[pt] A proposta desta dissertação consiste na aplicação do parágrafo único do art.
647 do Código de Processo Civil (CPC) como ferramenta da legislação processual
civil apta a proporcionar uma transmissão patrimonial causa mortis atenta aos
valores constitucionais norteadores do direito sucessório contemporâneo, a qual
permite ao juiz antecipar a utilização e fruição de bens espólio aos herdeiros em
derrogação ao princípio da unidade da sucessão. O trabalho analisa a natureza
jurídica da norma e o papel que desempenha dentro do processo de inventário, em
especial para dirimir litígios entre os sucessores. Para tanto, parte-se da análise do
procedimento de inventário, à luz dos princípios norteadores do CPC de 2015, que
preconizam um processo mais célere, eficiente e voltado à concretização da
dignidade humana, bem como das espécies de partilha de bens previstas na
legislação e dos princípios que norteiam a divisão patrimonial quando não há
consenso entre os herdeiros. Desse modo, passa-se ao enquadramento da norma em
leitura sistemática dentro do regime de tutelas provisórias, estabelecendo-se os
critérios para aplicação da medida judicial que permite a divisão patrimonial
antecipada e provisória de bens atenta aos valores constitucionais. / [en] The purpose of this dissertation is the application of the paragraph of article
647 of Brazilian Civil Procedure Code, as a device of the law that allows the
application of inheritance law in synchrony with the constitutional values, which
enables the judge to anticipate the use of the estate to the heirs as a derogation of
the principle of unity of the succession.
The project analyzes the law s legal nature and the role it performs in the
inventory process, especially in solving litigation between heirs. For this purpose,
the starting point is to analyze the inventory process considering the guiding
principles of the Brazilian Civil Procedure Code of 2015, which favors faster and
more efficient procedures, prioritizing the fulfillment of human dignity and the
types of property division when there is not an agreement between the heirs.
Therefore, the framing of the law is examined in a systematic reading inside the
provisional guardianship scheme, establishing the criteria for the application of
judicial measures that allows an early and provisional division of property in
attention to the constitutional values.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:62489 |
| Date | 11 May 2023 |
| Creators | MARIA GENTIL GONCALVES DA ROCHA |
| Contributors | THAMIS ÁVILA DALSENTER VIVEIROS DE CASTRO, THAMIS ÁVILA DALSENTER VIVEIROS DE CASTRO |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | TEXTO |
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