OLIVEIRA NETO, Emetério Silva de. Acesso à justiça: a insuficiência da via judicial para a sua efetivação. 2015. 159 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-04-19T12:56:47Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_esoliveiraneto.pdf: 1222066 bytes, checksum: dbcc9f930544c8e13e63597d4283cf4e (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2016-04-25T12:11:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_esoliveiraneto.pdf: 1222066 bytes, checksum: dbcc9f930544c8e13e63597d4283cf4e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-25T12:11:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_esoliveiraneto.pdf: 1222066 bytes, checksum: dbcc9f930544c8e13e63597d4283cf4e (MD5) Previous issue date: 2015 / The core objective of this research is to investigate if access to justice is synonymous to access to the courts, confusing thus by the public subjective right of action, conferred to anyone who claims a material right, as advocated Chiovenda and Liebman. To this end, it takes into account some diagnoses, most of them derived from the “Conselho Nacional de Justiça” (National Council of Justice — CNJ), such as the satisfaction of the society for jurisdictional services at national level and the amount of investments made in support of the judiciary power in recent years, compared to the level of litigation and the quality of response that it gives to the cases constantly brought. Initially, it investigates the concept of Justice, from the foundations built by eminent thinkers, like Aristotle, Hans Kelsen and John Rawls, in order to discover the theoretical and philosophical foundations of the idea of access to justice. Then, in the light of a critical analysis, it finds out that access to justice is not a synonymous to access to the courts, which, despite being an important way for such, is insufficient to the full realization of this jus fundamental guarantee. In this scenario, the possibility of resolving conflicts through alternative, non adversarial means reappears, such as conciliation, mediation and arbitration, ways that, in many situations, provide access to the most resourceful and worthy justice. In tailpiece, it defends a necessary reinterpretation of access to justice, based on the disruption of the old paradigm, adopting as a theoretical framework Thomas Kuhn and Boaventura de Sousa Santos. In this sense, under the consideration that access to justice should imply access to a fair legal system, two relevant aspects receive special attention, namely: access to justice as direct access to the rights and the shared jurisdiction, strengthening, once again, the use of the so-called persuasive means and, moreover, democratic participation for obtainment of goods and values, which together make up the social justice. As a consequence, it is seen that the preventive access to justice avoids litigation, and should be primarily fomented by the Executive and Legislative, each within their competence spheres. It is a qualitative research, of markedly bibliographic nature, but at certain times it makes use of judgments given by the “Supremo Tribunal Federal” (Supreme Federal Court — STF) and other national courts as well as data and reports produced by public and private institutions, and scholars of the subject. / O objetivo nuclear desta pesquisa é o de investigar se o acesso à justiça é sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, confundindo-se, deste modo, com o direito subjetivo público de ação, conferido, conforme defenderam Chiovenda e Liebman, a quem pleiteia um direito material. Para tanto, levam-se em consideração alguns diagnósticos, sendo os principais oriundos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como o da satisfação da sociedade ante a prestação jurisdicional em nível nacional e os relativos aos altos investimentos realizados em prol do Judiciário nos últimos anos, comparativamente ao grau de litigiosidade e da qualidade da resposta que esta função estatal dá às situações que se lhe achegam constantemente. Inicialmente, se investiga o conceito de Justiça, a partir dos alicerces construídos por eminentes pensadores, a exemplo de Aristóteles, Hans Kelsen e John Rawls, o que se fez com o fito de descobrir os fundamentos teórico-filosóficos da ideia de acesso à justiça. Em seguida, à luz de uma análise crítica, descobre-se que o acesso à justiça não é sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, o qual, a despeito de ser um importante caminho para tal, afigura-se insuficiente à plena efetivação desta garantia jus fundamental. Nesse cenário, ressurge a possibilidade de se resolver conflitos por vias alternativas, não adversariais, a exemplo da conciliação, da mediação e da arbitragem, meios que em inúmeras situações proporcionam um acesso à justiça mais desembaraçado e digno. Em arremate, defende-se uma necessária releitura do acesso à justiça, fundamentada na quebra do velho paradigma, adotando como referencial teórico Thomas Kuhn e Boaventura de Sousa Santos. Nesse caminhar, sob o influxo de que o acesso à justiça deve implicar acesso a uma ordem jurídica justa, dois aspectos de sumo relevo receberam especial atenção, a saber: o do acesso à justiça como acesso direto aos direitos e o de jurisdição compartilhada, fortalecendo-se, assim, uma vez mais, o uso dos meios ditos suasórios e, ademais, a participação democrática para o auferimento dos bens e valores, que em conjunto conformam a justiça social. Como consequência, verifica-se que o acesso preventivo à justiça evita a litigiosidade, e deve ser prioritariamente fomentado pelos Poderes Executivo e Legislativo, cada qual dentro das suas esferas competenciais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de cunho marcadamente bibliográfico, mas que em determinados momentos se vale de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e outros tribunais pátrios, além de dados e relatórios produzidos por órgãos públicos e privados, e por estudiosos da matéria.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo202_1.pdf: 850476 bytes, checksum: 50b27be0a7d934bcb2a053cdbdede73c (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / As transformações sociais ocorridas no decorrer do século XX, refletidas no direito privado e, de maneira especial, no direito de família, tiveram seu arcabouço jurídico delineado por ocasião da promulgação da Constituição da República, em 5 de outubro de 1988. A nova ordem constitucional, de cunho amplamente democrático, acarretou o surgimento de um sem número de demandas e trouxe também a expectativa de que o Estado, mais precisamente o Poder Judiciário, teria capacidade de absorvê-las e dirimi-las. O tempo demonstrou a impossibilidade de concretização do projeto de pleno acesso à justiça e o esgotamento da capacidade do Estado de administrá-la tornouse uma realidade. Surgiu, assim, a necessidade de serem utilizados mecanismos para minimizar esses efeitos. Assim é que, com base na experiência estrangeira, principalmente dos Estados Unidos e da França, tomaram grande força na década de 90, os chamados meios alternativos de resolução de conflitos. A conciliação, já existente na legislação processual, passou a ser extremamente valorizada e, atualmente, representa praticamente uma meta a ser alcançada pelos magistrados. A arbitragem adquiriu nova roupagem com a edição da Lei n° 9.307/96 e trouxe a reboque o alerta necessário para alavancar a prática desses instrumentos. Paralelamente à valorização da conciliação e ao ressurgimento da arbitragem, nasce no Brasil a mediação. Porém, mais do que a simples resolução de conflitos, promove a mediação uma cultura de paz, já que é das próprias partes que surge a solução para seus impasses, com o auxílio do mediador. Para o direito de família e suas peculiaridades, a mediação representa um princípio jurídico apto a alcançar sua finalidade primeira, a promoção da referida cultura de paz. Sua instrumentalização dá-se na forma de negócio jurídico. A mediação familiar deve ser praticada com apoio na interdisciplinaridade e, ainda que careça de um mínimo de regulamentação, deve ser sempre recomendada nas questões que envolvam conflitos decorrentes das relações de família

Made available in DSpace on 2014-06-12T23:02:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo8258_1.pdf: 1570642 bytes, checksum: 2b0c8c62eb728b6a2ff6cca67f0a17bb (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho teve por objetivo determinar a composição bioquímica de Chaetoceros muelleri Lemmerman, uma importante espécie para atividades na aqüicultura, em diferentes meios de cultivo. Os bioensaios foram realizados em duas etapas e mantidos nas mesmas condições (iluminação constante; 22±1°C; pH de 8 a 9 e salinidade 33 ups). O meio controle utilizado foi F/2 Guillard (F/2) e os meios alternativos de cultivo foram extrato de esterco de gado (EEG) e de minhoca (EEM). Na primeira etapa, a diatomácea C. muelleri foi cultivada em 500 mL dos meios de cultivo, em triplicatas, e determinou-se a densidade celular, taxa diária de crescimento, clorofila a e biovolume. A fase exponencial foi definida através da curva de crescimento. A segunda etapa dos bioensaios foi iniciada em garrafão plástico até o volume final de 20 litros, para cada meio. A cada aumento do volume foram determinadas a densidade celular e a concentração de clorofila a. As análises bioquímicas foram realizadas com o material precipitado dos garrafões (20 L), através de centrifugação (4000 rpm, 15 min). Esse precipitado foi seco em estufa até peso constante, à temperatura de 40ºC. Foram analisados nitrogênio total, carboidrato total, proteína total e lipídeo total, em triplicatas. Na primeira etapa dos bioensaio, as maiores densidades celulares foram de 11,05±1,32 x106 céls.mL-1, F/2; no 60 dia; de 8,33±0,83 x106 céls.mL-1, EEG, no 40 dia e de 6,86±0,38 x106 céls.mL-1, EEM, 80 dia. O valor médio da taxa diária de crescimento celular de C. muelleri, na fase log, para o meio F/2 foi de 0,65±0,70, enquanto que, para os meios EEG e EEM foi de 0,97±0,43 e 0,36±0,31, respectivamente. Os teores máximos de clorofila a foram de 0,34±0,03 pg.cél.-1, no 70 dia, meio F/2; de 0,74±0,90 pg.cél.-1, no 90 dia; meio EEG e de 2,26±1,70 pg.cél.-1, no 120 dia, meio EEM. Os maiores valores de biovolume celular foram de 528,55±321,06 &#956;m3, para o meio F/2 e de 515,28±351,87 &#956;m3, para o meio EEG, no 50 dia, em ambos meios; e, de 534,17±454,13 &#956;m3, para o meio EEM, no 110 dia. Na segunda etapa dos bioensaios, para o volume final de 20 L, as concentrações médias da densidade celular para o meio F/2 foi de 21,61±0,24 x106 céls.mL-1, para o meio EEG de 18,53±0,43 x106 céls.mL-1 e para o meio EEM de 23,07±0,44 x106 céls.mL-1. Os teores médios de clorofila a foram de 0,90±0,01 x10-7 pg.cél.-1, para o meio EEG, seguida de 0,79±0,05 x10-7 pg.cél.-1, para o meio EEM e de 0,73±0,02 x10-7 pg.cél.-1, para o meio F/2. Quanto ao nitrogênio total, os valores médios foram 3,35±0.06% de matéria seca, para o meio EEM; 2,30±0,05% de matéria seca, para o meio F/2 e 1,80±0.05% de matéria seca, para o meio EEG. Em relação ao valor médio de lipídio total, no meio EEM foi de 0,112±0,001 pg.cél.-1; e para os meios F/2, de 0,104±0,001 pg.cél.-1 e EEG, 0,100±0,001 pg.cél.-1. Para a proteína total, o valor médio no meio EEM, foi de 0,226±0,012 pg.cél.-1 e nos meios F/2, de 0,140±0,014 pg.cél.-1 e EEG, 0,125±0,001 pg.cél.-1. Para o carboidrato total, o valor médio no meio EEM, foi de 36,22±1,53 pg.cél.-1, seguido dos meios EEG, 29,16±0,81 pg.cél.-1 e F/2, 19,76±0,85 pg.cél.-1. Entre as médias dos dados analisados para os bioensaios (F/2, EEG e EEM), foram encontradas diferenças significativas (p<0,05). Estatisticamente, em relação aos parâmetros analisados para a espécie C. muelleri, o meio extrato de esterco de minhoca demonstrou que pode ser utilizado como fonte nutritiva para o desenvolvimento algal, podendo substituir meios convencionais como o meio F/2 Guillard

A presente Dissertação se vincula à Linha de Pesquisa 2 – Instrumentos de Jurisdição, Acesso à Justiça e Direitos Humanos – do Programa de Mestrado Profissional e Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, concentrando-se a pesquisa sobre o acesso à justiça de todos os cidadãos, com igualdade, por meio da jurisdição estatal ou de meios alternativos e adequados de resolução e conflitos de interesses. Além de perquirir sobre o significado do acesso à justiça, a pesquisa concentrou-se na análise sobre a influência da distância geográfica da sede da comarca como um dos fatores dificultadores do efetivo acesso à justiça. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica – em relação aos conceitos doutrinários de acesso à justiça com igualdade e efetividade, e sobre meios extrajudiciais de resolução de conflitos – e pesquisa documental – sobre o quantitativo de processos que se iniciaram nos Juizados Especiais Cíveis das Comarcas de Porto Nacional/TO e de Ponte Alta do Tocantins/TO. Verificado que, guardadas as proporções populacionais, o número de processo em que são partes jurisdicionados residentes nos Distritos Judiciários é muito inferior ao número de processos em que são partes jurisdicionados nas sedes das Comarcas, concluiu-se que a distância da sede da Comarca configura-se obstáculo ao efetivo acesso à jurisdição Estatal. Diante disso, apresentaram-se meios alternativos de resolução de resolução de litígios: autocomposição, mediação, conciliação e arbitragem, com seus principais elementos constitutivos. Também foram apontadas sugestões de modos de conjugação da jurisdição estatal com os demais meios de resolução de litígios e pacificação das partes, a fim de se disponibilizar aos cidadãos meios adequados de resolver conflitos de interesse, com participação ativa das partes e da comunidade, e de se promover paz social mais sólida e duradoura. / The present Master thesis is linked to the Research Line 2 – Jurisdiction Instruments, Access to Justice and Human Rights – the Professional Master's Program and Interdisciplinary Constitutional and Human Rights Services, focusing the research on access to justice for all citizens with equality, through the state jurisdiction or suitable alternative means of resolution and conflict of interest. As well as to assert about the significance of access to justice, the research focused on the analysis of the influence of geographical distance from the district headquarters as one of the factors hindering the effective access to justice. For this purpose, we used bibliographical research - for doctrinal concepts of access to justice with equality and effectiveness, and on extrajudicial means of conflict resolution – and documentary research – on the quantitative process that began in Small Claims Courts of Districts of Porto Nacional/TO and Ponte Alta do Tocantins/TO. The research Verified that besides the population proportions , the number of process in which parts are jurisdictional residents in the Judicial District is much lower than the number of processes that are parties jurisdictional in the headquarters of Districts, it was concluded that the distance from the District headquarters works as obstacle to effective access to State jurisdiction. Therefore, alternative means of dispute settlement resolution are presented: autocomposition, mediation, conciliation and arbitration, with its main components. Suggested combination of state jurisdiction modes with other dispute resolution means and pacification of the parties have also been identified, in order to provide citizens with appropriate means of resolving conflicts of interest, with active participation of the parties and the community, and to promote more solid and lasting social peace

O presente trabalho tem por objeto demonstrar de que forma a mediação e a conciliação pré-processual podem contribuir para um acesso efetivo à Justiça no Estado do Tocantins. O direito de acesso à Justiça é um direito social básico, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. Nas sociedades contemporâneas, os conflitos aumentaram não somente em quantidade, mas em complexidade, sendo diversos os obstáculos enfrentados pelo Judiciário, dificultando ou impedindo o acesso à Justiça. Várias soluções para esses problemas foram buscadas, dentre as quais os meios alternativos de resolução de disputas, incluindo-se aqui a conciliação, mediação e a arbitragem, os quais apresentam as seguintes vantagens: custos baixos, celeridade, informalidade. Enfim, a mediação e a conciliação formam novos paradigmas de resolução de controvérsias, na qual um terceiro imparcial e independente procura, por meio da organização do diálogo entre as pessoas, ajudá-las a restabelecer a relação social, a prevenir e a solucionar os litígios / The present research demonstrates the contribution mediation and pre-trail can bring to the effective access to justice in the state of Tocantins. The Access to Justice is a basic social right, guaranteed by Article 5, paragraph XXXV of the Constitution. In contemporary societies, conflicts have increased not only in number but in complexity, with many obstacles faced by the judicial system, hindering or restraining this right. Several solutions to these problems were sought, among them, alternative ways for the resolution of legal disputes, including conciliation, mediation and arbitration, which have the following advantages: low costs, speed, informality. Finally, mediation and conciliation provides new dispute resolution paradigms, in which an impartial and independent third party helps the disputants to restore the social relationship, to prevent and to solve legal disputes on their own, by organizing the dialogue between them.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5893_1.pdf: 1177121 bytes, checksum: be40fe17a8132e339ac02ee9f5ccd20d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / A arbitragem, como meio de composição de conflitos de interesses, sempre foi coeva com os próprios conflitos. Em Roma, referencial obrigatório do direito, o pretor, nas primeiras fases do direito romano (legis actiones e per formulas), remetia as partes à arbitragem. Com a evolução do Estado, a composição dos conflitos passou a ser função exclusivamente sua. A arbitragem foi relegada a um plano secundário e caiu em desuso. A atividade judicial, por sua vez, tem apresentado, em todo o mundo, resultados inferiores à expectativa, levando estudiosos do direito a pensar em alternativas à atividade estatal. Essas alternativas apresentaram bons resultados na experiência nacional e, sobretudo, na estrangeira. Além disso, o Estado vem redefinindo sua intervenção em alguns setores, admitindo a atuação de entes privados, não estatais, com atuação voltada ao interesse público. Apesar de já constar expressamente na legislação processual brasileira, a arbitragem, após algumas tentativas frustradas, foi regulamentada por lei específica (Lei nº 9.307/96). Contudo, ainda não foi totalmente assimilada. Este trabalho se propõe a examinar a arbitragem desde suas origens, cotejá-la com outras formas de composição de conflitos, redefini-la como atividade pública necessária à administração da justiça e, sobretudo, eficiente e eficaz. Como contribuição pessoal, apresentam-se sugestões, tais como o retorno da arbitragem à guisa de suplemento à jurisdição, a arbitragem incidental, nos moldes do direito francês e a inclusão dos árbitros na Ordem dos Advogados do Brasil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2003-11-27 / Living in society requests rules. Therefore, Right appears. It is necessary to normatize the social conviviality. The legislated right, which will be applied by the Judiciary Power, is a work of the State, exercised through the Legislative Power. But, now, the State and also, the Judiciary Power are in crisis. The process, as instrument of jurisdiction. is not corresponding to the needs of society. Based on that, this thesis meant to study the problem with the objective of pointing measures so that the crisis of the State and its jurisdictional function, under the responsibility of the Judiciary Power, may be, at least, minimized. It started from an analysis of the several factors that, at first, generate those deficiencies. Pointed up some subjects which were considered propellers of the crisis. it focused on the alternative ways to the judicial process as effective to the solution of the conflicts of interests, acting as decongestants of the judicial road. So then, the work was directed to the practices of arbitration, conciliation, transaction and mediation, this one as the central object of the study, because, as being a no-adversarial method. it's understood as being the most capable method, beside the process, to solve the litigations. The practice of Mediation was treated as an obligatory previous procedure, to work as a filter of the lawsuits, because like this, beside reducing lhe crisis of the Judiciary Power, it will also be mitigating the one of the own State, providing, still, the solution for the conflicts of interests in a less traumatic way. For this, the legislation, doctrine and jurisprudence of the foreign law were studied, which was always done with attention turned to the Brazilian juridical system, in which context, in the Specialized Justice of Labour, the Commissions of Previous Conciliation partly resemble the developed study. At the end, a law project was annexed to the thesis in order to give the respective juridical treatment to the mediation practice, aiming at having it instituted with a definitive nature as a previous and alternative obligatory procedure to the state process, without, however, hindering the appreciation of the cont1icts of interests by the Judiciary, but on the opposite, always reserving it the last word on them, definitely looking forward to the effective right of all to the access to Justice / O viver em sociedade requer um ordenamento. Surge, pois, o Direito. Ele é necessário para a normatização do convívio social. O direito legislado, que será aplicado pelo Poder Judiciário, é obra do Estado, por intermédio do Poder Legislativo. Mas, atualmente, o Estado e, também, o Poder Judiciário encontram-se em crise. O processo, como instrumento da jurisdição, não está correspondendo aos anseios da sociedade. Em virtude disso, buscou-se estudar essa problemática com o objetivo de apontar medidas para que a crise do Estado e da prestação jurisdicional, a cargo do Poder Judiciário, sejam, ao menos, minimizadas. Partiu-se, então, para a análise dos vários fatores que, a princípio, geram essas deficiências. Levantados alguns pontos que se considera propulsores da crise, passou-se ao enfoque dos meios alternativos ao processo como eficazes à solução dos conflitos de interesses, atuando como descongestionantes da via judicial. Com efeito, dedicou-se ao estudo da arbitragem, da conciliação, da transação e da mediação, esta como objeto central do estudo, pois, como método não-adversarial que é, entende-se como o mais apto, ao lado do processo, para solucionar os litígios. Tratou-se da mediação como um procedimento prévio obrigatório, a funcionar como um filtro das ações judiciais, pois assim, ao lado de diminuir a crise do Poder Judiciário, estará também amenizando a do próprio Estado, proporcionando, ainda, a solução dos conflitos de interesses de uma forma menos traumática. Para tanto, valeu-se do estudo da legislação, doutrina e jurisprudência do direito alienígena, o que foi feito sempre com atenção voltada ao sistema jurídico brasileiro, em cujo ordenamento vigem, na Justiça Especializada do Trabalho, as Comissões de Conciliação Prévia, que, em parte, se assemelham ao estudo desenvolvido. Ao final, acostou-se à tese um anteprojeto de lei dando o respectivo tratamento jurídico à mediação, de forma a instituí-la em caráter definitivo como procedimento obrigatório prévio e alternativo ao processo estatal, sem, no entanto, obstar a apreciação dos conflitos de interesses pelo Judiciário, mas ao contrário, reservando-lhe sempre a última palavra, pugnando-se de toda forma pelo efetivo direito de todos ao acesso à Justiça

O presente trabalho versa sobre meios alternativos de solução de conflitos na Administração Pública. A dissertação teve por escopo propor diretrizes contributivas para a instituição e o funcionamento da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do Estado do Tocantins, a ser implantada em atenção ao disposto no artigo 174 do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 32 da Lei de Mediação, considerando que o conjunto legislativo delineou os traços fundamentais das câmaras congêneres, a serem criadas no âmbito das Administrações Públicas, remetendo, porém, aos entes federativos a regulação do modo de composição, do funcionamento e demais especificidades. A escassez de parâmetros objetivos de regulamentação desafia as Administrações Públicas a tornarem efetivas as mencionadas câmaras. Assim, mediante pesquisa eminentemente bibliográfica e documental, foram investigados os fundamentos teóricos que embasam a utilização de mecanismos de consensualidade no âmbito da Administração Pública, especialmente a partir da consensualidade administrativa expressa na administração pública dialógica ou democrática, qualificada pela participação do administrado na formação da vontade administrativa, assim como manifestada no incremento da atividade contratual e na gestão por acordos, vertente na qual se incluiu os meios alternativos de solução de conflitos envolvendo a Administração Pública. A viabilidade e possibilidade jurídica da negociação na prevenção e solução de conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração Pública foram discutidas mediante a exposição dos argumentos que fundamentaram objeções à transação nas controvérsias de tal natureza, assim como foram estudadas a principiologia e as diretrizes que orientam a legislação recém-mencionada. Foi também investigada a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, atrelada à Advocacia-Geral da União, por considerar que a experiência da União na gestão extrajudicial e consensual de seus próprios conflitos inspira os dispositivos legais. A partir deste percurso e da análise crítica da experiência concreta da União, foram apresentadas diretrizes contributivas para a instituição e o funcionamento da câmara local, vinculada à Procuradoria-Geral do Estado. / This paper discusses the alternative means of conflict resolution in Public Administration. Therefore, the purpose of the dissertation was to propose contributory guidelines for the institution and operation of the Chamber of Prevention and Administrative Resolution of Conflicts of the State of Tocantins, to be implemented in compliance with the provisions of article 174 of the Code of Civil Procedure of 2015 and article 32 of Law of Mediation, considering that the legislative set delineated the fundamental features of the congeners chambers, to be created within the scope of the Public Administrations, referring, however, to the federative entities, the regulation of the way of composition, functioning and other specificities. The scarcity of objective parameters of regulations challenges Public Administrations to make the aforementioned chambers effective. Thus, through an eminently bibliographical and documentary research, the theoretical foundations underlying the use of consensuality mechanisms within the Public Administration were investigated, especially from the administrative consensuality expressed in the dialogical or democratic public administration, qualified by the participation of the administered in the formation of the Administrative will , as well as manifested in the increment of the contractual activity and management of agreements, which included the alternative means of conflict resolution involving the Public Administration. The viability and legal possibility of negotiation in the prevention and resolution of conflicts involving public administration entities were discussed through the explosion of the arguments that grounded the objections to the transaction in the controversies of this nature, therefore the principiology and principles guiding that oriented the Legislation mention before were also studied. The Chamber of Conciliation and Arbitration of the Federal Administration, linked to the Federal Attorney General's Office, was also investigated, considering that the Union's experience in the extrajudicial and consensual management of its own conflicts inspires legal provisions. From this path and the critical analysis of the concrete experience of the Union, it was presented contributory guidelines for the establishment and functioning of the local chamber, linked to the Attorney General's Office.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-13T19:08:17Z No. of bitstreams: 1 Flaviana R. da Silva.pdf: 732428 bytes, checksum: 582e2987da6f24d6ea7411c69802027b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-13T19:16:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Flaviana R. da Silva.pdf: 732428 bytes, checksum: 582e2987da6f24d6ea7411c69802027b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-13T19:16:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flaviana R. da Silva.pdf: 732428 bytes, checksum: 582e2987da6f24d6ea7411c69802027b (MD5) Previous issue date: 2013-12-06 / A presente dissertação utiliza o método dialético, buscando identificar os principais meios (alternativos e não estatais) de que se vale uma grande massa desprovida econômica, cultural e socialmente para a solução de seus conflitos cotidianos e locais. De igual forma, busca analisar se, nessa prática, é possível se referendar a existência de acesso (efetivo) à justiça, aqui analisado em sua concepção macro e justificado pelas bases do pluralismo jurídico difundido em sede de América Latina. Para tanto, o presente estudo analisa fatos e conclusões pontuais alusivos à pesquisa empírica engendrada por Boaventura de Sousa Santos em favela do Rio de Janeiro, nominada ficticiamente de Pasárgada, contextualizando-os com doutrina atinente aos meios alternativos de solução de conflitos, ao pluralismo jurídico, bem como com a própria concepção hoje existente acerca de acesso (efetivo) à justiça. / *

Submitted by Vasti Diniz (vastijpa@hotmail.com) on 2017-07-31T12:25:00Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2557660 bytes, checksum: 4c049fddfaa1836ee5649b7be251a121 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-31T12:25:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2557660 bytes, checksum: 4c049fddfaa1836ee5649b7be251a121 (MD5) Previous issue date: 2014-04-30 / Microalgae have a varied chemical composition with many products of interest to the food, pharmaceutical, cosmetic and energy sector, which makes them a group of high biotechnological potential. In this work some species of microalgae isolated from the Caatinga biome were studied regarding the taxonomic viewpoint and its cultivation in synthetic medium viewing to assess their ability to produce fatty acids methyl esters. Promising species for biodiesel production and essential fatty acids were also cultivable in alternative medium prepared with soil extract with vinasse, chicken manure and extract of biocompound obtained from fruits and vegetables marketed in EMPASA–PB. The acceptability for use of microalgae in human and/or animals was evaluated among agricultural workers of the semi-arid region of the state of Paraiba for the exotic species Spirulina platensis. Cultures of local species were obtained from water samples collected in various aquatic environments of the Caatinga inoculated in the Zarrouk and WC mediums, and maintained for growth in a culture chamber at 25°C ± 1°C. The isolated species were encoded and embedded in the Collection of Microalgae of the LARBIM/UFPB. A total of 24 strains of microalgae were obtained, of which 21 were identified to specific level, and 14 were grown in synthetic media to produce biomass for the fatty acids methyl esters analysis. Two local strains D39Z (Planktothrix isothrix) and D115WC (Scenedesmus acuminatus) and an exotic strain D9Z (Spirulina platensis) were cultured in the alternative mediums. Growth curves were monitored by cell counts and measurements of the in vivo fluorescence, in triplicate, and all growth parameters were analyzed for each species tested. Biomass of S. platensis growing in synthetic medium was used for the preparation of cakes, biscuits and juices used in sensory analysis of acceptability test and purchase intent for Spirulina, attended by 75 agricultural workers from the city of Frei Martinho-PB. These workers were also evaluated for their attitude about S. platensis. Differences in growth parameters were observed in cultured species, with the maximum growth constant (k) recorded in D112Z strain (Synechococcus nidulans) with 0.71 divisions.day-1, the longest duration of the exponential phase (8 days) in strains D74Z (Rhabdoderma lineare) and D133WC (Lagerheimia longiseta), and the highest biomass yield (0.75 g/L) was registered in the strain D28Z (Chlorococcum cf. hypnosporum). The highest yield of fatty acids (590.8%, compared to soybean) was recorded in strain D115WC (S. acuminatus). Strains growing in the alternative media exhibited distinct patterns of growth with higher yields in the extract of biocompounds. Acceptability rates of S. platensis higher than the expected (70%) were observed for all tested attributes (appearance, odor and texture) in three versions (wet biomass, dry biomass and foods), except for odor as “in natura” (66.12%). Regarding the intention of purchase, 88% of respondents said they would buy the product if they found them in the trade. The tests showed a positive index of internal consistency in relation to the attitudes about Spirulina, indicating that the tested farmers are open to technological innovations. / Microalgas apresentam uma composição química variada com muitos produtos de interesse à indústria alimentícia, farmacêutica, de cosméticos e setor energético, o que as tornam um grupo de elevado potencial biotecnológico. Neste trabalho foram estudadas espécies de microalgas isoladas do Bioma Caatinga do ponto de vista taxonômico, e avaliando sua capacidade de produção de ésteres metílicos de ácidos graxos mediante o cultivo das diferentes cepas em meios sintéticos. Cultivos de espécies promissoras à produção de biodiesel e de ácidos graxos essenciais também foram desenvolvidos em meios alternativos preparados com extrato de solo com vinhaça, esterco de galinha e extrato de biocomposto obtido com resíduos de hortifrutigranjeiros comercializados na EMPASA–PB. A aceitabilidade quanto ao uso de microalgas na alimentação humana e/ou animal entre trabalhadores rurais da região semiárida do estado da Paraíba foi avaliado para a espécie exótica Spirulina platensis. Os cultivos das espécies locais foram obtidos a partir de amostras de água coletadas em diversos ambientes aquáticos da Caatinga, inoculadas nos meios Zarrouk e WC e mantidas em câmara de cultura a 25°C±1ºC. As espécies isoladas foram codificadas e incorporadas ao Banco de Microalgas do LARBIM/UFPB, obtendo-se 24 cepas de microalgas, das quais 21 foram identificadas ao nível de espécie e 14 foram cultivadas em meios sintéticos visando à produção de biomassa e análises de ácidos graxos. Duas cepas locais D39Z(Planktothrix isothrix) e D115WC (Scenedesmus acuminatus) e uma cepa exótica D9Z( Spirulina platensis) foram cultivadas em meios alternativos. As curvas de crescimento foram acompanhadas por meio de contagens celulares e de medidas da fluorescência in vivo, em triplicatas, e todos os parâmetros de crescimento foram analisados para cada espécie testada. Biomassa de S. platensis cultivada em meio sintético foi usada na preparação de bolos, sucos e biscoitos utilizados na análise sensorial do teste de aceitabilidade e intenção de compra de produtos à base de Spirulina, do qual participaram 75 trabalhadores rurais do município de Frei Martinho-PB. Estes trabalhadores também foram avaliados quanto sua atitude frente à S. platensis. Diferenças nos parâmetros de crescimento foram observadas nas espécies cultivadas, sendo o valor máximo da constante de crescimento (k) registrado na cepa D112Z (Synechococcus nidulans) com 0,71 divisões/dia, a maior duração da fase exponencial (8 dias) nas cepas D74Z (Rhabdoderma lineare) e D133WC (Lagerheimia longiseta) e o maior rendimento em biomassa (0,75 g/L) na cepa D28Z (Chlorococcum cf. hypnosporum). O maior rendimento de ácidos graxos (415,65 mg/g em relação à soja) foi registrado na cepa D115WC (S. acuminatus). As cepas cultivadas em meios alternativos exibiram padrões de crescimento distintos com melhores rendimentos em extrato de biocomposto. Índices de aceitabilidade de S. platensis superiores ao esperado (70%) foram observados para todos os atributos testados (aparência, odor e textura) nas três versões (biomassa úmida, seca e em alimentos), exceto para odor na forma “in natura” (66,12%). Quanto à intenção de compra, 88% dos entrevistados afirmaram que comprariam os produtos caso os encontrassem no comércio. Os testes de atitudes evidenciaram um índice de consistência interno positivo frente à Spirulina, indicando que os agricultores testados são abertos a inovações tecnológicas.