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Previous issue date: 2017-02-09 / The review appeal to the Superior Labor Court – TST, to have their actually tried merit, needs
to be known. As it is an extraordinary instance it was created prerequisites for this knowledge.
To review appeal apply generic appellate assumptions, belonging to all resources, and the
more specific the measure appropriateness. As generics are: collapsing, representation,
preparation and timing. Specific assumptions have the jurisprudential harvest, normative,
legalistic and constitutional, provided for in art. 896 of the Labor Code. So it remains
therefore direct the course of this work, for specific assumptions (= art. 896 of the Labor
Code) of admissibility of review appeal. Or more simply, the cases of "appropriateness" of
this resource in order to be able to assess how much there is of influence on the analysis of
requirements for labor courts, especially the TST, to ensure the protection and effectiveness of
the fundamental right called " reasonable length of proceedings "(art. 5, LXXVIII, of the
Federal Constitution) / O recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho – TST, para ter seu mérito
efetivamente julgado, precisa ser conhecido. Como se trata de uma instância extraordinária
foram criados pré-requisitos para esse conhecimento. Ao recurso de revista se aplicam os
pressupostos recursais genéricos, pertencentes a todos os recursos, e mais os específicos de
cabimento da medida. Como genéricos tem-se: Sucumbência, representação, preparo e
tempestividade. Como pressupostos específicos tem-se os de seara jurisprudencial, normativa,
legalista e constitucional, previstos no art. 896 da CLT. Sendo assim, restará, portanto, dirigir
o rumo deste trabalho, para os pressupostos específicos (= art. 896 da CLT) de
admissibilidade do recurso de revista. Ou mais simplesmente, os casos de “cabimento” desse
recurso, a fim de que se possa avaliar o quanto há de influência na análise desses requisitos
pelos tribunais trabalhistas, em especial o TST, para garantir a tutela e a efetividade do direito
fundamental chamado “razoável duração do processo” (art. 5º, LXXVIII, da Constituição
Federal)
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19704 |
| Date | 09 February 2017 |
| Creators | Cavalcante, Rafael Ferraresi Holanda |
| Contributors | Manus, Pedro Paulo Teixeira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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