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Previous issue date: 2015-09-24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / With the 1988 Federal Constitution municipalities acquire financial, adminstrative and political autonomy counting with importants prerrogatives regarding public politicy production relevant to citizien. Considering that, the presente study discuss councilors action regarding one of theirs main activities, legislate. Therefore it was analise the presented bills in nine municipalities of Parana State on the period from 2009 to 2012. The aim is to analise the bills content brought by the municipal Legislative and discuss the relations of Executive and Legislative in the law-making process. Thereunto it was resort to some legislative activities indicators as such the data rate and success rate dominance. The theme, scope and effect are part of a classification of the bills. In reference to the bills theme, the Legislative is a potent producer of honorific, social and urban bills. On the other hand, the Executive produce economic and administrative bills, result of their constitutional prerogatives. Regarding the scope, the Legislative bills ar majority individual and sectoral. On the effects of proposals, council members generally prefer not to submit bills that burden the population directly, but in a diluted form. / Com a Constituição de 1988, os municípios adquiriram autonomia financeira, administrativa e política, contando com importantes prerrogativas em relação a produção de políticas públicas de relevante aos cidadãos. Considerando o exposto, o presente estudo discute a ação dos vereadores, em relação a uma de suas principais atividades, a de legislar. Para tanto, analisou-se os projetos de lei ordinárias apresentados em nove municípios do interior do Paraná, no período de 2009 a 2012. O objetivo é analisar os conteúdos dos projetos propostos pelo Poder Legislativo municipal e discutir a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo no processo de construção de leis. Para isso utiliza-se alguns indicadores da atividade legislativa destas instituições, como a taxa de sucesso e dominância. Compõe a analise uma classificação temática, da abrangência e dos efeitos dos projetos de lei. Os resultados apontam que a relação entre os Poderes é marcada pelo predomínio do Executivo sobre o Legislativo em municípios pequenos e médio. Com relação a temática dos projetos o Poder Legislativo municipal é um contundente produtor de projetos honoríficos, sociais e urbanos. O Poder Executivo por sua vez, propõe projetos de cunho econômico e administrativo, frutos de suas prerrogativas constitucionais. A respeito da abrangência, os projetos propostos pelo Legislativo são em sua maioria individual e setorial. Sobre os efeitos das propostas, os vereadores em geral preferem não apresentar projetos que onerem a população de forma direta, mas sim de maneira diluída.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.unioeste.br:tede/2024 |
| Date | 24 September 2015 |
| Creators | Miranda, Aline Vons |
| Contributors | Dombrowski, Osmir, Martins, Jose Renato Vieira, Silva, Vania Sandeleia Vaz da |
| Publisher | Universidade Estadual do Oeste do Parana, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Sociais, UNIOESTE, BR, Fronteiras, Identidades e Políticas Públicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UNIOESTE, instname:Universidade Estadual do Oeste do Paraná, instacron:UNIOESTE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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