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Previous issue date: 2013-05-15 / This present work broaches the question of legitimation when proposing protection in advocacy of collective interests, under the thinking of Mauro Cappelletti, which emphasizes the sense of intermediary bodies. On the first chapter, it approaches the evolution of collective interest s conception and the bodies that could invocate its protection. On the second chapter, discusses the appearance of the Brazilian Legal System protection of collective interests, following and its orientation that emphasizes the State as an agent to claim protection to collective interests mainly by Public Prosecutor s Office. The third chapter concentrates on analyzing the article Formazioni sociale e interesse di grupo davanti ala giustizia civile from Mauro Cappelletti (1975), where the subject is discussed. Finally, the fourth chapter exposes the legitimation for the defense of collective interests by intermediary bodies, understood as contemporary third-sector Nongovernmental Organizations (NGOs), and indicated as more viable solutions to the question of the effectiveness on the defense of collective interests, as well the modern political thinking of Minimal State. As conclusion, it is defended that NGOs should be increasingly involved with the challenge of acting on protection of the collective interests / O presente trabalho aborda a questão da legitimação para a proposição de tutela na defesa dos interesses coletivos, sob a perspectiva do pensamento de Mauro Cappelletti, no sentido da ênfase nos corpos intermediários. No primeiro capítulo, aborda-se a evolução do conceito do interesse coletivo e dos entes que poderiam invocar sua tutela. No segundo capítulo, discute-se o surgimento e positivação da tutela dos interesses coletivos, no ordenamento jurídico brasileiro e sua opção pela ênfase ao Estado, como agente para a postulação das tutelas dos interesses difusos. Já o terceiro capítulo dedica-se à analise do artigo Formazioni sociale e interesse di grupo davanti ala giustizia civile, de Mauro Cappelletti (1975), em que o tema é discutido. Finalmente, o capítulo quarto expõe a legitimação para a defesa dos interesses coletivos pelos corpos intermediários, compreendidos como as atuais Organizações Não Governamentais (ONGs), indicando ser essa a solução mais viável sob o ponto de vista da efetividade na defesa dos interesses coletivos, bem como a questão do Estado mínimo. Como conclusão, tem-se que se deva estimular a atuação pelas ONGs na tutela dos interesse difusos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6128 |
| Date | 15 May 2013 |
| Creators | Costa, Paulo Rogério Bastos |
| Contributors | Pugliesi, Márcio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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