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Previous issue date: 2010-10-26 / This study aims at furthering the understanding of some of the main aspects of
the public service institutes under Brazilian law.
To this end, a two-pronged approach was adopted firstly focusing on "public
service under the Social Rule of Law", and secondly on the "legal regime of the
public service under Brazilian law ; thus having to leave aside aspects related to the
rendering of said services.
In the first part of this study, we offer a legal logics-based digression
concerning the Rule of Law and it having become the Social Rule of Law as of the
Brazilian Constitution of 1988; therefore we examine the influence of this new model
over the preexisting public services as well as over those services created to
materialize the social rights under the 1988 Charter.
The second part of this study aims at providing the reader with a
comprehensive view of the normative archetype overreaching public service under
Brazilian law.
To achieve our goal, it was indispensible to address the features governing
public service institutes as originally conceived in France, and therefore identifying
the criteria or requisites that universal legal doctrine has adopted to describe the
legal phenomenon at issue.
Next, we examined the institutes under Brazilian law in order to identify which
requisites account for public services in Brazil. The definition of public service
together with its governing principles is therefore the main focus of this study.
Following this, we looked into the public services found under the text of the 1988
Constitution.
Lastly, we attempt to demonstrate that one cannot speak of a "crisis of the
notion of public services", because it is not possible to state that its legal regime has
undergone any change due to the constitutionally-enshrined Social Rule of Law,
which has as a fundamental aspect the rendering of public services responsible for
ensuring the social rights of citizens, without leaving aside and failing to implement
services offering the necessary conditions and means to ensure respect for the life of
individuals / O presente estudo tem como objetivo o exame de alguns dos principais
aspectos do instituto do serviço público no direito brasileiro.
Para realizar essa tarefa, sua abordagem foi dividida em duas partes: a
primeira, enfocando o serviço público no contexto do Estado Social de Direito e, a
segunda, examinando o regime jurídico do serviço público no direito brasileiro ,
descartando-se a análise de aspectos relacionados a sua prestação.
Na primeira parte, promoveu-se uma digressão lógico-jurídica atinente ao
Estado de Direito e sua transformação em Estado Social de Direito, este consagrado
pela Constituição Federal de 1988, examinando-se a influência desse modelo nos
serviços públicos já existentes e, bem assim, em relação àqueles que foram
instituídos para dar concretude aos direitos sociais.
A segunda parte do trabalho busca conferir ao leitor um panorama completo
sobre o arquétipo normativo a que se encontra subsumido o serviço público no
direito brasileiro.
Para cumprir essa tarefa, imprescindível se tornou o exame das
características que nortearam o instituto tal como concebido originalmente em
França, identificando os critérios ou requisitos que a doutrina universal utilizou
para descrever essa realidade jurídica.
Após essa análise, examina-se o instituto no direito brasileiro, de forma a
identificar quais os requisitos constitutivos do serviço público no Brasil. O conceito
de serviço público passa a ser, então, o foco principal do estudo, a par dos princípios
que o informam. Na continuidade, investiga-se os serviços públicos que se
encontram compreendidos na Constituição Federal de 1988.
Finalmente, demonstra-se que é impróprio falar-se em crise da noção de
serviço público , porque não se pode afirmar que o seu regime jurídico tenha sofrido
alteração e, principalmente, por conta do Estado Social de Direito Brasileiro, que
tem, como aspecto fundante, a prestação dos serviços públicos responsáveis pela
efetivação dos direitos sociais, sem deixar de lado e implementar aqueles que
oferecem condições e comodidades para a dignidade da pessoa humana
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5382 |
| Date | 26 October 2010 |
| Creators | Pozzo, Augusto Neves Dal |
| Contributors | Mello, Celso Antonio Bandeira de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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