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Previous issue date: 2007-11-29 / The transistion of the modern society, in which the capitalist countries had
adopted the Liberal State, for the society contemporary, where it invigorates the
Welfare State mark, a new vision of the right, that has its premise in the human
being, not more under a optics of the individual, but as integrant of the society. In this
direction, it is that a social function of the right is recognized, to demand a new
reading of the institutes of the civil law, in which if it includes disciplines it of the Right
of Property.
The Constitution of Mexico of 1917 and the Constitution of Weimar of 1919
are the first ones to foresee the principle of the social function, establishing duties to
be taken care of for the proprietors, so that the property takes care of to a social
function.
Currently, the principle of the social function is present, also, in our legal
system, as well as the guarantee of the property right remains consecrated, between
us, as right basic of the citizen.
The coexistence of the guarantee of the right of property and the principle of
the social function of the property estimates, to one alone time, the intervention of the
state so that the property fulfills its function social and to protect the property right.
The present dissertation has for objective the study of the coexistence of the
principle of the social function of the property with the property right. It is intended,
therefore, to interpret the content of the principle of the social function of the property
and to determine the new profile of the property right / A transição da sociedade moderna, na qual os países capitalistas adotaram o
Estado Liberal, para a sociedade contemporânea, em que vigora o Estado Social de
Direito marca, uma nova visão do direito, que tem sua premissa no homem, não
mais sob uma ótica do indivíduo, mas como integrante da sociedade.
Neste sentido, é que se reconhece uma função social do direito, a exigir uma
releitura dos institutos do Direito Privado, no qual se inclui a disciplina do Direito de
Propriedade.
A Constituição do México de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919 são
as primeiras a positivar o princípio da função social, estabelecendo deveres a serem
atendidos pelos proprietários, para que a propriedade atenda a uma função social.
Atualmente, o princípio da função social está presente, também, em nosso
ordenamento jurídico, assim como a garantia do direito de propriedade permanece
consagrada, entre nós, como direito fundamental do cidadão.
A coexistência da garantia do direito de propriedade e do princípio da função
social da propriedade pressupõe, a um só tempo, a intervenção do estado para que
a propriedade cumpra a sua função social e a para proteger o direito de propriedade.
A presente dissertação tem por objetivo o estudo da convivência do princípio
da função social da propriedade com o direito de propriedade. Pretende-se, portanto,
interpretar o conteúdo do princípio da função social da propriedade e determinar o
novo perfil do direito de propriedade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7814 |
| Date | 29 November 2007 |
| Creators | Zakka, Rogério Marcus |
| Contributors | Alvim, Arruda |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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