Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T19:41:10Z No. of bitstreams: 1 61100318.pdf: 1393642 bytes, checksum: ca60b031a87a0d647e0af917594d43e4 (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T11:43:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100318.pdf: 1393642 bytes, checksum: ca60b031a87a0d647e0af917594d43e4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T11:43:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100318.pdf: 1393642 bytes, checksum: ca60b031a87a0d647e0af917594d43e4 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / A renda básica da cidadania representa um benefício monetário que deve ser concedido pelo Estado a todos os brasileiros, independentemente de qualquer condição econômica ou social. Está disciplinada na Lei nº 10.835/2004, a qual prevê que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país há pelo menos cinco anos recebam do Poder Público uma quantia financeira, suficiente para atender às despesas mínimas com educação, saúde, e alimentação, considerando-se as possibilidades orçamentárias para tanto necessárias. O objetivo da pesquisa é verificar de que forma a renda básica pode erradicar a pobreza, bem como analisar a possibilidade de sua exigibilidade perante o poder público, considerando o fato de que ainda não foi concretizada. Enfatizar-se-á a renda básica da cidadania como política pública assistencial, inserida no contexto socioeconômico do Estado de bem estar social, cuja característica principal é assegurar a exigibilidade dos direitos sociais. A via judicial tem-se mostrado eficaz na tutela dos direitos sociais, já tendo a jurisprudência pátria fixado limites e critérios que devem ser observados pelo Poder Judiciário na concessão de direitos afetos a políticas públicas, inclusive o direito a uma renda básica. Medidas econômico-jurídicas podem ser adotadas pelo poder público para financiar o benefício, não sendo a escassez de recursos um obstáculo à erradicação da pobreza, objetivo constitucional, mas sim a falta de vontade política de se reestruturar socialmente o país. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22913/61100318.pdf

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T19:20:03Z No. of bitstreams: 1 61100318.pdf: 1393642 bytes, checksum: ca60b031a87a0d647e0af917594d43e4 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T19:20:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100318.pdf: 1393642 bytes, checksum: ca60b031a87a0d647e0af917594d43e4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-10T19:20:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100318.pdf: 1393642 bytes, checksum: ca60b031a87a0d647e0af917594d43e4 (MD5) Previous issue date: 2015 / A renda básica da cidadania representa um benefício monetário que deve ser concedido pelo Estado a todos os brasileiros, independentemente de qualquer condição econômica ou social. Está disciplinada na Lei nº 10.835/2004, a qual prevê que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país há pelo menos cinco anos recebam do Poder Público uma quantia financeira, suficiente para atender às despesas mínimas com educação, saúde, e alimentação, considerando-se as possibilidades orçamentárias para tanto necessárias. O objetivo da pesquisa é verificar de que forma a renda básica pode erradicar a pobreza, bem como analisar a possibilidade de sua exigibilidade perante o poder público, considerando o fato de que ainda não foi concretizada. Enfatizar-se-á a renda básica da cidadania como política pública assistencial, inserida no contexto socioeconômico do Estado de bem estar social, cuja característica principal é assegurar a exigibilidade dos direitos sociais. A via judicial tem-se mostrado eficaz na tutela dos direitos sociais, já tendo a jurisprudência pátria fixado limites e critérios que devem ser observados pelo Poder Judiciário na concessão de direitos afetos a políticas públicas, inclusive o direito a uma renda básica. Medidas econômico-jurídicas podem ser adotadas pelo poder público para financiar o benefício, não sendo a escassez de recursos um obstáculo à erradicação da pobreza, objetivo constitucional, mas sim a falta de vontade política de se reestruturar socialmente o país.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6145_1.pdf: 1856155 bytes, checksum: 42c969184e719839837c16e13976d94f (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho versa sobre a exigibilidade dos direitos fundamentais sociais, avaliando, num primeiro momento, as razões usualmente opostas à sua justiciabilidade, quais sejam, as reservas do legislador, do administrador e do financeiramente possível, verificando que tais argumentos, mesmo quando legítimos, não podem ser esgrimidos como desautorizações genéricas apriorísticas, do que resulta serem os direitos sociais sempre passíveis de submissão ao crivo jurisdicional. Verificada sua justiciabilidade, analisam-se as formas específicas que a mesma assume, tendo em vista sua diferença face à justiciabilidade dos direitos de cunho individual. Assim, conclui-se pela exigibilidade específica dos direitos sociais, que não se reconduzem a direitos subjetivos, em vista da inadequação deste conceito à sua aplicabilidade. Sua titularidade manifesta-se, assim, como co-titularidade social e sua exigibilidade, por não perpassar a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais, conduz a uma leitura da dimensão objetiva como imponível e apta a gerar eficácia. Finalmente, observa-se a adequação da via processual coletiva como via adequada ao controle difuso de constitucionalidade das omissões administrativas, fundado na noção de um Direito Processual Constitucionalmente adequado. Articulam-se, então, a tutela inibitória e a tutela coletiva como instrumentos voltados ao adimplemento dos deveres estatais concernentes em prestações fáticas positivas estabelecidos pelas normas de direito social

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T19:41:10Z No. of bitstreams: 1 61100318.pdf: 1393642 bytes, checksum: ca60b031a87a0d647e0af917594d43e4 (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T11:43:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100318.pdf: 1393642 bytes, checksum: ca60b031a87a0d647e0af917594d43e4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T11:43:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100318.pdf: 1393642 bytes, checksum: ca60b031a87a0d647e0af917594d43e4 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / A renda básica da cidadania representa um benefício monetário que deve ser concedido pelo Estado a todos os brasileiros, independentemente de qualquer condição econômica ou social. Está disciplinada na Lei nº 10.835/2004, a qual prevê que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país há pelo menos cinco anos recebam do Poder Público uma quantia financeira, suficiente para atender às despesas mínimas com educação, saúde, e alimentação, considerando-se as possibilidades orçamentárias para tanto necessárias. O objetivo da pesquisa é verificar de que forma a renda básica pode erradicar a pobreza, bem como analisar a possibilidade de sua exigibilidade perante o poder público, considerando o fato de que ainda não foi concretizada. Enfatizar-se-á a renda básica da cidadania como política pública assistencial, inserida no contexto socioeconômico do Estado de bem estar social, cuja característica principal é assegurar a exigibilidade dos direitos sociais. A via judicial tem-se mostrado eficaz na tutela dos direitos sociais, já tendo a jurisprudência pátria fixado limites e critérios que devem ser observados pelo Poder Judiciário na concessão de direitos afetos a políticas públicas, inclusive o direito a uma renda básica. Medidas econômico-jurídicas podem ser adotadas pelo poder público para financiar o benefício, não sendo a escassez de recursos um obstáculo à erradicação da pobreza, objetivo constitucional, mas sim a falta de vontade política de se reestruturar socialmente o país. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22913/61100318.pdf

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T19:20:03Z No. of bitstreams: 1 61100318.pdf: 1393642 bytes, checksum: ca60b031a87a0d647e0af917594d43e4 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T19:20:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100318.pdf: 1393642 bytes, checksum: ca60b031a87a0d647e0af917594d43e4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-10T19:20:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100318.pdf: 1393642 bytes, checksum: ca60b031a87a0d647e0af917594d43e4 (MD5) Previous issue date: 2015 / A renda básica da cidadania representa um benefício monetário que deve ser concedido pelo Estado a todos os brasileiros, independentemente de qualquer condição econômica ou social. Está disciplinada na Lei nº 10.835/2004, a qual prevê que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país há pelo menos cinco anos recebam do Poder Público uma quantia financeira, suficiente para atender às despesas mínimas com educação, saúde, e alimentação, considerando-se as possibilidades orçamentárias para tanto necessárias. O objetivo da pesquisa é verificar de que forma a renda básica pode erradicar a pobreza, bem como analisar a possibilidade de sua exigibilidade perante o poder público, considerando o fato de que ainda não foi concretizada. Enfatizar-se-á a renda básica da cidadania como política pública assistencial, inserida no contexto socioeconômico do Estado de bem estar social, cuja característica principal é assegurar a exigibilidade dos direitos sociais. A via judicial tem-se mostrado eficaz na tutela dos direitos sociais, já tendo a jurisprudência pátria fixado limites e critérios que devem ser observados pelo Poder Judiciário na concessão de direitos afetos a políticas públicas, inclusive o direito a uma renda básica. Medidas econômico-jurídicas podem ser adotadas pelo poder público para financiar o benefício, não sendo a escassez de recursos um obstáculo à erradicação da pobreza, objetivo constitucional, mas sim a falta de vontade política de se reestruturar socialmente o país.

Orientador: Yvete Flávio da Costa / Resumo: A dissertação faz uma breve análise sobre a estrutura da fixação e execução das astreintes como instrumento garantidor da eficácia das tutelas de urgência emanadas em demandas judiciais envolvendo a recusa na prestação de serviços por parte de empresas operadoras de planos de saúde suplementar. Trata-se, pois, de importante ferramenta de garantia de um direito garantido constitucionalmente: a saúde. A ineficiência do Estado em provê-la, ainda que minimamente, só fez aumentar a procura por serviços de saúde suplementar, os quais, embora recebam contraprestação para tanto, vêm ao longo dos anos diminuindo consideravelmente a qualidade dos serviços e ocasionando com isso aumento exponencial de ações judiciais contra as operadoras de planos de saúde. Referidas ações buscam garantir a cobertura de despesas com medicamentos, tratamentos médicos hospitalares e até mesmo internações de urgência, situações que colocam em risco a saúde e a vida dos segurados. A fixação de multas (astreintes), como instrumento de coerção para o cumprimento das ordens judiciais de urgência, não têm sido suficientes para forçar o cumprimento das decisões. Ainda que o Código de Processo Civil de 2015 tenha autorizado a execução provisórias dessas multas, é necessário observar alguns critérios importantes no momento sua fixação e de sua execução, a fim de torna-las eficientes instrumentos de garantia dos direitos dos cidadãos e de uma ordem social mais justa. / Abstract: The dissertation makes a brief analisys about the structure of the establishment and execution process of the astreintes as an enforcer instrument of the urgent relief issued in judicial procedures involving the refusal to render services by the supplementary health care providers. This is an important tool to guarantee a constitutional right: health. The State has been inefficient to provide the minimum conditions of public health services, and that has increased the search for supplementary health services. Thus, even against insurance premiums payments for rendered services, there has been a declining in the quality of the supplementary health care providers services, that has caused an exponential increase of law suits numbers against supplementary health care providers claiming the payment of expenses with remedies, medical and hospital treatments and even urgent hospitalizations, placing at risk the life and health of the insured persons. The establishment of fines (astreintes), as a coercion instrument to force the compliance of the urgent relief orders has not being enough to make these decisions to be obeyed. Even though the Civil Procedure Code of 2015 has authorized the provisory execution of theses fines, it is necessary to observe some important issues in the moment that they are being settled and by the time of its execution, in order to make them important instrument of guarantee of the citizens’ rights e of a more just social order. / Mestre

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Reynaldo Peixoto de Souza.pdf: 719152 bytes, checksum: c05b16f659cee85424c87f58dcb51b17 (MD5) Previous issue date: 2010-06-01 / This work proposes to study the donation commitment and its specific performance, whereby the committed recipient can secure delivery of the asset or transference of the right which was pre-contractually committed to him/her. To that end, the first section examines the evolution of donations, from Roman Law, through the intermediary period, up to the modern codification phase, in which the donation s contractual character is accepted, with a more extensive analysis of Portuguese-Brazilian law, that is, from the ancient Portuguese civil law regime (Código Afonsino or Afonsinas, Código Manuelino or Manuelinas and Código Filipino or Philipinas) to the Brazilian Civil Codes of 1916 and 2002. After establishing the donation s contractual character, as well as the categories of such contract, its prerequisites and forms of enhancement, capability of the parties, and the issue of acceptance and revocation, the focus shifts to the controversy surrounding the possibility of a donation commitment, particularly in light of the Civil Code in force and of the principles that dictate its treatment of contracts and pre-contracts. The next section examines the legal feasibility of the donation commitment s specific performance, in light of Civil Procedure Code s art. 466 B, i.e., securing a court order that supersedes the unfulfilled will of the committed donor / O presente trabalho pretende estudar a promessa de doação e a sua execução específica, de sorte a ser obtido pelo promissário donatário a entrega do bem ou transferência de direito que lhe foi prometida em pré-contrato. Para isto, inicialmente será enfocada a evolução da doação, desde o direito romano, passando pelo direito intermédio e até a fase moderna das codificações em que é aceita a natureza contratual do instituto, com mais detida análise do direito luso-brasileiro, vale dizer, do regime das Ordenações ao dos Códigos Civis de 1916 e 2002. Estabelecida a natureza contratual da doação, as modalidades desse contrato, os requisitos e as formas para o seu aperfeiçoamento, a capacidade das partes, a questão da aceitação e da revogação, apontar-se-á a controvérsia acerca da possibilidade ou não da promessa de doação, especialmente à luz do vigente Código Civil e dos princípios que o informam no trato dos contratos e pré-contratos. Em seguida, será feito o exame da possibilidade jurídica da execução específica da promessa, à luz do art. 466 B do Código de Processo Civil, ou seja, da obtenção de uma sentença judicial que substitua a vontade sonegada daquele que fez a promessa

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Carlos A Mercon de Vargas.pdf: 2709564 bytes, checksum: 077ce454fba7c6f8a71bcc3e3e60cb27 (MD5) Previous issue date: 2013-10-30 / This study aims to analyze the suspension of tax enforcement, discussed from a normative perspective. The method employed is the analytical-hermeneutics method, based on the premise that the law is constituted by language. For this reason, the work involves a syntactic, semantic and pragmatic analysis. The purpose is to comprehend the suspension of tax enforcement as a normative conditional proposition (i.e, as a formal structure). The antecedents of this proposition are the hypotheses listed in article 151, of the Brazilian Tax Code, and the consequent is the prohibition for the Tax Authority to collect tax credits. Furthermore, the paper also discusses the suspension norm s interactions among the other norms in the legal system, and how the sign-using agents of law deal with it. The work takes into consideration the complete formal structure of the legal norm (i.e., primary and secondary norms) / Esta pesquisa tem por objeto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Investiga-se o fenômeno do ponto de vista normativo, utilizando-se do método analítico-hermenêutico, e partindo da premissa que o direito é constituído por linguagem. Por conta disso o estudo passa por uma análise sintática, semântica e pragmática. O objetivo é compreender a norma de suspensão como juízo hipotético condicional, em que o antecedente é umas das hipóteses previstas no art. 151, do CTN, e o consequente representa a proibição de que o sujeito ativo exerça a cobrança do crédito tributário perante o sujeito passivo. Além disso, também é estudado como essa norma interage com as demais no sistema, bem como os utentes da linguagem jurídica lidam com ela. Toda essa análise é feita levando em consideração a estrutura completa da norma jurídica (norma primária e norma secundária)

Submitted by Gabriela Gentille Menna Barreto El Dib (mgabisu@msn.com) on 2014-11-12T14:08:33Z No. of bitstreams: 1 Tese Protocolo Final.pdf: 1101862 bytes, checksum: bb828605787c32e621cada76fb92d250 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2014-11-12T19:44:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Protocolo Final.pdf: 1101862 bytes, checksum: bb828605787c32e621cada76fb92d250 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-12T19:49:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Protocolo Final.pdf: 1101862 bytes, checksum: bb828605787c32e621cada76fb92d250 (MD5) Previous issue date: 2014-09-08 / The New Institutional Economics gave a prominent role to institutions, classifying them as the "rules of the game" in a society. A part of this literature focuses on analysing the link between contractual enforcement of judgments handed down by the courts and its impact on the economic development of nations, in particular developing countries. In Brazil, this debate became relevant in the late 1990s due to social researches conducted with judges, which has attested that the courts tend to sacrifice judicial predictability in favour of social justice. In this context, some Brazilian economists pointed out the hypothesis that the Brazilian courts present an anticreditor bias, which can be translated as the court’s position to rule in favour of the debtors. This results in the maintenance of high interest rates in the country and the absence of a long term credit market. Within this context, a specific segment was selected: factoring, to develop a substantive qualitative empirical research in order to (i) investigate the enforcement of contractual decisions, and (ii) test whether there is the existence of an anticreditor bias by the Courts of Justice of São Paulo and Rio Grande do Sul. / A teoria da Nova Economia Institucional atribuiu papel de destaque às instituições, classificando-as como as 'regras do jogo' nas sociedades. Uma das vertentes desta literatura foca-se em analisar a relação entre o grau de enforcement ou exigibilidade das decisões proferidas pelo Poder Judiciário e seu impacto no desenvolvimento econômico das nações, em especial, dos países em desenvolvimento. No Brasil, este debate ganha relevância no final da década de 1990 a partir de determinadas pesquisas de cunho social realizadas com magistrados, demonstrando que estes tenderiam a sacrificar a previsibilidade judicial em favor da justiça social. Nesse contexto, certos economistas brasileiros lançam a hipótese da existência de um viés anticredor por parte do Poder Judiciário brasileiro, cuja tendência é a de favorecer a parte devedora, fato que resulta na manutenção das altas taxas de juros no país, bem como na inexistência de um mercado de crédito de longo prazo. Diante deste debate, foi selecionado segmento específico – a atividade de factoring – para se desenvolver pesquisa empírica qualitativa substantiva a fim de se (i) investigar o grau de enforcement das decisões contratuais e (ii) testar a existência ou não de um viés anticredor por parte dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio Grande do Sul.

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-04-19T12:55:03Z No. of bitstreams: 1 DISSERTA??O - HENRIQUE SAIBRO.pdf: 2181239 bytes, checksum: 54ae57ed93ea9098203d00278e2f08fd (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-05-07T19:50:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTA??O - HENRIQUE SAIBRO.pdf: 2181239 bytes, checksum: 54ae57ed93ea9098203d00278e2f08fd (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-07T19:55:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTA??O - HENRIQUE SAIBRO.pdf: 2181239 bytes, checksum: 54ae57ed93ea9098203d00278e2f08fd (MD5) Previous issue date: 2018-01-10 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The current work which is insert in the area of concentration Criminal System and Violence and in the research line Contemporary Legal-Criminal Systems from Postgraduate Program in Criminal Sciences at PUCRS, problematized the liability suspension of the tax credit and of its collateral in the tax consummate offenses and their effects in the criminal imputation. Besides that, it was analyzed whether the case law is sedimented (or not) regarding the topic here problematized. For this it was decided to reverse the standard of tax crimes study by starting it from the Tax Law itself, specifically in its sanctioning area. Posteriorly, it was approached the main points of contact and deviation between tax and criminal illicits and in the end, it is worked the tax criminal legal interest theories. This is the first chapter. The next chapter deals with the tax iter and the highlights of the binding summary Supreme Court opinion number 24 judgment. It is also introduced considerations about the differences between tax consummate offenses and general intent crimes. Finally, the last chapter exposes the conceptualization and the legal force from the suspensive modalities of the tax credit liability as well as their collaterals legally provided. After that, several judicial precedents are presented, preferably extracted from the Supreme Court, Federal Superior Court of Justice and Federal Circuit Court of Appeals of the Fourth Region, regarding the effects that such legal institutes causes in the criminal imputation. It is possible to affirm that some suspensive modalities of the tax credit liability causes effects in the criminal imputation, as for example the full sum deposit of the tax credit in the civil sphere, because in case of granting of the claim in the civil procedure the tax credit will be deconstituted (non-existence of crime); in the hypothesis of dismissal, the sum becomes into income to the National Treasury (extinction of punishment by the tax credit payment). If none of these hypotheses leads the accused to the conviction there is no for cause for criminal action exercise. Moreover, the caselaw framework has shown to be quite dissonant, so that it makes clear the absence of sedimentation in the courts regarding the theme worked here. / O presente trabalho, inserto na ?rea de concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia e na linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da PUCRS, problematizou a suspens?o da exigibilidade do cr?dito tribut?rio e de sua garantia nos crimes tribut?rios materiais e seus efeitos na imputa??o penal. Al?m disso, apurou-se se a jurisprud?ncia se encontra sedimentada em rela??o ao tema aqui problematizado. Para isso, entendeu-se por inverter o standard de estudo dos crimes tribut?rios, iniciando-o a partir do pr?prio Direito Tribut?rio, especificamente na sua seara sancionat?ria (Direito Tribut?rio Sancionador). Posteriormente, abordou-se os principais pontos de contato e de afastamento entre il?citos tribut?rios e criminais e, ao final, as teorias do bem jur?dico penal tribut?rio. Esse ? o primeiro cap?tulo. O cap?tulo seguinte trata do iter do tributo e os highlights do julgamento da S?mula Vinculante n? 24. Tamb?m s?o apresentadas considera??es sobre as diferen?as entre crimes tribut?rios materiais e formais. Finalmente, o ?ltimo cap?tulo exp?e a conceitua??o e a efic?cia jur?dica das modalidades suspensivas da exigibilidade do cr?dito tribut?rio, assim como de suas garantias legalmente previstas. Ap?s, s?o apresentados diversos precedentes, extra?dos preferencialmente do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi?a e do Tribunal Regional Federal da 4? Regi?o, concernentes aos efeitos que tais institutos jur?dicos ocasionam na imputa??o penal. ? poss?vel afirmar que algumas modalidades suspensivas da exigibilidade do cr?dito tribut?rio surtem efeitos na imputa??o penal, como, por exemplo, o dep?sito do montante integral do cr?dito tribut?rio na esfera c?vel, pois em caso de proced?ncia na a??o c?vel, desconstitui-se o cr?dito tribut?rio (inexist?ncia de crime); na hip?tese de improced?ncia, o montante converte-se em renda ao Fisco (extin??o da punibilidade pelo pagamento do cr?dito tribut?rio). Se nenhuma dessas possibilidades leva o imputado ? condena??o, n?o h? justa causa para o exerc?cio da a??o penal. Al?m do mais, o quadro jurisprudencial mostrou-se bastante dissonante, de modo que torna clara a aus?ncia de sedimenta??o nos tribunais sobre a tem?tica aqui tratada. Utilizar-se-? o m?todo de abordagem anal?tico, tendo em vista a contraposi??o e justaposi??o de pensamentos doutrin?rios e jurisprudenciais que versam sobre o tema escolhido.