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Previous issue date: 2016-08-31 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Cient?fico e Tecnol?gico - CNPq / This paper describe and analyze the process wich led to the approval of the Law Project n? 6.998/2013, which aims to ?amend (constitutional) Article 1 and insert devices in Law n? 8.069 of July 13, 1990, which provides for the Statute of Children and Adolescents: Estatuto da Crian?a e do Adolescente (ECA), in order to establish guidelines for the construction of a public policy for Early Childhood" in the country. We situate the proposition of the Law Project in the contemporary process of construction of childhood and children as subjects of right. The approach of this dissertation emphasize the understanding of practices, uses and meanings attributed to the implementation of projects of legal standards, processes of constitution of new subjects of rights, policy areas and forms of social regulation in Western societies. It is in this sense that we problematize the anthropological question of ?distance ethnography?, exposing the limits of just listening to audios and looking into analysis of official documents and contents of the discussion and approval process of this bill, performing a "dense description", pointing out the social and institutional agents present and highlighting the central arguments, as well as the knowledge and practices that inform and guide the debate on the approval, bedding, object, relevance, and therefore implementation of this legal standard. / A presente disserta??o objetiva descrever e analisar a tramita??o do Projeto de Lei n? 6.998 de 2013, que visa ?alterar o artigo 1? e inserir dispositivos na Lei n? 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp?e sobre o Estatuto da Crian?a e do Adolescente (ECA), a fim de estabelecer diretrizes para a constru??o de uma pol?tica p?blica para a Primeira Inf?ncia? no pa?s. A formula??o deste PL est? situada no processo contempor?neo de constru??o da inf?ncia e da crian?a como sujeitos de direitos. A abordagem dessa disserta??o posiciona-se em um campo de estudos que busca dar ?nfase ? compreens?o das pr?ticas, usos e sentidos atribu?dos a projetos de implementa??o de normas jur?dicas, de processos de constitui??o de novos sujeitos de direitos, de dom?nios de interven??o e formas de regula??o social nas sociedades ocidentais. ? nesse sentido que problematizo o fazer antropol?gico, expondo os limites e desafios de uma ?etnografia ? dist?ncia?, a partir da escuta de ?udios e an?lise de conte?dos de documentos oficiais acerca do processo de tramita??o deste Projeto de Lei. Mediante uma ?descri??o densa?, s?o apontados os agentes sociais e institucionais presentes, destacando-se os argumentos centrais, bem como os saberes e pr?ticas que informam e orientam o debate acerca da aprova??o, fundamento, objeto, relev?ncia, consequ?ncia e operacionaliza??o desta norma jur?dica.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/7012 |
| Date | 31 August 2016 |
| Creators | Oliveira, Bruno Henrique Rodrigues de |
| Contributors | Ribeiro, Fernanda Bittencourt |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Sociais, PUCRS, Brasil, Escola de Humanidades |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -7367027085764623952, 600, 600, 600, 600, -6557531471218110192, -7650993349275569678, -2555911436985713659 |
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