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Previous issue date: 2009-05-20 / The present work intends to study some issues of the binding
judicial precedent in the brazilian tax law. So, we will investigate some
categories of the General Theory of Law, especially examining the legal rules
and the sources of law, due to its relation with the object of this study. Then, we
will analyze the structure of the Anglo-Saxon law model (common law) and the
codified law model (civil law); the binding judicial precedent evolution in the
brazilian legal system until the nº 45/2004 Constitutional ammendment, that
consecrated the binding effect of the judicial precedent, through the introduction
of the article 103-A in the Federal Constitution; and the binding judicial
precedent constitutional requirements and its legal system, disciplined by the
Law 11417/2006. We will study the possible problems in the tax law, due to the
binding judicial precedent edition by the Federal Supreme Court. We will face
the question of the tax levying before the recognition, by the abridgment above,
of the total or partial unconstitutionality of the general and abstract rule that
ground it, and the nullity of the general and abstract rule that is acknowledged
before and after the tax auto imposition homologation. We will still verify the nº
8 binding judicial precedent and the tax levying, that are object of judicial and
res judicata discussion. We will study the repercussion of the binding judicial
precedent on the tax credit dividing in the hypotheses of certification of the
unconstitutionality rule which was used to ground it, on the credit in
installments and on the rule that disciplines the prescription and decadence
terms. Finally, we will debate about the undue repetition possibility, its
requirements and term in this study case and the nº 08 binding judicial precedent
effects, regarding this institute and the res judicata / O presente trabalho tem por objeto o estudo de algumas questões da
súmula com efeito vinculante no direito tributário brasileiro. Para isso,
percorreremos categorias da Teoria Geral do Direito, especialmente o exame das
normas jurídicas e das fontes do direito, devido à sua relação com o objeto deste
estudo. Assim, analisaremos a estrutura do modelo anglo-saxão (common law) e
do direito codificado (civil law); a evolução da súmula e do efeito vinculante no
ordenamento jurídico brasileiro até a edição da Emenda Constitucional nº
45/2004, que o consagrou por meio da introdução do art. 103-A, da Constituição
Federal; os pressupostos constitucionais e a disciplina legal da súmula com
efeito vinculante Lei nº 11.417/06. Examinaremos também algumas situações
que poderão ocorrer no campo tributário, em razão da edição pelo Supremo
Tribunal Federal de uma súmula com efeito vinculante. Enfrentaremos a questão
do lançamento tributário diante do reconhecimento, pela súmula em epígrafe, da
inconstitucionalidade total ou parcial da norma geral e abstrata que lhe serviu de
fundamento e da invalidade da norma geral e abstrata reconhecida antes e após a
homologação da autoimposição tributária. Verificaremos, ainda, a Súmula
Vinculante nº 08 e o lançamento tributário, objeto de discussão judicial e de
coisa julgada. Estudaremos a repercussão da súmula com efeito vinculante sobre
o parcelamento do crédito tributário nas hipóteses de certificação da
inconstitucionalidade da norma que lhe serviu de fundamento, do crédito
parcelado e da norma infraconstitucional que disciplina os prazos de prescrição
e decadência. Por fim, debateremos a respeito da possibilidade, dos requisitos e
do prazo para a repetição do indébito tributário no caso em estudo, bem como
sobre os efeitos da Súmula Vinculante nº 08 em relação a esse instituto e a coisa
julgada
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8583 |
| Date | 20 May 2009 |
| Creators | Pimenta, Marcos Rogério Lyrio |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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