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Previous issue date: 2006-12-19 / The systematization of exceptional appeals in Parental Rights is notably
complex, especially after the promulgation of 1988 Federal Constitution that
created the appeal denominated special, aiming mainly at keeping the wholeness
of the federal right, remaining the constitutional litigation to the extraordinary
appeal.
The multiple questions that emerge from the exceptional appeals
obliges the interpreter to search for references in a context of parameters that are
not almost always systematic, where jurisprudential orientation, abridgements and
unequal doctrinal positioning proliferate.
The present work aims to approach the issues of exceptional appeals
regarding to the Special and Extraordinary Appeals, descrying as basic orientating
premises the jurisprudential issues condensed in the Stare Decisis, analyzing the
casuistic forensics in the area as well. The objective is to dissipate common errors
and to create a general overview of solutions that superior courts have been
adopting so that a peculiar jurisdictional tutelage inherent to this mode of
exceptional appeal becomes feasible / A sistemática dos recursos excepcionais no Direito Pátrio é
notavelmente complexa, sobretudo após a promulgação da Constituição Federal
de 1988, que criou o denominado recurso especial, com objetivo precípuo de
manter a inteireza do direito federal, remanescendo ao recurso extraordinário o
contencioso constitucional.
As múltiplas questões que emergem no âmbito dos recursos
excepcionais obrigam o intérprete a buscar referências em um contexto de
parâmetros quase sempre assistemáticos, em que proliferam orientações
jurisprudenciais, Súmulas e posicionamentos doutrinários díspares.
O presente trabalho objetiva abordar as questões recursais
excepcionais atinentes aos Recursos Especial e Extraordinário, divisando como
premissa orientadora básica as questões jurisprudenciais compendiadas no
Direito Sumular, com análise também da casuística forense nesse campo. Buscase,
assim, dissipar equívocos comuns e construir um panorama geral das
soluções que os pretórios superiores vêm adotando para viabilizar a peculiar
tutela jurisdicional inerente a essas modalidades de recursos excepcionais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7410 |
| Date | 19 December 2006 |
| Creators | César, Joaquim Portes de Cerqueira |
| Contributors | Alvim, Arruda |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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