Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-10T11:27:44Z No. of bitstreams: 1 Caroline Zangerolami Garcia Paes de Almeida.pdf: 613760 bytes, checksum: 65c0e5324d6b4ca63491b77f80a37909 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-10T11:27:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caroline Zangerolami Garcia Paes de Almeida.pdf: 613760 bytes, checksum: 65c0e5324d6b4ca63491b77f80a37909 (MD5) Previous issue date: 2016-12-09 / The purpose of this work is to study the binding trend of the labor precedents and case law directives, taking into consideration the position currently adopted by the Courts who make mandatory use of these institutions. In order to so, an analysis of the common law and civil law legal systems had to be made, by performing a historic research and presenting its conceptual, structural and rule applicability divergences, as well as the favorable and unfavorable arguments related to the validity of the application of these items in our country. Before expressing any opinion regarding the applicability between the systems, it was necessary to think critically and to reflect on the sociological reality of Brazil and the manner in which the judiciary branch is currently conducted. We have verified that the precedents issued by the Superior Labor Court are inevitably endowed with a binding trend and, thus, must go through the means of control and validity of our system / O presente trabalho tem como objetivo o estudo da tendência vinculante das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais no âmbito trabalhista, tendo em vista a atual posição adotada pelos Tribunais que fazem uso obrigatório desses institutos. Para tanto, foi preciso uma análise dos sistemas jurídicos, common law e civil law, fazendo uma busca histórica e trazendo suas divergências conceituais, estruturais e de aplicabilidade da norma, bem como os argumentos favoráveis e desfavoráveis em relação à validade da aplicação desses verbetes em nosso país. Antes de qualquer opinião acerca da aplicabilidade entre os sistemas, fez-se necessário um pensar crítico-reflexivo da realidade sociológica brasileira e a forma com que, atualmente, o Poder Judiciário é conduzido. Verificamos que os precedentes expedidos pelo Tribunal Superior do Trabalho são, inevitavelmente, dotados de tendência vinculante e, por isso, devem passar pelos meios de controle e validade do nosso ordenamento

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Araujo Bim.pdf: 404308 bytes, checksum: 9a8f1253b20feb21f490ad97e885935f (MD5) Previous issue date: 2012-06-01 / The contemporary society craves a renowned justice, qualitative and which well serve as a guiding tool, capable of pointing the direction that the courts are waving in relation to each law. This study aims to see that this important social claim is achieved through case law in its different forms. In the specific context of the Labour Process, the research pointed out that the case-law itself does not represent an adequately way of making society feel comfortable enough about the rights they seek for. It is essential, however, to surround the court decisions by making it robust and, therefore, we have developed studies about the surrounded case-law by guiding principles, translated from its origin as well as sources and principles of legal certainty, the perfect juridical act and res judicata. We also tried to elaborate an analysis on the context of the case-law as a fundamental guarantee of the individuals who both seek to bring findings about the ways of Power between the Union s Advisory Bodies, especially the judiciary judicial branch from which emanates the decisions, those ones that are capable of bringing social peace to a particular historical and cultural context for a plaintiff firm in a democratic state of law / A sociedade contemporânea anseia por uma justiça célere, qualitativa e que sirva de instrumento norteador, capaz de apontar a direção que os Tribunais estão a acenar relativamente a cada Direito. O presente estudo visa constatar que este importante reclame social é atingido através da jurisprudência nas suas mais diferentes formas. No âmbito específico do Processo do Trabalho, aponta-se nesta pesquisa que, a jurisprudência sozinha, não representa uma forma cabal de fazer com que a sociedade se sinta confortável em relação aos direitos que almeja. É fundamental, porém cercar a decisões judiciais tornando-a robusta e, para isso, desenvolvemos estudos sobre a jurisprudência cercada de princípios norteadores, desde seu nascedouro assim traduzido como fontes e os princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Buscou-se também elaborar analise sobre a jurisprudência num contexto de garantia fundamental do indivíduo e, para tanto, procurou-se trazer constatações sobre as formas de Poder entre os Órgãos da União, principalmente do Poder Judiciário donde emanam as decisões, estas, capaz de trazer a paz social num determinado contexto histórico-cultural para uma reclamante sociedade pertencente a um Estado Democrático de Direito