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Previous issue date: 2009-09-19 / The state s evolution, after its liberal and the social stages, arrives at the post-social state, also regarded as regulatory state, which, in order to accomplish the state s aims, employs indirect interventions in the economy. The new model of administration adapts principles and concepts form the private sector such as the quest for efficience and tangible results, also striving for the decentralization of state s power to improve effectiveness before the new paradigm of handling of affairs of public interest. Present state derives its legitimacy from the efficiency principle, the legitimacy of the public administration cannot be limited to an analysis of legality, but the fulfillment of the ends envisaged by the public authority on its policies. These public policies have the objective of satisfying fundamental rights of the citizens. The access to public policies set by states as a way of enjoyment of the
aforementioned rights constitute a legal and demandable path of development. The creation of public policies and the access to them must abide to the efficiency principle. This access must be taken unther the principles of legal and material equality, inasmuch as the liberty and real liberty. The access must also be observed as a matter of limited resources to grant, in reality, the access and enjoyment of these rights. The demandable nature of the access to public
policies binds the public authority into broadening the range of these policies to every one who needs them. Thus, in this spectrum, the role of the Regulatory State, as the legal
instruments for access of public policies as a legal path to development, is analyzed in the present work / A evolu??o do Estado, passando pelo modelo liberal, o modelo social, chega ao modelo de Estado p?s-social, ou regulador, que para alcan?ar as finalidades estatais, utiliza uma forma
de atua??o indireta na economia. O modelo de administra??o gerencial se utiliza de princ?pios e instrumentos trazidos do setor privado como o ideal de efici?ncia e a busca por resultados, e pretende tamb?m descentralizar o poder estatal para torn?-lo mais eficaz diante da nova forma de lidar com o interesse p?blico. O estado atual tem sua legitima??o atrav?s do princ?pio da efici?ncia, o par?metro para aferir legitimidade ao poder p?blico n?o ? mais somente a legalidade, mas a obten??o de resultados das pol?ticas p?blicas que o poder p?blico efetiva. Essas pol?ticas p?blicas possuem a finalidade de fornecer para a popula??o direitos fundamentais de presta??o. O acesso as pol?ticas p?blicas criadas pelo Estado como meio de frui??o dos direitos prestacionais se configuram como a forma jur?dica e exig?vel de desenvolvimento. A cria??o de pol?ticas e seu acesso devem observar o princ?pio da efici?ncia. Este acesso deve ser analisado sobre os princ?pios da igualdade, material e formal, e o princ?pio da liberdade e da liberdade real. O acesso e a cria??o de pol?ticas p?blicas devem ser analisados dentro de um par?metro de limites de recursos a esses direitos, para conseguir ponderar, dentro da realidade, a liberdade de acesso e o direito de acesso universal a estes direitos. O acesso ?s pol?ticas p?blicas, considerados como direito com exigibilidade vincula o poder p?blico que deve atuar para estender seu acesso a todos que necessitam dessas
pol?ticas. Desta forma ? analisado o papel do Estado Regulador e da Administra??o Gerencial e os instrumentos administrativos dispon?veis para o acesso ?s pol?ticas p?blicas como meio jur?dico do desenvolvimento
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13894 |
| Date | 19 September 2009 |
| Creators | Vasconcellos, Mariana Vannucci |
| Contributors | CPF:94196834434, http://lattes.cnpq.br/3456431841933671, Nobre J?nior, Edilson Pereira, CPF:43045928404, http://lattes.cnpq.br/6219856215182127, Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra, CPF:14253178472, http://lattes.cnpq.br/3955753736912728, Mendon?a, Fabiano Andr? de Souza |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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