Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Danilo Augusto Ferreira.pdf: 892207 bytes, checksum: 40bb0d59277f45a854e3ccbe65583529 (MD5)
Previous issue date: 2010-10-18 / Communicating through speech, distinguishes humans from other
animals living among the world. Justified, therefore, the choice of the theme of this
thesis, taking into consideration the fundamental right of free expression of thought or
free expression.
However, there is a growing trend of law, and more, the trend also an
increasing trend in criminal law protect the legal interests which, in theory and in
agreement with the guidelines established by the social model established with the
advent of the promulgation of the Constitution Federative Republic of Brazil, from
October 5, 1988, should not it be subject to safeguards.
However, the objective is to present work to determine the meaning
of democratic rule of law, its scope and its limitations, consolidating the constitution is
an instrument of state activity adjacent to the forehead of fundamental rights and
guarantees in them.
The Penal Law constitute the field of law that a greater quantity and
quality violates individual liberty, it will examine its mission and its approval of
constitutional expertise, particularly with regard to inherent limitations and, apparently
conflicting, to freedom of expression and thus the rights to inform, to inform and be
informed / A comunicação, por intermédio da fala, diferencia o Homem dos
demais animais existentes dentre os seres vivos. Justifica-se, portanto, a escolha do
tema da presente dissertação, tendo em consideração o direito fundamental da livre
manifestação do pensamento, ou livre expressão.
Todavia, nota-se a crescente tendência do Direito, e mais, a também
crescente e constante tendência do Direito Penal em tutelar bens jurídicos que, em
tese e, em concordância com as diretrizes estabelecidas pelo modelo social
estabelecido com o advento da promulgação da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, não deveriam por ele serem objeto
de salvaguarda.
Assim, objetiva-se com o presente trabalho, determinar-se o
significado do Estado Democrático de Direito, sua abrangência e suas limitações,
consubstanciando-se a Constituição instrumento limítrofe da atividade estatal de
fronte aos direitos e garantias fundamentais nela dispostos.
A constituir o Direito Penal o ramo do direito que em maior
quantidade e qualidade viola a liberdade individual, analisar-se-á sua missão, bem
como sua autorização constitucional de atuação, notadamente no que diz respeito
às limitações inerentes e, aparentemente conflitantes, à liberdade de expressão e,
assim, aos direitos de informar, se informar e de ser informado
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5385 |
| Date | 18 October 2010 |
| Creators | Ferreira, Danilo Augusto |
| Contributors | Silva, Marco Antonio Marques da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0023 seconds