n. 45/2004 são visíveis no Documento n. 319, do Banco Mundial, de autoria da pesquisadora Maria Dakolias, mormente no que tange ao sistema de fiscalização e disciplina do Poder Judiciário, demonstrando, claramente, a receita estruturante do Banco Mundial para o Poder Judiciário da América Latina e Caribe e, em especial, para o Brasil.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Georges Abboud.pdf: 1680928 bytes, checksum: d48a0153ad6961646c7424df74db0d57 (MD5) Previous issue date: 2009-10-06 / The present work aims to examine the principle procedural aspects related to the unconstitutional decision. Thus, the following institutes will be explained: claim preclusion (res judicata), erga omnes effect and binding effect. All of them will be explained and compared with the similar effects of the comparative law. After identifying these effects and demonstrating their differences, we will examine how they affect the different types of unconstitutional decisions. Therefore, the interpretative, manipulative and restrictive decisions will be discussed. Finally, we will examine the recent institute of abridgment of law, showing what the similarities and differences in relation to the decisions in the concentrated control of constitutionality / O presente trabalho tem por escopo examinar os principais aspectos processuais relacionados à decisão de inconstitucionalidade. Assim, serão analisados os seguintes institutos: coisa julgada, efeito erga omnes e efeito vinculante. Todos eles serão explicados e confrontados com os efeitos existentes no direito comparado. Após identificarmos esses efeitos e demonstrarmos suas diferenças, passaremos a examinar como eles incidem na tipologia das decisões de inconstitucionalidade. Desse modo, abordaremos as decisões interpretativas, manipulativas e limitativas. Por fim, examinaremos o recente instituto das súmulas vinculantes, demonstrando quais são suas semelhanças e diferenças em relação às decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Araujo Bim.pdf: 404308 bytes, checksum: 9a8f1253b20feb21f490ad97e885935f (MD5) Previous issue date: 2012-06-01 / The contemporary society craves a renowned justice, qualitative and which well serve as a guiding tool, capable of pointing the direction that the courts are waving in relation to each law. This study aims to see that this important social claim is achieved through case law in its different forms. In the specific context of the Labour Process, the research pointed out that the case-law itself does not represent an adequately way of making society feel comfortable enough about the rights they seek for. It is essential, however, to surround the court decisions by making it robust and, therefore, we have developed studies about the surrounded case-law by guiding principles, translated from its origin as well as sources and principles of legal certainty, the perfect juridical act and res judicata. We also tried to elaborate an analysis on the context of the case-law as a fundamental guarantee of the individuals who both seek to bring findings about the ways of Power between the Union s Advisory Bodies, especially the judiciary judicial branch from which emanates the decisions, those ones that are capable of bringing social peace to a particular historical and cultural context for a plaintiff firm in a democratic state of law / A sociedade contemporânea anseia por uma justiça célere, qualitativa e que sirva de instrumento norteador, capaz de apontar a direção que os Tribunais estão a acenar relativamente a cada Direito. O presente estudo visa constatar que este importante reclame social é atingido através da jurisprudência nas suas mais diferentes formas. No âmbito específico do Processo do Trabalho, aponta-se nesta pesquisa que, a jurisprudência sozinha, não representa uma forma cabal de fazer com que a sociedade se sinta confortável em relação aos direitos que almeja. É fundamental, porém cercar a decisões judiciais tornando-a robusta e, para isso, desenvolvemos estudos sobre a jurisprudência cercada de princípios norteadores, desde seu nascedouro assim traduzido como fontes e os princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Buscou-se também elaborar analise sobre a jurisprudência num contexto de garantia fundamental do indivíduo e, para tanto, procurou-se trazer constatações sobre as formas de Poder entre os Órgãos da União, principalmente do Poder Judiciário donde emanam as decisões, estas, capaz de trazer a paz social num determinado contexto histórico-cultural para uma reclamante sociedade pertencente a um Estado Democrático de Direito