Estratégia mundial para redução do consumo de álcool: recomendação feita pela OMSa seus Estados-Membros, Responsabilidade Internacional do Brasil.

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Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira ([e-mail]) on 2016-04-12T18:03:22Z
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Previous issue date: 2014-11-17 / The current work discuss the public policies on the WHO recommendation in the 63rd General Assembly of Health that recommended ten guidelines to reduce harmful of alcohol. Alcohol is the cause of 3.3 million deaths per year. The Members of WHO are forced to adopt these recommendations because its binding character; a fact that was ruled by Brazil, culminating in the PNA (acronym for Alcohol National Policies). However, to accomplish empirically each guideline, Brazil is far from achieving its national and international goals and is also responsible for international violations of human rights by omission on reducing the harmful consumption of alcoholic beverages. / O tema versa sobre as políticas públicas da OMS, que recomendou na 63ª Assembleia Geral
de Saúde dez diretrizes para reduzir o consumo abusivo de bebidas alcoólicas, causa de 3,3
milhões de mortes anuais. Por tratar-se de uma recomendação advinda de uma Organização
internacional, entende-se o caráter vinculante desta, obrigando seus Estados-Membros a
aplicarem as referidas diretrizes, que inclusive foi normatizada pelo Brasil, culminando na
PNA. Contudo, ao depararmos com o estudo realizado de forma empírica sobre cada diretriz
(10 ao todo), constatou-se que o Brasil está longe de alcançar os objetivos internacionais e
nacionais, tornando-se responsável por violar o direito humano à saúde devido à sua omissão
na redução do consumo indevido de bebidas alcoólicas.

Links & Downloads

1. TOLEDO, Ana Carla Vasco de. Estratégia mundial para redução do consumo de álcool: recomendação feita pela OMSa seus Estados-Membros, Responsabilidade Internacional do Brasil. 2014. 244 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2014.
2. http://biblioteca.unisantos.br:8181/handle/tede/2301

Tags

CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:biblioteca.unisantos.br:tede/2301
Date	17 November 2014
Creators	Toledo, Ana Carla Vasco de
Contributors	Lamy, Marcelo, Lamy, Marcelo, Martins , Eliane Maria Octaviano, Bordahandy, Pierre Jean
Publisher	Universidade Católica de Santos, Mestrado em Direito, Católica de Santos, Brasil, Faculdade de Direito
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Format	application/pdf
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS, instname:Universidade Católica de Santos, instacron:UNISANTOS
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess
Relation	TOLEDO, Ana Carla Vasco de. Estratégia mundial para redução do consumo de álcool: recomendação feita pela OMSa seus Estados-Membros, Responsabilidade Internacional do Brasil. 2014. 244 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2014.