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A política nacional de recursos hídricos e a gestão ambiental das microbacias dos lajeados lambedor e 1. de março, nos anos de 1999 e 2000

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T07:12:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:40:00Z : No. of bitstreams: 1
181692.pdf: 24367846 bytes, checksum: 92974175d8cde5d0116d7dc3bf0ceabe (MD5) / A implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97), não respeita o princípio da descentralização das decisões. O espaço oferecido à sociedade civil, nos órgãos do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, vem sendo ocupado por instituições que não a representam. As decisões no estudo de caso privilegiam interesses econômicos, em detrimento dos direitos fundamentais.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/81725
Date January 2001
CreatorsGuedes, Juliana de Souza
ContributorsUniversidade Federal de Santa Catarina, Caubet, Christian
PublisherFlorianópolis, SC
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatviii, 156 f. + anexos| il., mapas, tabs.
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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