Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-04-19T04:10:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2015 / O sistema de combate aos subsídios específicos da OMC tem preocupado os países em desenvolvimento e menos desenvolvidos, cuja ineficácia acarreta em prejuízos que ultrapassam a seara estritamente econômica. Para impedir que os danos provocados pelos subsídios específicos se concretizem, a OMC fornece aos seus membros dois mecanismos: as medidas compensatórias e o sistema de solução de controvérsias. Apesar das primeiras constituírem o meio mais célere de se combater subsídios, elas não podem ser aplicadas quando a concorrência ocorrer em terceiro mercado. Neste caso, cabe aos governos iniciarem procedimento de solução de controvérsias. Este, por sua vez, possui brechas que colaboram para o uso de estratégias político-econômicas por parte dos governos, no intuito de ganhar tempo e comércio até que, efetivamente, sejam forçados a retirar seus programas de subsídios, ampliando ainda mais as diferenças entre países em desenvolvimento e desenvolvidos. Considerando que, os prejuízos sociais causados pelos subsídios são irreparáveis, faz-se necessário incluir no sistema multilateral de comércio um meio capaz de impedir o comportamento oportunista por parte de países ricos e evitar a perpetuação dos danos ao longo do tempo. Nesse sentido, a presente tese tem por escopo, a partir das premissas da Análise Econômica do Direito, em especial o princípio da eficiência econômico social, propor meio eficiente para que países menos desenvolvidos e em desenvolvimento possam combater subsídios específicos praticados pelos países desenvolvidos. Para tanto, serão estudados, de forma dedutiva, o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias em conjunto com o Entendimento sobre Solução de Controvérsias, no intuito de apontar suas falhas, as quais abrem margem para manobras, propondo, ao fim, novo mecanismo de combate aos subsídios, que servirá de instrumento para os países mais frágeis, em atenção ao princípio do tratamento especial e diferenciado aos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos, devido as suas dificuldades de suportar os efeitos dos subsídios por longo período. Assim, averigou-se a possibilidade de se impor medidas compensatórias cruzadas quando os subsídios específicos causarem o desvio das exportações, a princípio, destinadas ao terceiro mercado.<br> / Abstract : The WTO system to counter specific subsidies WTO has been an issue for developing and least developed countries, which ineffectiveness leads in losses that go beyond the strictly economic area. To prevent damage caused by the specific subsidies, the WTO provides its members with two models of mechanisms: the countervailing measures and the dispute settlement system. Although the first one is the most expeditious means to counter subsidies, it cannot be applied when the competition occurs in a third market. In this case, it is up to governments to initiate a dispute settlement procedure at the WTO. Although, this procedure has gaps that contribute to the use of political and economic strategies by governments in order to gain time and trade until, the effective withdraw of their subsidy programs, further expanding the differences between developing and developed countries. Whereas the social harm caused by subsidies are irreparable, it is necessary to include in the multilateral trading system an instrument able to prevent opportunistic behavior by rich countries and avoid the perpetuation of the damage over time. In this sense, this thesis has as a scope, from the premises of the Economic Analysis of Law perspective, in particular the principle of social and economic efficiency, to propose efficient means for developing and least developed countries to counter specific subsidies applied by developed ones. To do so, the study comprehends, from the deductive method, the Agreement on Subsidies and Countervailing Measures herewith the Understanding on Dispute Settlement in order to point out their flaws that open space for maneuver. Fnally, it proposes a new mechanism to counter these subsidies, as a tool for the weakest countries in regard to the principle of special and diferente treatment to developing and least developed countries, due to their difficulties to withstand the effects of subsidies for long periods. In this sense, it was examined the possibility of imposing cross countervailing measures when specific subsidies cause the shift from exports that were supposed to be sent to third market.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/160700 |
| Date | January 2015 |
| Creators | Feriato, Juliana Marteli Fais |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Leonetti, Carlos Araújo, Gonçalves, Everton das Neves |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | 312 p.| il., grafs. |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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