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Previous issue date: 2006 / A presente pesquisa versa sobre a delinqüência juvenil, com enfoque na
discussão sobre a redução da idade da responsabilidade penal, numa abordagem sóciojurídica,
cuja delimitação parte de argumentações pautadas no Direito Humano
Internacional e no Direito Constitucional brasileiro, em face do princípio da dignidade da
pessoa humana, aliado aos direitos fundamentais de caráter aberto, estes considerados
cláusulas pétreas, passando pela identificação do que vem a ser imputabilidade penal, a fim
de que possamos ter uma compreensão do que seja inimputabilidade, por conseguinte a
inimputabilidade penal absoluta do menor de dezoito anos de idade, porém submetidos à
legislação especial, com aplicação de medidas punitivas de caráter eminentemente
pedagógico, próprias aos que ainda estão em processo de desenvolvimento físico e
psíquico, as quais apenas necessitam de plena efetividade da política de atendimento
prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, para a diminuição da delinqüência
juvenil, não apenas no que se refere à reinclusão social do adolescente em conflito com a
lei, mas também sua inserção social, a fim de evitar a prática do ato infracional. Concluirse-
á, porém, face a existência de problemas observados, quando da realização de pesquisa
empírica nos centros de atendimento ao adolescente infrator, que há necessidade de
algumas alterações no Estatuto e na forma de participação da comunidade, sociedade e governo, na solução dos problemas sociais, sem que, para tais, seja necessário reduzir a
idade da imputabilidade penal
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4562 |
| Date | January 2006 |
| Creators | Soares Marques Pereira, Mariângela |
| Contributors | Roberto Cintra Bezerra Brandão, Cláudio |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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