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Delinquência juvenil: abordagem sócio-jurídica sobre a redução da idade da responsabilidade penal

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Previous issue date: 2006 / A presente pesquisa versa sobre a delinqüência juvenil, com enfoque na
discussão sobre a redução da idade da responsabilidade penal, numa abordagem sóciojurídica,
cuja delimitação parte de argumentações pautadas no Direito Humano
Internacional e no Direito Constitucional brasileiro, em face do princípio da dignidade da
pessoa humana, aliado aos direitos fundamentais de caráter aberto, estes considerados
cláusulas pétreas, passando pela identificação do que vem a ser imputabilidade penal, a fim
de que possamos ter uma compreensão do que seja inimputabilidade, por conseguinte a
inimputabilidade penal absoluta do menor de dezoito anos de idade, porém submetidos à
legislação especial, com aplicação de medidas punitivas de caráter eminentemente
pedagógico, próprias aos que ainda estão em processo de desenvolvimento físico e
psíquico, as quais apenas necessitam de plena efetividade da política de atendimento
prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, para a diminuição da delinqüência
juvenil, não apenas no que se refere à reinclusão social do adolescente em conflito com a
lei, mas também sua inserção social, a fim de evitar a prática do ato infracional. Concluirse-
á, porém, face a existência de problemas observados, quando da realização de pesquisa
empírica nos centros de atendimento ao adolescente infrator, que há necessidade de
algumas alterações no Estatuto e na forma de participação da comunidade, sociedade e governo, na solução dos problemas sociais, sem que, para tais, seja necessário reduzir a
idade da imputabilidade penal

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4562
Date January 2006
CreatorsSoares Marques Pereira, Mariângela
ContributorsRoberto Cintra Bezerra Brandão, Cláudio
PublisherUniversidade Federal de Pernambuco
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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