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Previous issue date: 2017-03-20 / Analysis of the corporate groups under a corporate, procedural and concursal point of
view and the consequences related to the inadequacy of the Corporate Law (Law
6404/76) in stipulating the total autonomy of the companies that compose the groups
and also the omission of Bankruptcy Law (Law 11.101/05) about the judicial
reorganization of corporate groups. Study of the procedural and substantial
consolidation as exceptional measures to be adopted in judicial reorganization
proceedings of corporate groups. Examination of the unfolding of the judicial
reorganization jointly requested, such as presentation of the creditors lists and judicial
reorganization plan, and how the creditors meetings, voting and quorum shall take
place / Este trabalho analisa os grupos de sociedades sob o ponto de vista societário, processual
e concursal, e as consequências decorrentes da inadequação da Lei das S.A ao exigir a
absoluta autonomia das sociedades que compõem o grupo, assim como a omissão da
Lei 11.101/05 com relação à recuperação judicial de grupos de sociedades. O estudo
avalia também a consolidação processual e substancial como métodos excepcionais a
serem adotados na condução do processo de recuperação judicial de grupos de
sociedades e tratamento dos respectivos credores. A dissertação analisa ainda os
desdobramentos da recuperação judicial de grupos de sociedades em que há o
processamento conjunto, como forma de apresentação de relação de credores e plano de
recuperação judicial, e como devem ocorrer as assembleias gerais de credores, a votação
do plano e o respectivo quórum de aprovação
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19919 |
| Date | 20 March 2017 |
| Creators | Fontana, Maria Isabel Vergueiro de Almeida |
| Contributors | Gusmão, José Roberto D'Affonseca |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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