Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira.pdf: 1528063 bytes, checksum: 778f56c1132416d32d13adb5c07044e8 (MD5) Previous issue date: 2015-02-19 / This dissertation has the objective to analyse the possibility to bring a action for a judgment about social rights and the mission of Public Prosecutor s Office in this defense. The subject has great importance in a unfair country as Brazil that, gradually, realizes that the concentration of income and assets generate, throughout the time, in reason of the extreme poverty of significant parcels of the population, social problems that prevent the country surpasses the underdevelopment. Fulfills the development of constitutional law as regards social rights forecast and conclude that the current Constitution has advanced on this area. Indispensable to establish enough theoretical bases so that the social rights in de Federal Constitution are not, only, words without meaning. In the current stage of brazilian laws and brazilian institutions, it is examined the possibility that these rights are enforced by the Government. This is the purpose of this work, with special focus in the Public Prosecutor s Office, an institution that has been dedicating to fulfill its constitutional role. Social rights are considered fundamental rights, like rights of freedom. It is examined, too, the costs of these rights and the limits that are usually placed against judicial protection: the principle of separation of powers, the administrative discretion and the theory of the reserve of possible. It is examined, also, the instruments provided by the legal system so that Prosecutor s Office may seek judicial protection. Finally, this dissertation has the objective to demonstrate the possibility of judicial protection of these rights, even if they are in the Constitution as institutional guarantees or program standards / Esta dissertação tem por objetivo analisar a justiciabilidade dos direitos sociais e o papel do Ministério Público nesta defesa. O tema reveste-se de grande importância em um país desigual como o Brasil que, aos poucos, percebe que a concentração de renda e de bens gera, ao longo do tempo, em razão da extrema pobreza de parcelas significativas da população, problemas sociais que impedem que o país supere o subdesenvolvimento. Cumpre constatar o desenvolvimento do Direito Constitucional no que diz respeito à previsão dos direitos sociais e concluir que a atual Constituição Federal avançou consideravelmente nesta área. Indispensável estabelecer bases teóricas suficientes para que os direitos sociais previstos na Constituição Federal não sejam, apenas, palavras despidas de qualquer significado. Direitos sociais como promessas vazias já constaram das anteriores Constituições brasileiras. No atual estágio do Direito e das Instituições brasileiras, urge analisar a possibilidade de que estes direitos sejam efetivados pelo Poder Público. É este o propósito deste trabalho, com enfoque especial no Ministério Público, Instituição que vem se dedicando a cumprir o seu papel constitucional. Os direitos sociais são considerados direitos fundamentais, da mesma estatura que os direitos de liberdade. Examina-se a questão de seus custos e dos limites que, em geral, são colocados para a tutela jurisdicional: o princípio da separação de poderes, a discricionariedade administrativa e a teoria da reserva do possível. São examinados, também, os inúmeros instrumentos previstos pelo ordenamento jurídico para que o Ministério Público busque esta tutela Por fim, buscou-se afirmar a justiciabilidade dos direitos sociais como direitos subjetivos, como garantias institucionais e como direitos previstos em normas programáticas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Rogerio Bastos Costa.pdf: 516336 bytes, checksum: f9710c26f4494a09102082c141cd6c0a (MD5) Previous issue date: 2013-05-15 / This present work broaches the question of legitimation when proposing protection in advocacy of collective interests, under the thinking of Mauro Cappelletti, which emphasizes the sense of intermediary bodies. On the first chapter, it approaches the evolution of collective interest s conception and the bodies that could invocate its protection. On the second chapter, discusses the appearance of the Brazilian Legal System protection of collective interests, following and its orientation that emphasizes the State as an agent to claim protection to collective interests mainly by Public Prosecutor s Office. The third chapter concentrates on analyzing the article Formazioni sociale e interesse di grupo davanti ala giustizia civile from Mauro Cappelletti (1975), where the subject is discussed. Finally, the fourth chapter exposes the legitimation for the defense of collective interests by intermediary bodies, understood as contemporary third-sector Nongovernmental Organizations (NGOs), and indicated as more viable solutions to the question of the effectiveness on the defense of collective interests, as well the modern political thinking of Minimal State. As conclusion, it is defended that NGOs should be increasingly involved with the challenge of acting on protection of the collective interests / O presente trabalho aborda a questão da legitimação para a proposição de tutela na defesa dos interesses coletivos, sob a perspectiva do pensamento de Mauro Cappelletti, no sentido da ênfase nos corpos intermediários. No primeiro capítulo, aborda-se a evolução do conceito do interesse coletivo e dos entes que poderiam invocar sua tutela. No segundo capítulo, discute-se o surgimento e positivação da tutela dos interesses coletivos, no ordenamento jurídico brasileiro e sua opção pela ênfase ao Estado, como agente para a postulação das tutelas dos interesses difusos. Já o terceiro capítulo dedica-se à analise do artigo Formazioni sociale e interesse di grupo davanti ala giustizia civile, de Mauro Cappelletti (1975), em que o tema é discutido. Finalmente, o capítulo quarto expõe a legitimação para a defesa dos interesses coletivos pelos corpos intermediários, compreendidos como as atuais Organizações Não Governamentais (ONGs), indicando ser essa a solução mais viável sob o ponto de vista da efetividade na defesa dos interesses coletivos, bem como a questão do Estado mínimo. Como conclusão, tem-se que se deva estimular a atuação pelas ONGs na tutela dos interesse difusos

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2015-12-10T14:18:52Z No. of bitstreams: 1 rafaelareisazevedodeoliveira.pdf: 1410995 bytes, checksum: 116c15f37e6fe891c3af47a5853ba1ab (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2015-12-10T14:45:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 rafaelareisazevedodeoliveira.pdf: 1410995 bytes, checksum: 116c15f37e6fe891c3af47a5853ba1ab (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-10T14:45:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rafaelareisazevedodeoliveira.pdf: 1410995 bytes, checksum: 116c15f37e6fe891c3af47a5853ba1ab (MD5) Previous issue date: 2015-05-15 / Este trabalho tem como objetivo analisar as ações do Ministério Público, em especial da Promotoria da Infância e Juventude, e dos Conselhos Tutelares para a garantia do acesso à Educação Infantil no município de Juiz de Fora – MG, que tramitaram entre os anos de 2009 a 2014. Para o desenvolvimento do estudo, realizou-se a revisão da literatura sobre judicialização da educação, tendo como referência autores que discutem o processo no campo da Política e da Educação e ainda os resultados obtidos em dissertação de mestrado defendida pela pesquisadora e que impulsionaram a realização deste trabalho; revisão da literatura sobre federalismo, tomando autores como Fernando Abrúcio, Gilda Cardoso, Jamil Cury, entre outros, na expectativa de compreender a organização do Estado Brasileiro e as implicações na implementação de políticas públicas educacionais; e o estudos sobre a legislação e as políticas públicas para a educação infantil, tomando como referências centrais Sônia Kramer, Maria Malta Campos, Kuhlmann Júnior, entre outros, com o objetivo de compreender a evolução das políticas para esta etapa e que a fez uma das principais causas da judilização da educação. Posteriormente, procedeu-se à pesquisa de campo no Ministério Público, Secretaria de Educação e Conselhos Tutelares de Juiz de Fora. Analisou-se os livros de setenças da Vara da Infância e Juventude, os relatórios de atendimento dos Conselhos Tutelares do município, os dados de atendimento em Educação Infantil da Secretaria de Educação e, por fim, realizou-se entrevistas semiestruturadas com: dois promotores de justiça, dois secretários de educação, duas chefes de departamento de Educação Infantil e de suas duas supervisoras, com sete conselheiros tutelares e com um vereador da Câmara Municipal de Juiz de Fora. Com o desenvolvimento deste estudo, identificou-se um considerável déficit por vagas na etapa de creches; que há em Juiz de Fora uma desarticulação da Rede de Proteção Social da infância e Juventude; que o processo de Judicialização da Educação encontrou seu limite, tendo em vista as dificuldades de atuação dos Conselhos Tutelares e o entendimento do Poder Judiciário e do Ministério Público de que os esforços para ampliação do acesso à Educação Infantil estão sendo realizados pela Prefeitura/ Secretaria Municipal de Educação; e que, em vistas disso, outro ator tem insurgido para garantir o direito de acesso à Educação Infantil, o poder legislativo. / This study aims to analyze the actions of the Public Prosecutor‟s Office, in particular the Attorney for Protection of Childhood and Youth, and Tutelary Councils to guarantee access to education for children in the municipality of Juiz de Fora – MG, which were carried on between the years 2009 to 2014. For the development of the study, there was the literature review on Judicialization of education, with reference to authors who discuss the process in the field of Politics and Education and also the results obtained in master thesis defended by the researcher and that propelled the achievement of this work; literature review on federalism, taking authors like Fernando Abrúcio, Gilda Cardoso, Jamil Cury, among others, in the hope of understanding the organization of the Brazilian State and the implications on the implementation of educational public policy; and the studies on legislation and public policy for early childhood education, taking as central references Sônia Kramer, Maria Malta Campos, Kuhlmann Júnior, among others, with the goal of understanding the evolution of the policies for this stage and which made it one of the main causes of the Judicialization of education. Later, there was the field research in the Public Prosecutor's Office, Secretary of Education and Tutelary Councils of Juiz de Fora. Sentences books from the Court of Infancy and Youth were analyzed, the service reports from the municipality Tutelary Councils, the data availability in early childhood education from the Secretary of Education and, finally, semi-structured interviews were conducted with: two public prosecutors, two secretaries of education, two heads of department of childhood education and their two supervisors, seven tutelary counselors and advisers and a councilor of the City Council of Juiz de Fora. With the development of this study, a considerable deficit was identified for vacancies in the stage of children‟s nurseries; that there is in Juiz de Fora a disarticulation from the Childhood and Youth Social Protection Network; that the process of Judicialization of Education found its limit, in consequence of the operation difficulties of the Tutelary Councils and the understanding of the Judiciary Power and the Public Prosecutor‟s Office of that the efforts to expand access to early childhood education are being conducted by the City Hall/ Municipal Secretary of Education; and that, in result of that, another actor has emerged to ensure the right of access to early childhood education, the Legislative Power.