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Previous issue date: 2010-06-01 / The present study deals with the principle of non-cumulative tax as a guide
for the tax on Circulation of Goods and Services (ICMS), on Interstate and Intercity
transport services assessing its strong axiomatic content and the influence it presents on
ICMS systematic.
As the non-cumulative basis is dully guaranteed by the Federal Constitution,
we have used the teachings by Professor Prof. Paulo de Barros Carvalho to build the headrule
of being entitled to ICMS credit to organize the raw constitutional text and to propose a
better understanding of the message that is present in the constitutional principle of the noncumulative
tax.
The head-rule of incidence in a methodological instrument that organizes the
raw text of the positive law and forms a structured understanding of the rule of law, through
the criteria present in the assumptions and in the consequent rule, it is a sub product of the
theory of the rule of law, which brings significant outcomes to those interpreting and
applying law.
Thus, using the present methodical and scientific instrument, we have
established not only the head-rule of the right to ICMS credit but also the head-rule of ICMS
credit, which enabled to demonstrate that at different times, they lead to different legal
effects, and for the first to occur, the last is essential.
After building these two constitutional rules, we apply them on practical
issues referring to ICMS credit so we can assess which criteria and constitutional contents
have been observed and respected by the legislator and by the Tax Administration / O presente trabalho cuida do estudo do princípio da não cumulatividade como
vetor do imposto sobre operações de circulação de mercadorias, sobre prestações de serviços
de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS, verificando o seu
forte conteúdo axiológico e a influência que exercer na sistemática do ICMS.
Como a norma da não cumulatividade está devidamente positivada na
Constituição Federal, utilizamos os ensinamentos do professor Paulo de Barros Carvalho
para construir a regra-matriz do direito ao crédito do ICMS para organizar o texto bruto
constitucional e propor uma melhor compreensão da mensagem presente no princípio
constitucional da não cumulatividade.
A regra-matriz de incidência é um instrumento metódico que organiza o texto
bruto do Direito positivo e concebe uma compreensão estruturada da norma jurídica, através
dos critérios presentes na hipótese e no consequente da norma, sendo um subproduto da
teoria da norma jurídica, que traz significantes resultados para o interprete e para o aplicador
do direito.
Assim utilizando este instrumento metódico e cientifico, estabelecemos não
só a regra-matriz do direito ao crédito do ICMS como também a regra-matriz do crédito do
ICMS, o que nos permitiu demonstrar que ocorrem em momentos distintos, geram efeitos
jurídicos diferentes, mas sendo esta ultima essencial para a incidência da primeira.
Com a construção destas duas normas constitucionais, aplicamos-as sobre
questões práticas referentes ao crédito de ICMS, para podermos analisar quais os critérios e
conteúdos constitucionais estavam sendo observados e respeitados pelo legislador
infraconstitucional e pelo fisco
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9037 |
| Date | 01 June 2010 |
| Creators | Oliveira, André Felix Ricotta de |
| Contributors | Tomé, Fabiana Del Padre |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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