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A interna??o psiqui?trica compuls?ria : uma abordagem ? luz dos direitos fundamentais

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Previous issue date: 2015-07-01 / This dissertation aims at analyzing the compulsory psychiatric hospitalization of people with mental disorders from the perspective of fundamental rights. The controversies surrounding this admission mode are not restricted to the deprivation or restriction of the freedom of individuals treated by mandatory hospitalization, but also in relation to other fundamental rights involved, such as health and patient safety, their families and society. It is observed that the confrontation between fundamental rights surrounding the compulsory hospitalization require consideration of the case, with the use of proportionality and weighting values, seeking to adopt a more consistent solution with respect to the principle of human dignity so that compulsory inpatient measure be considered constitutional orientation within the Brazilian legal system. The national legal system, and more particularly, the provisions orienting fundamental rights under the Federal Constitution of 1988, as well as the ones within the Brazilian Psychiatric Reform Law were taken as reference. Some national and international case law related to the topic studied, as well as the relevant doctrine, establishing, through a transdisciplinary approach, the interface with the Law, were also addressed.As a preparatory step to a better understanding of compulsory hospitalization and fundamental rights of people with mental disorders, the choice was made on the discourse on the historical evolution of the disease and mental health, highlighting the difficulty that persists to this day in being precise in its definitions. It also addresses the principal international standards related to the rights of psychic disorders patients and the major foreign psychiatric reform movements that influenced the Brazilian Psychiatric Reform. In order to establish a counterpoint to foreign law, the Argentine, Spanish and Portuguese legislation are addressed, in its most relevant points related to involuntary admission (compulsory). Finally, the main legal instruments aimed at giving legal protection to the fundamental rights of people with mental disorders subject to compulsory hospitalization are checked. / A presente disserta??o tem como objetivo analisar a interna??o psiqui?trica compuls?ria das pessoas portadoras de transtornos mentais a partir da ?tica dos direitos fundamentais. As controv?rsias em torno desta modalidade de interna??o n?o se restringem apenas em rela??o ? priva??o ou restri??o ? liberdade dos indiv?duos submetidos ao tratamento por meio da interna??o obrigat?ria, mas tamb?m em rela??o a outros direitos fundamentais envolvidos, como a sa?de e a seguran?a dos pacientes, de seus familiares e da sociedade. ? observado que o confronto entre os direitos fundamentais em torno da interna??o compuls?ria demandam a aprecia??o do caso concreto, com uso da proporcionalidade e da pondera??o de valores, buscando adotar a solu??o mais condizente com o respeito ao princ?pio da dignidade da pessoa humana, a fim de que a medida de internamento obrigat?rio seja considerada constitucional perante a ordem jur?dica brasileira. Foram tomados como referencial o ordenamento jur?dico nacional, sobremodo as normas balizadoras dos direitos fundamentais previstas na Constitui??o Federal de 1988, bem como as constantes da Lei da Reforma Psiqui?trica Brasileira. Tamb?m foram abordadas algumas jurisprud?ncias nacional e internacional relacionadas ao tema estudado, al?m da doutrina pertinente, estabelecendo, atrav?s de uma abordagem transdisciplinar, a interface com o Direito.Como etapa preparat?ria, para uma melhor compreens?o da interna??o compuls?ria e os direitos fundamentais conferidos aos portadores de transtornos mentais, fez-se a op??o por discorrer sobre a evolu??o hist?rica da doen?a e da sa?de mental, destacando-se a dificuldade que perdura at? os dias atuais em se precisar suas defini??es. S?o abordadas ainda as principais normas internacionais relacionadas aos direitos dos portadores de transtornos ps?quicos e os principais movimentos de reforma psiqui?trica estrangeiros que influenciaram a Reforma Psiqui?trica Brasileira. No sentido de estabelecer um contraponto com direito estrangeiro, s?o abordadas as legisla??es argentina, espanhola e portuguesa, nos pontos mais relevantes relacionados com interna??o involunt?ria (compuls?ria). Por fim s?o verificados os principais instrumentos processuais que visam conferir prote??o judicial aos direitos fundamentais das pessoas portadoras de transtornos ps?quicos submetidas ? interna??o compuls?ria.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/6283
Date01 July 2015
CreatorsMonteiro, F?bio de Holanda
ContributorsSarlet , Ingo Wolfgang
PublisherPontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, Brasil, Faculdade de Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
Relation-1046629855937119302, 600, 600, 600, 2194221341323903125, -7277407233034425144

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