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Previous issue date: 2009-10-06 / The present work aims to examine the principle procedural aspects related to the
unconstitutional decision. Thus, the following institutes will be explained: claim
preclusion (res judicata), erga omnes effect and binding effect. All of them will be
explained and compared with the similar effects of the comparative law. After
identifying these effects and demonstrating their differences, we will examine how
they affect the different types of unconstitutional decisions. Therefore, the
interpretative, manipulative and restrictive decisions will be discussed. Finally, we
will examine the recent institute of abridgment of law, showing what the similarities
and differences in relation to the decisions in the concentrated control of
constitutionality / O presente trabalho tem por escopo examinar os principais aspectos processuais
relacionados à decisão de inconstitucionalidade. Assim, serão analisados os
seguintes institutos: coisa julgada, efeito erga omnes e efeito vinculante. Todos
eles serão explicados e confrontados com os efeitos existentes no direito
comparado. Após identificarmos esses efeitos e demonstrarmos suas diferenças,
passaremos a examinar como eles incidem na tipologia das decisões de
inconstitucionalidade. Desse modo, abordaremos as decisões interpretativas,
manipulativas e limitativas. Por fim, examinaremos o recente instituto das súmulas
vinculantes, demonstrando quais são suas semelhanças e diferenças em relação
às decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8753 |
| Date | 06 October 2009 |
| Creators | Abboud, Georges |
| Contributors | Nery Junior, Nelson |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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