Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5071_1.pdf: 1413800 bytes, checksum: 77164a922d46556c9cf4f4cb7d0f366f (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / Este trabalho consiste em pesquisa documental, bibliográfica, legislativa e jurisprudencial sobre a importância da alimentação na vida do ser humano e sobre o reconhecimento da juridicidade da necessidade alimentar e da exigibilidade do alimento adequado. Nele se pretende identificar de que forma as teorias jurídicas contribuíram, e contribuem até hoje, para a violação do direito humano à alimentação adequada. Teorias neoliberais e procedimentalistas são consideradas um reforço à idéia de exigibilidade exclusivamente política dos direitos econômicos, sociais e culturais, ratificando a utilização dos argumentos teóricos do mínimo existencial e da reserva do possível como desculpas inabaláveis para o desrespeito à dignidade humana. A análise de teorias hermenêuticas jurídicas críticas contemporâneas facilitando a percepção da exigibilidade judicial dos direitos econômicos, sociais e culturais como um instrumento em busca da efetividade do direito humano à alimentação adequada e a demonstração da utilização dessas teorias por decisões judiciais de Cortes Internacionais e do próprio Supremo Tribunal Federal, são peças fundamentais para compreensão das ideologias presentes nas decisões judiciais. Embora se demonstre a essencialidade do controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário, evidencia-se não ser tal justiciabilidade o único meio de se fazer valer o direito humano à alimentação adequada no Brasil exemplificando a importância de instrumentos extrajudiciais para garantia de sua realização, com bom grau de eficiência

Made available in DSpace on 2015-09-18T02:06:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000474956-Texto+Parcial-0.pdf: 469346 bytes, checksum: f15ea2cde698c78bb976a96cf66f6af1 (MD5) Previous issue date: 2015 / Daily violations of fundamental rights of persons deprived of liberty in Brazil, emulated by a grotesque scenario of overcrowding in prisons, in spite of a solid legal framework founder of protections, associated with paralysis of successive governments and the parliament, leading to the question about whether they would be justiciable. Being clear that there is a special subjection relationship of the prisoner in the face of the State, which figure as your guarantor, and that the Constitution will be to govern the hand of the judge, the affirmation of justiciability comes naturally. Touches him checking not only the existence of formal condition to prison (i. e., a valid incarceration title), but, overcoming the traditional look, also the existence of material conditions to prison (i. e., humanitarian practicability of imprisonment, in loco, in the prison unit - in accordance with fundamental rights). In the US, the Supreme Court issued a paradigmatic judgment in the area, in Brown vs. Plata (2011), ordering the release of prisoners in California due to overcrowding and inherent violations. In Brazil, the ADPF in the collective via, and the HC in the individual via, are possible actions to search tutelage. Among the resulting statements which can not invade the sphere of action of the elected branches of government, under penalty of improper judicial activism, the temporary suspension of imprisonment is an alternative limit, also in view of the principle of unsurpassable prison capacity. / Diárias violações dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade no Brasil, emuladas por um grotesco cenário da superlotação dos presídios, a despeito de um sólido quadro normativo instituidor de proteções, associadas à paralisia de governos sucessivos e do parlamento, levam à pergunta sobre se seriam justiciáveis. Estando claro que há uma especial relação de sujeição do preso em face do Estado, que figura como seu garantidor, e de que a Constituição Federal haverá de governar a mão do juiz, a afirmação da justiciabilidade surge naturalmente. Toca a ele a verificação não só da existência de condição formal para a prisão (i. e., de um título de encarceramento válido), mas, em superação do olhar tradicional, também da existência de condições materiais para a prisão (i. e., da exequibilidade humanitária do encarceramento, in loco, na unidade prisional em conformidade com os direitos fundamentais). Nos EUA, a Suprema Corte emitiu julgamento paradigmático na área, em Brown vs. Plata (2011), ordenando a soltura de prisioneiros no Estado da Califórnia devido a superlotação e violações inerentes. No Brasil, a ADPF na via coletiva, e o HC na via individual, são ações possíveis para busca de tutela. Dentre os pronunciamentos resultantes, que não podem invadir a esfera de atuação dos ramos eleitos do Governo, sob pena de indevido ativismo judicial, a suspensão provisória do encarceramento surge como alternativa limite, também em vista do princípio da capacidade prisional taxativa.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-09-17T11:35:59Z No. of bitstreams: 1 474956 - Texto Parcial.pdf: 469346 bytes, checksum: f15ea2cde698c78bb976a96cf66f6af1 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-17T11:35:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 474956 - Texto Parcial.pdf: 469346 bytes, checksum: f15ea2cde698c78bb976a96cf66f6af1 (MD5) Previous issue date: 2015-08-27 / Daily violations of fundamental rights of persons deprived of liberty in Brazil, emulated by a grotesque scenario of overcrowding in prisons, in spite of a solid legal framework founder of protections, associated with paralysis of successive governments and the parliament, leading to the question about whether they would be justiciable. Being clear that there is a special subjection relationship of the prisoner in the face of the State, which figure as your guarantor, and that the Constitution will be to govern the hand of the judge, the affirmation of justiciability comes naturally. Touches him checking not only the existence of formal condition to prison (i.e., a valid incarceration title), but, overcoming the traditional look, also the existence of material conditions to prison (i.e., humanitarian practicability of imprisonment, in loco, in the prison unit - in accordance with fundamental rights). In the US, the Supreme Court issued a paradigmatic judgment in the area, in Brown vs. Plata (2011), ordering the release of prisoners in California due to overcrowding and inherent violations. In Brazil, the ADPF in the collective via, and the HC in the individual via, are possible actions to search tutelage. Among the resulting statements which can not invade the sphere of action of the elected branches of government, under penalty of improper judicial activism, the temporary suspension of imprisonment is an alternative limit, also in view of the principle of unsurpassable prison capacity. / Di?rias viola??es dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade no Brasil, emuladas por um grotesco cen?rio da superlota??o dos pres?dios, a despeito de um s?lido quadro normativo instituidor de prote??es, associadas ? paralisia de governos sucessivos e do parlamento, levam ? pergunta sobre se seriam justici?veis. Estando claro que h? uma especial rela??o de sujei??o do preso em face do Estado, que figura como seu garantidor, e de que a Constitui??o Federal haver? de governar a m?o do juiz, a afirma??o da justiciabilidade surge naturalmente. Toca a ele a verifica??o n?o s? da exist?ncia de condi??o formal para a pris?o (i.e., de um t?tulo de encarceramento v?lido), mas, em supera??o do olhar tradicional, tamb?m da exist?ncia de condi??es materiais para a pris?o (i.e., da exequibilidade humanit?ria do encarceramento, in loco, na unidade prisional em conformidade com os direitos fundamentais). Nos EUA, a Suprema Corte emitiu julgamento paradigm?tico na ?rea, em Brown vs. Plata (2011), ordenando a soltura de prisioneiros no Estado da Calif?rnia devido a superlota??o e viola??es inerentes. No Brasil, a ADPF na via coletiva, e o HC na via individual, s?o a??es poss?veis para busca de tutela. Dentre os pronunciamentos resultantes, que n?o podem invadir a esfera de atua??o dos ramos eleitos do Governo, sob pena de indevido ativismo judicial, a suspens?o provis?ria do encarceramento surge como alternativa limite, tamb?m em vista do princ?pio da capacidade prisional taxativa.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira.pdf: 1528063 bytes, checksum: 778f56c1132416d32d13adb5c07044e8 (MD5) Previous issue date: 2015-02-19 / This dissertation has the objective to analyse the possibility to bring a action for a judgment about social rights and the mission of Public Prosecutor s Office in this defense. The subject has great importance in a unfair country as Brazil that, gradually, realizes that the concentration of income and assets generate, throughout the time, in reason of the extreme poverty of significant parcels of the population, social problems that prevent the country surpasses the underdevelopment. Fulfills the development of constitutional law as regards social rights forecast and conclude that the current Constitution has advanced on this area. Indispensable to establish enough theoretical bases so that the social rights in de Federal Constitution are not, only, words without meaning. In the current stage of brazilian laws and brazilian institutions, it is examined the possibility that these rights are enforced by the Government. This is the purpose of this work, with special focus in the Public Prosecutor s Office, an institution that has been dedicating to fulfill its constitutional role. Social rights are considered fundamental rights, like rights of freedom. It is examined, too, the costs of these rights and the limits that are usually placed against judicial protection: the principle of separation of powers, the administrative discretion and the theory of the reserve of possible. It is examined, also, the instruments provided by the legal system so that Prosecutor s Office may seek judicial protection. Finally, this dissertation has the objective to demonstrate the possibility of judicial protection of these rights, even if they are in the Constitution as institutional guarantees or program standards / Esta dissertação tem por objetivo analisar a justiciabilidade dos direitos sociais e o papel do Ministério Público nesta defesa. O tema reveste-se de grande importância em um país desigual como o Brasil que, aos poucos, percebe que a concentração de renda e de bens gera, ao longo do tempo, em razão da extrema pobreza de parcelas significativas da população, problemas sociais que impedem que o país supere o subdesenvolvimento. Cumpre constatar o desenvolvimento do Direito Constitucional no que diz respeito à previsão dos direitos sociais e concluir que a atual Constituição Federal avançou consideravelmente nesta área. Indispensável estabelecer bases teóricas suficientes para que os direitos sociais previstos na Constituição Federal não sejam, apenas, palavras despidas de qualquer significado. Direitos sociais como promessas vazias já constaram das anteriores Constituições brasileiras. No atual estágio do Direito e das Instituições brasileiras, urge analisar a possibilidade de que estes direitos sejam efetivados pelo Poder Público. É este o propósito deste trabalho, com enfoque especial no Ministério Público, Instituição que vem se dedicando a cumprir o seu papel constitucional. Os direitos sociais são considerados direitos fundamentais, da mesma estatura que os direitos de liberdade. Examina-se a questão de seus custos e dos limites que, em geral, são colocados para a tutela jurisdicional: o princípio da separação de poderes, a discricionariedade administrativa e a teoria da reserva do possível. São examinados, também, os inúmeros instrumentos previstos pelo ordenamento jurídico para que o Ministério Público busque esta tutela Por fim, buscou-se afirmar a justiciabilidade dos direitos sociais como direitos subjetivos, como garantias institucionais e como direitos previstos em normas programáticas

[pt] Esta pesquisa qualitativa procurou investigar o que pensam os professores do primeiro segmento do ensino fundamental sobre o direito humano à educação atualmente. Este trabalho traz uma análise histórica do direito à educação dentro dos direitos humanos e de seus dispositivos internacionais. Adentrando o contexto brasileiro, a pesquisa contribuiu com uma evolução histórica deste direito nas Constituições brasileiras e nas legislações pós Constituição de 1988. A pesquisa traz algumas considerações quanto aos temas atuais da justiciabilidade, do ensino doméstico, o homeschooling, e da qualidade e sua relação com as avaliações em larga escala. Como opção metodológica, a empiria da pesquisa contempla entrevistas semiestruturadas com doze professoras do ensino fundamental da rede municipal. Dentre os resultados da pesquisa encontramos que ainda há lacunas quanto ao conteúdo deste direito pelas professoras. A maioria das professoras entrevistadas coloca o Estado e não os professores como primeiro ator na garantia deste direito às crianças. As professoras expressaram preocupação com a garantia de uma a educação de qualidade e trouxeram suas opiniões sobre a política de avaliações em larga escala e também sobre a política implementada pelo Município. Por fim, a pesquisa faz um alerta sobre o perigo de se estabelecer relações entre justiciabilidade,qualidade/avaliações no contexto atual. / [en] This qualitative research aimed at investigating what elementary school teachers think about the human right to education nowadays. This work brings a historical analysis of the right to education in the Human Rights international laws and treaties. As for the Brazilian context, this research brings the right to education and its evolution in our Brazilian Constitutions and laws post Federal Constitution of 1988. We also make some considerations on current themes such as justiciability, homeschooling, educational quality and its relation to the large-scale evaluations. As our methodological choice for the empirical work, we chose to perform twelve semi- structured interviews with teachers from elementary schools. As one of the results, we concluded that there are still some gaps concerning the content for this right among the teachers interviewed. The majority of the teachers placed the State not the teachers, as the first actor with the role to guarantee this right to children. On the other hand, the teachers interviewed expressed their concern about guaranteeing educational quality. They also expressed their opinions about the large-scale evaluation policy and about the policythathas been implemented by the city government. As a final result, this research alerts about the danger to make connections between justiciability and quality / large-scale evaluations in the current context.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Rosana Laura de C F Ramires.pdf: 1799318 bytes, checksum: 82e7dc2801c4a35ecfeaed600cd5b407 (MD5) Previous issue date: 2006-10-24 / The right to international justiciability of human rights is the main subject of this thesis, which analyses if the protection given by the Inter-American Court of Human Rights is a constitutional fundamental right and, therefore, an obligation that Brazilian state is dutybound to. The right to international justiciability of human rights lies between the most recent themes concerning international human rights recognized by Brazilian legal system. Seven years ago, after the recognition of the compulsory jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights, for the first time it was designed a proper and understandable procedure of demandable international rights in case there was violation of conventional rules Brazil is compromised with. In the present thesis, the right to international justiciability of human rights and the acceptance of the compulsory jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights figure among the premises which provide a basis for the appearance of what is called international constitutional jurisdiction. Our research examines the international constitutional jurisdiction concept commencing from the Constitutional Law overture to the international legal system of protection of human rights that occurred given to the conjugation of the ideals of constitutionalism and internationalization of human rights and also to the Constitution of 1988 normative structure and set of principles. From this perspective, this study is divided in three parts: the first one concerns the close relation between the fundamental bases of constitutionalism and human rights; the second one gives special attention to the expansion of international jurisdiction of human rights, focusing specifically on the justiciability of this group of rights in the view of the Inter- American Court of Human Rights; and the last one is the nuclear cell of this research, which is concentrated on constitutional nature of the access to the international jurisdictional protection of human rights as a fundamental guarantee and, for this reason, a state duty, evidencing the legal effect of this recognition on international and national ambit. / Tendo como tema central e fio condutor o direito à justiciabilidade internacional dos direitos humanos, o presente trabalho examina, em síntese, se o acesso à tutela de proteção dos direitos humanos prestada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos constitui um direito fundamental constitucional e, portanto, um dever ao qual deverá se submeter o Estado brasileiro. O direito à justiciabilidade internacional dos direitos humanos situa-se entre os mais recentes temas no bloco dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos pelo nosso ordenamento pátrio. Há apenas sete anos, após a aceitação da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, articulou-se pela primeira vez um esquema próprio e compreensível de direitos internacionalmente exigíveis em caso de desrespeito às normas convencionais que o Brasil se obrigou a dar cumprimento. O direito à justiciabilidade internacional dos direitos humanos e a aceitação da jurisdição obrigatória da Corte Interamericana constituem, no contexto do presente estudo, as premissas basilares em prol do surgimento e do desenvolvimento da denominada jurisdição constitucional internacional. Nosso trabalho cuida do conceito de jurisdição constitucional internacional a partir da abertura normativa constitucional à ordem jurídica internacional de proteção dos direitos humanos, seja pela conjugação dos ideais inspiradores do constitucionalismo e da internacionalização dos direitos humanos, seja pela própria estrutura normativa e principiológica da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, o trabalho encontra-se dividido em três partes: a primeira aborda a intima relação entre as bases fundamentais do constitucionalismo e dos direitos humanos; a segunda está centrada na expansão da jurisdição internacional dos direitos humanos, atendo-se, especificamente a justiciabilidade destes direitos na ótica da Corte Interamericana dos Direitos Humanos; a terceira e última é a célula nuclear desta pesquisa, tendo como foco a natureza constitucional do acesso à tutela jurisdicional internacional dos direitos humanos como uma garantia fundamental e conseqüente dever estatal, evidenciando os efeitos jurídicos desse reconhecimento no âmbito internacional e no âmbito interno.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wandimara Pereira dos Santos Saes.pdf: 2151923 bytes, checksum: a91d8cac76bfeecba77140443cd1d885 (MD5) Previous issue date: 2008-09-15 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Concerning social rights justiciability we proceed to a triple approach analytical, empirical and normative - in its subjective dimension. On the analytical plan, we pursue to solidify the concept of justiciability and its relation to other concepts, as well as identify its nature, typology and content. On this plan we conclude that justiciability exists on the pre-process plan, but it is exerted on the process, being different from action right which is instrumental. Justiciability expresses demanding power of jurisdictional providence on right or judicially protected interest. On the empirical plan, we analyze the constitutional justice frame, natural center of protective jurisdiction of fundamental rights, including the social ones and the mechanisms of jurisdictional protection towards them either on individual dimension or transindividual dimension as their aptness and competence constitute the condition to justiciability. With this background, on one hand, we verify the constitutional guarantees to defend social rights, on its individual dimension, are not competent to accomplish the promised protection. We proceed to a critical analysis of judicial praxis and that denounce the current posture of autocontention of Brazilian jurisdiction. On normative plan, we demonstrate and remove the theoretical objections to understand the social rights justiciability, from what we deep in the various fundaments of this attribute. In general, we conclude that, on individual dimension, social rights are misinterpreted, badly guaranteed and badly provided. The deficit objects to the recognition of social rights full justiciability and to Social Justice solidification, put as the principal aim of Brazilian Republic. Its overcoming claims, simultaneously, the accurate exegesis of social rights, the reinforce and adaptation of its guarantees and, above all, Judicial System as protagonist in developing a new role in order to implement a Social State based on dignity of human person / Sobre a justiciabilidade dos direitos sociais se procede a uma tríplice abordagem analítica, empírica e normativa, em sua dimensão subjetiva. No plano analítico, busca-se firmar o conceito da justiciabilidade e a sua correlação com outros conceitos, bem como identificar a sua natureza, tipologia e conteúdo. Neste plano conclui-se, em suma, que a justiciabilidade existe no plano pré-processual, mas nele é exercido, distinguindo-se do direito de ação que lhe é instrumental. A justiciabilidade expressa o poder de exigibilidade da tutela jurisdicional sobre direito ou interesse juridicamente protegido. No plano empírico, analisa-se a configuração da justiça constitucional, sede natural da jurisdição protetora dos direitos fundamentais, neles incluídos os sociais e na pletora de mecanismos de proteção jurisdicional a eles vocacionados - seja em dimensão individual, seja em dimensão transindividual - visto que a aptidão e idoneidade destes constituem condição de exercício da sua justiciabilidade. Nessa ambiência, de um lado, apura-se que as garantias constitucionais para a defesa dos direitos sociais, em sua dimensão individual, não são idôneos para cumprir a sua prometida proteção. Procede-se à uma análise crítica da praxis judicial, que denuncia a atual postura de autocontenção da jurisdição brasileira. No plano normativo, passa-se a demonstrar e afastar as objeções teóricas à compreensão da justiciabilidade dos direitos sociais a partir do que se aprofunda nos inúmeros fundamentos desse atributo. De forma geral concluise que em sua dimensão individual, os direitos sociais são mal interpretados, mal garantidos e mal tutelados. O déficit constitui óbice ao reconhecimento da plena justiciabilidade dos direitos sociais e à concreção da Justiça Social, posta como objetivo maior da Republica Brasileira. A sua superação reclama, concomitantemente, a correta exegese dos direitos sociais, o reforço e adequação de suas garantias e, sobretudo, o protagonismo do Judiciário no desempenho do novo papel que lhe impõe a implementação do Estado Social fundado na dignidade da pessoa humana

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-06-29T17:55:26Z No. of bitstreams: 1 marianacoluccigoulartmartinsferreira.pdf: 1913598 bytes, checksum: 6ce6d63cac396d5f2c8291fd278539cb (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-08-08T12:25:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 marianacoluccigoulartmartinsferreira.pdf: 1913598 bytes, checksum: 6ce6d63cac396d5f2c8291fd278539cb (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-08-08T12:26:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 marianacoluccigoulartmartinsferreira.pdf: 1913598 bytes, checksum: 6ce6d63cac396d5f2c8291fd278539cb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-08T12:26:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 marianacoluccigoulartmartinsferreira.pdf: 1913598 bytes, checksum: 6ce6d63cac396d5f2c8291fd278539cb (MD5) Previous issue date: 2017-03-30 / O mínimo existencial, nomeadamente o conjunto de determinados direitos fundamentais sociais mínimos, visa a assegurar o nível elementar de dignidade humana. Esse conceito, formulado por Robert Alexy, é o ponto de partida desse estudo. O mínimo existencial é justiciável e também não se sujeita à ponderação, já que é um direito definitivo. Isso impossibilita o Poder Público de trazer argumentos, como a reserva do possível, para justificar o seu descumprimento. Todavia, o conteúdo mínimo existencial é variável temporal e geograficamente. Em razão da mencionada variação, o presente trabalho propõe um estudo comparativo entre o que é entendido por mínimo existencial e qual é o seu conteúdo em dois países latino-americanos: Brasil e Argentina. Para tanto, a pesquisa abarcará os direitos à saúde e à educação, de modo a tentar compreender qual será o núcleo essencial de cada um deles nos países supracitados. / The existential minimum, namely the set of minimum fundamental social rights, aims to assurance the elementary level of human dignity. This concept, formulated by Robert Alexy, is the starting point of this study. The existential minimum is justiciable and is also not subjected to balancing, since it is a definitive right. This makes impossible for the Public Power to bring arguments, such as the reserve of possible, to justify its non-compliance. However, the contend of minimum existential is variable temporal and geographically. Due to this variation, the present work proposes a comparative study between what is understood as existential minimum and what is its content in two Latin American countries: Brazil and Argentina. To this end, the research will include the rights to health and education in order to try to comprehend what will be the essential nucleus of each of them in the countries mentioned above.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Pires Pereira.pdf: 1326346 bytes, checksum: e64f2ca0eb9e6e6f424af04e31de1923 (MD5) Previous issue date: 2011-10-25 / The main objective of this dissertation is to demonstrate that the prediction of housing rights in International Human Rights norms and their explicit inclusion on the list of the social rights of the Brazilian Federal Constitution imposes on states and individuals the obligation to protect and promote this right to socially and economically vulnerable citizens. This theoretical research finds strength in fundamental constitutional principles of urban policy and understanding of the right to housing as a fundamental social right rooted in the principles of human dignity, citizenship, equality, non-discrimination, solidarity, and the review of legal institutions and property ownership in the light of social function. The new approach to access to Justice is the instrumental bond for claiming the right to housing before Government, especially through the exercise of the powers conferred to the Public Defender by the constitutional legislator. The proposed results are the implementation of the fundamental social right to housing through a rights education, mediation and international mechanisms of protection, as well as the bringing of legal individual and collective actions for social protection of this right in a defensive and comprehensive perspective of fundamental rights / O principal objetivo desta dissertação é demonstrar que a previsão do direito à moradia na normativa internacional de Direitos Humanos e a sua inclusão de forma expressa no rol dos direitos sociais da Constituição Federal brasileira impõe aos Estados e aos particulares a obrigação de proteger e promover esse direito aos cidadãos social e economicamente vulneráveis. Essa investigação teórica encontra solidez nos princípios constitucionais fundamentais da política urbana e na compreensão do direito à moradia como direito fundamental social de raízes nos princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da igualdade e não-discriminação e da solidariedade, e na releitura dos institutos jurídicos da posse e da propriedade à luz da função social. O novo enfoque de acesso à Justiça consiste no elo instrumental para reivindicação do direito à moradia perante o Poder Público, especialmente pelo exercício das atribuições conferidas à Defensoria Pública pelo legislador constituinte. Os resultados propostos são a efetivação do direito fundamental social à moradia através da educação em direitos, da mediação e dos mecanismos internacionais de proteção, bem como a propositura de ações judiciais individuais e coletivas para justiciabilidade desse direito social na perspectiva defensiva e prestacional dos direitos fundamentais

The rights may be required when they were violated or infringed. The rights are provided for in national laws and international standards such as the Universal Declaration of Human Rights and the covenants on human rights in 1966, among others, to demand them, can use both national justice system as international. This chargeability occurs both in the political sphere (through social mobilization and action by public authorities), as in the legal field (national judiciary and international courts). In the latter case, it is when he is called justiciability. The Universal human rights system established access to justice as a guarantee of social rights. This means ensuring effective judicial protection for the duties of States. Our research of the idea that to understand organizational phenomena of society, which are correlated to the right, a method is necessary in this case, the comparative legal method The current problems that have the realization of the fundamental right to education (restricted and almost privileged access at all levels, uncertain and conditional adaptability, etc.) are dormant. The issue of justiciability of the right to education is dealt with in a right perspective compared between Brazil and Colombia, and is understood as the power of the holders of this fundamental right to require states to respect and protection, making it effective; in other words: it is the obligation of States to provide judicial remedies for such purposes. The justiciability is a way to enforce the rights before the courts, both at the national, regional and international levels, and analyzed in our thesis / Os direitos podem ser exigidos quando foram violados ou infringidos. Como os direitos estão previstos nas leis nacionais e normas internacionais, como a Declaração Universal dos direitos humanos e os pactos sobre direitos humanos de 1966, entre outros, para exigi-los, pode usar tanto sistema de justiça nacional como o internacional. Esta exigibilidade ocorre tanto na esfera política (através de mobilização social e ação pelas autoridades públicas), como no campo jurídico (poder judiciário nacional e tribunais internacionais). Neste último caso, é quando ele é chamado de justiciabilidade. O Sistema Universal de direitos humanos estabeleceu o acesso à justiça como garantia dos direitos sociais. Isso significa a garantia de tutela jurisdicional efetiva para o cumprimento dos deveres dos Estados. A nossa investigação parte da ideia de que para compreender fenômenos organizacionais da sociedade, que estão correlacionados com o direito, é necessário um método, neste caso, o método juridico comparativo Os atuais problemas que têm a efetivação do direito fundamental à educação (acesso restrito e quase privilegiado em todos os níveis, incerta e condicional adaptabilidade, etc) são latentes. A questão da justiciabilidade do direito à educação é tratado dentro de uma perspectiva de direito comparado entre Brasil e Colômbia, e é entendida como o poder dos titulares deste direito fundamental para exigir aos Estados o respeito e proteção, tornando-o efetivo; em outras palavras: é a obrigação dos Estados para fornecer recursos judiciais para tais fins. A justiciabilidade é uma maneira de fazer valer os direitos diante dos tribunais, tanto em nível nacional, regional e internacional, sendo analisada na nossa dissertação.